Execução de Título Extrajudicial 1018050-92.2016.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018050-92.2016.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos André Benzi Gil (OAB 202400/SP) Processo 1018050-92.2016.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sandra Maria Anselmo Aidar, Renata Maria Anselmo Aidar - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação à penhora determinada no rosto dos autos 5004522-06.2021.4.03.6183, sob a alegação de que a verba é impenhorável. Ocorre que não se trata de penhora sobre benefício previdenciário, mas sim sobre débito pretérito, discutido em ação judicial, que já não possui caráter alimentar. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA Requerimento feito diretamente ao Tribunal Impossibilidade de exame, sob pena de supressão de instância Recurso não conhecido neste particular, com deferimento de isenção, tão somente, do recolhimento da taxa judiciária deste agravo. EXECUÇÃO Penhora no rosto dos autos de crédito da coexecutada decorrente de ação previdenciária Alegação de impenhorabilidade Descabimento Verba atrasada e acumulada no tempo que perde a natureza salarial atual, passando a se incorporar ao patrimônio do devedor Não incidência da regra do artigo 833, IV, do CPC, cuja finalidade é vedar constrição de valores atuais efetivamente utilizados pela pessoa na manutenção de sua subsistência e da família Constrição mantida Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105361-69.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores via BacenJud. Arguição de impenhorabilidade parcialmente acolhida, mantida a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário da executada. Irresignação do exequente. Cabimento. Créditos pretéritos que não mais se destinam à subsistência da devedora. Hipótese que configura perda do caráter alimentar. Possibilidade de penhora integral da importância. Precedentes desta 24ª Câmara. Interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263005-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022) Assim, mantenho a decisão de páginas 892/894. 2 Defiro o pedido de expedição de ofício ao CENSEC, para informar se o executado possui escritura pública de inventário onde figurou como herdeiro, compra e venda, doação e etc, e em caso positivo, que seja remetida cópia, a fim de instruir estes autos. Valerá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela própria parte interessada ao órgão indicado, com posterior comprovação nos autos. Int.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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