Procedimento Comum Cível 0635826-40.1997.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0635826-40.1997.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0635826-40.1997.8.26.0100 (583.00.1997.635826) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - VIBRA ENERGIA S/A Petrobrás Distribuidora S.a. - - Favalle, Miranda e Oliveira Sociedade de Advogados - Sociedade Comercial e Comissaria de Despachos Edicap Ltda - - Maria Teresa de Cerqueira Gomes - - Luiz Carlos Baeta de Lara Campos Júnior - Marco Antonio Kojoroski - Vistos. Fls. 3.922/3.923. Ciente. Proceda a z. Serventia à exclusão do D. Patrono Marco Antonio Kojoroski como representante do requerido Luiz Carlos Baeta, diante da impossibilidade de fazê-lo neste momento (mensagem:A parte deste processo não pode ser excluída pois está vinculada a relação 0414/2025), permanecendo a parte representada nos autos. Ainda, não se mostra possível a habilitação do D. Patrono como terceiro interessado ou a reserva de eventuais honorários, referentes à mandato revogado, devendo ser proposta ação autônoma para tal fim, para que se evite o tumulto do processo em trâmite, com a instauração de litígio paralelo para discussão do rateio de honorários. O art. 24, §1º, do Estatuto da OAB, ao prever a possibilidade de execução dos honorários nos mesmos autos, contempla a hipótese em que o advogado ainda patrocina a causa, o que não é a situação dos autos. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lid

06/06/2025, 11:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0458/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 3.922/3.923. Ciente. Proceda a z. Serventia à exclusão do D. Patrono Marco Antonio Kojoroski como representante do requerido Luiz Carlos Baeta, diante da impossibilidade de fazê-lo neste momento (mensagem:A parte deste processo não pode ser excluída pois está vinculada a relação 0414/2025), permanecendo a parte representada nos autos. Ainda, não se mostra possível a habilitação do D. Patrono como terceiro interessado ou a reserva de eventuais honorários, referentes à mandato revogado, devendo ser proposta ação autônoma para tal fim, para que se evite o tumulto do processo em trâmite, com a instauração de litígio paralelo para discussão do rateio de honorários. O art. 24, §1º, do Estatuto da OAB, ao prever a possibilidade de execução dos honorários nos mesmos autos, contempla a hipótese em que o advogado ainda patrocina a causa, o que não é a situação dos autos. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 275.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Qua

05/06/2025, 18:15

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 3.922/3.923. Ciente. Proceda a z. Serventia à exclusão do D. Patrono Marco Antonio Kojoroski como representante do requerido Luiz Carlos Baeta, diante da impossibilidade de fazê-lo neste momento (mensagem:A parte deste processo não pode ser excluída pois está vinculada a relação 0414/2025), permanecendo a parte representada nos autos. Ainda, não se mostra possível a habilitação do D. Patrono como terceiro interessado ou a reserva de eventuais honorários, referentes à mandato revogado, devendo ser proposta ação autônoma para tal fim, para que se evite o tumulto do processo em trâmite, com a instauração de litígio paralelo para discussão do rateio de honorários. O art. 24, §1º, do Estatuto da OAB, ao prever a possibilidade de execução dos honorários nos mesmos autos, contempla a hipótese em que o advogado ainda patrocina a causa, o que não é a situação dos autos. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 275.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04.

05/06/2025, 17:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0426/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 3.192/3.216 e 3.224/3.227. Em que pese a alegação de que o imóvel inscrito sob matrícula de nº 36.778 fora alienado a terceiro, entendo que eventual impugnação à penhora, se o caso, deve ser formulada pelos terceiros interessados, por meio de embargos de terceiro, não possuindo o executado legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, conforme determina o art. 18 do CPC. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Imóveis de matrículas nº 3.740, 3.735 e 49.134. Impugnação lastreada na alienação dos bens a terceiros. Defesa de direito alheio em nome próprio. Inadmissibilidade. Precedentes. A impugnação à penhora dos imóveis matriculados sob os nºs 3.740, 3.735 e 49.134 implica, em tese, defesa de direito alheio. Se o prejuízo é dos adquirentes, os executados não gozam de legitimidade para defendê-los, podendo os terceiros, após tomarem ciência da constrição, defender seus direitos por meio da via adequada. Imóvel de matrícula nº 67.737. Impugnação lastreada na impenhorabilidade do bem de família. Ausência de elementos probatórios mínimos nesse sentido. No que tange aoimóvel matriculado sob o nº 67.737, não foi produzido nem um mínimo de prova de que ele serve como residência dos executados e, portanto, seria, bem de família. A juntada de uma única fatura de telefonia fixa, referente ao ano de 2019, está longe de ser apta à demonstração da impenhorabilidade do bem. Prosseguimento da execução em face dos coobrigados. Possibilidade. Ausência de benefício de ordem ou de qualquer outra prioridade na excussão de bens da pessoa jurídica. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A existência de cláusula de supressão de garantias prestadas por ter

