2394635-26.2024.8.26.0000

DESPACHO

Nº 2394635-26.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Ana Maria Oliveira Aguiar - Agravado: Nelson da Silva - Agravada: Vilma Aparecida da Cruz Castro - Agravado: Gercindo Pereira de Castro - Agravada: Raquel Pereira - Agravada: Osmarina Aparecida Gonçalves - Agravada: Maria José dos Santos - Agravada: Fátima Maria Rodrigues dos Santos Silva - Agravada: Elizabete Cristina de Melo Miguel dos Santos - Agravada: Elaine Cristina dos Santos - Agravada: Daniele Pereira de Melo - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - 4º andar

VISTA

Nº 2394635-26.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Ana Maria Oliveira Aguiar - Agravado: Nelson da Silva - Agravada: Vilma Aparecida da Cruz Castro - Agravado: Gercindo Pereira de Castro - Agravada: Raquel Pereira - Agravada: Osmarina Aparecida Gonçalves - Agravada: Maria José dos Santos - Agravada: Fátima Maria Rodrigues dos Santos Silva - Agravada: Elizabete Cristina de Melo Miguel dos Santos - Agravada: Elaine Cristina dos Santos - Agravada: Daniele Pereira de Melo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 2394635-26.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tupã - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Embargdo: Nelson da Silva e outros - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CDHU CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A CDHU PRETENDIA COMPENSAR VALOR EXECUTADO COM DÉBITOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARCIAL DE CRÉDITOS E À NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES ENVOLVIDAS, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXAUSTIVAMENTE A QUESTÃO DA COMPENSAÇÃO, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ALEGADO, INVIABILIZANDO A COMPENSAÇÃO.4. AS OBRIGAÇÕES ENVOLVIDAS SÃO JURIDICAMENTE DISTINTAS, NÃO HAVENDO INTERDEPENDÊNCIA QUE PERMITA A COMPENSAÇÃO. O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS FOI ADEQUADAMENTE ATENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EXIGE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, AUSENTES NO CASO CONCRETO. 2. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA DISTINTA NÃO SÃO PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO, MESMO ENTRE AS MESMAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 368 E 369CPC, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017399-37.2025.8.26.0000, REL. DES. GALDINO TOLEDO JÚNIORTJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2299826-44.2024.8.26.0000, REL. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 2394635-26.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Nelson da Silva e outros - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ALEGANDO POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DE UMA DAS EXEQUENTES EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENTRE O CRÉDITO EXECUTADO POR INDENIZAÇÃO E DÉBITOS RELATIVOS A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA COMPENSAÇÃO, COMO A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, CONFORME ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL.4. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O CRÉDITO EXECUTADO E O DÉBITO ALEGADO, TRATANDO-SE DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS.5. FINALIDADE ESPECÍFICA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, QUE INVIABILIZA A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA.6. EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA DE EVENTUAIS DÉBITOS DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALEGADA. 2. FALTA DE VÍNCULO ENTRE O CRÉDITO EXEQUENDO E O DÉBITO ALEGADO. 3. NATUREZA ESPECÍFICA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 4. EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 368 E 369; CPC, ART. 525, § 1º, VII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000899-05.2024.8.26.0439; REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZATJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017399-37.2025.8.26.0000, REL. DES. GALDINO TOLEDO JÚNIOR.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2299826-44.2024.8.26.0000, REL. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2375614-64.2024.8.26.0000, REL. DES. DANIELA CILENTO MORSELLO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - 4º andar