Execução de Título Extrajudicial 0612013-81.1997.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0612013-81.1997.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 687 - Ciência Tácita

24/04/2026, 00:01

Link para pagamento - Guia: 407946127, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=408158883&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_guia_agravo_apelacao&idProcesso=611776103136627148518337367472&idProcessoParte=611776103136627148518337377188&hash=99f3c87c800a534fd91c1a0cabed2002'>408158883</a>

16/04/2026, 17:48

Juntada - Guia Gerada - LUIZ CARLOS BAETA DE LARA CAMPOS JUNIOR - Guia 407946127 - R$ 576,30

16/04/2026, 17:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 688, 689, 690

16/04/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 688, 689, 690

15/04/2026, 03:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:44

Decisão interlocutória

13/04/2026, 18:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAROLINA LASKOWSKI ITIKAWA - EXCLUÍDA

13/04/2026, 16:48

Conclusos para decisão

13/04/2026, 16:45

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 16:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2277/2025Data da Publicação: 18/12/2025

17/12/2025, 02:43

Juntada

17/12/2025, 02:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 18:44

DECISÃO

•15/12/2025, 08:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0180/2024Teor do ato: Vistos. Ante a discordância das partes sobre o valor da dívida, necessária conferência por perito judicial, tendo em vista a extinção do setor de contadoria deste fórum. Para tanto, nomeio a Dra. Carolina Laskowski (art. 465 do NCPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. O ônus de adiantamento dos honorários periciais é da parte executada e não da parte exequente, na esteira dos precedentes que seguem: REVISIONAL Contrato bancário Fase de liquidação de sentença Perito nomeado pela r. decisão agravada, impondo ao executado o ônus do pagamento dos honorários periciais arbitrados Admissibilidade Tema que já foi objeto de recurso junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, que, em regime de recurso repetitivo (REsp nº 1.274.466/SC) fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais "Quantum" fixado pela r. decisão agravada (R$3.000,00) que merece ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, ao se considerar as peculiaridades do presente caso Valor dos honorários periciais reduzido para R$2.000,00 Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247484-71.2015.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora. Nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel. Honorários. Valor que deve ser arcado pela executada. Desarrazoado impor o custo ao exequente, que, ato contínuo, o incluiria no crédito exequendo. Decisão em conformidade com o entendimento atual do E. STJ e deste E. Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230574-66.2015

13/03/2024, 00:46

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Ante a discordância das partes sobre o valor da dívida, necessária conferência por perito judicial, tendo em vista a extinção do setor de contadoria deste fórum. Para tanto, nomeio a Dra. Carolina Laskowski (art. 465 do NCPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. O ônus de adiantamento dos honorários periciais é da parte executada e não da parte exequente, na esteira dos precedentes que seguem: REVISIONAL Contrato bancário Fase de liquidação de sentença Perito nomeado pela r. decisão agravada, impondo ao executado o ônus do pagamento dos honorários periciais arbitrados Admissibilidade Tema que já foi objeto de recurso junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, que, em regime de recurso repetitivo (REsp nº 1.274.466/SC) fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais "Quantum" fixado pela r. decisão agravada (R$3.000,00) que merece ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, ao se considerar as peculiaridades do presente caso Valor dos honorários periciais reduzido para R$2.000,00 Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247484-71.2015.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora. Nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel. Honorários. Valor que deve ser arcado pela executada. Desarrazoado impor o custo ao exequente, que, ato contínuo, o incluiria no crédito exequendo. Decisão em conformidade com o entendimento atual do E. STJ e deste E. Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230574-66.2015.8.26.0000; Relator (a):M

