Execução da Pena 0004894-70.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
22/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central
1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
1° Grau · TJSP · Progressão de Regime
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
ISMAEL RODRIGUES DE MELO.
Reu
Advogados / Representantes
LELIO MACHADO PINTO
OAB/SP 311307
·
CPF
602.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
MARLENE APARECIDA VOLTANI
OAB/SP 374799
·
CPF
967.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
24/06/2024, 09:31
Recebido pelo Distribuidor
24/06/2024, 09:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/06/2024, 16:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/06/2024, 16:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024, 15:37
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 15:11
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 13:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024, 03:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024, 00:13
Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024, 17:34
Conclusos para decisão
06/06/2024, 12:08
Juntada de Outros documentos
06/06/2024, 10:03
Expedição de Certidão.
29/05/2024, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024, 09:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024, 07:46
Ver todas as movimentações (242)
Todas as movimentações
(242)
Recebido pelo Distribuidor
24/06/2024, 09:31
Recebido pelo Distribuidor
24/06/2024, 09:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/06/2024, 16:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/06/2024, 16:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
Documentos
Decisão
•
07/06/2024, 17:34
Decisão
•
23/05/2024, 21:50
20/06/2024, 15:37
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 15:11
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 13:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024, 03:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024, 00:13
Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024, 17:34
Conclusos para decisão
06/06/2024, 12:08
Juntada de Outros documentos
06/06/2024, 10:03
Expedição de Certidão.
29/05/2024, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024, 09:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024, 07:46
Expedição de Outros documentos.
24/05/2024, 11:06
Juntada de Outros documentos
24/05/2024, 09:37
Juntada de Outros documentos
24/05/2024, 09:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 21:50
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 21:50
Concedido o Livramento condicional
23/05/2024, 21:50
Conclusos para despacho
22/05/2024, 15:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024, 03:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024, 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024, 18:07
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 17:20
Declarada a Remição
20/05/2024, 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024, 13:00
Expedição de Certidão.
18/05/2024, 20:25
Ato ordinatório praticado
18/05/2024, 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024, 20:25
Conclusos para despacho
17/05/2024, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024, 20:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024, 02:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024, 00:14
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 15:12
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 15:12
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024, 15:11
Conclusos para decisão
02/05/2024, 14:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024, 01:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024, 10:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024, 01:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024, 00:10
Ato ordinatório praticado
29/04/2024, 16:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024, 00:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024, 17:59
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 16:33
Concedida Progressão de regime
26/04/2024, 16:19
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 10:32
Juntada de Outros documentos
26/04/2024, 10:32
Conclusos para despacho
25/04/2024, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024, 23:28
Expedição de Certidão.
22/04/2024, 17:01
Ato ordinatório praticado
22/04/2024, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024, 17:00
Expedição de Certidão.
08/04/2024, 14:49
Ato ordinatório praticado
08/04/2024, 14:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024, 04:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024, 13:33
Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024, 12:11
Conclusos para despacho
03/04/2024, 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024, 17:50
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 12:45
Ato ordinatório praticado
01/04/2024, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024, 13:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024, 06:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 16:08
Declarada a Remição
25/03/2024, 16:07
Conclusos para despacho
22/03/2024, 16:06
Recebidos os autos
22/01/2024, 11:16
Recebidos os autos
22/01/2024, 11:16
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/01/2024, 11:16
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/01/2024, 11:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/01/2024, 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/01/2024, 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024, 13:15
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 13:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024, 01:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024, 00:03
Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024, 15:56
Expedição de Certidão.
26/12/2023, 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023, 10:35
Conclusos para decisão
19/12/2023, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 09:55
Expedição de Certidão.
15/12/2023, 14:11
Expedição de Certidão.
15/12/2023, 14:10
Ato ordinatório praticado
15/12/2023, 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023, 08:25
Expedição de Certidão.
09/12/2023, 10:15
Ato ordinatório praticado
09/12/2023, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023, 10:05
Expedição de Certidão.
04/10/2023, 09:39
Expedição de Certidão.
04/10/2023, 09:32
Ato ordinatório praticado
04/10/2023, 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023, 01:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023, 00:02
Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023, 15:31
Expedição de Mandado.
20/09/2023, 16:28
Conclusos para decisão
20/09/2023, 09:59
Expedição de Outros documentos.
