Procedimento Comum Cível 1002181-78.2019.8.26.0587 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Sao Sebastiao

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Eduardo Donegá Morandini 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Maria Câmara Junior 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Maria Câmara Junior 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Maria Câmara Junior

Partes do Processo

MARIO ROBERTO MARQUES DA ROZ

CPF

Autor

GUILHERME MARQUES DA ROZ

CPF

Autor

VINICIUS MARQUES DA ROZ

CPF

Autor

MARIA VIRGINIA PENHA DA ROZ

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MARIO ROBERTO MARQUES DA ROZ

CPF

Autor

GUILHERME MARQUES DA ROZ

CPF

Autor

VINICIUS MARQUES DA ROZ

CPF

Autor

MARIA VIRGINIA PENHA DA ROZ

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO

CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

07/01/2025, 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/12/2024, 22:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/12/2024, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 17:52

Conclusos para despacho

05/12/2024, 11:52

Conclusos para despacho

05/12/2024, 11:45

Conclusos para despacho

28/11/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 15:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/11/2024, 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/11/2024, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 15:17

Conclusos para despacho

31/10/2024, 08:59

Recebidos os autos

30/10/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 10:44

Todas as movimentações(217)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

07/01/2025, 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/12/2024, 22:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/12/2024, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 17:52

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•05/12/2024, 17:52

Despacho

•31/10/2024, 15:17

05/12/2024, 11:52

Conclusos para despacho

05/12/2024, 11:45

Conclusos para despacho

28/11/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 15:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/11/2024, 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/11/2024, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 15:17

Conclusos para despacho

31/10/2024, 08:59

Recebidos os autos

30/10/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/06/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 11:12

Juntada de Petição de Contra-razões

10/06/2024, 21:22

Juntada de Petição de Contra-razões

23/05/2024, 21:29

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2024, 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/05/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 10:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/04/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2024, 23:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/03/2024, 00:04

Julgado improcedente o pedido

28/03/2024, 18:20

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 10:36

Juntada de Petição de Alegações finais

07/11/2023, 09:41

Juntada de Petição de Alegações finais

26/09/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Vidali Balieiro (OAB 161838/SP), Luiz Carlos Guizelini Balieiro (OAB 33225/SP) Processo 1002181-78.2019.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mário Roberto Marques da Roz, Maria Virginia Penha da Roz - Vistos. Declaro encerrada a fase de instrução probatória e determino a intimação das partes para, querendo, apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima assinalado, abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:38

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 14:08

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:05

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 20:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2023, 23:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/07/2023, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 13:46

Conclusos para decisão

04/07/2023, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/07/2023, 16:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/07/2023, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/07/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/05/2023, 22:00

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/05/2023, 00:13

Declarada incompetência

16/05/2023, 15:00

Conclusos para decisão

21/11/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 05:33

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/07/2022, 22:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/07/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 14:45

Conclusos para despacho

12/07/2022, 11:41

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

12/07/2022, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

12/07/2022, 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/07/2022, 18:12

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/07/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 15:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2022, 23:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/06/2022, 05:13

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 15:25

Conclusos para despacho

27/06/2022, 14:52

Conclusos para despacho

27/06/2022, 13:48

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

05/12/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

25/09/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/09/2021, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/09/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 20:02

Conclusos para despacho

02/09/2021, 17:53

Juntada de Decisão

02/09/2021, 14:07

Conclusos para despacho

01/09/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 16:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/08/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/08/2021, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 19:18

Conclusos para despacho

19/08/2021, 16:57

Conclusos para despacho

19/08/2021, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 05:50

Expedição de Certidão.

25/07/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

25/07/2021, 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/07/2021, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2021, 12:19

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 18:25

Acolhida a exceção de Incompetência

13/07/2021, 21:06

Conclusos para decisão

13/07/2021, 09:46

Conclusos para despacho

07/07/2021, 15:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/07/2021.

07/07/2021, 15:03

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/05/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 09:41

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/05/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 12:50

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 14:36

Conclusos para despacho

10/05/2021, 13:40

Conclusos para despacho

10/05/2021, 11:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/05/2021, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/05/2021, 12:04

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 11:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/04/2021.

