Execução da Pena 0018544-83.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
VINICIUS MATOS DE PAULA
CPF
425.***.***-44
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
SAMIRA GOMES DE CARVALHO
OAB/SP 214637
·
CPF
267.***.***-98
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
26/08/2024, 10:58
Recebido pelo Distribuidor
26/08/2024, 10:58
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/08/2024, 13:02
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/08/2024, 13:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024, 13:16
Juntada de Outros documentos
23/08/2024, 13:14
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 13:10
Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024, 17:44
Conclusos para decisão
20/08/2024, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024, 14:07
Expedição de Outros documentos.
01/08/2024, 11:28
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 09:17
Expedição de Certidão.
31/07/2024, 17:25
Concedido o Livramento condicional
31/07/2024, 17:24
Conclusos para decisão
31/07/2024, 13:44
Ver todas as movimentações (254)
Todas as movimentações
(254)
Recebido pelo Distribuidor
26/08/2024, 10:58
Recebido pelo Distribuidor
26/08/2024, 10:58
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/08/2024, 13:02
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/08/2024, 13:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
Documentos
Decisão
•
20/08/2024, 17:44
Decisão
•
31/07/2024, 17:24
23/08/2024, 13:16
Juntada de Outros documentos
23/08/2024, 13:14
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 13:10
Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024, 17:44
Conclusos para decisão
20/08/2024, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024, 14:07
Expedição de Outros documentos.
01/08/2024, 11:28
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 09:17
Expedição de Certidão.
31/07/2024, 17:25
Concedido o Livramento condicional
31/07/2024, 17:24
Conclusos para decisão
31/07/2024, 13:44
Conclusos para decisão
30/07/2024, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024, 13:49
Expedição de Certidão.
24/07/2024, 11:40
Ato ordinatório praticado
24/07/2024, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024, 11:40
Expedição de Certidão.
13/03/2024, 11:39
Expedição de Certidão.
13/03/2024, 11:39
Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024, 11:38
Conclusos para decisão
13/03/2024, 09:52
Expedição de Outros documentos.
13/03/2024, 09:50
Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024, 17:32
Conclusos para despacho
18/12/2023, 09:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023, 04:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023, 18:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023, 09:34
Ato ordinatório praticado
06/12/2023, 11:52
Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023, 17:28
Conclusos para despacho
23/10/2023, 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023, 18:19
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 17:34
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 17:34
Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023, 17:34
Conclusos para decisão
10/10/2023, 17:02
Conclusos para decisão
19/09/2023, 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023, 17:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 02:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023, 00:06
Ato ordinatório praticado
30/08/2023, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023, 15:47
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 15:20
Ato ordinatório praticado
28/08/2023, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023, 15:20
Expedição de Certidão.
07/08/2023, 12:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023, 01:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
28/07/2023, 17:06
Determinada a Regressão de Regime
28/07/2023, 17:05
Conclusos para decisão
28/07/2023, 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023, 18:04
Recebidos os autos
23/07/2023, 12:56
Recebidos os autos
23/07/2023, 12:56
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/07/2023, 12:56
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/07/2023, 12:55
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/07/2023, 17:48
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/07/2023, 17:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023, 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023, 14:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023, 01:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023, 00:05
Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023, 22:24
Conclusos para decisão
30/06/2023, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023, 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023, 10:09
Expedição de Outros documentos.
27/06/2023, 16:24
Expedição de Certidão.
13/06/2023, 06:26
Juntada de Outros documentos
12/06/2023, 16:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023, 04:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023, 10:31
Expedição de Certidão.
05/06/2023, 09:52
Concedida Progressão de regime
05/06/2023, 09:52
Conclusos para despacho
02/06/2023, 09:53
Expedição de Certidão.
02/06/2023, 09:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023, 02:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2023, 12:01
Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023, 11:08
Conclusos para despacho
08/05/2023, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023, 03:45
Expedição de Certidão.
04/05/2023, 15:29
Ato ordinatório praticado
04/05/2023, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023, 17:17
Expedição de Certidão.
27/04/2023, 10:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023, 02:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2023, 05:34
Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023, 22:25
Conclusos para despacho
10/04/2023, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023, 05:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023, 01:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2023, 12:00
Expedição de Certidão.
11/01/2023, 11:31
Expedição de Certidão.
11/01/2023, 11:31
Expedição de Certidão.
11/01/2023, 11:31
Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023, 11:30
Conclusos para decisão
11/01/2023, 11:29
Conclusos para despacho
11/01/2023, 11:24
Expedição de Outros documentos.
13/12/2022, 12:09
Expedição de Certidão.
25/11/2022, 12:54
realizado cálculo de
25/11/2022, 12:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022, 01:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2022, 00:09
Expedição de Certidão.