12/03/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Amália Formica de Matos (OAB 287948/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP) Processo 0612013-81.1997.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Petrobrás Distribuidora S/A - Exectdo: Luiz Carlos Baeta de Lara Campos Júnior, Sociedade Comercial e Comissaria de Despachos Edicap Ltda - Vistos. Fls. 2132/2134. Cumpra-se v. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2213702-92.2023.8.26.0000 anotada a concessão de efeito suspensivo: "Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos Baeta de Lara Campos Junior contra a r. decisão de fls. 2086/2087, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Petrobrás Distribuidora S/A, manteve a anterior decisão de fls. 2059/2060, a qual rejeitou a impugnação do executado. O agravante sustenta, em síntese, que a ação tem origem em contrato de mútuo firmado entre as partes, pelo valor histórico de R$2.034.296,22, para fevereiro de 1997. Alega que, em decisão proferida no AgREsp nº 551.986/SP, o Superior Tribunal de Justiça afastou a cobrança de multa e encargos moratórios relacionados ao referido contrato. Afirma que o levantamento de valores pela agravada deve ser indeferido, bem como o bloqueio de imóveis. Argumenta que o contrato de mútuo, objeto da presente lide, está diretamente vinculado ao contrato de promessa de compra e venda mercantil, de modo que a decisão do STJ em relação ao segundo também se aplica ao primeiro. Assevera que, na Apelação nº 9164214-40.2009.8.26.0000, a 23ª Câmara de Direito Privado reconheceu a vinculação entre os contratos, entendendo pela inexigibilidade da multa. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reconhecer a inexigibilidade da multa contratual e dos encargos moratórios objeto da presente execução, obstando-se o levantamento do valor de R$216.167,57 e o mandado de avaliação dos imóveis. Pois bem. Nesta fase de cognição sumária, verificam-se os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão do efeito suspensivo (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC). Esta C. 23ª Câmara de Direito Privado, no julgamento da Apelação nº 9164214-40.2009.8.26.0000, em sede de embargos à execução opostos pelo executado (ora agravante), reconheceu a necessidade de refazimento dos cálculos da execução, para serem afastados a multa e os encargos moratórios. Confira-se a ementa do acórdão: EMBARGOS À EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO Escritura Pública de Mútuo de Dinheiro - Contrato de mútuo vinculado à Escritura de Promessa de Compra e Venda Mercantil, com Garantia Hipotecária e Outros Pactos, em que a embargada não cumpriu a obrigação, não podendo exigir a multa nem os encargos moratórios pelo atraso no pagamento da outra parte - Aplicação do princípio "exceptio non adimpleti contractus" - Excesso de execução configurado - Necessidade de refazimento de cálculos afastando-se os encargos moratórios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 9164214-40.2009.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª VC; Data do Julgamento: 22/08/2012; Data de Registro: 25/08/2012; g.n.) No voto proferido pelo E. Des. Sérgio Shimura, relator na citada apelação, consignou-se que a cláusula 4ª. do contrato de mútuo deixa claro que o pagamento está relacionado com o desempenho do estabelecimento dos embargantes, que foi prejudicado exatamente pelo descumprimento contratual da embargada, avançando no sentido de que, em virtude do inadimplemento parcial da embargada, aplica-se o princípio exceptio non adimpleti contractus, pelo qual, quando a parte descumpre a sua obrigação no contrato, fica-lhe vedada a exigência dos encargos moratórios. Por fim, concluiu que, considerando que os embargantes não demonstraram o pagamento do empréstimo efetuado e diante do excesso de execução verificado, é necessário o refazimento dos cálculos afastando-se a multa e os encargos moratórios (g.n.). Dessa forma, em princípio, a vinculação do contrato de mútuo ao contrato de promessa de compra e venda mercantil já foi reconhecida por esta Câmara, que inclusive determinou o afastamento da multa e dos encargos moratórios do primeiro em razão do inadimplemento do segundo; isto é, se a exequente não cumpriu sua obrigação no contrato de promessa de compra e venda, não poderia