Execução da Pena 7001726-03.2014.8.26.0032 - TJSP

Execução da Pena 7001726-03.2014.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Geremias Bernardes - Intimação - ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP), Renan Anton Del Mouro (OAB 451076/SP) Processo 7001726-03.2014.8.26.0032 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de pedido de progressão de regime. O estudo multidisciplinar, realizado nos termos da Resolução SAP nº 88, de 28/04/2010, foi juntado às páginas 2.610/2.617. Parecer ministerial pelo deferimento do pedido à página 2.621. Fundamento e Decido. O sentenciado cumpre pena em regime fechado e já atingiu o lapso necessário à progressão ao regime semiaberto em 31/01/2022, conforme cálculo de página 2.585, bem como possui bom comportamento carcerário e não foi condenado pela prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 (doze) meses, atestado pelo Boletim Informativo do sentenciado às páginas 2.584/2.593 (requisito subjetivo). Demais disso, os laudos técnicos também se mostraram favoráveis à concessão do benefício. A Comissão Conjunta de Avaliação, organizada nos termos da Resolução SAP nº 88, de 28/04/2010, manifestou-se FAVORÁVEL à concessão da progressão de regime (págs. 2.610/2.611). Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado Geremias Bernardes, Matrícula SAP nº 199529-9, preso na Penitenciária de Valparaíso/SP. Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência e devendo ser observado o cumprimento da Súmula vinculante 56 do STF, que impede a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso, observado o prazo máximo de 30 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF. Mais ainda, vale ressaltar o decidido no IRDR cadastrado sob o nº 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28 - TJSP): "A decisão que examina a progressão de regime tem natureza meramente declaratória e o termo inicial para nova progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão de regime." Intime-se e cumpra-se. Araçatuba, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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