19/11/2022, 09:05
Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2022, 09:05
Conclusos para despacho
03/11/2022, 10:44
Expedição de Outros documentos.
03/11/2022, 10:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022, 01:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2022, 12:01
Ato ordinatório praticado
14/10/2022, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022, 17:26
Expedição de Certidão.
10/10/2022, 16:33
Ato ordinatório praticado
10/10/2022, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022, 16:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022, 01:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2022, 09:05
Expedição de Certidão.
27/09/2022, 17:09
Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022, 17:09
Conclusos para despacho
16/09/2022, 16:49
Juntada de Outros documentos
16/09/2022, 16:48
Expedição de Certidão.
17/08/2022, 18:42
Ato ordinatório praticado
17/08/2022, 18:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022, 01:59
Expedição de Certidão.
12/07/2022, 08:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2022, 00:07
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022, 21:17
Conclusos para despacho
10/07/2022, 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022, 21:39
Expedição de Certidão.
06/07/2022, 08:19
Ato ordinatório praticado
06/07/2022, 08:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022, 16:51
Expedição de Certidão.
01/07/2022, 11:18
Ato ordinatório praticado
01/07/2022, 11:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2022, 02:21
Expedição de Certidão.
09/06/2022, 14:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2022, 09:07
Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022, 07:50
Conclusos para despacho
08/06/2022, 21:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022, 17:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022, 02:03
Expedição de Certidão.
03/06/2022, 09:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2022, 00:06
Expedição de Certidão.
02/06/2022, 21:46
Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022, 21:45
Conclusos para decisão
29/05/2022, 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022, 15:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2022, 02:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2022, 00:09
Expedição de Certidão.
14/03/2022, 17:58
Expedição de Certidão.
14/03/2022, 17:58
Expedição de Certidão.
14/03/2022, 17:55
Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2022, 17:54
Conclusos para decisão
14/03/2022, 15:32
Expedição de Outros documentos.
14/03/2022, 14:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2022, 03:21
Expedição de Certidão.
18/02/2022, 13:32
realizado cálculo de
18/02/2022, 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2022, 00:06
Expedição de Certidão.
17/02/2022, 14:24
Concedida Progressão de regime
17/02/2022, 14:23
Conclusos para despacho
17/02/2022, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022, 06:23
Expedição de Certidão.
13/02/2022, 21:00
Ato ordinatório praticado
13/02/2022, 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2022, 16:35
Ato ordinatório praticado
12/02/2022, 16:35
Recebido pelo Distribuidor
12/02/2022, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2021, 14:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2021, 02:00
Expedição de Certidão.
28/07/2021, 14:23
realizado cálculo de
28/07/2021, 14:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2021, 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2021, 13:32
Expedição de Certidão.
28/07/2021, 10:14
Expedição de Certidão.
28/07/2021, 10:14
Expedição de Certidão.
28/07/2021, 10:14
Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2021, 10:13
Declarada a Remição
28/07/2021, 10:13
Conclusos para despacho
28/06/2021, 15:40
Juntada de Petição de Parecer
24/06/2021, 16:59
Expedição de Certidão.
14/06/2021, 17:26
Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021, 17:26
Conclusos para decisão
14/06/2021, 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021, 12:35
Juntada de Outros documentos
11/06/2021, 12:35
Conclusos para despacho
05/05/2021, 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2021, 07:48
Expedição de Certidão.
22/04/2021, 18:07
Ato ordinatório praticado
22/04/2021, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2020, 22:25
Juntada de Outros documentos
19/08/2020, 20:32
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020, 18:45
Conclusos para despacho
19/08/2020, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020, 11:35
Expedição de Certidão.
28/07/2020, 18:59
Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2020, 18:59
Conclusos para decisão
28/07/2020, 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020, 12:36
Expedição de Certidão.
14/07/2020, 13:54
Expedição de Certidão.
14/07/2020, 13:54
realizado cálculo de
14/07/2020, 13:53
Expedição de Certidão.
08/07/2020, 18:03
Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2020, 18:02
Conclusos para decisão
08/07/2020, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020, 01:17
Expedição de Certidão.
19/06/2020, 21:04
Ato ordinatório praticado
19/06/2020, 21:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2020, 15:25
Expedição de Certidão.
27/05/2020, 16:19
Ato ordinatório praticado
27/05/2020, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020, 16:28
Expedição de Certidão.
13/01/2020, 16:05
Mudança de Classe Processual - classe_nova: 386, classe_anterior: 1714
13/01/2020, 16:04
Juntada de Outros documentos
13/01/2020, 16:03
Expedição de Certidão.
08/10/2019, 13:52
Expedição de Certidão.