27/05/2024, 06:28

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 3.192/3.216 e 3.224/3.227. Em que pese a alegação de que o imóvel inscrito sob matrícula de nº 36.778 fora alienado a terceiro, entendo que eventual impugnação à penhora, se o caso, deve ser formulada pelos terceiros interessados, por meio de embargos de terceiro, não possuindo o executado legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, conforme determina o art. 18 do CPC. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Imóveis de matrículas nº 3.740, 3.735 e 49.134. Impugnação lastreada na alienação dos bens a terceiros. Defesa de direito alheio em nome próprio. Inadmissibilidade. Precedentes. A impugnação à penhora dos imóveis matriculados sob os nºs 3.740, 3.735 e 49.134 implica, em tese, defesa de direito alheio. Se o prejuízo é dos adquirentes, os executados não gozam de legitimidade para defendê-los, podendo os terceiros, após tomarem ciência da constrição, defender seus direitos por meio da via adequada. Imóvel de matrícula nº 67.737. Impugnação lastreada na impenhorabilidade do bem de família. Ausência de elementos probatórios mínimos nesse sentido. No que tange aoimóvel matriculado sob o nº 67.737, não foi produzido nem um mínimo de prova de que ele serve como residência dos executados e, portanto, seria, bem de família. A juntada de uma única fatura de telefonia fixa, referente ao ano de 2019, está longe de ser apta à demonstração da impenhorabilidade do bem. Prosseguimento da execução em face dos coobrigados. Possibilidade. Ausência de benefício de ordem ou de qualquer outra prioridade na excussão de bens da pessoa jurídica. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A existência de cláusula de supressão de garantias prestadas por terceiros não autoriza, por

24/05/2024, 17:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0780/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 2680/2681. Defiro a penhora dos imóveis abaixo relacionados em nome da parte executada: Estado: São Paulo Cidade: Itanhaém Cartório: 01º Cartório de Itanhaém Matrículas: 172085, 172089, 172119, 147681, 147675, 147680, 172100, 172107, 147677, 172093, 172104, 147674, 172101, 172116, 172109, 172099, 147683, 172114, 172113, 147679, 172112, 172090, 147676, 147678, 147682, 172096, 172086, 172103, 172111, 172108, 172105, 172098, 172095, 172118, 172110, 172097, 147673, 172115, 172087, 172094, 172117, 172091, 172102, 172106, 172092, 172088 e 172120. Estado: São Paulo Cidade: Ribeirão Pires Cartório: 01º Cartório de Ribeirão Pires Matrícula: 5811 Estado: São Paulo Cidade: Campos do Jordão Cartório: 01º Cartório de Campos do Jordão Matrícula: 16053 e 5005 Estado: São Paulo Cidade: São Sebastião Cartório: 01º Cartório de São Sebastião Matrícula: 2413 Estado: São Paulo Cidade: São Paulo Cartório: 11º Cartório de São Paulo Natureza: Certidão de Inteiro Teor do Imóvel Matrículas: 74946, 74945 Estado: São Paulo Cidade: São Paulo Cartório: 15º Cartório de São Paulo Matrículas: 36778 Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilizaç

29/08/2023, 13:50

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 2680/2681. Defiro a penhora dos imóveis abaixo relacionados em nome da parte executada: Estado: São Paulo Cidade: Itanhaém Cartório: 01º Cartório de Itanhaém Matrículas: 172085, 172089, 172119, 147681, 147675, 147680, 172100, 172107, 147677, 172093, 172104, 147674, 172101, 172116, 172109, 172099, 147683, 172114, 172113, 147679, 172112, 172090, 147676, 147678, 147682, 172096, 172086, 172103, 172111, 172108, 172105, 172098, 172095, 172118, 172110, 172097, 147673, 172115, 172087, 172094, 172117, 172091, 172102, 172106, 172092, 172088 e 172120. Estado: São Paulo Cidade: Ribeirão Pires Cartório: 01º Cartório de Ribeirão Pires Matrícula: 5811 Estado: São Paulo Cidade: Campos do Jordão Cartório: 01º Cartório de Campos do Jordão Matrícula: 16053 e 5005 Estado: São Paulo Cidade: São Sebastião Cartório: 01º Cartório de São Sebastião Matrícula: 2413 Estado: São Paulo Cidade: São Paulo Cartório: 11º Cartório de São Paulo Natureza: Certidão de Inteiro Teor do Imóvel Matrículas: 74946, 74945 Estado: São Paulo Cidade: São Paulo Cartório: 15º Cartório de São Paulo Matrículas: 36778 Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilizaçã

