Execução de Título Extrajudicial 1130884-38.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1130884-38.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0632/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Meta Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. em face de Condomínio Residencial Aeroporto, lastreada em "Termo de Acordo de Confissão de Dívida", firmado em 28 de maio de 2016, no valor de R$ 275.764,62 , referente a taxas de administração pela prestação de serviços. A parte executada, Condomínio Residencial Aeroporto, apresentou Exceção de Pré-Executividade, conforme se verifica às folhas 108-306 dos autos. Sustentou-se a incompetência do foro da Capital, a inexigibilidade da obrigação, com base na suposta ausência de um marco inicial claro para o pagamento das parcelas pactuadas no termo de confissão de dívida, bem como a inexistência de aprovação assemblear prévia ou posterior que autorizasse o síndico à época a contrair dívida de tal monta. A executada também questionou a certeza e liquidez do título, argumentando a falta de um histórico detalhado dos débitos originais que compunham o valor confessado e o desrespeito a pagamentos que teriam sido realizados e não devidamente abatidos. Por fim, foi arguida a nulidade da citação Este Juízo, analisando a Exceção de Pré-Executividade, proferiu decisão às folhas 314 e, posteriormente, às folhas 370-376, oportunidade em que rejeitou integralmente as alegações apresentadas pela executada. No decorrer do processo, foi deferida a penhora de faturamento do Condomínio executado, inicialmente em 30% e, posteriormente, limitada a 10% de sua arrecadação mensal, com vistas a garantir a satisfação do crédito exequendo. Em cumprimento a essa determinação judicial, o Condomínio passou a efetuar depósitos judiciais mensais, os quais vêm sendo regularmente processados nos autos. Diante da complexidade dos cálculos apresentados pelas partes e da persistente divergência quanto ao real saldo devedor, foi determinada a realização de perícia contábil nos autos, para apuração do montante devido, considerando todos

12/03/2026, 00:17

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Meta Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. em face de Condomínio Residencial Aeroporto, lastreada em "Termo de Acordo de Confissão de Dívida", firmado em 28 de maio de 2016, no valor de R$ 275.764,62 , referente a taxas de administração pela prestação de serviços. A parte executada, Condomínio Residencial Aeroporto, apresentou Exceção de Pré-Executividade, conforme se verifica às folhas 108-306 dos autos. Sustentou-se a incompetência do foro da Capital, a inexigibilidade da obrigação, com base na suposta ausência de um marco inicial claro para o pagamento das parcelas pactuadas no termo de confissão de dívida, bem como a inexistência de aprovação assemblear prévia ou posterior que autorizasse o síndico à época a contrair dívida de tal monta. A executada também questionou a certeza e liquidez do título, argumentando a falta de um histórico detalhado dos débitos originais que compunham o valor confessado e o desrespeito a pagamentos que teriam sido realizados e não devidamente abatidos. Por fim, foi arguida a nulidade da citação Este Juízo, analisando a Exceção de Pré-Executividade, proferiu decisão às folhas 314 e, posteriormente, às folhas 370-376, oportunidade em que rejeitou integralmente as alegações apresentadas pela executada. No decorrer do processo, foi deferida a penhora de faturamento do Condomínio executado, inicialmente em 30% e, posteriormente, limitada a 10% de sua arrecadação mensal, com vistas a garantir a satisfação do crédito exequendo. Em cumprimento a essa determinação judicial, o Condomínio passou a efetuar depósitos judiciais mensais, os quais vêm sendo regularmente processados nos autos. Diante da complexidade dos cálculos apresentados pelas partes e da persistente divergência quanto ao real saldo devedor, foi determinada a realização de perícia contábil nos autos, para apuração do montante devido, considerando todos

11/03/2026, 18:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1083/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 2.032/2.033. Melhor compulsando os autos, torno sem efeito o primeiro parágrafo da decisão retro, uma vez que o edital de leilão de fls. 2.018/2.021 é referente a processo distinto. Ademais, REJEITO a impugnação à penhora no rosto dos autos de fls. 1.991/1.996, uma vez que a verificação do concurso de credores compete ao juízo em que realizada a penhora, a depender dos demais créditos habilitados naqueles autos, observadas a ordem de preferência e, posteriormente a anterioridade da penhora, de acordo com os artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Dessa forma, não é o caso de, na presente execução, acolher a impugnação apresentada, pois caberá ao juízo destino da constrição a avaliação da preferência e proporção de liberação dos créditos aos credores inscritos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tentativa de execução do título judicial desde 2020. Decisão que indeferiu a impugnação apresentada pelo executado e manteve a penhora no rosto dos autos. Insurgência do executado. Ausência de excesso de penhora, pois a ordem de constrição foi limitada ao crédito verificado. Alegação de que os valores penhorados já foram ofertados em garantia. Concurso de credores - O juízo do processo sobre o qual a penhora re

