Execução da Pena 0005010-67.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Birigui
1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
LUAN GEOVANE OLIVEIRA LOURENCO DA SILVA
CPF
023.***.***-09
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
BRUNO LEANDRO DIAS
OAB/SP 331739
·
CPF
333.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
BÁRBARA DOS SANTOS GRION
OAB/SP 416609
·
CPF
373.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
02/09/2025, 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/09/2025, 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025, 16:07
Expedição de Certidão.
21/08/2025, 14:45
Expedição de Mandado.
21/08/2025, 14:23
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025, 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025, 17:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/08/2025, 16:56
Conclusos para despacho
13/08/2025, 16:41
Juntada de Outros documentos
13/08/2025, 16:12
Expedição de Certidão.
12/08/2025, 13:18
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 22:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025, 09:45
Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025, 07:06
Expedição de Alvará.
08/08/2025, 15:30
Ver todas as movimentações (414)
Todas as movimentações
(414)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
02/09/2025, 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/09/2025, 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025, 16:07
Expedição de Certidão.
21/08/2025, 14:45
Expedição de Mandado.
Documentos
Decisão
•
13/08/2025, 16:56
Decisão
•
07/08/2025, 23:05
21/08/2025, 14:23
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025, 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025, 17:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/08/2025, 16:56
Conclusos para despacho
13/08/2025, 16:41
Juntada de Outros documentos
13/08/2025, 16:12
Expedição de Certidão.
12/08/2025, 13:18
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 22:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025, 09:45
Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025, 07:06
Expedição de Alvará.
08/08/2025, 15:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025, 00:03
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 23:05
Concessão
07/08/2025, 23:05
Conclusos para despacho
07/08/2025, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025, 13:41
Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025, 16:07
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 15:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/08/2025, 15:27
Conclusos para despacho
05/08/2025, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025, 19:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
31/07/2025, 16:22
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 14:54
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
27/06/2025, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025, 14:53
Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025, 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025, 12:03
Expedição de Certidão.
26/06/2025, 11:17
Expedição de Certidão.
26/06/2025, 11:16
Expedição de Certidão.
26/06/2025, 11:16
Homologado o Cálculo
26/06/2025, 11:15
Conclusos para decisão
26/06/2025, 10:28
Conclusos para despacho
26/06/2025, 10:07
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 12:43
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025, 04:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025, 00:19
Expedição de Certidão.
25/03/2025, 15:40
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/03/2025, 15:39
Conclusos para despacho
25/03/2025, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025, 03:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025, 05:59
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025, 18:25
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 14:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025, 14:35
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 14:27
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/01/2025, 11:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025, 11:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025, 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/01/2025, 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/01/2025, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024, 08:49
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/10/2024, 14:09
Conclusos para decisão
23/10/2024, 11:34
Conclusos para despacho
23/10/2024, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024, 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024, 10:33
Expedição de Certidão.
20/09/2024, 14:52
Expedição de Certidão.
20/09/2024, 14:52
Expedição de Certidão.
20/09/2024, 14:52
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/09/2024, 13:20
Conclusos para decisão
20/09/2024, 12:38
Conclusos para despacho
19/09/2024, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024, 16:40
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/07/2024, 16:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024, 16:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024, 16:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/07/2024, 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2024, 14:27
Expedição de Certidão.
27/06/2024, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024, 13:55
Expedição de Certidão.
21/06/2024, 08:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024, 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024, 08:47
Determinada a Redistribuição dos Autos
20/06/2024, 11:36
Conclusos para decisão
20/06/2024, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 11:31
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 10:04
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 10:04
Juntada de Outros documentos
17/06/2024, 10:01
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 16:40
Concedida Progressão de regime
03/06/2024, 16:39
Conclusos para despacho
03/06/2024, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024, 18:39
Expedição de Certidão.
01/06/2024, 02:32
Expedição de Certidão.
28/05/2024, 22:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024, 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024, 22:16
Expedição de Certidão.
24/05/2024, 10:49
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/05/2024, 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024, 10:48
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 15:06
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 15:06
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 15:05
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 15:05
Homologado o Cálculo
21/05/2024, 15:05
Conclusos para despacho
21/05/2024, 12:36
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 03:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024, 08:05
Expedição de Certidão.
26/02/2024, 17:01
Expedição de Certidão.
