Monitória 1046287-29.2022.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1046287-29.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 1046287-29.2022.8.26.0100 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ao oferecer manifestação de todo genérica e padronizada, dissociada dos fatos concretos (p. 286-294), o banco-exequente somente reforça a convicção deste Juízo quanto à pertinência da alegação de nulidade da citação operada na fase de conhecimento, invocada preliminarmente pela executada na impugnação ao cumprimento de sentença (p. 261-271). Há elementos suficientes nos autos a denunciar que a ré, ora executada, não recebeu a carta de citação expedida na fase de conhecimento do procedimento monitório. Embora presumida a validade do ato citatório, uma vez recebida a respectiva carta por condomínio edilício (p. 130) - (CPC, art. 248, §4º), tem-se por quebrada a presunção (relativa) quando se verifica que ao enviar notificação extrajudicial à executada para o endereço declinado na inicial Rua Jesuíno Arruda nº 202, apto. 31, Itaim Bibi, São Paulo/SP -, o "AR" aviso de recebimento retornou, em 27/08/2021, com a informação "mudou-se (p. 118). Mesmo assim, demonstrando falta de organização e controle internos, o banco-exequente, em 10/05/2022, simplesmente ignorou os dados que dispunha acerca da incorreção do endereço da executada e ajuizou a ação monitória apontando o mesmo endereço no qual fora frustrada a entrega da notificação extrajudicial. Não fosse isso, cumpre observar que entre os anos de 2019 e 2022, a ré, ora executada, informou em suas declarações de imposto sobre a renda endereços diversos (p. 265-267) daquele onde supostamente citada, em 04/07/2022 (p. 130), valendo consignar a existência de contas de telefone a revelar, mais especificamente, que entre maio e julho de 2002, a executada residia na Rua Atenas nº 221, Jardim Europa, São Paulo/SP (p. 274-282). Chama a atenção, ainda, porque reforça possível cenário de fraude, que a petição inicial da ação monitória, estranhamente, omitiu a qualificação da ré contratante (p. 1), e o empréstimo contratado, que deu origem à dívida, se realizou em terminal de auto-atendimento (p. 113) ambiente sabidamente desprovido das cautelas necessárias. Ante o exposto, declaro a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento (p. 130). Por conseguinte, reconheço a nulidade de todos os atos subsequentes, inclusive daqueles praticados nesta fase de cumprimento de sentença, a teor dos arts. 281/282 do Código de Processo Civil. Diante do comparecimento espontâneo da ré aos autos supre-se a necessidade de citação (CPC, art. 239, §1º). Da publicação deste decisum fluirá o prazo de 15 dias para o oferecimento de embargos monitórios (CPC, art. 702, caput). Int.

01/09/2023, 00:00

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Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

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Remetido ao DJE para Republicação

Expedição de Certidão.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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