17/12/2024, 00:59

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 2.032/2.033. Melhor compulsando os autos, torno sem efeito o primeiro parágrafo da decisão retro, uma vez que o edital de leilão de fls. 2.018/2.021 é referente a processo distinto. Ademais, REJEITO a impugnação à penhora no rosto dos autos de fls. 1.991/1.996, uma vez que a verificação do concurso de credores compete ao juízo em que realizada a penhora, a depender dos demais créditos habilitados naqueles autos, observadas a ordem de preferência e, posteriormente a anterioridade da penhora, de acordo com os artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Dessa forma, não é o caso de, na presente execução, acolher a impugnação apresentada, pois caberá ao juízo destino da constrição a avaliação da preferência e proporção de liberação dos créditos aos credores inscritos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tentativa de execução do título judicial desde 2020. Decisão que indeferiu a impugnação apresentada pelo executado e manteve a penhora no rosto dos autos. Insurgência do executado. Ausência de excesso de penhora, pois a ordem de constrição foi limitada ao crédito verificado. Alegação de que os valores penhorados já foram ofertados em garantia. Concurso de credores - O juízo do processo sobre o qual a penhora recaiu verificará a distrib

16/12/2024, 14:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1007/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 1388/1389. Expeça-se MLE em favor da exequente conforme formulário apresentado. Oficie-se ao MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itanhaém para levantamento da penhora no rosto dos autosnº 0000772-97.2007.8.26.0266. Tendo em vista a extinção das Seções de Cálculos Judiciais Cíveis, nos termos do Provimento CSM n.º 2.676/2022 e Portaria n.º 10.185/2022 (DJE de 7/11/2022, p.4-7), bem como considerando que a z. Serventia não dispõe de elementos técnicos para a elaboração dos cálculos, é de rigor a a nomeação de perito (a) contábil, para elaboração/verificação do (s) cálculos do (s) valor (es) devido (s). Para tanto, nomeio o (a) Dr(a). Carolina Laskowiski Itikawa (art. 465 do NCPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. O ônus de adiantamento dos honorários periciais é da parte executada e não da parte exequente, na esteira dos precedentes que seguem: REVISIONAL Contrato bancário Fase de liquidação de sentença Perito nomeado pela r. decisão agravada, impondo ao executado o ônus do pagamento dos honorários periciais arbitrados Admissibilidade Tema que já foi objeto de recurso junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, que, em regime de recurso repetitivo (REsp nº 1.274.466/SC) fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais "Quantum" fixado pela r. decisão agravada (R$3.000,00) que merece ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, ao se considerar as peculiaridades do presente caso Valor dos honorários periciais reduzido para R$2.000,00 Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247484-71.2015.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Var

29/11/2022, 00:24

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1388/1389. Expeça-se MLE em favor da exequente conforme formulário apresentado. Oficie-se ao MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itanhaém para levantamento da penhora no rosto dos autosnº 0000772-97.2007.8.26.0266. Tendo em vista a extinção das Seções de Cálculos Judiciais Cíveis, nos termos do Provimento CSM n.º 2.676/2022 e Portaria n.º 10.185/2022 (DJE de 7/11/2022, p.4-7), bem como considerando que a z. Serventia não dispõe de elementos técnicos para a elaboração dos cálculos, é de rigor a a nomeação de perito (a) contábil, para elaboração/verificação do (s) cálculos do (s) valor (es) devido (s). Para tanto, nomeio o (a) Dr(a). Carolina Laskowiski Itikawa (art. 465 do NCPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. O ônus de adiantamento dos honorários periciais é da parte executada e não da parte exequente, na esteira dos precedentes que seguem: REVISIONAL Contrato bancário Fase de liquidação de sentença Perito nomeado pela r. decisão agravada, impondo ao executado o ônus do pagamento dos honorários periciais arbitrados Admissibilidade Tema que já foi objeto de recurso junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, que, em regime de recurso repetitivo (REsp nº 1.274.466/SC) fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais "Quantum" fixado pela r. decisão agravada (R$3.000,00) que merece ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, ao se considerar as peculiaridades do presente caso Valor dos honorários periciais reduzido para R$2.000,00 Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247484-71.2015.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara

