Execução da Pena 0009984-89.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
VICTOR ROCHA DE LIMA
Reu
Advogados / Representantes
MAYARA CRISTINA DA SILVA FERREIRA
OAB/SP 463037
·
CPF
460.***.***-84
Mostrar
·
Representa: Réu
MARIA ANGELA DA SILVA FERREIRA
OAB/SP 466731
·
CPF
460.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
26/02/2024, 14:03
Recebido pelo Distribuidor
26/02/2024, 14:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/02/2024, 13:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/02/2024, 13:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024, 01:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024, 12:01
Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024, 17:06
Conclusos para decisão
14/02/2024, 12:23
Juntada de Outros documentos
14/02/2024, 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024, 19:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024, 01:19
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 14:42
Ato ordinatório praticado
06/02/2024, 14:42
Expedição de Outros documentos.
06/02/2024, 14:06
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 11:11
Ver todas as movimentações (209)
Todas as movimentações
(209)
Recebido pelo Distribuidor
26/02/2024, 14:03
Recebido pelo Distribuidor
26/02/2024, 14:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/02/2024, 13:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/02/2024, 13:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
Documentos
Decisão
•
14/02/2024, 17:06
Ato Ordinatório
•
06/02/2024, 14:42
16/02/2024, 01:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024, 12:01
Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024, 17:06
Conclusos para decisão
14/02/2024, 12:23
Juntada de Outros documentos
14/02/2024, 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024, 19:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024, 01:19
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 14:42
Ato ordinatório praticado
06/02/2024, 14:42
Expedição de Outros documentos.
06/02/2024, 14:06
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 11:11
Ato ordinatório praticado
06/02/2024, 11:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024, 00:02
Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024, 20:10
Conclusos para decisão
05/02/2024, 09:54
Conclusos para despacho
02/02/2024, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024, 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024, 01:23
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/01/2024, 11:19
Expedição de Certidão.
22/01/2024, 19:38
Ato ordinatório praticado
22/01/2024, 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024, 19:38
Recebidos os autos
18/01/2024, 09:02
Recebidos os autos
18/01/2024, 09:02
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/01/2024, 09:02
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/01/2024, 09:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/01/2024, 17:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/01/2024, 17:10
Expedição de Certidão.
17/01/2024, 17:08
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024, 16:58
Conclusos para despacho
16/01/2024, 10:37
Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024, 00:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2024, 11:35
Conclusos para decisão
05/01/2024, 14:04
Conclusos para decisão
05/01/2024, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024, 22:47
Expedição de Certidão.
02/01/2024, 15:18
Ato ordinatório praticado
02/01/2024, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024, 15:17
Expedição de Certidão.
29/12/2023, 09:17
Ato ordinatório praticado
29/12/2023, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023, 05:27
Expedição de Certidão.
17/12/2023, 03:50
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 17:22
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 17:22
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 17:21
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023, 17:20
Conclusos para despacho
13/12/2023, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023, 08:06
Expedição de Certidão.
06/12/2023, 11:45
Ato ordinatório praticado
06/12/2023, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 05:35
Expedição de Certidão.
04/12/2023, 16:42
Ato ordinatório praticado
04/12/2023, 16:40
Juntada de Outros documentos
04/12/2023, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023, 09:25
Recebidos os autos
30/10/2023, 09:49
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/10/2023, 09:48
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/10/2023, 09:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
26/10/2023, 17:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023, 17:37
Expedição de Certidão.
26/10/2023, 13:57
Expedição de Certidão.
05/10/2023, 13:11
Expedição de Certidão.
05/10/2023, 13:11
Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023, 13:08
Conclusos para decisão
03/10/2023, 11:30
Juntada de Certidão
03/10/2023, 11:29
Juntada de Outros documentos
03/10/2023, 11:27
Expedição de Certidão.
13/07/2023, 12:06
Expedição de Certidão.
13/07/2023, 12:06
Expedição de Certidão.
13/07/2023, 12:06
Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023, 12:05
Conclusos para despacho
11/07/2023, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023, 16:35
Expedição de Certidão.
06/07/2023, 12:27
Ato ordinatório praticado
06/07/2023, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023, 15:56
Expedição de Certidão.