26/02/2024, 17:01
Juntada de Outros documentos
26/02/2024, 17:00
Expedição de Certidão.
26/01/2024, 16:11
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/01/2024, 16:11
Conclusos para despacho
26/01/2024, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024, 08:56
Expedição de Certidão.
17/01/2024, 16:07
Expedição de Certidão.
17/01/2024, 16:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024, 16:07
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/11/2023, 09:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/11/2023, 09:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/11/2023, 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/11/2023, 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/11/2023, 22:43
Expedição de Certidão.
28/11/2023, 22:40
Expedição de Certidão.
06/11/2023, 12:29
Expedição de Certidão.
06/11/2023, 12:29
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/11/2023, 12:28
Conclusos para decisão
01/11/2023, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023, 12:24
Expedição de Certidão.
05/10/2023, 16:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023, 14:37
Expedição de Outros documentos.
29/09/2023, 11:21
Expedição de Certidão.
29/09/2023, 11:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023, 11:20
Expedição de Certidão.
20/09/2023, 16:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023, 14:15
Expedição de Certidão.
19/09/2023, 13:34
Expedição de Certidão.
19/09/2023, 13:34
Expedição de Certidão.
19/09/2023, 13:33
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/09/2023, 13:33
Conclusos para julgamento
14/09/2023, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2023, 20:35
Expedição de Certidão.
05/09/2023, 13:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023, 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023, 11:50
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 17:13
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 17:13
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 17:13
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/09/2023, 17:12
Juntada de Outros documentos
31/08/2023, 16:20
Conclusos para julgamento
31/08/2023, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023, 08:07
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 13:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023, 11:46
Expedição de Certidão.
25/07/2023, 17:23
Expedição de Certidão.
25/07/2023, 17:23
Expedição de Certidão.
25/07/2023, 17:22
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/07/2023, 17:22
Conclusos para decisão
25/07/2023, 15:05
Conclusos para despacho
24/07/2023, 16:00
Expedição de Certidão.
24/07/2023, 15:56
Expedição de Certidão.
28/06/2023, 00:17
Expedição de Certidão.
17/06/2023, 14:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2023, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023, 13:06
Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023, 02:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023, 09:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2023, 16:46
Expedição de Certidão.
05/06/2023, 15:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023, 15:52
Expedição de Outros documentos.
05/06/2023, 15:49
Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 18:24
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 18:24
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/05/2023, 18:23
Conclusos para despacho
15/05/2023, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023, 21:56
Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023, 02:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023, 00:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/05/2023, 18:55
Conclusos para despacho
02/05/2023, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023, 06:55
Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023, 04:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023, 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2023, 16:25
Expedição de Certidão.
23/03/2023, 10:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023, 16:45
Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023, 09:00
Expedição de Certidão.
28/02/2023, 14:48
Expedição de Certidão.
28/02/2023, 14:48
Homologada a Falta Disciplinar
28/02/2023, 14:47
Conclusos para julgamento
28/02/2023, 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023, 12:36
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023, 07:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2023, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023, 18:56
Expedição de Certidão.
09/02/2023, 11:33
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
09/02/2023, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023, 10:15
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023, 10:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2023, 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023, 16:48
Expedição de Certidão.
27/01/2023, 13:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023, 13:51
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/01/2023, 16:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2023, 16:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2023, 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/01/2023, 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2023, 11:32
Expedição de Outros documentos.
10/01/2023, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2022, 16:35
Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022, 00:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
14/12/2022, 18:10
Expedição de Certidão.
14/12/2022, 09:40
Conclusos para decisão
02/12/2022, 12:52
Juntada de Certidão
02/12/2022, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022, 09:39
Expedição de Certidão.
23/11/2022, 09:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022, 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022, 14:05
Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022, 02:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022, 10:31
Expedição de Certidão.
17/11/2022, 10:19
Determinada a Regressão de Regime
17/11/2022, 10:18
Conclusos para decisão
16/11/2022, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022, 10:37
Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022, 04:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022, 10:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/11/2022, 09:48
Conclusos para despacho
07/11/2022, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022, 19:58
Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022, 10:30
Expedição de Certidão.
25/08/2022, 09:20
Expedição de Certidão.
25/08/2022, 09:20
Homologado o Cálculo
25/08/2022, 09:16
Conclusos para decisão
24/08/2022, 13:32
Expedição de Certidão.
24/08/2022, 13:31
Expedição de Outros documentos.
