Execução de Título Extrajudicial 1127854-82.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1127854-82.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 723, 724, 725, 726

11/05/2026, 03:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 723, 724, 725, 726

11/05/2026, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 723, 724, 725, 726

08/05/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 723, 724, 725, 726

08/05/2026, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:25

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:25

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 06:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0516/2026Data da Publicação: 28/04/2026

29/04/2026, 13:40

Juntada

29/04/2026, 13:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0516/2026Teor do ato: Vistos. Proceda-se a baixa do nome do advogado, conforme indicado (fls. 1397). Fls. 1.318-1.375 e 1.401. Defiro a penhora: a) da fração de 50% dos bens objeto das matrículas n. 1.951 e 1.952, do Cartório de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos e Notas da Comarca de Passo de Camaragibe - AL, em nome da executada Lucilene (fls. 1.369-1.372 e fls. 1.373- 1.375). b) de 100% dos direitos dos executados Edison e Lucilene sobre os imóveis de matrícula n. 5.112 e 5.113, do Primeiro Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Araguatins - TO (fls. 1.334-1.352 e fls. 1.353-1.368). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema SERPJUD, se possível. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar

24/04/2026, 17:03

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos. Proceda-se a baixa do nome do advogado, conforme indicado (fls. 1397). Fls. 1.318-1.375 e 1.401. Defiro a penhora: a) da fração de 50% dos bens objeto das matrículas n. 1.951 e 1.952, do Cartório de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos e Notas da Comarca de Passo de Camaragibe - AL, em nome da executada Lucilene (fls. 1.369-1.372 e fls. 1.373- 1.375). b) de 100% dos direitos dos executados Edison e Lucilene sobre os imóveis de matrícula n. 5.112 e 5.113, do Primeiro Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Araguatins - TO (fls. 1.334-1.352 e fls. 1.353-1.368). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema SERPJUD, se possível. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o ender

24/04/2026, 16:02

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 11:25

DECISÃO

•24/04/2026, 16:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0516/2026Teor do ato: Vistos. Proceda-se a baixa do nome do advogado, conforme indicado (fls. 1397). Fls. 1.318-1.375 e 1.401. Defiro a penhora: a) da fração de 50% dos bens objeto das matrículas n. 1.951 e 1.952, do Cartório de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos e Notas da Comarca de Passo de Camaragibe - AL, em nome da executada Lucilene (fls. 1.369-1.372 e fls. 1.373- 1.375). b) de 100% dos direitos dos executados Edison e Lucilene sobre os imóveis de matrícula n. 5.112 e 5.113, do Primeiro Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Araguatins - TO (fls. 1.334-1.352 e fls. 1.353-1.368). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema SERPJUD, se possível. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar

24/04/2026, 17:03

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos. Proceda-se a baixa do nome do advogado, conforme indicado (fls. 1397). Fls. 1.318-1.375 e 1.401. Defiro a penhora: a) da fração de 50% dos bens objeto das matrículas n. 1.951 e 1.952, do Cartório de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos e Notas da Comarca de Passo de Camaragibe - AL, em nome da executada Lucilene (fls. 1.369-1.372 e fls. 1.373- 1.375). b) de 100% dos direitos dos executados Edison e Lucilene sobre os imóveis de matrícula n. 5.112 e 5.113, do Primeiro Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Araguatins - TO (fls. 1.334-1.352 e fls. 1.353-1.368). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema SERPJUD, se possível. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o ender

24/04/2026, 16:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0514/2024Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) Certifico e dou fé que cancelei, por ora, o MLE emitido às fls. 533 pois, do bloqueio de fls. 370/446, conforme pedido efetuado no formulário às fls. 473, somente houve a transferência de R$ 6.419,88 para a conta judicial, consoante print abaixo. Assim, a parte interessada deverá apresentar novo formulário para levantamento desta quantia. 2) Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]