03/07/2023, 10:22
Ato ordinatório praticado
03/07/2023, 10:22
Expedição de Outros documentos.
03/07/2023, 10:21
Juntada de Outros documentos
03/07/2023, 10:14
Juntada de Outros documentos
03/07/2023, 10:14
Expedição de Certidão.
17/05/2023, 18:57
Expedição de Certidão.
17/05/2023, 18:57
Expedição de Certidão.
17/05/2023, 18:57
Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023, 18:55
Conclusos para julgamento
16/05/2023, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023, 13:45
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 09:55
Ato ordinatório praticado
15/05/2023, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023, 18:45
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 16:53
Ato ordinatório praticado
11/05/2023, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023, 11:26
Expedição de Certidão.
04/05/2023, 11:08
Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023, 11:08
Conclusos para despacho
04/05/2023, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023, 13:16
Expedição de Certidão.
27/04/2023, 11:28
Ato ordinatório praticado
27/04/2023, 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023, 20:46
Expedição de Certidão.
26/04/2023, 05:52
Ato ordinatório praticado
26/04/2023, 05:52
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/04/2023, 21:17
Recebidos os autos
25/04/2023, 21:17
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/04/2023, 21:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
25/04/2023, 11:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023, 11:24
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 11:23
Juntada de Outros documentos
25/04/2023, 11:19
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023, 15:55
Expedição de Mandado.
20/04/2023, 14:36
Expedição de Certidão.
20/04/2023, 11:24
Evoluída a classe de 1714 para 386
20/04/2023, 11:24
Expedição de Certidão.
20/04/2023, 11:24
Expedição de Certidão.
20/04/2023, 11:23
Determinada a Regressão de Regime
23/02/2023, 12:56
Conclusos para decisão
23/02/2023, 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022, 11:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022, 23:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022, 10:31
Ato ordinatório praticado
01/12/2022, 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022, 17:36
Expedição de Certidão.
13/09/2022, 15:49
Ato ordinatório praticado
13/09/2022, 15:49
Juntada de Certidão
13/09/2022, 15:47
Juntada de Outros documentos
13/09/2022, 15:43
Desentranhado o documento
13/09/2022, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022, 15:06
Recebidos os autos
28/06/2019, 15:46
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/06/2019, 15:46
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/06/2019, 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/06/2019, 11:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2019, 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2019, 15:15
Conclusos para decisão
13/06/2019, 11:51
Conclusos para despacho
13/06/2019, 11:46
Expedição de Outros documentos.
12/06/2019, 16:32
Expedição de Certidão.
12/06/2019, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019, 10:07
Expedição de Certidão.
11/06/2019, 10:01
Expedição de Certidão.
10/06/2019, 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2019, 15:18
Conclusos para decisão
07/06/2019, 16:10
Conclusos para despacho
07/06/2019, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019, 14:55
Expedição de Certidão.
04/06/2019, 12:39
Ato ordinatório praticado
04/06/2019, 12:38
Juntada de Outros documentos
03/06/2019, 15:18
Expedição de Certidão.
22/05/2019, 12:43
Ato ordinatório praticado
22/05/2019, 12:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2019, 08:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2019, 10:57
Expedição de Certidão.
15/04/2019, 17:17
Expedição de Certidão.
15/04/2019, 17:17
Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019, 17:17
Conclusos para decisão
15/04/2019, 16:45
Conclusos para despacho
15/04/2019, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019, 09:06
Ato ordinatório praticado
11/04/2019, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019, 15:47
Expedição de Certidão.
10/04/2019, 11:42
Ato ordinatório praticado
10/04/2019, 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019, 11:56
Expedição de Certidão.
01/04/2019, 14:43
Ato ordinatório praticado
01/04/2019, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019, 17:26
Ato ordinatório praticado
29/03/2019, 17:26
Recebido pelo Distribuidor
29/03/2019, 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018, 09:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2018, 09:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2018, 08:53
Expedição de Certidão.
05/09/2018, 18:00
realizado cálculo de
05/09/2018, 17:57
Juntada de Outros documentos
31/08/2018, 16:10
Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018, 11:35
Conclusos para decisão
31/08/2018, 09:27
Juntada de Outros documentos
30/08/2018, 17:46
Juntada de Outros documentos
30/08/2018, 17:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2018, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018, 11:46
Expedição de Outros documentos.