29/04/2021, 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2021, 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/02/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 16:02

Conclusos para despacho

08/02/2021, 14:22

Conclusos para decisão

25/01/2021, 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/10/2020, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/10/2020, 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2020, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 19:40

Juntada de Outros documentos

24/09/2020, 12:22

Conclusos para julgamento

23/09/2020, 10:32

Conclusos para despacho

21/09/2020, 16:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/09/2020.

21/09/2020, 16:32

Expedição de Certidão.

15/08/2020, 12:09

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 12:54

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/07/2020, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2020, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 16:39

Juntada de Outros documentos

19/06/2020, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2020, 21:30

Juntada de Outros documentos

17/05/2020, 21:30

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/05/2020, 20:30

Conclusos para julgamento

06/05/2020, 13:00

Conclusos para despacho

06/05/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 21:10

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/04/2020, 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/04/2020, 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/04/2020, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/04/2020, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/04/2020, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/04/2020, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2020, 12:46

Conclusos para julgamento

27/03/2020, 15:20

Conclusos para despacho

19/03/2020, 12:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/03/2020, 17:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/03/2020, 18:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/03/2020, 18:11

Ato ordinatório praticado

26/02/2020, 23:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/02/2020, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/02/2020, 15:18

Ato ordinatório praticado

26/02/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 13:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/02/2020, 17:37

Conclusos para julgamento

03/02/2020, 13:44

Conclusos para despacho

31/01/2020, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/01/2020, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 14:02

Conclusos para julgamento

14/01/2020, 10:49

Conclusos para despacho

18/12/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 15:41

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 17:12

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 17:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/12/2019.

02/12/2019, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/11/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 10:26

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/11/2019, 15:06

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 16:39

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 16:06

Conclusos para despacho

07/11/2019, 15:50

Conclusos para despacho

05/11/2019, 18:02

Juntada de Petição de Réplica

29/10/2019, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 17:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/10/2019, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/09/2019, 11:27

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

20/09/2019, 11:56

Juntada de Outros documentos

22/08/2019, 15:33

Juntada de Outros documentos

22/08/2019, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2019, 16:48

Juntada de Mandado

09/08/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 10:23

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 19:19

Expedição de Mandado.

15/07/2019, 18:16

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 15:23

Expedição de Mandado.

12/07/2019, 15:11

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

11/07/2019, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/07/2019, 10:54

Conclusos para decisão

10/07/2019, 10:54

Distribuído por sorteio

08/07/2019, 22:07

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 12:38

Sentença

•28/03/2024, 18:20

Decisão

•30/08/2023, 14:08

Decisão

•05/07/2023, 13:46

Decisão

•16/05/2023, 15:00

Despacho

•12/07/2022, 14:45

Despacho

•27/06/2022, 15:25

Despacho

•02/09/2021, 20:02

Despacho

•19/08/2021, 19:18

Decisão

•13/07/2021, 21:06

Despacho

•10/05/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 11:34

Despacho

•08/02/2021, 16:02

Todos os documentos(28)

Despacho

•05/12/2024, 17:52

Despacho

•31/10/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 12:38

Sentença

•28/03/2024, 18:20

Decisão

•30/08/2023, 14:08

Decisão

•05/07/2023, 13:46

Decisão

•16/05/2023, 15:00

Despacho

•12/07/2022, 14:45

Despacho

•27/06/2022, 15:25

Despacho

•02/09/2021, 20:02

Despacho

•19/08/2021, 19:18

Decisão

•13/07/2021, 21:06

Despacho

•10/05/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 11:34

Despacho

•08/02/2021, 16:02

Decisão

•28/09/2020, 18:50

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 12:53

Despacho

•22/07/2020, 16:39

Decisão

•30/03/2020, 12:46

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 14:32

Despacho

•18/02/2020, 13:26

Decisão

•15/01/2020, 14:02

Ato Ordinatório

•02/12/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 16:39

Despacho

•08/11/2019, 16:06

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 12:00

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 15:23

Decisão

•11/07/2019, 15:06