28/11/2022, 20:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0998/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 1364/1376. Dê-se ciência do ofício recebido do Banco do Brasil com extrato atualizado das contas judiciais. Fl. 1377. Dê-se ciência do ofício recebido do MM Juízo da 3ª Vara de Itanhaém solicitando informações acerca da possibilidade de levantamento da penhora no rosto dos autos nº 0000772-97.2007.8.26.0266: "Pags.878/879:Considerando o contido na manifestação da parte exequente de páginas 832/834: "...2-) Outrossim, é fato que o valor do crédito exequendo cobrado neste feito se encontra penhorado (fls. 808) em favor da empresa META EMPREENDIMENTOS, por força da execução de título extrajudicial Processo 1130884-38.2016.8.26.0100 em tramite perante a 28ª Vara do Foro Central da Capital. 2.2-) Ocorre que o Condomínio vem adimplindo com a dívida exigida naqueles autos, mediante o depósito mensal de 10% (dez) por cento de sua arrecadação, do que faz prova extrato ESAJ do feito, onde se constatam os diversos depósitos e ordens de levantamento já realizadas em favor da META EMPREENDIMENTOS - desde meados do mês de dezembro/2019. No total o Condomínio já pagou em favor da exequente mais de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), sendo que ordinariamente vem cumprindo com a obrigação de pagar ali determinada. Além dos depósitos, já foram realizadas diversas transferências em favor da empresa META, decorrentes de penhoras de crédito em ações de cobrança/execuções de cotas condominiais. Hoje, ao apurarmos o montante já recebido pela exequente META este totaliza o valor de R$ 132.330,76 (cento e trinta e dois mil, trezentos e trinta reais e setenta e seis centavos)...", antes de decidir acerca do requerimento de adjudicação do imóvel objeto da lide em favor da parte exequente, oficie-se ao Juízo referido solicitando-se informações, no prazo de quinze dias, acerca da possibilidade de levantamento da penhora no rosto efetivada nestes autos. Intime-se. Itanhaém, 02 de setembro de 2022." Assim sendo, c

25/11/2022, 00:15

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 1364/1376. Dê-se ciência do ofício recebido do Banco do Brasil com extrato atualizado das contas judiciais. Fl. 1377. Dê-se ciência do ofício recebido do MM Juízo da 3ª Vara de Itanhaém solicitando informações acerca da possibilidade de levantamento da penhora no rosto dos autos nº 0000772-97.2007.8.26.0266: "Pags.878/879:Considerando o contido na manifestação da parte exequente de páginas 832/834: "...2-) Outrossim, é fato que o valor do crédito exequendo cobrado neste feito se encontra penhorado (fls. 808) em favor da empresa META EMPREENDIMENTOS, por força da execução de título extrajudicial Processo 1130884-38.2016.8.26.0100 em tramite perante a 28ª Vara do Foro Central da Capital. 2.2-) Ocorre que o Condomínio vem adimplindo com a dívida exigida naqueles autos, mediante o depósito mensal de 10% (dez) por cento de sua arrecadação, do que faz prova extrato ESAJ do feito, onde se constatam os diversos depósitos e ordens de levantamento já realizadas em favor da META EMPREENDIMENTOS - desde meados do mês de dezembro/2019. No total o Condomínio já pagou em favor da exequente mais de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), sendo que ordinariamente vem cumprindo com a obrigação de pagar ali determinada. Além dos depósitos, já foram realizadas diversas transferências em favor da empresa META, decorrentes de penhoras de crédito em ações de cobrança/execuções de cotas condominiais. Hoje, ao apurarmos o montante já recebido pela exequente META este totaliza o valor de R$ 132.330,76 (cento e trinta e dois mil, trezentos e trinta reais e setenta e seis centavos)...", antes de decidir acerca do requerimento de adjudicação do imóvel objeto da lide em favor da parte exequente, oficie-se ao Juízo referido solicitando-se informações, no prazo de quinze dias, acerca da possibilidade de levantamento da penhora no rosto efetivada nestes autos. Intime-se. Itanhaém, 02 de setembro de 2022." Assim sendo, com a manifestação da part