29/08/2023, 13:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0801/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 1949: O Provimento CSM no2564/2020 prevê a retirada de autos físicos das unidades de 1ºgrau para conversão definitiva em autos digitais, na forma do Comunicado CG no466/2020. Considerando-se a excepcionalidade da atual situação de pandemia, o escalonamento do trabalho presencial com redução no tempo de serviço, bem como a maior celeridade conferida pelo trâmite digital dos processos, tendo em vista, ainda, a autorização do Provimento CSM no2564/2020, AUTORIZO, desde já, a parte autora/exequente a retirar os autos em carga para conversão do processofisicoem digital, nos moldes do Comunicado CG 466/2020. Após a retirada em carga dos autos, deverá enviar e-mail a esta unidade ([email protected]),nos termos do Comunicado CG 466/2020, informando que já possui todas as cópias digitalizadas do processo, ocasião em que será designada data para a conversão no sistema informatizado, a ser informada por e-mail. No aludido e-mail deverá constar no assunto"Conversão processofisico autorizada nodo processo". Fica desde já assinalado ao autor/exequente o prazo de 30 dias para adigitalização de todas as peças do feito,contados da data a ser estabelecida para conversão, anotando-se que deverá cumprir corretamente o item 4 do comunicado, digitalizando cada uma das peças comsuas categorias (petições diversas, despacho, decisão interlocutória, guias, mandados,oficios, cartas etc.), sendovedadoapresentação de arquivo único ou sema categoria correspondente (... "As peças processuais digitalizadas deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível, admitida, excepcionalmente, a utilização de documento genérico ("8004 Documentos Diversos") quando não houvertipo correspondente específico"). Na mesma oportunidade, digitalize a parte o e-mail encaminhado com requerimento de conversão e esta decisão. Atente o Patrono para o item 9 do comunicado: "9) Os procedimentos e especificações técnicas

18/11/2021, 14:07

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 1949: O Provimento CSM no2564/2020 prevê a retirada de autos físicos das unidades de 1ºgrau para conversão definitiva em autos digitais, na forma do Comunicado CG no466/2020. Considerando-se a excepcionalidade da atual situação de pandemia, o escalonamento do trabalho presencial com redução no tempo de serviço, bem como a maior celeridade conferida pelo trâmite digital dos processos, tendo em vista, ainda, a autorização do Provimento CSM no2564/2020, AUTORIZO, desde já, a parte autora/exequente a retirar os autos em carga para conversão do processofisicoem digital, nos moldes do Comunicado CG 466/2020. Após a retirada em carga dos autos, deverá enviar e-mail a esta unidade ([email protected]),nos termos do Comunicado CG 466/2020, informando que já possui todas as cópias digitalizadas do processo, ocasião em que será designada data para a conversão no sistema informatizado, a ser informada por e-mail. No aludido e-mail deverá constar no assunto"Conversão processofisico autorizada nodo processo". Fica desde já assinalado ao autor/exequente o prazo de 30 dias para adigitalização de todas as peças do feito,contados da data a ser estabelecida para conversão, anotando-se que deverá cumprir corretamente o item 4 do comunicado, digitalizando cada uma das peças comsuas categorias (petições diversas, despacho, decisão interlocutória, guias, mandados,oficios, cartas etc.), sendovedadoapresentação de arquivo único ou sema categoria correspondente (... "As peças processuais digitalizadas deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível, admitida, excepcionalmente, a utilização de documento genérico ("8004 Documentos Diversos") quando não houvertipo correspondente específico"). Na mesma oportunidade, digitalize a parte o e-mail encaminhado com requerimento de conversão e esta decisão. Atente o Patrono para o item 9 do comunicado: "9) Os procedimentos e especificações técnicas para a digitalização e protocolização

