Execução da Pena 7000066-57.2022.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Criminal de Caraguatatuba
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
RAPHAEL MARCONDES MOREIRA
CPF
446.***.***-19
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2026, 12:01
Homologado o Cálculo
11/05/2026, 15:12
Conclusos para decisão
11/05/2026, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2026, 23:23
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 14:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2026, 14:01
Expedição de Certidão.
26/04/2026, 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2026, 12:51
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 16:51
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 16:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/04/2026, 16:50
Conclusos para despacho
15/04/2026, 14:23
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/04/2026, 11:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2026, 11:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2026, 11:45
Ver todas as movimentações (237)
Todas as movimentações
(237)
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2026, 12:01
Homologado o Cálculo
11/05/2026, 15:12
Conclusos para decisão
11/05/2026, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2026, 23:23
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 14:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2026, 14:01
Expedição de Certidão.
26/04/2026, 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2026, 12:51
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 16:51
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 16:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/04/2026, 16:50
Conclusos para despacho
15/04/2026, 14:23
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/04/2026, 11:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2026, 11:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2026, 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/03/2026, 15:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/03/2026, 15:40
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 15:37
Juntada de Outros documentos
24/03/2026, 16:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/03/2026, 10:33
Conclusos para decisão
02/03/2026, 13:32
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
02/03/2026, 13:27
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 13:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2026, 13:14
Expedição de Mandado.
23/02/2026, 10:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2026, 14:47
Expedição de Mandado.
18/02/2026, 12:12
Juntada de Outros documentos
13/02/2026, 09:45
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 09:21
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 09:21
Decisão Determinação
12/02/2026, 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2026, 21:05
Juntada de Outros documentos
03/02/2026, 16:53
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 15:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2026, 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2026, 19:25
Conclusos para despacho
29/01/2026, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2026, 17:43
Expedição de Certidão.
28/01/2026, 10:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2026, 10:43
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
28/01/2026, 10:42
Juntada de Petição de Resposta
23/01/2026, 16:47
Juntada de Outros documentos
08/01/2026, 09:50
Suspensão do Prazo
25/12/2025, 03:03
Suspensão do Prazo
05/11/2025, 04:32
Juntada de Outros documentos
11/09/2025, 17:37
Juntada de Outros documentos
08/07/2025, 14:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/06/2025, 14:47
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
18/06/2025, 16:48
Juntada de Outros documentos
18/06/2025, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025, 19:51
Suspensão do Prazo
20/05/2025, 02:02
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 16:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025, 16:50
Conclusos para despacho
14/05/2025, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 02:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 00:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025, 16:47
Juntada de Outros documentos
30/04/2025, 16:47
Juntada de Outros documentos
24/04/2025, 16:02
Juntada de Outros documentos
24/04/2025, 14:39
Expedição de Mandado.
23/04/2025, 08:59
Expedição de Ofício.
22/04/2025, 17:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/04/2025, 11:32
Conclusos para despacho
07/04/2025, 08:56
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/04/2025, 09:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025, 09:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025, 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/04/2025, 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025, 13:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/04/2025, 10:42
Conclusos para decisão
01/04/2025, 15:38
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
01/04/2025, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 06:20
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025, 02:56
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gilmar Rosa (OAB 450626/SP) Processo 7000066-57.2022.8.26.0625 - Execução da Pena - Exectdo: RAPHAEL MARCONDES MOREIRA - Ante o exposto, com fundamento no art. 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: RAPHAEL MARCONDES MOREIRA (Centro de Ressocialização de Itapetininga,
27/03/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
26/03/2025, 14:47
Expedição de Mandado.
26/03/2025, 14:46
Expedição de Certidão.
26/03/2025, 14:46
Expedição de Alvará.
26/03/2025, 14:44
Expedição de Outros documentos.
26/03/2025, 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025, 00:12
Expedição de Certidão.
25/03/2025, 16:00
Concedida Progressão de regime
25/03/2025, 15:57
Conclusos para decisão
25/03/2025, 12:08
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025, 06:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 03:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 23:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025, 06:31
Expedição de Certidão.
22/03/2025, 08:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2025, 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025, 08:18
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 16:21
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 16:21
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 16:12
Expedição de Outros documentos.
21/03/2025, 16:07
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 09:18
Declarada a Remição
21/03/2025, 09:11
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025, 07:08
Conclusos para despacho
18/03/2025, 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 17:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/03/2025, 15:58
Conclusos para decisão
17/03/2025, 14:51
Juntada de Outros documentos
17/03/2025, 14:50
Expedição de Certidão.
14/03/2025, 15:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 18:10
Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025, 03:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025, 13:38
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 13:13
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 13:13
Declarada a Remição
10/02/2025, 13:08
Expedição de Certidão.
07/02/2025, 09:39
Expedição de Outros documentos.
07/02/2025, 09:39
Conclusos para despacho
06/02/2025, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025, 19:30
Expedição de Certidão.
05/02/2025, 01:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025, 01:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025, 01:03
Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025, 04:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025, 09:01
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 07:19
Declarada a Remição
03/02/2025, 07:13
Conclusos para despacho
29/01/2025, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025, 19:23
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 19:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025, 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025, 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025, 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024, 16:14
Suspensão do Prazo
08/04/2024, 23:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024, 19:13
Expedição de Certidão.
04/03/2024, 14:03
Expedição de Certidão.
