Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Jair Ferreira Goncalves (OAB 74834/SP), Michele Pires Gonçalves (OAB 414606/SP) Processo 1501268-52.2023.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciada: HARIADNE LEANDRA DE OLIVEIRA - Logo, demonstrada está a existência de fundadas razões (justa causa) para a realização da busca efetivada pelos agentes lotados na unidade da Delegacia especializada na investigação do tráfico de drogas, afastando-se a preliminar suscitada. II Oferecida a defesa prévia e presentes indícios de autoria do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº. 11.343/2006, assim como preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor da ré, devendo a análise aprofundada dos fatos ser realizada após a instrução. Anote-se e comunique-se. III Fls. 239: Ciente. Anote-se, dando ciência ao Ministério Público da alteração domiciliar. IV Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela qual foram editadas normas para a realização de audiências por meio virtual, garantindo-se a celeridade na instrução processual, determino a realização de audiência virtual para o dia 06 de dezembro de 2023, às 13:30 horas, utilizando-se a ferramenta "Microsoft Teams", recomendando-se o acesso ao ato via aplicativo instalado no computador ou celular "smartphone" dos participantes (podendo ser acessado via navegador em caso de não possuir o aplicativo), com acesso à internet. Nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizado o agendamento do ato virtual por meio da ferramenta "Microsoft Outlook", gerou-se o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGI3MGNjYWItYTNjNS00MDdhLWJkMTktZWQ1ODNmZjY4YjYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228167c64d-5438-449c-94f1-b6147b689f23%22%7d Ou Clique para ingressar na reunião