exigir o implemento da obrigação do executado, em aplicação da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC), o que se estendeu aos encargos moratórios do contrato de mútuo, conforme decidido na apelação em sede de embargos à execução. Por essa razão, vislumbra-se a probabilidade do direito em favor do executado-agravado, na medida em que referidos acréscimos de multa e encargos moratórios aparentemente continuam sendo cobrados na execução do contrato de mútuo, objeto dos presentes autos. É certo que o valor do principal permanece hígido e, em valor históricos, correspondia a R$1.554.084,20, para janeiro de 1997, ao passo que a multa e os juros moratórios, somados, equivaliam a R$480.212,02 (fls. 08 dos autos principais). Nessa medida, a exclusão da multa e dos juros não impediria a continuidade da execução, tampouco obstaria o levantamento do valor constrito de R$216.167,57, pela exequente-agravada, ou o mandado de avaliação dos imóveis em nome do executado-agravante. Ocorre que, em vista do longo período de tramitação do feito (há mais de 25 anos), e diante da ausência de informações se já teriam sido levantados valores suficientes para saldar o principal, é de cautela impedir a continuidade de atos expropriatórios até a manifestação da agravada nesta sede recursal. O executado manifestou-se por diversas vezes em primeiro grau, alegando incorreção do valor exequendo, em razão da necessidade de afastar os valores de multa e juros moratórios (fls. 2018/2023, 2032/2036 e 2063/2068 dos autos principais). Por sua vez, o executado resistiu à referida pretensão, alegando que os contratos de mútuo e de promessa de compra e venda são distintos, não havendo vinculação entre ambos (fls. 2027/2029, 2055/2058 e 2081/2085 dos autos principais), o que, repise-se, já foi rechaçado por este E. Tribunal. Assim, se por um lado a execução pelo valor principal não encontraria nenhum óbice (possibilitando a constrição de valores em dinheiro e eventuais imóveis em nome do executado-agravante), por outro lado a manutenção da execução da multa e dos encargos moratórios revela, prima facie, excesso de execução, e recomenda a suspensão do feito executivo até certificação de que não há bloqueio de bens em valor maior ao devido. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. À contrariedade. Após, tornem os autos conclusos. Int." Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0786/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 2132/2134. Cumpra-se v. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2213702-92.2023.8.26.0000 anotada a concessão de efeito suspensivo: "Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos Baeta de Lara Campos Junior contra a r. decisão de fls. 2086/2087, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Petrobrás Distribuidora S/A, manteve a anterior decisão de fls. 2059/2060, a qual rejeitou a impugnação do executado. O agravante sustenta, em síntese, que a ação tem origem em contrato de mútuo firmado entre as partes, pelo valor histórico de R$2.034.296,22, para fevereiro de 1997. Alega que, em decisão proferida no AgREsp nº 551.986/SP, o Superior Tribunal de Justiça afastou a cobrança de multa e encargos moratórios relacionados ao referido contrato. Afirma que o levantamento de valores pela agravada deve ser indeferido, bem como o bloqueio de imóveis. Argumenta que o contrato de mútuo, objeto da presente lide, está diretamente vinculado ao contrato de promessa de compra e venda mercantil, de modo que a decisão do STJ em relação ao segundo também se aplica ao primeiro. Assevera que, na Apelação nº 9164214-40.2009.8.26.0000, a 23ª Câmara de Direito Privado reconheceu a vinculação entre os contratos, entendendo pela inexigibilidade da multa. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reconhecer a inexigibilidade da multa contratual e dos encargos moratórios objeto da presente execução, obstando-se o levantamento do valor de R$216.167,57 e o mandado de avaliação dos imóveis. Pois bem. Nesta fase de cognição sumária, verificam-se os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão do efeito suspensivo (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC). Esta C. 23ª Câmara de Direito Privado, no julgamento da Apelação nº 9164214-40.2009.8.26.0000, em sede de embargos à execução opostos pelo exec