26/06/2024, 12:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) Certifico e dou fé que cancelei, por ora, o MLE emitido às fls. 533 pois, do bloqueio de fls. 370/446, conforme pedido efetuado no formulário às fls. 473, somente houve a transferência de R$ 6.419,88 para a conta judicial, consoante print abaixo. Assim, a parte interessada deverá apresentar novo formulário para levantamento desta quantia. 2) Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] No

26/06/2024, 10:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0928/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 248: de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade suscitada pela executada a fls. 241/244, que não decorre da natureza do crédito bloqueado, mas do seu valor, inferior a quarenta salários mínimos, ainda que se trate de conta corrente, por aplicação extensiva do art. 833, X do CPC, conforme a jurisprudência do C. STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 SC; Relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES; j. em 24.05.2021) Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. Insurgência do executado contra a decisão que determinou a manutenção do bloqueio de valores em conta corrente. Impossibilidade de penhora de montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade que não deve se limitar às cadernetas de poupança, devendo ser estendida a outras formas de economia em investimentos. Abuso de direito ou fraude que não restaram demonstrados. Inteligência do art. 833, X do CPC, com interpretação extensiva conferida pela jurisprudência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013156-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA. Independentemente dos valor

24/10/2023, 00:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 248: de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade suscitada pela executada a fls. 241/244, que não decorre da natureza do crédito bloqueado, mas do seu valor, inferior a quarenta salários mínimos, ainda que se trate de conta corrente, por aplicação extensiva do art. 833, X do CPC, conforme a jurisprudência do C. STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 SC; Relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES; j. em 24.05.2021) Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. Insurgência do executado contra a decisão que determinou a manutenção do bloqueio de valores em conta corrente. Impossibilidade de penhora de montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade que não deve se limitar às cadernetas de poupança, devendo ser estendida a outras formas de economia em investimentos. Abuso de direito ou fraude que não restaram demonstrados. Inteligência do art. 833, X do CPC, com interpretação extensiva conferida pela jurisprudência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013156-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA. Independentemente dos valore

23/10/2023, 17:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0856/2023Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) LUCILENE DE PADUA DUTRA, CPF n. 858.334.876-68 e EDISON JOSE DUTRA, CPF n. 271.926.366-49, até o limite do débito exequendo R$ 119.557,42. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Defiro a pesquisa e o bloqueio para transferência de bens em nome de LUCILENE DE PADUA DUTRA, CPF n. 858.334.876-68 e EDISON JOSE DUTRA, CPF n. 271.926.366-49, junto ao Detran, via sistema Renajud. Caso restem negativos os resultados acima, defiro a requisição à Receita Federal da última declaração de renda e bens, em nome de LUCILENE DE PADUA DUTRA, CPF n. 858.334.876-68 e EDISON JOSE DUTRA, CPF n. 271.926.366-49, via sistema Infojud. Intimem-se.Advogados(

02/10/2023, 05:41

Decisão - SAJ - Vistos. Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) LUCILENE DE PADUA DUTRA, CPF n. 858.334.876-68 e EDISON JOSE DUTRA, CPF n. 271.926.366-49, até o limite do débito exequendo R$ 119.557,42. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Defiro a pesquisa e o bloqueio para transferência de bens em nome de LUCILENE DE PADUA DUTRA, CPF n. 858.334.876-68 e EDISON JOSE DUTRA, CPF n. 271.926.366-49, junto ao Detran, via sistema Renajud. Caso restem negativos os resultados acima, defiro a requisição à Receita Federal da última declaração de renda e bens, em nome de LUCILENE DE PADUA DUTRA, CPF n. 858.334.876-68 e EDISON JOSE DUTRA, CPF n. 271.926.366-49, via sistema Infojud. Intimem-se.

30/09/2023, 17:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0883/2022Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s),

23/11/2022, 00:20

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessária

22/11/2022, 17:59

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 723, 724, 725, 726

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 723, 724, 725, 726

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 723, 724, 725, 726

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 723, 724, 725, 726

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0516/2026Data da Publicação: 28/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(731)

Todos os documentos(96)