Execução da Pena 0007508-61.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
12/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Juri/execucoes de Ribeirao Preto
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
JORGE LUIS CUSTODIO
Reu
Advogados / Representantes
PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO PASSOS
OAB/SP 430519
·
CPF
335.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Réu
PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO PASSOS
OAB/SP 430519
·
CPF
335.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
03/02/2026, 11:14
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 11:10
Expedição de Ofício.
02/02/2026, 18:27
Expedição de Mandado.
27/01/2026, 13:20
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 10:20
Expedição de Certidão.
26/01/2026, 09:18
Certidão de Publicação Expedida
19/01/2026, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2026, 15:33
Expedição de Certidão.
16/01/2026, 15:19
Concedido o Indulto
16/01/2026, 15:18
Conclusos para julgamento
16/01/2026, 13:33
Conclusos para despacho
15/01/2026, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2026, 15:56
Expedição de Certidão.
09/01/2026, 11:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2026, 11:19
Ver todas as movimentações (212)
Todas as movimentações
(212)
Arquivado Definitivamente
03/02/2026, 11:14
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 11:10
Expedição de Ofício.
02/02/2026, 18:27
Expedição de Mandado.
27/01/2026, 13:20
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 10:20
Documentos
Sentença
•
16/01/2026, 15:18
Ato Ordinatório
•
09/01/2026, 11:19
Expedição de Certidão.
26/01/2026, 09:18
Certidão de Publicação Expedida
19/01/2026, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2026, 15:33
Expedição de Certidão.
16/01/2026, 15:19
Concedido o Indulto
16/01/2026, 15:18
Conclusos para julgamento
16/01/2026, 13:33
Conclusos para despacho
15/01/2026, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2026, 15:56
Expedição de Certidão.
09/01/2026, 11:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2026, 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2025, 21:45
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 10:02
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 13:19
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2025, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2025, 12:28
Expedição de Certidão.
10/12/2025, 10:58
Homologado o Cálculo
10/12/2025, 10:57
Conclusos para decisão
09/12/2025, 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2025, 15:37
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2025, 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2025, 21:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2025, 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2025, 11:18
Expedição de Certidão.
24/11/2025, 09:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2025, 09:15
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 13:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2025, 13:31
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2025, 13:31
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/11/2025, 09:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2025, 09:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2025, 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/11/2025, 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/11/2025, 13:35
Expedição de Mandado.
06/11/2025, 13:49
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2025, 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2025, 15:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/10/2025, 14:11
Conclusos para decisão
30/10/2025, 11:56
Expedição de Outros documentos.
30/10/2025, 11:34
Expedição de Certidão.
30/10/2025, 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2025, 08:19
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2025, 01:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2025, 18:07
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 16:09
Juntada de Outros documentos
29/10/2025, 15:37
Expedição de Alvará.
29/10/2025, 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2025, 15:03
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 14:13
Concedida Progressão de regime
29/10/2025, 14:13
Conclusos para decisão
29/10/2025, 12:40
Conclusos para despacho
28/10/2025, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2025, 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 21:12
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 13:31
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 10:54
Expedição de Certidão.
10/10/2025, 08:36
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/10/2025, 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2025, 08:35
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 14:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2025, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2025, 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2025, 19:26
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025, 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025, 13:02
Expedição de Certidão.
11/09/2025, 12:58
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/09/2025, 12:57
Conclusos para despacho
11/09/2025, 10:16
Conclusos para despacho
10/09/2025, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 14:28
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 13:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025, 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025, 13:41
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025, 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025, 16:02
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 14:19
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 14:19
Homologado o Cálculo
28/08/2025, 14:18
Conclusos para decisão
28/08/2025, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025, 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025, 12:48
Expedição de Certidão.
20/08/2025, 11:06
Expedição de Outros documentos.
20/08/2025, 11:05
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025, 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025, 13:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/08/2025, 12:39
Conclusos para despacho
11/08/2025, 10:28
Conclusos para despacho
08/08/2025, 12:39
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025, 05:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025, 21:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025, 13:31
Expedição de Certidão.
28/07/2025, 13:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/07/2025, 13:17
Conclusos para despacho
28/07/2025, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025, 16:45
Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025, 03:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025, 16:02
Expedição de Certidão.
18/06/2025, 15:27
Expedição de Certidão.
18/06/2025, 15:02
Não Concedida a Progressão de Regime
18/06/2025, 15:02
Conclusos para decisão
18/06/2025, 12:46
Conclusos para despacho
22/05/2025, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 18:30
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 03:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 13:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/05/2025, 13:07
Conclusos para despacho
09/05/2025, 12:25
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025, 03:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 12:01
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 10:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/04/2025, 10:35
Conclusos para despacho
30/04/2025, 08:23
Conclusos para despacho
29/04/2025, 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025, 18:49
Juntada de Petição de Resposta
22/04/2025, 11:58
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025, 09:01
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 07:57
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 07:57
Homologado o Cálculo
11/04/2025, 07:53
Conclusos para decisão
10/04/2025, 16:23
Conclusos para despacho
05/04/2025, 15:40
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025, 01:36
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Augusto Nascimento Passos (OAB 430519/SP) Processo 0007508-61.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: JORGE LUÍS CUSTÓDIO - Manifeste-se o Ministério Público.
