Execução da Pena 0012077-92.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Caieiras

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO BEZERRA DE ALENCAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ORLANDO CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP 261420·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 06:29

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 16:08

Expedição de Ofício.

27/04/2026, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 10:10

Conclusos para decisão

24/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2026, 09:33

Conclusos para decisão

17/03/2026, 09:42

Juntada de Petição de Parecer

17/03/2026, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 23:07

Todas as movimentações(469)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 06:29

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 16:08

Expedição de Ofício.

27/04/2026, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 10:10

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 10:10

Decisão

•14/04/2026, 09:33

Conclusos para decisão

24/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2026, 09:33

Conclusos para decisão

17/03/2026, 09:42

Juntada de Petição de Parecer

17/03/2026, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 23:07

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 22:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 22:19

Conclusos para despacho

10/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 16:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2026, 15:35

Conclusos para decisão

23/01/2026, 11:38

Juntada de Petição de Parecer

22/01/2026, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 12:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2026, 12:57

Conclusos para despacho

21/01/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 14:02

Conclusos para despacho

12/12/2025, 15:23

Juntada de Petição de Parecer

12/12/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 09:15

Conclusos para despacho

05/12/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 12:06

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 11:26

Conclusos para despacho

12/11/2025, 10:28

Juntada de Petição de Parecer

11/11/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 23:56

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 20:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2025, 20:58

Conclusos para decisão

07/08/2025, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:28

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 18:16

Conclusos para despacho

06/08/2025, 18:16

Conclusos para decisão

06/08/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Orlando Cruz dos Santos (OAB 261420/SP) Processo 0012077-92.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: João Bezerra de Alencar - Fls, 618: Reporto-me às fls. 612. Aguarde-se fls. 603, ou seja, com a prisão, requisite-se relatório de saúde, com manifestação sobre eventuais cuidados necessários ao sentenciado à unidade prisional.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 02:49

Conclusos para decisão

20/03/2025, 17:04

Mudança de Magistrado

19/03/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 17:11

Conclusos para decisão

13/03/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:09

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

18/07/2024, 14:08

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:03

Expedição de Ofício.

18/07/2024, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 13:50

Conclusos para decisão

16/07/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:44

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 13:57

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

21/05/2024, 10:13

Apensado ao processo

21/05/2024, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 16:23

Conclusos para decisão

20/05/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:51

Juntada de Petição de Resposta

02/05/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2024, 17:24

Conclusos para despacho

24/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 02:33

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2024, 14:27

Conclusos para decisão

12/03/2024, 11:51

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2024, 15:01

Conclusos para decisão

06/03/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2024, 17:35

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2024, 14:50

Conclusos para decisão

02/02/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 21:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2024, 21:38

Conclusos para decisão

22/01/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2024, 16:34

Conclusos para despacho

18/01/2024, 15:11

Conclusos para decisão

18/01/2024, 13:59

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 14:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2023, 07:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2023, 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2023, 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2023, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2023, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2023, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:09

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/12/2023, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 01:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2023, 16:58

Conclusos para despacho

04/12/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 10:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2023, 13:49

Conclusos para decisão

03/04/2023, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 09:18

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 01:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 10:12

Conclusos para despacho

30/03/2023, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 10:02

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:01

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 00:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2022, 13:50

Conclusos para despacho

11/05/2022, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2022, 19:03

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 12:35

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 12:23

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 12:09

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 11:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/03/2022, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/03/2022, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/03/2022, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2022, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 02:01

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/03/2022, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/03/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 18:20

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 16:35

Concedida Progressão de regime

11/03/2022, 16:34

Conclusos para decisão

11/03/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/03/2022, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2022, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 18:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 18:39

Conclusos para decisão

15/02/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2022, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 12:00

Conclusos para despacho

14/02/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 10:33

Convertido o Julgamento em Diligência

14/02/2022, 10:33

Conclusos para decisão

11/02/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 16:53

Proferido Despacho

09/02/2022, 16:51

Conclusos para decisão

09/02/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2021, 02:33

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 17:41

Decisão

14/12/2021, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 17:10

Conclusos para decisão

14/12/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 00:10

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 14:48

Concedida Progressão de regime

13/12/2021, 14:47

Conclusos para decisão

10/12/2021, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 02:06

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 00:11

Unificação e Soma de Penas

06/12/2021, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2021, 01:58

Conclusos para despacho

03/12/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2021, 00:08

Proferido Despacho

02/12/2021, 17:59

Conclusos para despacho

30/11/2021, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2021, 04:40

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/11/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 12:46

Apensado ao processo

26/11/2021, 12:43

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2021, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2021, 00:08

Proferido Despacho

23/11/2021, 19:57

Conclusos para despacho

22/11/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 09:52

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 00:06

Proferido Despacho

04/11/2021, 17:30

Conclusos para despacho

03/11/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2021, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2021, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2021, 18:40

Conclusos para despacho

22/10/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 10:29

Proferido Despacho

07/10/2021, 16:35

Conclusos para despacho

07/10/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2021, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2021, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2021, 09:00

Conclusos para despacho

01/10/2021, 18:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2021, 18:33

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:45

Conclusos para despacho

01/10/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 16:09

Determinada a Regressão de Regime

30/09/2021, 16:06

Conclusos para despacho

30/09/2021, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 01:49

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 13:07

Concedida Progressão de regime

10/09/2021, 13:06

Conclusos para decisão

10/09/2021, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 20:24

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2021, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2021, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2021, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 12:59