31/08/2023, 01:44

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 2132/2134. Cumpra-se v. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2213702-92.2023.8.26.0000 anotada a concessão de efeito suspensivo: "Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos Baeta de Lara Campos Junior contra a r. decisão de fls. 2086/2087, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Petrobrás Distribuidora S/A, manteve a anterior decisão de fls. 2059/2060, a qual rejeitou a impugnação do executado. O agravante sustenta, em síntese, que a ação tem origem em contrato de mútuo firmado entre as partes, pelo valor histórico de R$2.034.296,22, para fevereiro de 1997. Alega que, em decisão proferida no AgREsp nº 551.986/SP, o Superior Tribunal de Justiça afastou a cobrança de multa e encargos moratórios relacionados ao referido contrato. Afirma que o levantamento de valores pela agravada deve ser indeferido, bem como o bloqueio de imóveis. Argumenta que o contrato de mútuo, objeto da presente lide, está diretamente vinculado ao contrato de promessa de compra e venda mercantil, de modo que a decisão do STJ em relação ao segundo também se aplica ao primeiro. Assevera que, na Apelação nº 9164214-40.2009.8.26.0000, a 23ª Câmara de Direito Privado reconheceu a vinculação entre os contratos, entendendo pela inexigibilidade da multa. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reconhecer a inexigibilidade da multa contratual e dos encargos moratórios objeto da presente execução, obstando-se o levantamento do valor de R$216.167,57 e o mandado de avaliação dos imóveis. Pois bem. Nesta fase de cognição sumária, verificam-se os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão do efeito suspensivo (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC). Esta C. 23ª Câmara de Direito Privado, no julgamento da Apelação nº 9164214-40.2009.8.26.0000, em sede de embargos à execução opostos pelo executado (ora agravante), re

30/08/2023, 16:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0711/2023Teor do ato: Vistos. Fls.2063/2068; 2081/2085: Respeitado entendimento diverso, mantenho a decisão de fls. 2059/2060 por seus próprios fundamentos. Em que pesem os argumentos do exequente afasto a aplicação das penas por litigância de má-fé. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177)". O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. A propósito anotam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar.x A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa (STJ-1ª Turma, Resp 21.549-7- SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6.10.93, DJU 8.11.93) As alegações e pedidos da parte, pelo que já se afere da farta prova documental, não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que a execução decorreu de erro de cálculos. Consoante exigência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da pena de litigância de má fé pressupõe "conduta intencional

10/08/2023, 06:19

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.2063/2068; 2081/2085: Respeitado entendimento diverso, mantenho a decisão de fls. 2059/2060 por seus próprios fundamentos. Em que pesem os argumentos do exequente afasto a aplicação das penas por litigância de má-fé. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177)". O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. A propósito anotam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar.x A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa (STJ-1ª Turma, Resp 21.549-7- SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6.10.93, DJU 8.11.93) As alegações e pedidos da parte, pelo que já se afere da farta prova documental, não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que a execução decorreu de erro de cálculos. Consoante exigência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da pena de litigância de má fé pressupõe "conduta intencionalm

09/08/2023, 15:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0076/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 1845 e ss: Em que pesem as alegações da parte exequente, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família. Após analisar a jurisprudência mais atualizada sobre o tema, revendo este Magistrado seu posicionamento anterior, especialmente diante dos documentos acostados aos autos pela parte executada, que comprovam que o executado e seus familiares residem no imóvel objeto de penhora (fls. 1863/1870), passo a decidir. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipodedívida civil, comercial, fiscal, previdenciária oudeoutra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único.Aimpenhorabilidadecompreende o imóvel sobre o qual se assentamaconstrução, as plantações, as benfeitoriasdequalquer natureza e todos os equipamentos, inclusive osdeuso profissional, ou móveis que guarnecema casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitosdeimpenhorabilidade,deque trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótesedeo casal, ou entidade familiar, ser possuidordevários imóveis utilizados como residência,a impenhorabilidaderecairá sobre odemenor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no RegistrodeImóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.. Desse modo, em que pesem as alegações da parte exequente, tratando-sedeimóveldepropriedade do executado e utilizado como residência, consoante se verifica dos documentosmencionados retro, deve ser reconhecida suaimpenhorabilidadeprevista legalmente,afimdeassegurar o direitodemoradia invocado pela parte executada. Cumpre anotar queaproteção legal impede queaconstrição judicial recaia sobre obem, cuidando-sedenor

