Embargos de Declaração Cível 1010262-41.2019.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Márcio Kammer de Lima

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Partes do Processo

BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S/A

CNPJ

Autor

ROBSON LUIZ LIMA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

BC2 CONSTRUTORA LTDA EPP

CNPJ

Reu

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP 177270·CPF·Representa: Autor

ALINE NERY BONCHRISTIANI

OAB/SP 316381·CPF·Representa: Réu

CELSO ANTONIO GUIMARO

OAB/SP 225626·CPF·Representa: Réu

KELI CRISTINA ALEGRE

OAB/SP 212086·CPF·Representa: Réu

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

OAB/SP 151269·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S/A

CNPJ

Autor

ROBSON LUIZ LIMA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

BC2 CONSTRUTORA LTDA EPP

CNPJ

Reu

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Reu

RAFAEL GOULART LIMA

CPF

Reu

RENAN GOULART LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP 177270·CPF·Representa: Autor

ALINE NERY BONCHRISTIANI

OAB/SP 316381·CPF·Representa: Réu

CELSO ANTONIO GUIMARO

OAB/SP 225626·CPF·Representa: Réu

KELI CRISTINA ALEGRE

OAB/SP 212086·CPF·Representa: Réu

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

OAB/SP 151269·CPF·Representa: Réu

JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA

OAB/SP 390255·CPF·Representa: Réu

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR 27171·CPF·Representa: Réu

GIOVANI ZORZI RIBAS

OAB/PR 48939·CPF·Representa: Réu

CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

OAB/SP 152391·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

OAB/SP 145082·CPF·Representa: Réu

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Conclusos para decisão

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Subprocesso Cadastrado

15/04/2026, 15:05

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 20:11

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•17/04/2026, 14:34