03/11/2021, 16:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0218/2019Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1714/1717 e 1740/1743: Razão assiste ao requerente. Tendo em vista a condenação proferida, bem como o fato de que já houve decisão determinando o pagamento da condenação de fl. 1039/1047, que incluía a verba sucumbencial, não há necessidade de expedição de ofício ao Banco do Brasil acerca dos valores remanescentes. Já tendo se iniciado o presente cumprimento de sentença de forma a englobar todos os valores, incluindo aqueles referentes à verba honorária, defiro o pedido de inclusão de Favalle, Miranda e Oliveira Sociedade de Advogados no polo ativo da lide, com o objetivo de executar a parcela que lhes cabe da presente execução. Assim, proceda a Serventia as anotações necessárias, e o cadastramento de acordo com a procuração apresentada a fl. 1722. 2. Após a apresentação de procuração específica para este fim, autorizo a expedição do mandado de levantamento relativa ao saldo remanescente em favor da Exequente Petrobrás. 3. Defiro a expedição de ofício ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), bem como a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para fins de pesquisa de existência de cotas de fundo em previdência privada, plano de previdência ou outra aplicação financeira em nome da empresa devedora SOCIEDADE COMERCIAL E COMISSÁRIA DE DESPACHOS EDICAP LTDA, CNPJ: 58.171.000/0001-34 e Luiz Carlos Baeta de Lara Campos Júnior, CPF: 637.822.868-04. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão assinada eletronicamente, por cópia digitada, como OFÍCIO, ficando seu encaminhamento a cargo do patrono do

09/08/2019, 13:20

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. Fls. 1714/1717 e 1740/1743: Razão assiste ao requerente. Tendo em vista a condenação proferida, bem como o fato de que já houve decisão determinando o pagamento da condenação de fl. 1039/1047, que incluía a verba sucumbencial, não há necessidade de expedição de ofício ao Banco do Brasil acerca dos valores remanescentes. Já tendo se iniciado o presente cumprimento de sentença de forma a englobar todos os valores, incluindo aqueles referentes à verba honorária, defiro o pedido de inclusão de Favalle, Miranda e Oliveira Sociedade de Advogados no polo ativo da lide, com o objetivo de executar a parcela que lhes cabe da presente execução. Assim, proceda a Serventia as anotações necessárias, e o cadastramento de acordo com a procuração apresentada a fl. 1722. 2. Após a apresentação de procuração específica para este fim, autorizo a expedição do mandado de levantamento relativa ao saldo remanescente em favor da Exequente Petrobrás. 3. Defiro a expedição de ofício ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), bem como a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para fins de pesquisa de existência de cotas de fundo em previdência privada, plano de previdência ou outra aplicação financeira em nome da empresa devedora SOCIEDADE COMERCIAL E COMISSÁRIA DE DESPACHOS EDICAP LTDA, CNPJ: 58.171.000/0001-34 e Luiz Carlos Baeta de Lara Campos Júnior, CPF: 637.822.868-04. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão assinada eletronicamente, por cópia digitada, como OFÍCIO, ficando seu encaminhamento a cargo do patrono do peticionante, que deverá ser comprova

08/08/2019, 14:33

Publicação/Registro da sentença - VISTOS. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de rescisão contratual com pedido de tutela antecipada em face de SOCIEDADE COMERCIAL E COMISSÁRIA DE DESPACHOS EDICAP LTDA, LUIZ CARLOS BAETA DE LARA CAMPOS JUNIOR e MARIA TERESA DE CERQUEIRA GOMES, também qualificados, alegando, em suma, que firmou escritura de promessa de compra e venda mercantil, com garantia hipotecária e outros pactos, com a primeira ré, figurando os demais réus como fiadores. Diz que na avença ficou acertado que a empresa ré iria adquirir, com exclusividade, combustíveis fabricados e distribuídos pela autora, e para tanto, esta concedeu, em regime de comodato, todos os equipamentos necessários ao consumo e comercialização dos produtos, tendo instalado referidos equipamentos. Alega que a 1ª ré infringiu o contrato de comodato e o de compra e venda mercantil, vez que deixou de adquirir, por vários meses, os produtos fornecidos pela autora, mas continua em funcionamento, evidenciando que está adquirindo produtos de outras distribuidoras. Alega, ainda, que a empresa requerida, além de infringir o contrato, infringe também o Código de Propriedade Industrial e o Código de Defesa do Consumidor, vez que, ostentando a marca "BR", vende combustíveis e outros derivados de petróleo de outra marca, incorrendo em concorrência desleal. Sustenta a ocorrência de esbulho possessório, vez que o comodato funcionou como investimento, tendo por expectativa a venda de certa quantidade de produtos, e que, tendo a empresa requerida, inadimplido ao contrato quando adquiriu produtos de outra distribuidora, e ainda, por continuar a se beneficiar dos equipamentos cedidos em comodato. Aduz que se a ré continuar ostentando a marca "BR" e fornecendo produtos de qualidade diversa, poderá causar a autora prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial. Pede a antecipação da tutela para imediata reintegração na posse dos equipamentos objeto do comodato. Ped

25/07/2003, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 766, 767, 768, 769, 770

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 766, 767, 768, 769, 770

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 766, 767, 768, 769, 770

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 759, 760, 761, 762, 763

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 759, 760, 761, 762, 763

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 40471128620268260000/TJSP

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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