02/02/2023, 00:31

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 1845 e ss: Em que pesem as alegações da parte exequente, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família. Após analisar a jurisprudência mais atualizada sobre o tema, revendo este Magistrado seu posicionamento anterior, especialmente diante dos documentos acostados aos autos pela parte executada, que comprovam que o executado e seus familiares residem no imóvel objeto de penhora (fls. 1863/1870), passo a decidir. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipodedívida civil, comercial, fiscal, previdenciária oudeoutra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único.Aimpenhorabilidadecompreende o imóvel sobre o qual se assentamaconstrução, as plantações, as benfeitoriasdequalquer natureza e todos os equipamentos, inclusive osdeuso profissional, ou móveis que guarnecema casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitosdeimpenhorabilidade,deque trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótesedeo casal, ou entidade familiar, ser possuidordevários imóveis utilizados como residência,a impenhorabilidaderecairá sobre odemenor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no RegistrodeImóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.. Desse modo, em que pesem as alegações da parte exequente, tratando-sedeimóveldepropriedade do executado e utilizado como residência, consoante se verifica dos documentosmencionados retro, deve ser reconhecida suaimpenhorabilidadeprevista legalmente,afimdeassegurar o direitodemoradia invocado pela parte executada. Cumpre anotar queaproteção legal impede queaconstrição judicial recaia sobre obem, cuidando-sedenormadeordem pública, que nã

01/02/2023, 18:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1045/2022Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora da parte ideal dos imóveis de matrículas 5.005, 16.053 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão, e integralmente os imóveis de matrículas 74.945 e 74.946, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em nome de Luiz Carlos Baeta de Lara Campos Júnior. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intim

08/12/2022, 00:44

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a penhora da parte ideal dos imóveis de matrículas 5.005, 16.053 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão, e integralmente os imóveis de matrículas 74.945 e 74.946, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em nome de Luiz Carlos Baeta de Lara Campos Júnior. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intima

07/12/2022, 18:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0746/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 1751/1753: Cumpra-se decisão de fls. 207/208 que determinou a exclusão de Maria Teresa de Cerqueira Gomes do polo passivo da demanda no sistema informatizado tendo em vista v. Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 0032106-26.1997.8.26.0000. Afasto a aplicação das penas por litigância de má-fé. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no est

12/09/2022, 05:51

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1751/1753: Cumpra-se decisão de fls. 207/208 que determinou a exclusão de Maria Teresa de Cerqueira Gomes do polo passivo da demanda no sistema informatizado tendo em vista v. Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 0032106-26.1997.8.26.0000. Afasto a aplicação das penas por litigância de má-fé. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no esta

09/09/2022, 18:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0334/2019Teor do ato: Vistos. Fl. 1454. Indefiro a penhora dos valores transferidos à LUIZ CARLOS BAETA DE LARA CAMPOS JÚNIOR, deferidos em decisão juntada às fls. 1400/1401, uma vez que o valor de R$ 3.375,48, conforme informado pelo inventariante, possui caráter alimentar, haja vista a apresentação pelo executado de provas de sua incapacidade para o trabalho. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu a penhora sobre valores percebidos a título de aposentadoria, ainda que de forma parcial. A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, VII, do CPC. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento". (TJSP; Agravo de Instrumento 2028939-92.2019.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel

07/11/2019, 12:55

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fl. 1454. Indefiro a penhora dos valores transferidos à LUIZ CARLOS BAETA DE LARA CAMPOS JÚNIOR, deferidos em decisão juntada às fls. 1400/1401, uma vez que o valor de R$ 3.375,48, conforme informado pelo inventariante, possui caráter alimentar, haja vista a apresentação pelo executado de provas de sua incapacidade para o trabalho. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu a penhora sobre valores percebidos a título de aposentadoria, ainda que de forma parcial. A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, VII, do CPC. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento". (TJSP; Agravo de Instrumento 2028939-92.2019.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/201

