Execução da Pena 0005010-67.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Birigui

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUAN GEOVANE OLIVEIRA LOURENCO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BÁRBARA DOS SANTOS GRION

OAB/SP 416609·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/05/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 23:14

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:47

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 09:41

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 20:40

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2026, 09:25

Suspensão do Prazo

19/04/2026, 19:55

Expedição de Mandado.

13/04/2026, 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2026, 11:18

Todas as movimentações(456)

Conclusos para despacho

06/05/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 23:14

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:47

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 09:48

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 09:27

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 09:41

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 20:40

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2026, 09:25

Suspensão do Prazo

19/04/2026, 19:55

Expedição de Mandado.

13/04/2026, 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2026, 11:18

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 20:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 19:06

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:47

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/02/2026, 20:02

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 20:53

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 07:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/12/2025, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 20:07

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 15:57

Conclusos para despacho

15/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 21:51

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/09/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 23:25

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 14:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2025, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2025, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/08/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:45

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/08/2025, 16:56

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:06

Expedição de Alvará.

08/08/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 23:05

Concessão

07/08/2025, 23:05

Conclusos para despacho

07/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 15:27

Conclusos para despacho

05/08/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 19:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.

31/07/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/06/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:16

Homologado o Cálculo

26/06/2025, 11:15

Conclusos para decisão

26/06/2025, 10:28

Conclusos para despacho

26/06/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Leandro Dias (OAB 331739/SP) Processo 0005010-67.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUAN GEOVANE OLIVEIRA LOURENCO DA SILVA - Posto isso, desclassifico a natureza da falta praticada por LUAN GEOVANE OLIVEIRA LOURENCO DA SILVA, MTR: 1219309, recolhido no(a) CDP-I Pacaembu - Centro de Detenção Provisória I - Pacaembu/SP, na data de 12/09/2024, de grave para MÉDIA, restabelecendo o regime semiaberto anteriormente concedido. Comunique-se à direção do presídio, solicitando-se que

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2025, 15:39

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2025, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2025, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2025, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2025, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 08:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/10/2024, 14:09

Conclusos para decisão

23/10/2024, 11:34

Conclusos para despacho

23/10/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2024, 13:20

Conclusos para decisão

20/09/2024, 12:38

Conclusos para despacho

19/09/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2024, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2024, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2024, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/07/2024, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 08:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/06/2024, 11:36

Conclusos para decisão

20/06/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:40

Concedida Progressão de regime

03/06/2024, 16:39

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 22:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/05/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:05

Homologado o Cálculo

21/05/2024, 15:05

Conclusos para despacho

21/05/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 17:01

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2024, 16:11

Conclusos para despacho

26/01/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 16:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2023, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2023, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2023, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2023, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2023, 22:43

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 22:40

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 12:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/11/2023, 12:28

Conclusos para decisão

01/11/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2023, 13:33

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2023, 17:12

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 16:20

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 17:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2023, 17:22

Conclusos para decisão

25/07/2023, 15:05

Conclusos para despacho

24/07/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 18:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2023, 18:23

Conclusos para despacho

15/05/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/05/2023, 18:55

Conclusos para despacho

02/05/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2023, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:48

Homologada a Falta Disciplinar

28/02/2023, 14:47

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 11:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/02/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 13:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/01/2023, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/01/2023, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/01/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2023, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/01/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2022, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/12/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 09:40

Conclusos para decisão

02/12/2022, 12:52

Juntada de Certidão

02/12/2022, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 10:19

Determinada a Regressão de Regime

17/11/2022, 10:18

Conclusos para decisão

16/11/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2022, 09:48

Conclusos para despacho

07/11/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 19:58

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 09:20

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 09:20

Homologado o Cálculo

25/08/2022, 09:16

Conclusos para decisão

24/08/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 13:31

Declarada a Remição

23/08/2022, 12:35

Conclusos para decisão

19/08/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2022, 07:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2022, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2022, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2022, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 09:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/08/2022, 16:52

Conclusos para decisão

02/08/2022, 09:19

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2022, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2022, 16:22

Juntada de Petição de Resposta

04/07/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2022, 17:08

Conclusos para despacho

01/07/2022, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 22:45

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2022, 12:51

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 12:49

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Expedição de Certidão.