01/04/2025, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025, 09:01
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 08:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/03/2025, 08:14
Conclusos para despacho
28/03/2025, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025, 13:25
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 03:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 10:31
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 09:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025, 09:33
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 09:32
Processo Desarquivado Com Reabertura
19/03/2025, 09:24
Juntada de Outros documentos
19/03/2025, 09:24
Juntada de Mandado
19/03/2025, 09:23
Juntada de Outros documentos
19/03/2025, 09:23
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 10:08
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
17/09/2024, 15:04
Expedição de Mandado.
17/09/2024, 15:03
Juntada de Outros documentos
17/09/2024, 15:03
Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024, 01:27
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024, 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024, 00:05
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
24/08/2024, 09:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/08/2024, 17:41
Conclusos para decisão
22/08/2024, 17:03
Conclusos para despacho
18/07/2024, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024, 18:51
Expedição de Certidão.
06/07/2024, 01:57
Expedição de Certidão.
25/06/2024, 14:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/06/2024, 13:34
Conclusos para decisão
24/06/2024, 11:54
Conclusos para despacho
21/06/2024, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024, 13:26
Expedição de Certidão.
14/06/2024, 02:10
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 13:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024, 13:23
Juntada de Petição de Resposta
28/05/2024, 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024, 17:13
Expedição de Certidão.
10/04/2024, 17:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/04/2024, 17:12
Conclusos para despacho
10/04/2024, 14:23
Conclusos para despacho
06/03/2024, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024, 20:36
Expedição de Certidão.
25/02/2024, 07:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/02/2024, 07:42
Conclusos para despacho
25/02/2024, 07:41
Conclusos para despacho
25/02/2024, 07:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024, 12:27
Juntada de Outros documentos
23/02/2024, 14:48
Expedição de Mandado.
22/02/2024, 15:20
Ato ordinatório
14/02/2024, 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024, 10:37
Juntada de Mandado
23/01/2024, 10:37
Expedição de Mandado.
06/12/2023, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023, 12:55
Expedição de Certidão.
27/09/2023, 11:10
Expedição de Certidão.
27/09/2023, 11:10
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
27/09/2023, 11:10
Conclusos para decisão
26/09/2023, 13:02
Expedição de Mandado.
13/09/2023, 18:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023, 17:25
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 02:49
Juntada de Petição de Resposta
28/08/2023, 15:00
Conclusos para despacho
24/08/2023, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023, 10:37
Expedição de Certidão.
24/08/2023, 07:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/08/2023, 07:10
Conclusos para despacho
23/08/2023, 13:27
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 12:45
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 12:45
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023, 09:33
Expedição de Ofício.
18/08/2023, 07:40
Expedição de Certidão.
18/08/2023, 05:50
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/08/2023, 05:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023, 15:37
Conclusos para decisão
17/08/2023, 13:12
Expedição de Certidão.
17/08/2023, 13:09
Juntada de Outros documentos
17/08/2023, 12:51
Distribuído por competência exclusiva
17/08/2023, 12:19
Decisão
•
10/12/2025, 10:57
Ato Ordinatório
•
02/12/2025, 20:15
Ato Ordinatório
•
24/11/2025, 09:15
Decisão
•
30/10/2025, 14:11
Decisão
•
29/10/2025, 14:13
Ato Ordinatório
•
10/10/2025, 08:35
Ato Ordinatório
•
09/10/2025, 14:12
Despacho
•
11/09/2025, 12:57
Ato Ordinatório
•
02/09/2025, 13:41
Decisão
•
28/08/2025, 14:18
Despacho
•
11/08/2025, 12:39
Despacho
•
28/07/2025, 13:17
Decisão
•
18/06/2025, 15:02
Ver todos os documentos (74)
Todos os documentos
(74)
Sentença
•
16/01/2026, 15:18
Ato Ordinatório
•
09/01/2026, 11:19
Decisão
•
10/12/2025, 10:57
Ato Ordinatório
•
02/12/2025, 20:15
Ato Ordinatório
•
24/11/2025, 09:15
Decisão
•
30/10/2025, 14:11
Decisão
•
29/10/2025, 14:13
Ato Ordinatório
•
10/10/2025, 08:35
Ato Ordinatório
•
09/10/2025, 14:12
Despacho
•
11/09/2025, 12:57
Ato Ordinatório
•
02/09/2025, 13:41
Decisão
•
28/08/2025, 14:18
Despacho
•
11/08/2025, 12:39
Despacho
•
28/07/2025, 13:17
Decisão
•
18/06/2025, 15:02
Despacho
•
12/05/2025, 13:07
Despacho
•
30/04/2025, 10:35
Decisão
•
11/04/2025, 07:53
Despacho
•
31/03/2025, 08:14
Ato Ordinatório
•
19/03/2025, 09:33
Decisão
•
24/08/2024, 09:21
Despacho
•
23/08/2024, 17:41
Despacho
•
24/06/2024, 13:34
Ato Ordinatório
•
03/06/2024, 13:23
Despacho
•
10/04/2024, 17:12
Despacho
•
25/02/2024, 07:42
Ato Ordinatório
•
14/02/2024, 11:27
Decisão
•
27/09/2023, 11:09
Ato Ordinatório
•
12/09/2023, 17:25
Despacho
•
24/08/2023, 07:10
Decisão
•
18/08/2023, 05:49
Ato Ordinatório
•
17/08/2023, 15:37
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
•
17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
•
17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)
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17/08/2023, 12:19
Sentença
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17/08/2023, 12:19
Decisão
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17/08/2023, 12:19