20/05/2018, 07:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2017, 14:45
Expedição de Certidão.
16/11/2017, 15:56
Ato ordinatório praticado
16/11/2017, 15:56
Recebidos os autos
25/09/2017, 16:26
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/09/2017, 16:26
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/09/2017, 16:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/09/2017, 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2017, 10:25
Expedição de Outros documentos.
20/09/2017, 10:24
Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2017, 14:03
Conclusos para decisão
25/08/2017, 08:40
Juntada de Outros documentos
25/08/2017, 08:34
Expedição de Ofício.
30/06/2017, 12:02
Ato ordinatório praticado
30/06/2017, 09:35
Juntada de Outros documentos
30/06/2017, 09:33
Juntada de Outros documentos
30/06/2017, 09:33
Distribuído por competência exclusiva
29/06/2017, 14:35
Ato Ordinatório
•
06/02/2024, 11:11
Decisão
•
05/02/2024, 20:10
Ato Ordinatório
•
22/01/2024, 19:38
Despacho
•
17/01/2024, 16:58
Decisão
•
08/01/2024, 00:16
Ato Ordinatório
•
02/01/2024, 15:18
Ato Ordinatório
•
29/12/2023, 09:16
Decisão
•
14/12/2023, 17:20
Ato Ordinatório
•
06/12/2023, 11:45
Ato Ordinatório
•
04/12/2023, 16:40
Decisão
•
05/10/2023, 13:08
Decisão
•
13/07/2023, 12:05
Ato Ordinatório
•
06/07/2023, 12:27
Ver todos os documentos (120)
Todos os documentos
(120)
Decisão
•
14/02/2024, 17:06
Ato Ordinatório
•
06/02/2024, 14:42
Ato Ordinatório
•
06/02/2024, 11:11
Decisão
•
05/02/2024, 20:10
Ato Ordinatório
•
22/01/2024, 19:38
Despacho
•
17/01/2024, 16:58
Decisão
•
08/01/2024, 00:16
Ato Ordinatório
•
02/01/2024, 15:18
Ato Ordinatório
•
29/12/2023, 09:16
Decisão
•
14/12/2023, 17:20
Ato Ordinatório
•
06/12/2023, 11:45
Ato Ordinatório
•
04/12/2023, 16:40
Decisão
•
05/10/2023, 13:08
Decisão
•
13/07/2023, 12:05
Ato Ordinatório
•
06/07/2023, 12:27
Ato Ordinatório
•
03/07/2023, 10:22
Despacho
•
17/05/2023, 18:55
Ato Ordinatório
•
15/05/2023, 09:55
Ato Ordinatório
•
11/05/2023, 16:52
Despacho
•
04/05/2023, 11:08
Ato Ordinatório
•
27/04/2023, 11:28
Ato Ordinatório
•
26/04/2023, 05:52
Decisão
•
23/02/2023, 12:56
Ato Ordinatório
•
01/12/2022, 10:02
Ato Ordinatório
•
13/09/2022, 15:49
Acórdão
•
13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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Acórdão
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13/09/2022, 15:38
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:38
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
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13/09/2022, 15:37
Acórdão
•
13/09/2022, 15:37
Decisão
•
13/06/2019, 15:15
Decisão
•
10/06/2019, 15:18
Ato Ordinatório
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04/06/2019, 12:38
Ato Ordinatório
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22/05/2019, 12:43
Despacho
•
15/04/2019, 17:17
Ato Ordinatório
•
11/04/2019, 16:31
Ato Ordinatório
•
10/04/2019, 11:42
Ato Ordinatório
•
01/04/2019, 14:42
Despacho
•
31/08/2018, 11:35
Acórdão
•
30/08/2018, 11:46
Acórdão
•
30/08/2018, 11:46
Ato Ordinatório
•
16/11/2017, 15:56
Despacho
•
25/08/2017, 14:03
Ato Ordinatório
•
30/06/2017, 09:35
Despacho
•
29/06/2017, 14:36
Sentença
•
29/06/2017, 14:36
Decisão
•
29/06/2017, 14:36