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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Geraldo Luís Wohlers Silveira

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Partes do Processo

CHARLES AUGUSTO BARBOSA

CPF 358.***.***-22

Autor

CHARLES AUGUSTO BARBOSA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Movimentacoes

Decisão Monocrática - Não Provida

07/05/2025, 17:14

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

16/05/2024, 10:38

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Decisão Monocrática - Não Provida

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

Baixa Definitiva

Documento Finalizado

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

Expedido Certidão

Publicado em

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

Despacho

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal

Juntada de petição

Expedido Termo

Processo encaminhado para o MP para contraminuta (Expedido Termo)

legal