Procedimento Comum Cível 0002926-86.2014.8.26.0543 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0002926-86.2014.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0205/2025Teor do ato: Vistos. Decisão saneadora de fls. 620/627 afastou as preliminares suscitadas pelas partes, fixou como ponto controverso a existência do condomínio havido entre as partes, o uso do imóvel pela parte autora e o custeio das despesas relativas ao imóvel, indeferiu os pedidos de bloqueio do imóvel, expedição de ofícios e depoimento pessoal das partes e deferiu a produção de prova pericial e oral, determinando-se, por primeiro, a apresentação pela corré Joelma de Souza Frangetti de certidão de objeto e pé da ação anulatória de ato jurídico com pedido liminar de suspensão de alteração de sócios sob o nº 0050576-29.2008.8.26.0224 e da ação cautelar incidental de arresto de bens sob o nº 224.01.2008.050576-0, ambas em trâmite na E. 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP, para análise de pedido de sobrestamento do feito, sob pena de preclusão. Irresignada, a corré Joelma de Souza Frangetti interpôs agravo de instrumento nº 2133399-57.2024.8.26.0000 (fls. 635/648), bem como comprovou o pedido de certidão de objeto e pé (fls. 649/654). Os autores requereram a conversão do feito em formato eletrônico (fl. 666) e manifestaram-se quanto aos documentos de fls. 557/619 e ao pedido de sobrestamento, com o qual não concordam (fls. 667/673). Juntaram documentos (fls. 674/720). Decorrido o prazo sem que as partes manifestassem discordância quanto à digitalização dos autos (fl. 724). Constatado que o agravo de instrumento nº 2133399-57.2024.8.26.0000, interposto pela corré Joelma de Souza Frangetti, não fora conhecido em sede recursal e concedido o prazo derradeiro que a corré providenciasse a juntada da certidão de objeto e pé (fl. 725), tendo deixado transcorrer o prazo in albis (fl. 728). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que a corré Joelma de Souza Frangetti deixou de apresentar a certidão de objeto e pé da ação anulatória de ato jurídico com pedido liminar de suspensão de alteração de sócios sob o

24/03/2025, 00:53

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Decisão saneadora de fls. 620/627 afastou as preliminares suscitadas pelas partes, fixou como ponto controverso a existência do condomínio havido entre as partes, o uso do imóvel pela parte autora e o custeio das despesas relativas ao imóvel, indeferiu os pedidos de bloqueio do imóvel, expedição de ofícios e depoimento pessoal das partes e deferiu a produção de prova pericial e oral, determinando-se, por primeiro, a apresentação pela corré Joelma de Souza Frangetti de certidão de objeto e pé da ação anulatória de ato jurídico com pedido liminar de suspensão de alteração de sócios sob o nº 0050576-29.2008.8.26.0224 e da ação cautelar incidental de arresto de bens sob o nº 224.01.2008.050576-0, ambas em trâmite na E. 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP, para análise de pedido de sobrestamento do feito, sob pena de preclusão. Irresignada, a corré Joelma de Souza Frangetti interpôs agravo de instrumento nº 2133399-57.2024.8.26.0000 (fls. 635/648), bem como comprovou o pedido de certidão de objeto e pé (fls. 649/654). Os autores requereram a conversão do feito em formato eletrônico (fl. 666) e manifestaram-se quanto aos documentos de fls. 557/619 e ao pedido de sobrestamento, com o qual não concordam (fls. 667/673). Juntaram documentos (fls. 674/720). Decorrido o prazo sem que as partes manifestassem discordância quanto à digitalização dos autos (fl. 724). Constatado que o agravo de instrumento nº 2133399-57.2024.8.26.0000, interposto pela corré Joelma de Souza Frangetti, não fora conhecido em sede recursal e concedido o prazo derradeiro que a corré providenciasse a juntada da certidão de objeto e pé (fl. 725), tendo deixado transcorrer o prazo in albis (fl. 728). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que a corré Joelma de Souza Frangetti deixou de apresentar a certidão de objeto e pé da ação anulatória de ato jurídico com pedido liminar de suspensão de alteração de sócios sob o n

