Execução da Pena 7000503-14.2019.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Criminal de Sao Sebastiao
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
RODRIGO SANTOS DE CARVALHO
Reu
Advogados / Representantes
CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO
OAB/SP 367613
·
CPF
861.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
ANA ELZA TORRES LEITE COELHO
OAB/SP 452576
·
CPF
472.***.***-24
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/05/2026, 09:23
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/05/2026, 09:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2026, 09:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2026, 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/05/2026, 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/05/2026, 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/05/2026, 11:45
Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 11:44
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2026, 05:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2026, 16:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/02/2026, 15:01
Conclusos para decisão
23/01/2026, 14:18
Juntada de Outros documentos
23/01/2026, 13:43
Juntada de Alvará
16/01/2026, 10:25
Expedição de Certidão.
16/01/2026, 10:22
Ver todas as movimentações (268)
Todas as movimentações
(268)
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/05/2026, 09:23
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/05/2026, 09:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2026, 09:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2026, 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
Documentos
Decisão
•
11/02/2026, 15:01
Decisão
•
18/12/2025, 16:09
06/05/2026, 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/05/2026, 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/05/2026, 11:45
Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 11:44
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2026, 05:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2026, 16:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/02/2026, 15:01
Conclusos para decisão
23/01/2026, 14:18
Juntada de Outros documentos
23/01/2026, 13:43
Juntada de Alvará
16/01/2026, 10:25
Expedição de Certidão.
16/01/2026, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2025, 14:46
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2025, 05:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2025, 17:05
Expedição de Certidão.
18/12/2025, 16:09
Concedida Progressão de regime
18/12/2025, 16:09
Conclusos para decisão
18/12/2025, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2025, 17:57
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 16:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2025, 16:36
Juntada de Outros documentos
11/12/2025, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2025, 12:16
Expedição de Certidão.
09/12/2025, 08:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2025, 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2025, 08:35
Certidão de Publicação Expedida
14/11/2025, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2025, 14:03
Expedição de Certidão.
13/11/2025, 13:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/11/2025, 13:50
Conclusos para decisão
12/11/2025, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2025, 05:05
Expedição de Certidão.
23/09/2025, 15:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2025, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025, 07:25
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025, 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 23:47
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 23:45
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/07/2025, 23:44
Conclusos para decisão
23/07/2025, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025, 04:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025, 14:58
Expedição de Certidão.
10/07/2025, 08:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025, 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025, 08:38
Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025, 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025, 17:29
Expedição de Certidão.
08/07/2025, 15:34
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/07/2025, 15:33
Conclusos para decisão
04/07/2025, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025, 19:51
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 11:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025, 19:46
Expedição de Certidão.
26/06/2025, 14:34
Expedição de Outros documentos.
26/06/2025, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025, 10:06
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025, 02:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025, 16:05
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 15:03
Autorizada Saída Temporária
25/06/2025, 15:02
Juntada de Ofício
25/06/2025, 14:48
Conclusos para decisão
25/06/2025, 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025, 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025, 16:02
Expedição de Outros documentos.
11/06/2025, 15:27
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 15:24
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 04:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025, 04:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025, 04:30
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/05/2025, 17:02
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/05/2025, 17:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025, 17:02
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025, 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/05/2025, 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/05/2025, 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/05/2025, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2025, 21:45
Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025, 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025, 13:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
14/04/2025, 13:21
Conclusos para decisão
14/04/2025, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025, 15:28
Expedição de Certidão.
02/04/2025, 17:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025, 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025, 17:12
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025, 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025, 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025, 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025, 05:31
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 14:46
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 14:46
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 14:46
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 14:45
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 14:45
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 14:45
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/03/2025, 14:42
Declarada a Remição
28/03/2025, 14:41
Declarada a Remição
28/03/2025, 14:40
Juntada de Outros documentos
28/03/2025, 14:22
Conclusos para decisão
28/03/2025, 14:21
Conclusos para despacho
10/03/2025, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025, 23:18
Expedição de Certidão.