24/08/2022, 13:30
Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022, 03:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022, 13:31
Declarada a Remição
23/08/2022, 12:35
Conclusos para decisão
19/08/2022, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022, 15:36
Expedição de Certidão.
15/08/2022, 10:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022, 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2022, 07:15
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/08/2022, 12:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2022, 12:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2022, 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2022, 09:36
Expedição de Certidão.
05/08/2022, 09:25
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/08/2022, 16:52
Conclusos para decisão
02/08/2022, 09:19
Juntada de Outros documentos
02/08/2022, 09:19
Expedição de Certidão.
02/08/2022, 09:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2022, 09:18
Expedição de Outros documentos.
02/08/2022, 09:10
Expedição de Certidão.
29/07/2022, 09:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022, 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022, 14:36
Expedição de Certidão.
04/07/2022, 16:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022, 16:22
Juntada de Petição de Resposta
04/07/2022, 15:25
Expedição de Certidão.
01/07/2022, 17:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/07/2022, 17:08
Conclusos para despacho
01/07/2022, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022, 22:45
Expedição de Certidão.
13/06/2022, 12:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022, 12:51
Juntada de Outros documentos
13/06/2022, 12:49
Mudança de Classe Processual
25/05/2022, 23:04
Expedição de Certidão.
24/04/2022, 22:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2022, 22:09
Expedição de Certidão.
15/02/2022, 11:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2022, 10:46
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/02/2022, 19:56
Conclusos para despacho
14/02/2022, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2022, 05:49
Expedição de Certidão.
04/02/2022, 18:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2022, 18:35
Expedição de Certidão.
04/02/2022, 15:28
Expedição de Certidão.
04/02/2022, 15:28
Expedição de Certidão.
04/02/2022, 15:27
Não Concedida a Progressão de Regime
04/02/2022, 15:25
Conclusos para julgamento
31/01/2022, 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022, 05:26
Expedição de Certidão.
27/01/2022, 09:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2022, 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022, 11:27
Expedição de Certidão.
20/01/2022, 14:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2022, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022, 09:55
Expedição de Certidão.
07/01/2022, 16:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2022, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2022, 17:38
Expedição de Certidão.
03/01/2022, 11:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
03/01/2022, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2022, 09:55
Expedição de Certidão.
17/12/2021, 13:30
Proferido Despacho
17/12/2021, 13:30
Conclusos para despacho
17/12/2021, 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021, 06:31
Processo Entranhado
17/12/2021, 06:31
Incidente Processual Instaurado
17/12/2021, 06:31
Expedição de Certidão.
09/12/2021, 17:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2021, 17:41
Proferido Despacho
07/12/2021, 19:54
Conclusos para julgamento
06/12/2021, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021, 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021, 06:01
Expedição de Certidão.
29/11/2021, 00:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021, 17:27
Processo Entranhado
18/11/2021, 17:27
Incidente Processual Instaurado
18/11/2021, 17:26
Expedição de Certidão.
18/11/2021, 15:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021, 11:35
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2021, 00:00
Expedição de Certidão.
01/11/2021, 17:02
Expedição de Certidão.
01/11/2021, 17:02
Homologado o Cálculo
01/11/2021, 17:02
Conclusos para despacho
27/10/2021, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021, 07:20
Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021, 13:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2021, 12:47
Juntada de Outros documentos
26/10/2021, 12:46
Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021, 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021, 12:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/10/2021, 11:13
Conclusos para despacho
21/10/2021, 02:25
Expedição de Certidão.
21/10/2021, 02:23
Certidão de Publicação Expedida
11/10/2021, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021, 14:58
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2021, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021, 06:38
Expedição de Certidão.
07/10/2021, 12:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2021, 12:18
Juntada de Outros documentos
07/10/2021, 12:17
Juntada de Outros documentos
07/10/2021, 12:14
Expedição de Certidão.
07/10/2021, 03:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2021, 03:03
Juntada de Petição de Resposta
06/10/2021, 19:06
Juntada de Outros documentos
04/10/2021, 18:32
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 18:29
Expedição de Certidão.
04/10/2021, 18:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2021, 18:20
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/10/2021, 18:17
Proferido Despacho
04/10/2021, 15:01
Expedição de Certidão.
04/10/2021, 14:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/10/2021, 14:41
Conclusos para decisão
01/10/2021, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021, 14:53
Expedição de Certidão.