04/03/2024, 14:03
Juntada de Outros documentos
04/03/2024, 14:03
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 13:14
Concedida Progressão de regime
01/03/2024, 13:13
Conclusos para decisão
29/02/2024, 16:33
Conclusos para despacho
27/02/2024, 15:01
Juntada de Certidão
27/02/2024, 15:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/02/2024, 15:07
Conclusos para decisão
22/02/2024, 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 21:15
Expedição de Certidão.
21/02/2024, 09:43
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/02/2024, 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 09:42
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 14:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/02/2024, 14:50
Conclusos para decisão
15/02/2024, 12:21
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 10:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/02/2024, 10:59
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 13:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024, 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024, 13:14
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 07:44
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 07:44
Expedição de Outros documentos.
01/02/2024, 07:43
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 17:16
Declarada a Remição
31/01/2024, 17:15
Conclusos para despacho
30/01/2024, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024, 11:07
Expedição de Certidão.
26/01/2024, 09:55
Expedição de Certidão.
26/01/2024, 09:55
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/01/2024, 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024, 09:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024, 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024, 09:54
Suspensão do Prazo
21/12/2023, 03:20
Expedição de Certidão.
05/10/2023, 10:23
Expedição de Certidão.
05/10/2023, 10:23
Desapensado do processo
05/10/2023, 10:22
Expedição de Outros documentos.
05/10/2023, 10:21
Expedição de Certidão.
02/10/2023, 17:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/10/2023, 17:14
Conclusos para decisão
27/09/2023, 11:05
Conclusos para despacho
21/09/2023, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 14:50
Expedição de Certidão.
19/09/2023, 16:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/09/2023, 16:35
Conclusos para despacho
14/09/2023, 16:39
Juntada de Certidão
04/09/2023, 15:41
Expedição de Certidão.
04/09/2023, 15:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2023, 15:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/09/2023, 16:22
Conclusos para despacho
31/08/2023, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023, 12:47
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 08:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023, 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 16:16
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 12:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/08/2023, 12:56
Conclusos para despacho
24/08/2023, 14:07
Expedição de Certidão.
10/08/2023, 15:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023, 14:29
Expedição de Certidão.
10/08/2023, 12:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/08/2023, 11:58
Conclusos para despacho
10/08/2023, 11:26
Expedição de Certidão.
10/08/2023, 11:25
Expedição de Outros documentos.
10/08/2023, 11:24
Apensado ao processo
10/08/2023, 11:21
Juntada de Outros documentos
10/08/2023, 11:18
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/08/2023, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2023, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2023, 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/08/2023, 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2023, 10:44
Expedição de Certidão.
08/08/2023, 10:30
Expedição de Certidão.
08/08/2023, 10:17
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/08/2023, 11:54
Juntada de Outros documentos
31/07/2023, 16:38
Conclusos para despacho
25/07/2023, 16:26
Juntada de Outros documentos
25/07/2023, 16:25
Expedição de Outros documentos.
25/07/2023, 16:21
Expedição de Certidão.
25/07/2023, 16:16
Ato ordinatório
15/03/2023, 00:00
Ato ordinatório
15/03/2023, 00:00
Ato ordinatório
16/12/2022, 00:00
Ato ordinatório
16/12/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/11/2022, 00:00
Ato ordinatório
24/08/2022, 00:00
Ato ordinatório
18/08/2022, 00:00
Ato ordinatório
15/08/2022, 00:00
Ato ordinatório
02/08/2022, 00:00
Ato ordinatório
18/07/2022, 00:00
Ato ordinatório
25/04/2022, 00:00
Ato ordinatório
05/04/2022, 00:00
Distribuído por sorteio
04/04/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/09/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/09/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/05/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/05/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/09/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/05/2017, 00:00
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Ato Ordinatório
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13/05/2026, 12:01
Decisão
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11/05/2026, 15:12
Ato Ordinatório
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30/04/2026, 14:01
Despacho
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15/04/2026, 16:50
Decisão
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24/03/2026, 10:33
Decisão
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12/02/2026, 11:44
Ato Ordinatório
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03/02/2026, 15:43
Ato Ordinatório
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28/01/2026, 10:43
Despacho
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23/06/2025, 14:47
Ato Ordinatório
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14/05/2025, 16:50
Despacho
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15/04/2025, 11:32
Decisão
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02/04/2025, 10:42
Decisão
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25/03/2025, 15:57
Ato Ordinatório
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22/03/2025, 08:18
Decisão
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21/03/2025, 09:11
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Ato Ordinatório
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22/03/2025, 08:18
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17/03/2025, 15:58
Ato Ordinatório
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14/03/2025, 15:53
Decisão
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10/02/2025, 13:08
Ato Ordinatório
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05/02/2025, 01:04
Decisão
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03/02/2025, 07:13
Ato Ordinatório
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27/01/2025, 19:35
Decisão
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01/03/2024, 13:13
Despacho
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22/02/2024, 15:07
Ato Ordinatório
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21/02/2024, 09:42
Despacho
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19/02/2024, 14:50
Ato Ordinatório
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07/02/2024, 10:59
Ato Ordinatório
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01/02/2024, 13:14
Decisão
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31/01/2024, 17:15
Ato Ordinatório
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26/01/2024, 09:54
Ato Ordinatório
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26/01/2024, 09:54
Despacho
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02/10/2023, 17:14
Despacho
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19/09/2023, 16:35
Ato Ordinatório
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04/09/2023, 15:36
Despacho
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01/09/2023, 16:22
Ato Ordinatório
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30/08/2023, 08:06
Despacho
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28/08/2023, 12:56
Ato Ordinatório
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10/08/2023, 15:27
Despacho
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10/08/2023, 11:58
Decisão
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02/08/2023, 11:54