01/11/2019, 18:22

Publicação - Vistos. Fls. 218/221: Em face da argumentação expendida, da declaração juntada e dos documentos apresentados, concedo os benefícios da Gratuidade Processual como requerido. Fls. 230/235: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDICAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., atual denominação de SOCIEDADE COMERCIAL E COMISSÁRIA DE DESPACHOS EDICAP LTDA. e LUIZ CARLOS BAETA DE LARA CAMPOS JUNIOR contra PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A em face da r. sentença de fls. 209/212 que julgou improcedentes os Embargos do Devedor apresentados. Alegam os Embargantes (fls. 230/235) omissão na r. sentença. É o relatório. Apesar de toda a argumentação, o que pretendem as Embargantes é rediscutir matéria já decidida. A r. sentença expôs os motivos pelos quais decidiu. Se não concordam com a solução adotada devem, as Embargantes, socorrer-se das vias recursais próprias. Tendo a decisão fundamentação suficiente - e por esta entenda-se aquela que mostra as razões de decidir e fornece elementos para possível irresignação das partes ? não pode ser taxada de omissa. Assim já se decidiu: ?Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear a decisão? (STJ ? 1ªTurma ? Emb. Decl. ? Rel. Min. Garcia Vieira ? j. 15/02/93 ? RSTJ 47/596). ?Não está o Juiz obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas e da doutrina e da jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto.? (TRF 5ªR. ? 3ª T. ? Emb. Decl 97.05.03963-1-PB ? Rel. Germana Moraes ? j. 04/09/97 ? RT 752/397) Processo EDcl no REsp 651924/RS; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051584-1 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Jul

04/03/2008, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Vistos. Fls. 218/221: Em face da argumentação expendida, da declaração juntada e dos documentos apresentados, concedo os benefícios da Gratuidade Processual como requerido. Fls. 230/235: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDICAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., atual denominação de SOCIEDADE COMERCIAL E COMISSÁRIA DE DESPACHOS EDICAP LTDA. e LUIZ CARLOS BAETA DE LARA CAMPOS JUNIOR contra PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A em face da r. sentença de fls. 209/212 que julgou improcedentes os Embargos do Devedor apresentados. Alegam os Embargantes (fls. 230/235) omissão na r. sentença. É o relatório. Apesar de toda a argumentação, o que pretendem as Embargantes é rediscutir matéria já decidida. A r. sentença expôs os motivos pelos quais decidiu. Se não concordam com a solução adotada devem, as Embargantes, socorrer-se das vias recursais próprias. Tendo a decisão fundamentação suficiente - e por esta entenda-se aquela que mostra as razões de decidir e fornece elementos para possível irresignação das partes ? não pode ser taxada de omissa. Assim já se decidiu: ?Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear a decisão? (STJ ? 1ªTurma ? Emb. Decl. ? Rel. Min. Garcia Vieira ? j. 15/02/93 ? RSTJ 47/596). ?Não está o Juiz obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas e da doutrina e da jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto.? (TRF 5ªR. ? 3ª T. ? Emb. Decl 97.05.03963-1-PB ? Rel. Germana Moraes ? j. 04/09/97 ? RT 752/397) Processo EDcl no REsp 651924/RS; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051584-1 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador T1 - PR

29/02/2008, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 687 - Ciência Tácita

Juntada - Guia Gerada - LUIZ CARLOS BAETA DE LARA CAMPOS JUNIOR - Guia 407946127 - R$ 576,30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 688, 689, 690

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 688, 689, 690

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAROLINA LASKOWSKI ITIKAWA - EXCLUÍDA

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2277/2025Data da Publicação: 18/12/2025

Juntada

Todas as movimentações(696)

Todos os documentos(86)