21/03/2025, 15:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0242/2024Teor do ato: Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA ajuizada por ANDREA CRISTINA PINHEIRO BORIN, falecida, substituída por SÉRGIO APARECIDO PINHEIRO e MARIA CRISTINA FELIX MENEZES PINHEIRO em face de ROULIEN FRANGETTI FILHO (baixada do histórico de partes) e JOELMA DE SOUZA FRANGETTI, alegando a parte autora, em síntese, que é co-titular de 50% dos direitos e obrigações em condomínio com os réus sobre o imóvel Lote 27, Quadra A, no Loteamento Canto das Águas Pontal das Garças, no município de Igaratá/SP. Alega que no imóvel foram realizadas benfeitorias e construção de duas casas, piscina, churrasqueira e área de lazer. Narra que desde a separação litigiosa dos corréus ocorrida em meados de 2004, arca na integralidade com todas as despesas referentes ao imóvel, no importe total de R$ 78.109,81. Relata que, nos termos da sentença de partilha dos autos do processo nº 00806110981-8 da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VIII Tatuapé, coube a cada um dos corréus a participação de 25% sobre os direitos do imóvel em questão. Afirma que não tem mais interesse na manutenção do condomínio. Requer a procedência da ação para declarar extinto o condomínio havido entre as partes e, por consequência, determinar a alienação judicial do imóvel, bem como condenar cada um dos corréus ao pagamento do valor de R$ 19.527,45 (dezenove mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) correspondente ao reembolso das despesas comuns. Dá-se à causa do valor de R$ 173.099,59 (cento e set

16/04/2024, 10:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA ajuizada por ANDREA CRISTINA PINHEIRO BORIN, falecida, substituída por SÉRGIO APARECIDO PINHEIRO e MARIA CRISTINA FELIX MENEZES PINHEIRO em face de ROULIEN FRANGETTI FILHO (baixada do histórico de partes) e JOELMA DE SOUZA FRANGETTI, alegando a parte autora, em síntese, que é co-titular de 50% dos direitos e obrigações em condomínio com os réus sobre o imóvel Lote 27, Quadra A, no Loteamento Canto das Águas Pontal das Garças, no município de Igaratá/SP. Alega que no imóvel foram realizadas benfeitorias e construção de duas casas, piscina, churrasqueira e área de lazer. Narra que desde a separação litigiosa dos corréus ocorrida em meados de 2004, arca na integralidade com todas as despesas referentes ao imóvel, no importe total de R$ 78.109,81. Relata que, nos termos da sentença de partilha dos autos do processo nº 00806110981-8 da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VIII Tatuapé, coube a cada um dos corréus a participação de 25% sobre os direitos do imóvel em questão. Afirma que não tem mais interesse na manutenção do condomínio. Requer a procedência da ação para declarar extinto o condomínio havido entre as partes e, por consequência, determinar a alienação judicial do imóvel, bem como condenar cada um dos corréus ao pagamento do valor de R$ 19.527,45 (dezenove mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) correspondente ao reembolso das despesas comuns. Dá-se à causa do valor de R$ 173.099,59 (cento e setenta e três

16/04/2024, 09:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0683/2023Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos necessários à sua apreciação, porém nego-lhes provimento. Assim porque inexiste na sentença vícios de contradição, obscuridade ou omissão a serem sanadas. Nesta esteira, não se pode olvidar, a embargante, com isso, almeja a reforma do decisium e rediscutir a matéria já analisada. O fato de a sentença não ter abordado todas as questões ou mencionado todos os textos legais na interposição do recurso não configura omissão. Outrossim, é firme o entendimento do C. STJ, mesmo na vigência do NCPC, de que o julgador não está obrigado a responder questionário e nem a mencionar todos os textos legais, quando a decisão proferida esteja suficientemente fundamentada: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, 1ª Seção, j. 08/06/2016). Os embargos de declaração visam, na verdade, à reapreciação do mérito do recurso, na medida em que tratam da lógica do julgamento e tentam impor a sua interpretação ao julgado. No entanto, tal insatisfação deve ser rebatida através de recurso específico, posto que a pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Esclareça-se, outrossim, que não se deve confundir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, com resultado contrário aos interesses de uma das partes. No mesmo sentido inclina-se este Eg. Tribunal de Justiça: "Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao apelo interposto pel

09/08/2023, 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos necessários à sua apreciação, porém nego-lhes provimento. Assim porque inexiste na sentença vícios de contradição, obscuridade ou omissão a serem sanadas. Nesta esteira, não se pode olvidar, a embargante, com isso, almeja a reforma do decisium e rediscutir a matéria já analisada. O fato de a sentença não ter abordado todas as questões ou mencionado todos os textos legais na interposição do recurso não configura omissão. Outrossim, é firme o entendimento do C. STJ, mesmo na vigência do NCPC, de que o julgador não está obrigado a responder questionário e nem a mencionar todos os textos legais, quando a decisão proferida esteja suficientemente fundamentada: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, 1ª Seção, j. 08/06/2016). Os embargos de declaração visam, na verdade, à reapreciação do mérito do recurso, na medida em que tratam da lógica do julgamento e tentam impor a sua interpretação ao julgado. No entanto, tal insatisfação deve ser rebatida através de recurso específico, posto que a pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Esclareça-se, outrossim, que não se deve confundir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, com resultado contrário aos interesses de uma das partes. No mesmo sentido inclina-se este Eg. Tribunal de Justiça: "Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao apelo interposto pela ora embargante. Supostas

