Execução da Pena 0018544-83.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Vargem Grande Paulista 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

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CNPJ

Autor

VINICIUS MATOS DE PAULA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SAMIRA GOMES DE CARVALHO

OAB/SP 214637·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2024, 10:58

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2024, 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

25/08/2024, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

25/08/2024, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/08/2024, 13:16

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2024, 17:44

Conclusos para decisão

20/08/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 17:25

Concedido o Livramento condicional

31/07/2024, 17:24

Conclusos para decisão

31/07/2024, 13:44

Todas as movimentações(254)

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2024, 10:58

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2024, 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

25/08/2024, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

25/08/2024, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Decisão

•20/08/2024, 17:44

Decisão

•31/07/2024, 17:24

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23/08/2024, 13:16

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2024, 17:44

Conclusos para decisão

20/08/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 17:25

Concedido o Livramento condicional

31/07/2024, 17:24

Conclusos para decisão

31/07/2024, 13:44

Conclusos para decisão

30/07/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2024, 11:38

Conclusos para decisão

13/03/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:32

Conclusos para despacho

18/12/2023, 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/12/2023, 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/12/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 17:28

Conclusos para despacho

23/10/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 17:34

Conclusos para decisão

10/10/2023, 17:02

Conclusos para decisão

19/09/2023, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 17:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:06

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2023, 01:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/07/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 17:06

Determinada a Regressão de Regime

28/07/2023, 17:05

Conclusos para decisão

28/07/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 18:04

Recebidos os autos

23/07/2023, 12:56

Recebidos os autos

23/07/2023, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

23/07/2023, 12:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

23/07/2023, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

20/07/2023, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

20/07/2023, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/07/2023, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 14:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/07/2023, 01:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/07/2023, 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2023, 22:24

Conclusos para decisão

30/06/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 06:26

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 16:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2023, 04:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/06/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 09:52

Concedida Progressão de regime

05/06/2023, 09:52

Conclusos para despacho

02/06/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/05/2023, 02:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/05/2023, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 11:08

Conclusos para despacho

08/05/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 03:45

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/04/2023, 02:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/04/2023, 05:34

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 22:25

Conclusos para despacho

10/04/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 05:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/01/2023, 01:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/01/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2023, 11:30

Conclusos para decisão

11/01/2023, 11:29

Conclusos para despacho

11/01/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:09

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 12:54

realizado cálculo de

25/11/2022, 12:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2022, 01:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/11/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2022, 09:05

Conclusos para despacho

03/11/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2022, 01:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/10/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 16:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2022, 01:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/09/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 17:09

Conclusos para despacho

16/09/2022, 16:49

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 18:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/07/2022, 01:59

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/07/2022, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 21:17

Conclusos para despacho

10/07/2022, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 21:39

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 08:19

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 11:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/06/2022, 02:21

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/06/2022, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 07:50

Conclusos para despacho

08/06/2022, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 17:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2022, 02:03

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/06/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2022, 21:45

Conclusos para decisão

29/05/2022, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 15:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/03/2022, 02:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/03/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2022, 17:54

Conclusos para decisão

14/03/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/02/2022, 03:21

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 13:32

realizado cálculo de

18/02/2022, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/02/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 14:24

Concedida Progressão de regime

17/02/2022, 14:23

Conclusos para despacho

17/02/2022, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 06:23

Expedição de Certidão.

13/02/2022, 21:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2022, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

12/02/2022, 16:35

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2021, 14:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/07/2021, 02:00

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 14:23

realizado cálculo de

28/07/2021, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/07/2021, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/07/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2021, 10:13

Declarada a Remição

28/07/2021, 10:13

Conclusos para despacho

28/06/2021, 15:40

Juntada de Petição de Parecer

24/06/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 17:26

Conclusos para decisão

14/06/2021, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 12:35

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 12:35

Conclusos para despacho

05/05/2021, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 18:07

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2020, 22:25

Juntada de Outros documentos

19/08/2020, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 18:45

Conclusos para despacho

19/08/2020, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2020, 18:59

Conclusos para decisão

28/07/2020, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 12:36

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 13:54

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 13:54

realizado cálculo de

14/07/2020, 13:53

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2020, 18:02

Conclusos para decisão

08/07/2020, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 01:17

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 21:04

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 16:19

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 16:28

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 16:05

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 386, classe_anterior: 1714

13/01/2020, 16:04

Juntada de Outros documentos

13/01/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2019, 12:54

Conclusos para decisão

30/09/2019, 15:07

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 11:18

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 11:18

realizado cálculo de

04/09/2019, 11:18

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2019, 15:20

Juntada de Outros documentos

12/08/2019, 18:50

Conclusos para decisão

16/07/2019, 15:47

Recebidos os autos

16/07/2019, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

16/07/2019, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

16/07/2019, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

15/07/2019, 17:32

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

15/07/2019, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

15/07/2019, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/06/2019, 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2019, 16:02

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 15:38

Conclusos para decisão

18/06/2019, 15:38

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 11:36

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 10:52

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

15/04/2019, 12:06

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 02:56

Expedição de Ofício.

15/01/2019, 21:38

Juntada de Outros documentos

15/01/2019, 14:07

Ato ordinatório praticado

15/01/2019, 14:04

Juntada de Outros documentos

15/01/2019, 14:03

Juntada de Outros documentos

15/01/2019, 14:03

Distribuído por competência exclusiva

06/11/2018, 12:44

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:40

Decisão

•13/03/2024, 11:38

Despacho

•12/03/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 11:52

Despacho

•30/10/2023, 17:28

Decisão

•16/10/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 15:20

Decisão

•28/07/2023, 17:05

Decisão

•30/06/2023, 22:24

Decisão

•05/06/2023, 09:52

Despacho

•11/05/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 15:21

Todos os documentos(66)

Decisão

•20/08/2024, 17:44

Decisão

•31/07/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:40

Decisão

•13/03/2024, 11:38

Despacho

•12/03/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 11:52

Despacho

•30/10/2023, 17:28

Decisão

•16/10/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 15:20

Decisão

•28/07/2023, 17:05

Decisão

•30/06/2023, 22:24

Decisão

•05/06/2023, 09:52

Despacho

•11/05/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 15:21

Despacho

•17/04/2023, 22:25

Decisão

•11/01/2023, 11:30

Decisão

•19/11/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:46

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 16:32

Despacho

•27/09/2022, 17:09

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 18:42

Despacho

•11/07/2022, 21:17

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 08:19

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 11:18

Despacho

•09/06/2022, 07:50

Decisão

•02/06/2022, 21:45

Decisão

•14/03/2022, 17:54

Decisão

•17/02/2022, 14:23

Ato Ordinatório

•13/02/2022, 21:00

Decisão

•28/07/2021, 10:13

Decisão

•28/07/2021, 10:13

Despacho

•14/06/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 18:06

Despacho

•19/08/2020, 18:45

Decisão

•28/07/2020, 18:59

Decisão

•08/07/2020, 18:02

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 21:04

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 16:19

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Acórdão

•13/01/2020, 16:03

Decisão

•08/10/2019, 12:54

Decisão

•30/08/2019, 15:20

Despacho

•19/06/2019, 16:02

Ato Ordinatório

•15/01/2019, 14:04

Decisão

•06/11/2018, 12:45

Sentença

•06/11/2018, 12:45

Decisão

•06/11/2018, 12:45