Execução da Pena 7000228-62.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta
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Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
27/11/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Execucoes Criminais de Aracatuba
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
FRANCISCO DE FREITAS XAVIER
CPF
326.***.***-86
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Reu
Advogados / Representantes
AMANDA RODRIGUES SOUZA
OAB/SP 378960
·
CPF
340.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023, 09:35
Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023, 09:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
01/09/2023, 15:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
01/09/2023, 15:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023, 15:08
Expedição de Outros documentos.
01/09/2023, 15:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 01:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023, 17:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 00:33
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:55
Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023, 17:20
Conclusos para decisão
29/08/2023, 16:34
Juntada de Outros documentos
29/08/2023, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 16:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023, 03:51
Ver todas as movimentações (253)
Todas as movimentações
(253)
Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023, 09:35
Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023, 09:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
01/09/2023, 15:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
01/09/2023, 15:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Documentos
Despacho
•
30/08/2023, 17:20
Decisão
•
25/08/2023, 17:51
01/09/2023, 15:08
Expedição de Outros documentos.
01/09/2023, 15:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 01:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023, 17:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 00:33
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:55
Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023, 17:20
Conclusos para decisão
29/08/2023, 16:34
Juntada de Outros documentos
29/08/2023, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 16:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023, 03:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023, 00:31
Expedição de Certidão.
25/08/2023, 17:52
Expedição de Certidão.
25/08/2023, 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023, 17:51
Conclusos para decisão
25/08/2023, 16:26
Expedição de Certidão.
25/08/2023, 16:24
Expedição de Outros documentos.
25/08/2023, 16:22
Expedição de Certidão.
24/08/2023, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023, 19:35
Expedição de Certidão.
22/08/2023, 15:06
Juntada de Outros documentos
22/08/2023, 11:17
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 15:16
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 15:16
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 15:16
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 15:15
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 15:15
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 15:10
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 15:09
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 15:07
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 15:03
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 15:02
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 15:02
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 15:02
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 14:44
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 14:44
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 14:44
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023, 14:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023, 01:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023, 13:35
Ato ordinatório praticado
22/05/2023, 12:30
Juntada de Outros documentos
11/05/2023, 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2023, 13:51
Expedição de Certidão.
29/04/2023, 05:44
Ato ordinatório praticado
29/04/2023, 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023, 05:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023, 00:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023, 12:06
Expedição de Certidão.
22/03/2023, 11:34
Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023, 11:33
Conclusos para decisão
22/03/2023, 11:18
Conclusos para despacho
24/02/2023, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022, 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022, 22:28
Expedição de Certidão.
01/11/2022, 09:05
Ato ordinatório praticado
01/11/2022, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022, 09:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/02/2022, 14:33
Recebidos os autos
06/10/2021, 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
29/09/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/09/2021, 00:00
Ato ordinatório praticado
26/05/2021, 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_nova: 386
25/05/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/04/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/03/2021, 00:00
Recebidos os autos
29/01/2021, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/01/2021, 00:00
Recebidos os autos
16/12/2020, 00:00
Recebidos os autos
11/12/2020, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/12/2020, 00:00
Conclusos para despacho
02/12/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/09/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/03/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/12/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/11/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/10/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/10/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/10/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/08/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/07/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/06/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/05/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/04/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/03/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/02/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/01/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/12/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/11/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/10/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/09/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/08/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/08/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/06/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/05/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/02/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/01/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/12/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/12/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/12/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/09/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/08/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/08/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/04/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/12/2014, 00:00
Recebidos os autos
13/11/2014, 00:00
Conclusos para despacho
11/11/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
10/10/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
10/09/2014, 00:00
Recebidos os autos
09/09/2014, 00:00
Conclusos para despacho
08/09/2014, 00:00
Recebidos os autos
28/08/2014, 00:00
Recebidos os autos
26/08/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/08/2014, 00:00
Conclusos para despacho
22/08/2014, 00:00
Recebidos os autos
30/05/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/05/2014, 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
26/05/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
13/02/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/01/2014, 00:00
Conclusos para despacho
16/01/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/01/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
10/01/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