20/09/2023, 09:59
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
20/09/2023, 09:55
Expedição de Certidão.
20/09/2023, 09:52
Ato ordinatório praticado
20/09/2023, 09:52
Juntada de Outros documentos
20/09/2023, 09:48
Expedição de Certidão.
20/09/2023, 09:42
Expedição de Certidão.
20/09/2023, 09:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023, 01:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
27/06/2023, 15:22
Expedição de Certidão.
27/06/2023, 15:22
Unificadas e somadas as penas
27/06/2023, 14:49
Conclusos para julgamento
26/06/2023, 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023, 15:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023, 01:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023, 00:02
Ato ordinatório praticado
21/06/2023, 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023, 11:46
Expedição de Certidão.
19/06/2023, 07:26
Ato ordinatório praticado
19/06/2023, 07:26
Expedição de Certidão.
19/06/2023, 07:25
Recebidos os autos
19/06/2023, 06:12
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/06/2023, 06:12
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/06/2023, 06:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
16/06/2023, 08:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023, 16:44
Expedição de Certidão.
15/06/2023, 16:41
Juntada de Outros documentos
15/06/2023, 16:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023, 03:22
Juntada de Outros documentos
14/06/2023, 16:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023, 05:35
Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023, 18:42
Juntada de Outros documentos
13/06/2023, 10:50
Juntada de Certidão
13/06/2023, 10:50
Juntada de Outros documentos
13/06/2023, 10:50
Juntada de Outros documentos
13/06/2023, 10:50
Juntada de Outros documentos
13/06/2023, 10:49
Juntada de Outros documentos
13/06/2023, 10:48
Ato ordinatório praticado
12/06/2023, 09:28
Conclusos para decisão
05/06/2023, 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023, 17:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023, 22:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023, 12:03
Ato ordinatório praticado
24/04/2023, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023, 19:25
Expedição de Certidão.
10/03/2023, 11:30
Ato ordinatório praticado
10/03/2023, 11:30
Juntada de Certidão
10/03/2023, 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023, 13:35
Juntada de Outros documentos
01/10/2021, 14:43
Recebidos os autos
01/10/2021, 13:12
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/10/2021, 13:12
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/10/2021, 13:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
01/09/2021, 17:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2021, 16:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2021, 01:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2021, 05:27
Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2021, 14:08
Conclusos para decisão
13/08/2021, 13:49
Juntada de Outros documentos
13/08/2021, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021, 10:17
Expedição de Certidão.
11/08/2021, 17:33
Expedição de Certidão.
06/08/2021, 10:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2021, 01:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2021, 09:03
Expedição de Certidão.
27/07/2021, 15:59
Expedição de Certidão.
27/07/2021, 15:58
Concedida Progressão de regime
27/07/2021, 15:58
Conclusos para decisão
27/07/2021, 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021, 12:57
Expedição de Certidão.
22/07/2021, 12:08
Ato ordinatório praticado
22/07/2021, 12:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2021, 01:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2021, 00:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021, 15:46
Expedição de Certidão.
19/07/2021, 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2021, 14:47
Conclusos para decisão
12/07/2021, 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021, 15:07
Ato ordinatório praticado
08/07/2021, 15:07
Recebido pelo Distribuidor
08/07/2021, 15:07
Expedição de Certidão.
07/07/2021, 16:16
Ato ordinatório praticado
07/07/2021, 16:14
Expedição de Certidão.
05/07/2021, 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021, 13:55
Expedição de Certidão.
02/07/2021, 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2021, 12:35
Conclusos para decisão
29/06/2021, 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021, 14:57
Expedição de Certidão.
25/06/2021, 14:36
Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021, 14:35
Conclusos para despacho
25/06/2021, 14:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2021, 09:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2021, 22:04
Expedição de Certidão.
23/06/2021, 14:35
Juntada de Outros documentos
23/06/2021, 14:35
Conclusos para decisão
21/06/2021, 13:44
Juntada de Petição de Embargos de declaração
18/06/2021, 00:45
Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2021, 19:01
Expedição de Certidão.
16/06/2021, 19:00
Conclusos para decisão
11/06/2021, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021, 11:05
Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021, 17:27
Conclusos para decisão
01/06/2021, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021, 19:09
Expedição de Certidão.