19/08/2021, 19:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2021, 19:01
Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021, 13:31
Proferido Despacho
27/07/2021, 10:00
Conclusos para despacho
26/07/2021, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2021, 20:15
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021, 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021, 11:36
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2021, 16:09
Decisão
12/07/2021, 19:39
Conclusos para despacho
10/07/2021, 09:49
Expedição de Certidão.
10/07/2021, 09:35
Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021, 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021, 14:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2021, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2021, 13:55
Expedição de Certidão.
17/06/2021, 11:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/06/2021, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021, 00:16
Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021, 00:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2021, 16:40
Suspensão do Prazo
16/04/2021, 21:45
Suspensão do Prazo
09/04/2021, 23:41
Expedição de Ofício.
26/03/2021, 16:34
Expedição de Certidão.
26/03/2021, 15:29
Expedição de Certidão.
26/03/2021, 15:29
Homologado o Cálculo
26/03/2021, 15:29
Expedição de Ofício.
25/03/2021, 21:57
Expedição de Ofício.
25/03/2021, 21:56
Conclusos para decisão
25/03/2021, 16:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2021, 16:49
Expedição de Certidão.
25/03/2021, 16:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2021, 16:47
Expedição de Outros documentos.
25/03/2021, 16:45
Juntada de Outros documentos
25/03/2021, 16:29
Juntada de Mandado
25/03/2021, 13:32
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/03/2021, 13:31
Juntada de Outros documentos
25/03/2021, 13:30
Juntada de Petição de Denúncia
25/03/2021, 13:30
Juntada de Petição de Denúncia
25/03/2021, 13:28
Juntada de Mandado
25/03/2021, 13:27
Juntada de Outros documentos
25/03/2021, 13:26
Expedição de Outros documentos.
25/03/2021, 13:23
Distribuído por sorteio
25/03/2021, 12:59
Despacho
•
05/08/2025, 15:27
Ato Ordinatório
•
27/06/2025, 14:53
Decisão
•
26/06/2025, 11:15
Decisão
•
25/03/2025, 15:39
Ato Ordinatório
•
19/03/2025, 13:03
Ato Ordinatório
•
18/03/2025, 14:35
Decisão
•
23/10/2024, 14:09
Decisão
•
20/09/2024, 13:20
Ato Ordinatório
•
21/06/2024, 08:47
Decisão
•
20/06/2024, 11:36
Decisão
•
03/06/2024, 16:39
Ato Ordinatório
•
28/05/2024, 22:16
Ato Ordinatório
•
24/05/2024, 10:49
Ver todos os documentos (113)
Todos os documentos
(113)
Decisão
•
13/08/2025, 16:56
Decisão
•
07/08/2025, 23:05
Despacho
•
05/08/2025, 15:27
Ato Ordinatório
•
27/06/2025, 14:53
Decisão
•
26/06/2025, 11:15
Decisão
•
25/03/2025, 15:39
Ato Ordinatório
•
19/03/2025, 13:03
Ato Ordinatório
•
18/03/2025, 14:35
Decisão
•
23/10/2024, 14:09
Decisão
•
20/09/2024, 13:20
Ato Ordinatório
•
21/06/2024, 08:47
Decisão
•
20/06/2024, 11:36
Decisão
•
03/06/2024, 16:39
Ato Ordinatório
•
28/05/2024, 22:16
Ato Ordinatório
•
24/05/2024, 10:49