24/11/2022, 17:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0239/2019Teor do ato: Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AEROPORTO, apresentou Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, aduzindo, em síntese, que houve bloqueio de ativos financeiros, há excesso de execução e ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título embasador da execução. Pugna pelo acolhimento da exceção, extinguindo-se a execução; não foi apresentado o demonstrativo esmiuçado do débito, observando as disposições contratuais, conforme exige o art. 798, parágrafo único, do CPC. Pugna pela concessão de tutela antecipada, para suspensão da execução e no mérito, pelo acolhimento da exceção, nos termos postulados. Sobreveio manifestação do exequente pleiteando a penhora de faturamento. Foi deferida a penhora de faturamento anteriormente a fls.88/89. É o relatório. Decido. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento do executado, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à excesso de execução e ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução por força do art.917, I, III e VI, do CPC/2015. Entretanto, cabe ressaltar que a execução é instrumento de satisfação de crédito, disponibilizado a favor do exequente. Destaca-se, nesse contexto, que a penhora de valores ou mesmo de faturamento não ofenderia o princípio da menor onerosidade do executado. Primeiro, porque a execução se realiza no interesse do credor e não do devedor, como assevera o artigo 797 do Código de Processo Civil. O próprio E. Superior Tribunal de Justiça já aduziu que "A função precípua da execução é a satisfação do credor, devendo ser rea

27/08/2019, 12:44

Decisão outras - Decisão - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AEROPORTO, apresentou Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, aduzindo, em síntese, que houve bloqueio de ativos financeiros, há excesso de execução e ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título embasador da execução. Pugna pelo acolhimento da exceção, extinguindo-se a execução; não foi apresentado o demonstrativo esmiuçado do débito, observando as disposições contratuais, conforme exige o art. 798, parágrafo único, do CPC. Pugna pela concessão de tutela antecipada, para suspensão da execução e no mérito, pelo acolhimento da exceção, nos termos postulados. Sobreveio manifestação do exequente pleiteando a penhora de faturamento. Foi deferida a penhora de faturamento anteriormente a fls.88/89. É o relatório. Decido. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento do executado, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à excesso de execução e ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução por força do art.917, I, III e VI, do CPC/2015. Entretanto, cabe ressaltar que a execução é instrumento de satisfação de crédito, disponibilizado a favor do exequente. Destaca-se, nesse contexto, que a penhora de valores ou mesmo de faturamento não ofenderia o princípio da menor onerosidade do executado. Primeiro, porque a execução se realiza no interesse do credor e não do devedor, como assevera o artigo 797 do Código de Processo Civil. O próprio E. Superior Tribunal de Justiça já aduziu que "A função precípua da execução é a satisfação do credor, devendo ser realizada da forma menos gravosa ao deved

26/08/2019, 10:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0359/2016Teor do ato: Vistos.Fica o executado citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida.Para os casos de pagamento ou não oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em dez por cento do valor atualizado do débito.Fica o executado cientificado de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil).Do mandado de citação constarão também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 829, § 2º, do Código de Processo Civil).O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914).Fica o executado cientificado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, proposta a ser submetida ao Juiz; deverá ter ciência, ainda, de que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, vedada a oposição de embargos (artigo 916 e parágrafos, do Código de Processo Civil).Recolha o exequente, em

05/12/2016, 12:36

Decisão outras - Decisão - Vistos.Fica o executado citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida.Para os casos de pagamento ou não oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em dez por cento do valor atualizado do débito.Fica o executado cientificado de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil).Do mandado de citação constarão também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 829, § 2º, do Código de Processo Civil).O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914).Fica o executado cientificado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, proposta a ser submetida ao Juiz; deverá ter ciência, ainda, de que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, vedada a oposição de embargos (artigo 916 e parágrafos, do Código de Processo Civil).Recolha o exequente, em 15 dias, as custas postais ou diligênc

02/12/2016, 17:30

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1550 e 1551

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1542

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1565, 1566

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1559, 1560

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1565, 1566

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1565, 1566

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1559, 1560

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(1575)

Todos os documentos(324)