27/05/2021, 15:19
Ato ordinatório praticado
27/05/2021, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021, 15:19
Expedição de Certidão.
17/05/2021, 15:11
Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021, 15:10
Conclusos para decisão
12/05/2021, 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021, 18:56
Expedição de Certidão.
06/05/2021, 19:13
Ato ordinatório praticado
06/05/2021, 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021, 10:30
Ato ordinatório praticado
16/04/2021, 01:42
Ato ordinatório praticado
13/04/2021, 23:39
Ato ordinatório praticado
13/04/2021, 01:41
Ato ordinatório praticado
11/04/2021, 01:45
Expedição de Certidão.
05/04/2021, 01:53
Expedição de Certidão.
25/03/2021, 14:43
Expedição de Certidão.
25/03/2021, 14:43
Expedição de Certidão.
24/03/2021, 18:58
Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2021, 18:58
Conclusos para decisão
24/03/2021, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021, 14:45
Expedição de Certidão.
28/04/2020, 20:07
Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2020, 18:39
Conclusos para decisão
28/04/2020, 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020, 12:59
Expedição de Ofício.
27/04/2020, 11:56
Expedição de Certidão.
24/04/2020, 18:32
Expedição de Certidão.
24/04/2020, 18:31
Ato ordinatório praticado
24/04/2020, 18:31
Juntada de Outros documentos
24/04/2020, 15:00
Distribuído por competência exclusiva
24/04/2020, 11:35
Decisão
•
20/05/2024, 17:20
Ato Ordinatório
•
18/05/2024, 20:25
Decisão
•
02/05/2024, 15:11
Ato Ordinatório
•
29/04/2024, 16:44
Decisão
•
26/04/2024, 16:19
Ato Ordinatório
•
22/04/2024, 17:00
Ato Ordinatório
•
08/04/2024, 14:36
Despacho
•
04/04/2024, 12:11
Ato Ordinatório
•
01/04/2024, 12:45
Decisão
•
25/03/2024, 16:07
Decisão
•
08/01/2024, 15:56
Ato Ordinatório
•
15/12/2023, 14:10
Ato Ordinatório
•
09/12/2023, 10:15
Ver todos os documentos (39)
Todos os documentos
(39)
Decisão
•
07/06/2024, 17:34
Decisão
•
23/05/2024, 21:50
Decisão
•
20/05/2024, 17:20
Ato Ordinatório
•
18/05/2024, 20:25
Decisão
•
02/05/2024, 15:11
Ato Ordinatório
•
29/04/2024, 16:44
Decisão
•
26/04/2024, 16:19
Ato Ordinatório
•
22/04/2024, 17:00
Ato Ordinatório
•
08/04/2024, 14:36
Despacho
•
04/04/2024, 12:11
Ato Ordinatório
•
01/04/2024, 12:45
Decisão
•
25/03/2024, 16:07
Decisão
•
08/01/2024, 15:56
Ato Ordinatório
•
15/12/2023, 14:10
Ato Ordinatório
•
09/12/2023, 10:15
Ato Ordinatório
•
04/10/2023, 09:32
Decisão
•
22/09/2023, 15:31
Ato Ordinatório
•
20/09/2023, 09:52
Decisão
•
27/06/2023, 14:49
Ato Ordinatório
•
21/06/2023, 21:25
Ato Ordinatório
•
19/06/2023, 07:26
Despacho
•
13/06/2023, 18:42
Ato Ordinatório
•
24/04/2023, 11:12
Ato Ordinatório
•
10/03/2023, 11:29
Decisão
•
13/08/2021, 14:08
Decisão
•
27/07/2021, 15:58
Ato Ordinatório
•
22/07/2021, 12:08
Decisão
•
19/07/2021, 14:47
Ato Ordinatório
•
07/07/2021, 16:14
Decisão
•
02/07/2021, 12:35
Despacho
•
25/06/2021, 14:35
Decisão
•
16/06/2021, 19:01
Despacho
•
08/06/2021, 17:27
Ato Ordinatório
•
27/05/2021, 15:19
Despacho
•
17/05/2021, 15:10
Ato Ordinatório
•
06/05/2021, 19:13
Decisão
•
24/03/2021, 18:58
Decisão
•
28/04/2020, 18:39
Ato Ordinatório
•
24/04/2020, 18:31