Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Igor Frances Alves de Oliveira (OAB 282450/SP), Frank Jordan Alves de Oliveira (OAB 331358/SP) Processo 7013832-26.2003.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: DESLANDO FARIAS BRITO - Nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade do sentenciado, em virtude da noticiada morte, comprovada pela certidão de óbito de pág. 1609, em relação ao processo 63915/2001, da 11ª Vara Criminal de São Paulo, 1103/1998 da Vara Criminal de Guarulhos, 407/1998 da 7ª Vara Cri