24/04/2022, 22:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2022, 22:09

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2022, 10:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2022, 19:56

Conclusos para despacho

14/02/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2022, 05:49

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 15:27

Não Concedida a Progressão de Regime

04/02/2022, 15:25

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 05:26

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2022, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

03/01/2022, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/01/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 13:30

Proferido Despacho

17/12/2021, 13:30

Conclusos para despacho

17/12/2021, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 06:31

Processo Entranhado

17/12/2021, 06:31

Incidente Processual Instaurado

17/12/2021, 06:31

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2021, 17:41

Proferido Despacho

07/12/2021, 19:54

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 17:27

Processo Entranhado

18/11/2021, 17:27

Incidente Processual Instaurado

18/11/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2021, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

01/11/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

01/11/2021, 17:02

Homologado o Cálculo

01/11/2021, 17:02

Conclusos para despacho

27/10/2021, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/10/2021, 12:47

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2021, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2021, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2021, 11:13

Conclusos para despacho

21/10/2021, 02:25

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 02:23

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2021, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 06:38

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2021, 12:18

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 12:17

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 03:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2021, 03:03

Juntada de Petição de Resposta

06/10/2021, 19:06

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 18:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2021, 18:20

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/10/2021, 18:17

Proferido Despacho

04/10/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2021, 14:41

Conclusos para decisão

01/10/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2021, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2021, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2021, 13:31

Proferido Despacho

27/07/2021, 10:00

Conclusos para despacho

26/07/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2021, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2021, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/07/2021, 16:09

Decisão

12/07/2021, 19:39

Conclusos para despacho

10/07/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

10/07/2021, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2021, 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2021, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2021, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/06/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 00:16

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2021, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2021, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2021, 16:40

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 21:45

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 23:41

Expedição de Ofício.

26/03/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 15:29

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 15:29

Homologado o Cálculo

26/03/2021, 15:29

Expedição de Ofício.

25/03/2021, 21:57

Expedição de Ofício.

25/03/2021, 21:56

Conclusos para decisão

25/03/2021, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 16:45

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 16:29

Juntada de Mandado

25/03/2021, 13:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/03/2021, 13:31

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 13:30

Juntada de Petição de Denúncia

25/03/2021, 13:30

Juntada de Petição de Denúncia

25/03/2021, 13:28

Juntada de Mandado

25/03/2021, 13:27

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:23

Distribuído por sorteio

25/03/2021, 12:59

Decisão

•18/02/2026, 19:06

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 07:16

Despacho

•16/09/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 09:16

Decisão

•13/08/2025, 16:56

Decisão

•07/08/2025, 23:05

Despacho

•05/08/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 14:53

Decisão

•26/06/2025, 11:15

Decisão

•25/03/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:35

Todos os documentos(120)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 09:48

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 09:27

Decisão

•18/02/2026, 19:06

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 07:16

Despacho

•16/09/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 09:16

Decisão

•13/08/2025, 16:56

Decisão

•07/08/2025, 23:05

Despacho

•05/08/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 14:53

Decisão

•26/06/2025, 11:15

Decisão

•25/03/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:35

Decisão

•23/10/2024, 14:09

Decisão

•20/09/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 08:47

Decisão

•20/06/2024, 11:36

Decisão

•03/06/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 22:16

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 10:49

Decisão

•21/05/2024, 15:05

Decisão

•26/01/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 16:07

Decisão

•06/11/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:33

Decisão

•19/09/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 11:50

Decisão

•01/09/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 11:46

Decisão

•25/07/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•17/06/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 15:52

Decisão

•15/05/2023, 18:23

Decisão

•02/05/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 10:53

Decisão

•28/02/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 13:51

Decisão

•14/12/2022, 18:10

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 09:07

Decisão

•17/11/2022, 10:18

Despacho

•08/11/2022, 09:48

Decisão

•25/08/2022, 09:16

Decisão

•23/08/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 10:13

Decisão

•04/08/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 09:18

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 09:42

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 16:22

Despacho

•01/07/2022, 17:08

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•24/04/2022, 22:09

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 10:46

Despacho

•14/02/2022, 19:56

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 18:35

Decisão

•04/02/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 09:15

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•03/01/2022, 09:55

Despacho

•17/12/2021, 13:30

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 17:41

Despacho

•07/12/2021, 19:54

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 15:05

Decisão

•01/11/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 12:47

Despacho

•25/10/2021, 11:13

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 10:54

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 12:18

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 03:03

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 18:20

Acórdão

•04/10/2021, 18:17

Acórdão

•04/10/2021, 18:17

Acórdão

•04/10/2021, 18:17

Acórdão

•04/10/2021, 18:17

Acórdão

•04/10/2021, 18:17

Acórdão

•04/10/2021, 18:17

Acórdão

•04/10/2021, 18:17

Acórdão

•04/10/2021, 18:17

Acórdão

•04/10/2021, 18:17

Acórdão

•04/10/2021, 18:17

Acórdão

•04/10/2021, 18:17

Despacho

•04/10/2021, 15:01

Despacho

•04/10/2021, 14:41

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 19:01

Despacho

•27/07/2021, 10:00

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 16:09

Despacho

•12/07/2021, 19:39

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 11:47

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 10:45

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 16:40

Decisão

•26/03/2021, 15:29

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 16:49

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 16:47

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31

Acórdão

•25/03/2021, 13:31