Decisão
•
21/05/2024, 15:05
Decisão
•
26/01/2024, 16:11
Ato Ordinatório
•
17/01/2024, 16:07
Decisão
•
06/11/2023, 12:28
Ato Ordinatório
•
05/10/2023, 16:04
Ato Ordinatório
•
29/09/2023, 11:20
Ato Ordinatório
•
20/09/2023, 16:33
Decisão
•
19/09/2023, 13:33
Ato Ordinatório
•
05/09/2023, 11:50
Decisão
•
01/09/2023, 17:12
Ato Ordinatório
•
23/08/2023, 11:46
Decisão
•
25/07/2023, 17:22
Ato Ordinatório
•
17/06/2023, 14:55
Ato Ordinatório
•
13/06/2023, 16:27
Ato Ordinatório
•
05/06/2023, 15:52
Decisão
•
15/05/2023, 18:23
Decisão
•
02/05/2023, 18:55
Ato Ordinatório
•
17/04/2023, 13:21
Ato Ordinatório
•
23/03/2023, 10:53
Decisão
•
28/02/2023, 14:47
Ato Ordinatório
•
17/02/2023, 10:57
Ato Ordinatório
•
09/02/2023, 10:15
Ato Ordinatório
•
03/02/2023, 09:54
Ato Ordinatório
•
27/01/2023, 13:51
Decisão
•
14/12/2022, 18:10
Ato Ordinatório
•
23/11/2022, 09:07
Decisão
•
17/11/2022, 10:18
Despacho
•
08/11/2022, 09:48
Decisão
•
25/08/2022, 09:16
Decisão
•
23/08/2022, 12:35
Ato Ordinatório
•
15/08/2022, 10:13
Decisão
•
04/08/2022, 16:52
Ato Ordinatório
•
02/08/2022, 09:18
Ato Ordinatório
•
29/07/2022, 09:42
Ato Ordinatório
•
04/07/2022, 16:22
Despacho
•
01/07/2022, 17:08
Ato Ordinatório
•
13/06/2022, 12:51
Ato Ordinatório
•
24/04/2022, 22:09
Ato Ordinatório
•
15/02/2022, 10:46
Despacho
•
14/02/2022, 19:56
Ato Ordinatório
•
04/02/2022, 18:35
Decisão
•
04/02/2022, 15:25
Ato Ordinatório
•
27/01/2022, 09:15
Ato Ordinatório
•
20/01/2022, 14:15
Ato Ordinatório
•
07/01/2022, 16:14
Ato Ordinatório
•
03/01/2022, 09:55
Despacho
•
17/12/2021, 13:30
Ato Ordinatório
•
09/12/2021, 17:41
Despacho
•
07/12/2021, 19:54
Ato Ordinatório
•
18/11/2021, 15:05
Decisão
•
01/11/2021, 17:02
Ato Ordinatório
•
26/10/2021, 12:47
Despacho
•
25/10/2021, 11:13
Ato Ordinatório
•
08/10/2021, 10:54
Ato Ordinatório
•
07/10/2021, 12:18
Ato Ordinatório
•
07/10/2021, 03:03
Ato Ordinatório
•
04/10/2021, 18:20
Acórdão
•
04/10/2021, 18:17
Acórdão
•
04/10/2021, 18:17
Acórdão
•
04/10/2021, 18:17
Acórdão
•
04/10/2021, 18:17
Acórdão
•
04/10/2021, 18:17
Acórdão
•
04/10/2021, 18:17
Acórdão
•
04/10/2021, 18:17
Acórdão
•
04/10/2021, 18:17
Acórdão
•
04/10/2021, 18:17
Acórdão
•
04/10/2021, 18:17
Acórdão
•
04/10/2021, 18:17
Despacho
•
04/10/2021, 15:01
Despacho
•
04/10/2021, 14:41
Ato Ordinatório
•
19/08/2021, 19:01
Despacho
•
27/07/2021, 10:00
Ato Ordinatório
•
13/07/2021, 16:09
Despacho
•
12/07/2021, 19:39
Ato Ordinatório
•
21/06/2021, 11:47
Ato Ordinatório
•
17/06/2021, 10:45
Ato Ordinatório
•
05/05/2021, 16:40
Decisão
•
26/03/2021, 15:29
Ato Ordinatório
•
25/03/2021, 16:49
Ato Ordinatório
•
25/03/2021, 16:47
Acórdão
•
25/03/2021, 13:31
Acórdão
•
25/03/2021, 13:31
Acórdão
•
25/03/2021, 13:31
Acórdão
•
25/03/2021, 13:31
Acórdão
•
25/03/2021, 13:31
Acórdão
•
25/03/2021, 13:31
Acórdão
•
25/03/2021, 13:31
Acórdão
•
25/03/2021, 13:31
Acórdão
•
25/03/2021, 13:31
Acórdão
•
25/03/2021, 13:31
Acórdão
•
25/03/2021, 13:31
Acórdão
•
25/03/2021, 13:31
Acórdão
•
25/03/2021, 13:31
Acórdão
•
25/03/2021, 13:31
Acórdão
•
25/03/2021, 13:31
Acórdão
•
25/03/2021, 13:31
Acórdão
•
25/03/2021, 13:31
Acórdão
•
25/03/2021, 13:31