Execução da Pena 0013975-50.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

LUCAS HENRIQUE COELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO

OAB/SP 249573·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 15:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 14:51

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/04/2026, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2026, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2026, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2026, 10:31

Todas as movimentações(461)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 15:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 14:51

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 14:51

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 16:48

30/04/2026, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/04/2026, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2026, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2026, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2026, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/04/2026, 08:32

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:24

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:46

Expedição de Alvará.

16/04/2026, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/03/2026, 16:23

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 17:11

Concedida Progressão de regime

13/03/2026, 17:11

Conclusos para decisão

13/03/2026, 09:48

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 14:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 15:16

Conclusos para decisão

27/01/2026, 14:03

Conclusos para despacho

26/01/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 17:05

Conclusos para decisão

12/12/2025, 11:48

Conclusos para despacho

12/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 12:46

Declarada a Remição

05/12/2025, 12:46

Conclusos para decisão

04/12/2025, 10:48

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:13

Declarada a Remição

07/11/2025, 17:13

Conclusos para decisão

06/11/2025, 12:44

Conclusos para despacho

06/11/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 13:56

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2025, 15:55

Conclusos para decisão

03/10/2025, 15:48

Conclusos para despacho

02/10/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 08:45

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 16:59

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:56

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:30

Declarada a Remição

04/07/2025, 12:30

Declarada a Remição

04/07/2025, 12:30

Conclusos para decisão

03/07/2025, 16:06

Conclusos para despacho

26/06/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 18:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2025, 18:23

Conclusos para despacho

28/05/2025, 16:24

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 11:14

Juntada de Petição de Resposta

19/05/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 16:15

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:10

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 17:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/04/2025, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2025, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2025, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/04/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Augusto Cesar Mendes Araujo (OAB 249573/SP) Processo 0013975-50.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Lucas Henrique Coelho - Vistos. Considerando que o sentenciado Lucas Henrique Coelho, CPF: 360.814.788-82, MTR: 833.696, RG: 45.398.680-8, RJI: 193147807-77, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 8ª RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Co

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/03/2025, 16:37

Conclusos para decisão

28/03/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 16:33

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:45

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:52

Homologado o Cálculo

29/05/2024, 11:50

Conclusos para decisão

27/05/2024, 12:55

Conclusos para despacho

24/05/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 12:10

Homologado o Cálculo

20/12/2023, 12:08

Conclusos para decisão

19/12/2023, 16:52

Conclusos para despacho

19/12/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 10:19

Declarada a Remição

19/12/2023, 10:16

Conclusos para decisão

18/12/2023, 13:36

Conclusos para despacho

15/12/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 02:47

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 10:34

Homologado o Cálculo

06/12/2023, 10:33

Conclusos para decisão

05/12/2023, 15:22

Conclusos para despacho

05/12/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2023, 17:33

Conclusos para decisão

01/12/2023, 15:26

Conclusos para despacho

29/11/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 17:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2023, 17:09

Declarada a Remição

14/11/2023, 17:09

Conclusos para decisão

14/11/2023, 13:45

Conclusos para despacho

07/11/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 09:26

Juntada de Petição de Resposta

25/10/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2023, 09:25

Conclusos para despacho

19/10/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 16:11

Conclusos para decisão

18/10/2023, 09:00

Conclusos para despacho

11/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 02:08

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:09

Concedida Progressão de regime

11/09/2023, 10:05

Conclusos para decisão

11/09/2023, 08:19

Conclusos para despacho

04/09/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 18:05

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 18:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2023, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2023, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2023, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2023, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/06/2023, 13:27

Conclusos para decisão

15/06/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 09:37

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 18:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 18:21

Declarada a Remição

09/05/2023, 18:20

Conclusos para despacho

09/05/2023, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2023, 16:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

08/05/2023, 09:59

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 09:59

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 09:59

Conclusos para despacho

02/05/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 06:00

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 18:53

Homologado o Cálculo

22/03/2023, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 10:56

Realizado Cálculo

23/02/2023, 10:55

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/02/2023, 10:51

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 07:08

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:02

Homologado o Cálculo

10/11/2022, 14:02

Conclusos para decisão

10/11/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 13:59

Realizado Cálculo

27/10/2022, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 17:52

Declarada a Remição

20/10/2022, 17:52

Conclusos para despacho

19/10/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 01:46

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2022, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2022, 14:15

Conclusos para despacho

01/09/2022, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 21:21

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 21:21

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 21:21

Homologado o Cálculo

03/05/2022, 21:20

Conclusos para decisão

03/05/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/04/2022, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 14:20

Realizado Cálculo

20/04/2022, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2022, 17:29

Conclusos para despacho

11/04/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 18:08

Homologado o Cálculo

04/03/2022, 18:08

Conclusos para decisão

04/03/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 05:57

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2022, 02:04

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 14:23

Realizado Cálculo

04/02/2022, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 11:50

Declarada a Remição

04/02/2022, 11:49

Conclusos para despacho

07/01/2022, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2021, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2021, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2021, 00:03

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 18:18

Proferido Despacho

19/07/2021, 15:39

Conclusos para decisão

19/07/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 11:59

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 17:26

Proferido Despacho

17/06/2021, 12:37

Conclusos para decisão

17/06/2021, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 09:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2020, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2020, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2020, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2020, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2020, 07:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/08/2020, 11:24