08/10/2019, 12:54
Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2019, 12:54
Conclusos para decisão
30/09/2019, 15:07
Expedição de Outros documentos.
30/09/2019, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019, 15:45
Expedição de Certidão.
04/09/2019, 11:18
Expedição de Certidão.
04/09/2019, 11:18
realizado cálculo de
04/09/2019, 11:18
Expedição de Certidão.
02/09/2019, 10:26
Expedição de Certidão.
30/08/2019, 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2019, 15:20
Juntada de Outros documentos
12/08/2019, 18:50
Conclusos para decisão
16/07/2019, 15:47
Recebidos os autos
16/07/2019, 09:37
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/07/2019, 09:37
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/07/2019, 09:37
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/07/2019, 17:32
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
15/07/2019, 17:29
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/07/2019, 17:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2019, 22:03
Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2019, 16:02
Expedição de Outros documentos.
18/06/2019, 15:38
Conclusos para decisão
18/06/2019, 15:38
Juntada de Outros documentos
11/06/2019, 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019, 11:36
Expedição de Certidão.
10/05/2019, 10:52
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/04/2019, 12:06
Ato ordinatório praticado
27/02/2019, 02:56
Expedição de Ofício.
15/01/2019, 21:38
Juntada de Outros documentos
15/01/2019, 14:07
Ato ordinatório praticado
15/01/2019, 14:04
Juntada de Outros documentos
15/01/2019, 14:03
Juntada de Outros documentos
15/01/2019, 14:03
Distribuído por competência exclusiva
06/11/2018, 12:44
Ato Ordinatório
•
24/07/2024, 11:40
Decisão
•
13/03/2024, 11:38
Despacho
•
12/03/2024, 17:32
Ato Ordinatório
•
06/12/2023, 11:52
Despacho
•
30/10/2023, 17:28
Decisão
•
16/10/2023, 17:34
Ato Ordinatório
•
30/08/2023, 16:40
Ato Ordinatório
•
28/08/2023, 15:20
Decisão
•
28/07/2023, 17:05
Decisão
•
30/06/2023, 22:24
Decisão
•
05/06/2023, 09:52
Despacho
•
11/05/2023, 11:08
Ato Ordinatório
•
04/05/2023, 15:21
Ver todos os documentos (66)
Todos os documentos
(66)
Decisão
•
20/08/2024, 17:44
Decisão
•
31/07/2024, 17:24
Ato Ordinatório
•
24/07/2024, 11:40
Decisão
•
13/03/2024, 11:38
Despacho
•
12/03/2024, 17:32
Ato Ordinatório
•
06/12/2023, 11:52
Despacho
•
30/10/2023, 17:28
Decisão
•
16/10/2023, 17:34
Ato Ordinatório
•
30/08/2023, 16:40
Ato Ordinatório
•
28/08/2023, 15:20
Decisão
•
28/07/2023, 17:05
Decisão
•
30/06/2023, 22:24
Decisão
•
05/06/2023, 09:52
Despacho
•
11/05/2023, 11:08
Ato Ordinatório
•
04/05/2023, 15:21
Despacho
•
17/04/2023, 22:25
Decisão
•
11/01/2023, 11:30
Decisão
•
19/11/2022, 09:05
Ato Ordinatório
•
14/10/2022, 10:46
Ato Ordinatório
•
10/10/2022, 16:32
Despacho
•
27/09/2022, 17:09
Ato Ordinatório
•
17/08/2022, 18:42
Despacho
•
11/07/2022, 21:17
Ato Ordinatório
•
06/07/2022, 08:19
Ato Ordinatório
•
01/07/2022, 11:18
Despacho
•
09/06/2022, 07:50
Decisão
•
02/06/2022, 21:45
Decisão
•
14/03/2022, 17:54
Decisão
•
17/02/2022, 14:23
Ato Ordinatório
•
13/02/2022, 21:00
Decisão
•
28/07/2021, 10:13
Decisão
•
28/07/2021, 10:13
Despacho
•
14/06/2021, 17:26
Ato Ordinatório
•
22/04/2021, 18:06
Despacho
•
19/08/2020, 18:45
Decisão
•
28/07/2020, 18:59
Decisão
•
08/07/2020, 18:02
Ato Ordinatório
•
19/06/2020, 21:04
Ato Ordinatório
•
27/05/2020, 16:19
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Acórdão
•
13/01/2020, 16:03
Decisão
•
08/10/2019, 12:54
Decisão
•
30/08/2019, 15:20
Despacho
•
19/06/2019, 16:02
Ato Ordinatório
•
15/01/2019, 14:04
Decisão
•
06/11/2018, 12:45
Sentença
•
06/11/2018, 12:45
Decisão
•
06/11/2018, 12:45