03/12/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
03/12/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
16/10/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
30/09/2013, 00:00
Conclusos para despacho
27/09/2013, 00:00
Conclusos para despacho
29/07/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
24/07/2013, 00:00
Recebidos os autos
15/05/2013, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/05/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
06/05/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
06/05/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
06/05/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/01/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/12/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
11/12/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
05/12/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/11/2012, 00:00
Recebidos os autos
30/10/2012, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/10/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/10/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
04/10/2012, 00:00
Conclusos para despacho
02/10/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
27/09/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
27/09/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
24/09/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
20/09/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
20/09/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/09/2012, 00:00
Recebidos os autos
10/09/2012, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
05/09/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/09/2012, 00:00
Conclusos para despacho
31/08/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
23/04/2012, 00:00
Conclusos para despacho
20/04/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
19/04/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/04/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/04/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
13/04/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
20/03/2012, 00:00
Recebidos os autos
20/03/2012, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
15/03/2012, 00:00
Conclusos para despacho
14/03/2012, 00:00
Recebidos os autos
12/03/2012, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/03/2012, 00:00
Recebidos os autos
02/03/2012, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/02/2012, 00:00
Recebidos os autos
27/02/2012, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/02/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
26/10/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
20/10/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/09/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
26/08/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
23/08/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/08/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/08/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/07/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
26/07/2011, 00:00
Recebidos os autos
05/07/2011, 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
01/07/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
01/07/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
27/06/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
13/06/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/06/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/03/2011, 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/11/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/11/2010, 00:00
Ato ordinatório praticado
05/11/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/11/2010, 00:00
Ato ordinatório praticado
16/04/2010, 00:00
Conclusos para despacho
14/04/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/04/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/04/2010, 00:00
Recebidos os autos
31/03/2010, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/03/2010, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/12/2009, 00:00
Conclusos para despacho
17/12/2009, 00:00
Conclusos para despacho
15/12/2009, 00:00
Recebidos os autos
07/12/2009, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/12/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
16/11/2009, 00:00
Conclusos para despacho
10/11/2009, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/11/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
30/10/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
15/10/2009, 00:00
Recebidos os autos
05/10/2009, 00:00
Recebidos os autos
03/08/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
20/07/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/07/2009, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/07/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/02/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/02/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/10/2008, 00:00
Ato ordinatório praticado
12/11/2007, 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/11/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
26/10/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/10/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
16/10/2007, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/10/2007, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/10/2007, 00:00
Conclusos para despacho
03/10/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
03/10/2007, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
23/08/2007, 00:00
Recebidos os autos
04/04/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
16/02/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/02/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/11/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
07/11/2006, 00:00
Conclusos para despacho
06/11/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/10/2006, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/09/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/08/2006, 00:00
Conclusos para despacho
25/08/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/08/2006, 00:00
Conclusos para despacho
16/08/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
03/04/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
27/03/2006, 00:00
Conclusos para despacho
24/03/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/03/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
15/03/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/10/2004, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/10/2004, 00:00
Decisão
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21/08/2023, 14:44
Ato Ordinatório
•
22/05/2023, 12:30
Ato Ordinatório
•
29/04/2023, 05:44
Decisão
•
22/03/2023, 11:33
Ato Ordinatório
•
01/11/2022, 09:05
Sentença
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20/04/2022, 10:11
Sentença
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20/04/2022, 10:11
Sentença
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20/04/2022, 10:10
Sentença
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Sentença
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Sentença
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Sentença
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Sentença
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20/04/2022, 10:10
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Todos os documentos
(51)
Despacho
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30/08/2023, 17:20
Decisão
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25/08/2023, 17:51
Decisão
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21/08/2023, 14:44
Ato Ordinatório
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22/05/2023, 12:30
Ato Ordinatório
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29/04/2023, 05:44
Decisão
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22/03/2023, 11:33
Ato Ordinatório
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01/11/2022, 09:05
Sentença
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Sentença
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Sentença
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Sentença
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Sentença
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Sentença
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20/04/2022, 10:10