Conclusos para decisão

12/08/2020, 17:28

Conclusos para despacho

12/08/2020, 16:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 13:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/07/2020, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2020, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2020, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2020, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/07/2020, 13:08

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 11:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/07/2020, 09:51

Conclusos para decisão

01/07/2020, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 14:27

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 18:06

Juntada de Outros documentos

28/04/2020, 11:48

Proferido Despacho

28/04/2020, 09:58

Conclusos para decisão

27/04/2020, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2020, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2020, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2020, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 17:20

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 17:20

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2020, 17:05

Desacolhida a Prisão Domiciliar

31/03/2020, 16:57

Conclusos para decisão

30/03/2020, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2020, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 16:28

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 09:09

Homologado o Cálculo

11/12/2019, 09:09

Conclusos para decisão

10/12/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 18:26

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2019, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2019, 13:22

Realizado Cálculo

01/11/2019, 13:21

Juntada de Certidão

01/11/2019, 12:14

Juntada de Certidão

01/11/2019, 12:14

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 09:28

Expedição de Ofício.

31/10/2019, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2019, 14:24

Distribuído por competência exclusiva

30/10/2019, 17:10

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 10:30

Decisão

•23/03/2026, 16:23

Decisão

•13/03/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 08:11

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:50

Decisão

•27/01/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 15:58

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:25

Despacho

•12/12/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 09:14

Decisão

•05/12/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:35

Decisão

•07/11/2025, 17:13

Todos os documentos(253)

Decisão

•06/05/2026, 14:51

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 10:30

Decisão

•23/03/2026, 16:23

Decisão

•13/03/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 08:11

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:50

Decisão

•27/01/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 15:58

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:25

Despacho

•12/12/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 09:14

Decisão

•05/12/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:35

Decisão

•07/11/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:57

Despacho

•03/10/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 08:45

Despacho

•22/09/2025, 16:59

Decisão

•04/07/2025, 12:30

Decisão

•04/07/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 17:33

Despacho

•28/05/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:14

Despacho

•30/04/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:14

Decisão

•28/03/2025, 16:37

Acórdão

•25/06/2024, 14:35

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•25/06/2024, 14:34

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•25/06/2024, 14:34

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Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Acórdão

•25/06/2024, 14:34

Decisão

•29/05/2024, 11:50

Acórdão

•24/05/2024, 15:44

Acórdão

•24/05/2024, 15:44

Acórdão

•24/05/2024, 15:44

Acórdão

•24/05/2024, 15:44

Acórdão

•24/05/2024, 15:43

Acórdão

•24/05/2024, 15:43

Decisão

•20/12/2023, 12:08

Decisão

•19/12/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 08:26

Decisão

•06/12/2023, 10:33

Decisão

•01/12/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 16:55

Decisão

•14/11/2023, 17:09

Decisão

•14/11/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:26

Decisão

•23/10/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 19:54

Decisão

•11/09/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 18:05

Decisão

•15/06/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 09:37

Decisão

•09/05/2023, 18:21

Decisão

•09/05/2023, 18:20

Decisão

•08/05/2023, 16:51

Acórdão

•08/05/2023, 09:59

Acórdão

•08/05/2023, 09:59

Acórdão

•08/05/2023, 09:59

Acórdão

•08/05/2023, 09:59

Acórdão

•08/05/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 11:07

Decisão

•22/03/2023, 18:53

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 10:56

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 10:51

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 10:51

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 10:51

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 10:51

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 10:51

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2023, 10:51

Decisão

•10/11/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 16:14

Decisão

•20/10/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 09:20

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 15:50

Decisão

•01/09/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 09:37

Decisão

•03/05/2022, 21:20

Ato Ordinatório

•21/04/2022, 14:43

Despacho

•11/04/2022, 17:29

Decisão

•04/03/2022, 18:08

Decisão

•04/02/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 12:58

Despacho

•19/07/2021, 15:39

Despacho

•17/06/2021, 12:37

Decisão

•13/08/2020, 11:24

Decisão

•02/07/2020, 09:51

Despacho

•28/04/2020, 09:58

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 19:04

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 17:05

Decisão

•31/03/2020, 16:57

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 10:33

Decisão

•11/12/2019, 09:09

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 15:22

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 13:22

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 14:24

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Sentença

•30/10/2019, 17:11

Sentença

•30/10/2019, 17:11

Sentença

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

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•30/10/2019, 17:11

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•30/10/2019, 17:11

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•30/10/2019, 17:11

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Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:11

Acórdão

•30/10/2019, 17:10

Acórdão

•30/10/2019, 17:10

Sentença

•30/10/2019, 17:10

Sentença

•30/10/2019, 17:10

Sentença

•30/10/2019, 17:10

Sentença

•30/10/2019, 17:10

Sentença

•30/10/2019, 17:10

Sentença

•30/10/2019, 17:10

Sentença

•30/10/2019, 17:10

Sentença

•30/10/2019, 17:10

Sentença

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Sentença

•30/10/2019, 17:10

Sentença

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Acórdão - Habeas Corpus

•30/10/2019, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•30/10/2019, 17:10

Acórdão

•30/10/2019, 17:10

Acórdão

•30/10/2019, 17:10

Acórdão

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•30/10/2019, 17:10

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