Execução de Título Extrajudicial 1001730-72.2022.8.26.0288 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001730-72.2022.8.26.0288 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Tanajura Macedo Chicote (OAB 406261/SP) Processo 1001730-72.2022.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Cláudia Silva Borges Furtado - Vistos. Embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, remunerações, pensões, proventos de aposentadoria etc. (artigo 649, IV), dado o caráter alimentar de tais verbas, é bem de ver que sobredita restrição fora abrandada pelo artigo 833, IV, do Novo CPC, considerando a supressão da expressão absolutamente. Nesta senda, considerando que as pessoas satisfazem as obrigações através de recursos que percebem àquele título, forçoso interpretar a regra da impenhorabilidade cum grano salis, permitindo-se a constrição judicial sobre parte dos ganhos mensais do devedor sem que, por outro lado, sejam aniquiladas as condições de uma vida condigna. Cabe sublinhar que diversas foram as tentativas de localização de bens, porém sem êxito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.-Recurso Especial improvido (REsp 1285970/SP, Ministro Relator Sidnei Beneti, T3, julgado em 27/05/2014). Posto isso, defiro o pedido de constrição judicial retro formulado, à razão de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do(a) devedor(a). Intime-se o(a) executado(a) acerca da penhora deferida. Após o decurso do prazo, intime-se o(a) exequente para apresentação do cálculo atualizado do débito e expeça-se oficio à fonte empregadora com vistas à satisfação do crédito apresentado, nos termos retro deferido. Int.

01/09/2023, 00:00

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