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2021, 14:49

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2021, 01:56

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 12:02

Convertido o Julgamento em Diligência

20/07/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 10:29

Conclusos para decisão

19/07/2021, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/07/2021, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/05/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 16:48

Homologado o Cálculo

06/05/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 18:28

Conclusos para despacho

04/05/2021, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 08:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/05/2021, 08:08

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/05/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 15:39

Declarada a Remição

30/04/2021, 16:24

Juntada de Outros documentos

30/04/2021, 14:55

Conclusos para despacho

29/04/2021, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 11:40

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2021, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2021, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2021, 11:18

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 11:58

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 13:12

Não Concedida a Progressão de Regime

05/04/2021, 13:12

Conclusos para decisão

05/04/2021, 11:11

Conclusos para despacho

30/03/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2021, 06:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2021, 06:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2021, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/03/2021, 12:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/03/2021, 18:27

Conclusos para decisão

26/03/2021, 16:25

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2021, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 11:57

Proferido Despacho

22/01/2021, 11:57

Conclusos para julgamento

21/01/2021, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 16:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2021, 16:31

Conclusos para julgamento

19/01/2021, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2021, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2021, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2021, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2021, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2020, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 14:06

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2020, 12:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2020, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2020, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2020, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2020, 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/12/2020, 15:33

Juntada de Outros documentos

11/12/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 07:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/12/2020, 19:40

Conclusos para despacho

01/12/2020, 10:33

Juntada de Certidão

01/12/2020, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2020, 10:30

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2020, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2020, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 13:06

Conclusos para despacho

25/11/2020, 11:47

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 11:47

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2020, 13:37

Decisão

16/11/2020, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2020, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2020, 10:22

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 10:22

Apensado ao processo

16/11/2020, 10:18

Juntada de Outros documentos

16/11/2020, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 09:05

Conclusos para despacho

10/11/2020, 13:51

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 10:43

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2020, 16:17

Expedição de Ofício.

27/10/2020, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 12:42

Juntada de Outros documentos

26/10/2020, 10:12

Distribuído por competência exclusiva

22/10/2020, 12:55

Despacho

•13/03/2026, 22:19

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 15:33

Decisão

•23/01/2026, 15:35

Despacho

•21/01/2026, 12:57

Despacho

•15/12/2025, 14:02

Despacho

•09/12/2025, 09:15

Despacho

•02/12/2025, 12:06

Despacho

•17/11/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:19

Decisão

•13/08/2025, 20:58

Despacho

•06/08/2025, 18:16

Despacho

•31/03/2025, 02:49

Todos os documentos(119)

Despacho

•27/04/2026, 10:10

Decisão

•14/04/2026, 09:33

Despacho

•13/03/2026, 22:19

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 15:33

Decisão

•23/01/2026, 15:35

Despacho

•21/01/2026, 12:57

Despacho

•15/12/2025, 14:02

Despacho

•09/12/2025, 09:15

Despacho

•02/12/2025, 12:06

Despacho

•17/11/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:19

Decisão

•13/08/2025, 20:58

Despacho

•06/08/2025, 18:16

Despacho

•31/03/2025, 02:49

Despacho

•14/03/2025, 17:11

Despacho

•18/07/2024, 13:50

Decisão

•20/05/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 15:50

Despacho

•30/04/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 15:51

Decisão

•12/03/2024, 14:27

Decisão

•08/03/2024, 15:01

Despacho

•22/02/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 11:49

Decisão

•02/02/2024, 14:50

Decisão

•26/01/2024, 21:38

Despacho

•18/01/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 15:33

Decisão

•04/12/2023, 16:58

Decisão

•03/04/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 09:19

Decisão

•30/03/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 15:52

Decisão

•13/05/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 19:03

Decisão

•14/03/2022, 17:23

Decisão

•11/03/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 11:54

Despacho

•17/02/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:36

Despacho

•14/02/2022, 10:33

Despacho

•09/02/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 13:46

Decisão

•14/12/2021, 17:41

Decisão

•13/12/2021, 14:47

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 14:35

Decisão

•06/12/2021, 16:17

Despacho

•02/12/2021, 17:59

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 13:34

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 12:47

Despacho

•23/11/2021, 19:57

Despacho

•04/11/2021, 17:30

Despacho

•22/10/2021, 18:40

Despacho

•07/10/2021, 16:35

Despacho

•04/10/2021, 09:00

Despacho

•01/10/2021, 18:33

Decisão

•30/09/2021, 16:06

Decisão

•10/09/2021, 13:06

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 13:11

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 14:49

Despacho

•20/07/2021, 12:02

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 18:35

Decisão

•06/05/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 08:08

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 15:42

Decisão

•30/04/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 13:12

Decisão

•05/04/2021, 13:12

Decisão

•26/03/2021, 18:27

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 16:21

Despacho

•22/01/2021, 11:57

Despacho

•19/01/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 12:22

Decisão

•01/12/2020, 19:40

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 10:30

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 10:28

Despacho

•26/11/2020, 14:11

Decisão

•16/11/2020, 13:34

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 10:27

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 10:22

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 16:17

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 16:56

Despacho

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Acórdão

•22/10/2020, 12:56

Termo de Publicação de Acórdão

•22/10/2020, 12:55

Termo de Publicação de Sentença

•22/10/2020, 12:55

Sentença

•22/10/2020, 12:55

Sentença

•22/10/2020, 12:55

Sentença

•22/10/2020, 12:55

Sentença

•22/10/2020, 12:55

Sentença

•22/10/2020, 12:55