09/08/2023, 09:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0180/2023Teor do ato: Vistos. Cuida-se de Ação de Extinção de Condomínio c.c. Alienação Judicial c.c. Cobrança interposta por Andrea Cristina Pinheiro Borin em face de Roulien Frangetti Filho e Joelma de Souza Frangetti. O correquerido Roulien Frangetti Filho foi citado por hora certa, com manifestação do curador especial, em 25/06/2018, postulando pela citação do requerido por meio do advogado constituído nos autos do processo 1013175-30.2017.8.26.0008 (fls. 250/253). Por este juízo, o pedido do curador especial foi indeferido, determinando-se a apresentação de contestação (fl. 261). Às fls. 263/264 o requerido regularizou sua representação processual. Às fls. 272/273 e documentos de fls. 274/280 a requerente postula pela exclusão do polo passivo do correquerido Roulien Frangetti Filho, com petição protocolizada em 17/07/19. Sobreveio contestação do correquerido Roulien (fls. 282/295), postulando pela concessão das benesses da justiça gratuita. Preliminarmente, argui a preliminar de ilegitimidade de parte, por não ser proprietário do imóvel, sendo o pedido juridicamente impossível. Por este juízo, condicionou-se a concessão da justiça gratuita postulada à efetiva comprovação da necessidade (fls. 296/297 e fl. 303). A parte autora manifestou-se pela exclusão do correquerido Roulien do polo passivo da presente ação (fls.302/303). O correquerido postulou pela condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado (fl. 310). Sobreveio informação do falecimento da parte autora, com pedido de habilitação do Espólio (312/315) e deferimento deste juízo (fl. 316). Ato contínuo, os genitores da parte autora falecida, Sérgio Aparecido Pinheiro e Maria Cristina Félix Menezes Pinheiro, informaram que o bem objeto desta ação foi partilhado, com sentença homologatória nos autos do processo 1014610-08.2021.8.26.0361, com trânsito em julgado, sendo os genitores os sucessores

02/03/2023, 00:17

Sentença - Sem Resolução do Mérito - Vistos. Cuida-se de Ação de Extinção de Condomínio c.c. Alienação Judicial c.c. Cobrança interposta por Andrea Cristina Pinheiro Borin em face de Roulien Frangetti Filho e Joelma de Souza Frangetti. O correquerido Roulien Frangetti Filho foi citado por hora certa, com manifestação do curador especial, em 25/06/2018, postulando pela citação do requerido por meio do advogado constituído nos autos do processo 1013175-30.2017.8.26.0008 (fls. 250/253). Por este juízo, o pedido do curador especial foi indeferido, determinando-se a apresentação de contestação (fl. 261). Às fls. 263/264 o requerido regularizou sua representação processual. Às fls. 272/273 e documentos de fls. 274/280 a requerente postula pela exclusão do polo passivo do correquerido Roulien Frangetti Filho, com petição protocolizada em 17/07/19. Sobreveio contestação do correquerido Roulien (fls. 282/295), postulando pela concessão das benesses da justiça gratuita. Preliminarmente, argui a preliminar de ilegitimidade de parte, por não ser proprietário do imóvel, sendo o pedido juridicamente impossível. Por este juízo, condicionou-se a concessão da justiça gratuita postulada à efetiva comprovação da necessidade (fls. 296/297 e fl. 303). A parte autora manifestou-se pela exclusão do correquerido Roulien do polo passivo da presente ação (fls.302/303). O correquerido postulou pela condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado (fl. 310). Sobreveio informação do falecimento da parte autora, com pedido de habilitação do Espólio (312/315) e deferimento deste juízo (fl. 316). Ato contínuo, os genitores da parte autora falecida, Sérgio Aparecido Pinheiro e Maria Cristina Félix Menezes Pinheiro, informaram que o bem objeto desta ação foi partilhado, com sentença homologatória nos autos do processo 1014610-08.2021.8.26.0361, com trânsito em julgado, sendo os genitores os sucessores da parte autora (fls. 322/3

01/03/2023, 16:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1580/2019Teor do ato: Vistos. Fls. 282/295: Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da

12/12/2019, 11:38

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 282/295: Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantem

09/12/2019, 17:53

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 206 e 207

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210, 211 e 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 207 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSBL.26.70010786-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 07/04/2026 16:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0433/2026Data da Publicação: 12/03/2026

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(86)