07/03/2025, 03:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025, 03:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025, 03:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 05:25
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025, 00:01
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 15:51
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 15:51
Homologado o Cálculo
25/02/2025, 15:49
Conclusos para decisão
25/02/2025, 11:28
Juntada de Outros documentos
25/02/2025, 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024, 15:19
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024, 02:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024, 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
29/11/2024, 14:42
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/11/2024, 14:41
Conclusos para decisão
29/11/2024, 13:07
Juntada de Outros documentos
29/11/2024, 13:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/11/2024, 10:38
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/11/2024, 10:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024, 10:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024, 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/10/2024, 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/10/2024, 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/10/2024, 12:11
Expedição de Certidão.
30/10/2024, 12:05
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024, 02:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024, 01:19
Expedição de Certidão.
23/10/2024, 15:40
Expedição de Certidão.
23/10/2024, 15:40
Não Concedida a Progressão de Regime
23/10/2024, 15:39
Conclusos para decisão
23/10/2024, 06:51
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024, 23:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024, 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024, 12:27
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 12:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024, 12:08
Juntada de Outros documentos
22/10/2024, 12:07
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 11:47
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 11:47
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/10/2024, 11:47
Expedição de Certidão.
21/10/2024, 15:23
Juntada de Outros documentos
21/10/2024, 15:15
Conclusos para decisão
21/10/2024, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024, 16:26
Expedição de Certidão.
10/10/2024, 05:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024, 05:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024, 05:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024, 13:36
Expedição de Certidão.
20/09/2024, 19:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024, 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024, 19:19
Expedição de Outros documentos.
19/09/2024, 11:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/09/2024, 17:22
Conclusos para decisão
17/09/2024, 05:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024, 06:33
Expedição de Certidão.
11/09/2024, 04:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024, 04:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024, 04:40
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 15:19
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:58
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:58
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:57
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:57
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:57
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:56
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:55
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024, 05:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024, 17:08
Expedição de Certidão.
12/06/2024, 15:24
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/06/2024, 15:24
Conclusos para decisão
12/06/2024, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024, 05:48
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024, 01:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/04/2024, 17:04
Conclusos para decisão
06/04/2024, 16:41
Expedição de Certidão.
26/03/2024, 08:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024, 05:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024, 12:17
Expedição de Certidão.
23/02/2024, 08:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024, 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024, 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024, 08:10
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024, 03:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024, 02:44
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 14:27
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 14:27
Concedida Progressão de regime
29/01/2024, 14:26
Conclusos para decisão
29/01/2024, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023, 16:57
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 16:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023, 16:44
Juntada de Outros documentos
12/12/2023, 16:42
Expedição de Certidão.
09/10/2023, 16:39
Juntada de Outros documentos
09/10/2023, 16:37
Ato ordinatório
22/05/2023, 00:00
Ato ordinatório
05/04/2023, 00:00
Ato ordinatório
03/04/2023, 00:00
Ato ordinatório
17/11/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/10/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/10/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/10/2022, 00:00
Ato ordinatório
15/06/2022, 00:00
Ato ordinatório
26/05/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/05/2022, 00:00
Ato ordinatório
18/04/2022, 00:00
Ato ordinatório
18/04/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/01/2022, 00:00
Autos no Prazo
14/12/2021, 00:00
Ato ordinatório
27/09/2021, 00:00
Mudança de Classe Processual
24/09/2021, 00:00
Ato ordinatório
24/09/2021, 00:00
Ato ordinatório
11/06/2021, 00:00
Ato ordinatório
09/12/2020, 00:00
Autos no Prazo
21/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
20/01/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
10/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
10/01/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
17/12/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/12/2019, 00:00
Ato ordinatório
13/12/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/12/2019, 00:00
Ato ordinatório
24/10/2019, 00:00
Conclusos para despacho
23/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
23/10/2019, 00:00
Distribuído por sorteio
03/10/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/07/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/06/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/01/2016, 00:00
Conclusos para despacho
10/12/2014, 00:00
Autos no Prazo
27/11/2014, 00:00
Autos no Setor de Publicação
14/11/2014, 00:00
Autos no M.P.
10/11/2014, 00:00
Autos no M.P.
