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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

José Vitor Teixeira de Freitas

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

Despacho

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Parecer - Prazo - 15 Dias

Transitado em Julgado em data

legal