05/11/2014, 00:00
Autos no Prazo
08/10/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
29/09/2014, 00:00
Conclusos para despacho
26/09/2014, 00:00
Autos na Defensoria Pública
12/09/2014, 00:00
Autos no M.P.
27/08/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
26/08/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
15/08/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
11/08/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
28/07/2014, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
14/07/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
26/06/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
13/05/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
22/01/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
29/10/2013, 00:00
Conclusos para despacho
14/10/2013, 00:00
Autos na Defensoria Pública
17/09/2013, 00:00
Autos no M.P.
09/09/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/03/2012, 00:00
Ato Ordinatório
•
11/12/2025, 16:36
Ato Ordinatório
•
09/12/2025, 08:35
Decisão
•
13/11/2025, 13:50
Ato Ordinatório
•
23/09/2025, 15:48
Decisão
•
23/07/2025, 23:44
Ato Ordinatório
•
10/07/2025, 08:39
Decisão
•
08/07/2025, 15:33
Ato Ordinatório
•
01/07/2025, 11:00
Decisão
•
25/06/2025, 15:02
Ato Ordinatório
•
11/06/2025, 04:30
Decisão
•
14/04/2025, 13:21
Ato Ordinatório
•
02/04/2025, 17:12
Decisão
•
28/03/2025, 14:42
Ver todos os documentos (50)
Todos os documentos
(50)
Decisão
•
11/02/2026, 15:01
Decisão
•
18/12/2025, 16:09
Ato Ordinatório
•
11/12/2025, 16:36
Ato Ordinatório
•
09/12/2025, 08:35
Decisão
•
13/11/2025, 13:50
Ato Ordinatório
•
23/09/2025, 15:48
Decisão
•
23/07/2025, 23:44
Ato Ordinatório
•
10/07/2025, 08:39
Decisão
•
08/07/2025, 15:33
Ato Ordinatório
•
01/07/2025, 11:00
Decisão
•
25/06/2025, 15:02
Ato Ordinatório
•
11/06/2025, 04:30
Decisão
•
14/04/2025, 13:21
Ato Ordinatório
•
02/04/2025, 17:12
Decisão
•
28/03/2025, 14:42
Decisão
•
28/03/2025, 14:41
Decisão
•
28/03/2025, 14:40
Ato Ordinatório
•
07/03/2025, 03:25
Decisão
•
25/02/2025, 15:49
Decisão
•
29/11/2024, 14:41
Decisão
•
23/10/2024, 15:39
Ato Ordinatório
•
22/10/2024, 12:08
Decisão
•
22/10/2024, 11:47
Decisão
•
21/10/2024, 15:15
Ato Ordinatório
•
10/10/2024, 05:11
Ato Ordinatório
•
20/09/2024, 19:19
Despacho
•
18/09/2024, 17:22
Ato Ordinatório
•
11/09/2024, 04:40
Decisão
•
12/06/2024, 15:24
Decisão
•
09/05/2024, 23:32
Decisão
•
09/05/2024, 23:32
Decisão
•
09/05/2024, 23:32
Acórdão (Digitalizado)
•
09/05/2024, 23:31
Acórdão (Digitalizado)
•
09/05/2024, 23:31
Acórdão (Digitalizado)
•
09/05/2024, 23:31
Acórdão (Digitalizado)
•
09/05/2024, 23:31
Acórdão (Digitalizado)
•
09/05/2024, 23:31
Acórdão (Digitalizado)
•
09/05/2024, 23:31
Acórdão (Digitalizado)
•
09/05/2024, 23:31
Acórdão (Digitalizado)
•
09/05/2024, 23:31
Sentença (Digitalizada)
•
09/05/2024, 23:31
Sentença (Digitalizada)
•
09/05/2024, 23:31
Sentença (Digitalizada)
•
09/05/2024, 23:31
Sentença (Digitalizada)
•
09/05/2024, 23:31
Sentença (Digitalizada)
•
09/05/2024, 23:31
Sentença (Digitalizada)
•
09/05/2024, 23:31
Decisão
•
08/04/2024, 17:04
Ato Ordinatório
•
23/02/2024, 08:10
Decisão
•
29/01/2024, 14:26
Ato Ordinatório
•
12/12/2023, 16:44