Apelação Cível 1015059-85.2019.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 4.277.672,68

Órgão julgador

Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia

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Partes do Processo

ANTONIO ORTEGA E OUTROS

CNPJ

Autor

HERMINIA SEQUETIM ORTEGA

CPF

Autor

MOYSES ESCOBAR OHIA

CPF

Autor

SALVADOR ORTEGA OHIA

CPF

Autor

ANTONIO ORTEGA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

ANTONIO ORTEGA E OUTROS

CNPJ

Autor

HERMINIA SEQUETIM ORTEGA

CPF

Autor

MOYSES ESCOBAR OHIA

CPF

Autor

SALVADOR ORTEGA OHIA

CPF

Autor

ANTONIO ORTEGA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 19:11

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

06/05/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:27

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

05/05/2026, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:36

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:25

Prazo Intimação - 30 Dias

30/04/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:30

Vista (Contraminuta)

27/04/2026, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 15:40

Prazo

30/03/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:16

Expedido Termo de Intimação

30/03/2026, 15:16

Todas as movimentações(205)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 19:11

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

06/05/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:27

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

05/05/2026, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 15:02

Despacho

•26/03/2026, 15:02

04/05/2026, 14:36

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:25

Prazo Intimação - 30 Dias

30/04/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:30

Vista (Contraminuta)

27/04/2026, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 15:40

Prazo

30/03/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:16

Expedido Termo de Intimação

30/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

27/03/2026, 09:31

Recurso Especial

26/03/2026, 15:02

Por decisão judicial

26/03/2026, 15:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

26/03/2026, 15:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1195

26/03/2026, 15:02

Por decisão judicial

26/03/2026, 15:01

Recurso Especial repetitivo

26/03/2026, 15:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

26/03/2026, 15:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

15/12/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 15:06

Prazo Intimação - 30 Dias

13/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

09/10/2025, 15:14

Acórdão registrado

09/10/2025, 13:11

Julgado virtualmente

09/10/2025, 12:46

Julgamento Virtual Iniciado

06/10/2025, 13:22

Conclusos para decisão

03/10/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 10:42

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

03/10/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

23/09/2025, 16:01

Despacho

23/09/2025, 15:00

Conclusos para decisão

15/09/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

08/09/2025, 12:17

Conclusos para decisão

04/09/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

28/08/2025, 15:55

Despacho

28/08/2025, 15:33

Conclusos para decisão

25/08/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:48

Expedido Termo de Intimação

25/08/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:00

Situação de Pendente de Julgamento

22/08/2025, 10:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

19/08/2025, 18:15

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora

18/08/2025, 18:47

ICMS - Aproveitamento - Boa-Fé - Inidoneidade

18/08/2025, 18:47

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

06/05/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 07:24

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 22:30

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 22:30

Publicado em

04/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:08

Prazo Intimação - 30 Dias

03/04/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 09:55

Vista (Contrarrazões)

02/04/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:15

Processamento de Recurso Especial Interposto

02/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:49

Prazo Intimação - 30 Dias

12/03/2025, 13:48

Unificação Pai

12/03/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:43

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

11/03/2025, 18:18

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

11/03/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:04

Prazo Intimação - 30 Dias

10/03/2025, 16:03

Unificação Pai

10/03/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 12:28

Julgado virtualmente

06/03/2025, 17:35

Julgado virtualmente

04/03/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:25

Conclusos para decisão

20/02/2025, 14:44

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

20/02/2025, 14:44

Conclusos para decisão

14/02/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 10:16

Prazo Intimação - 10 Dias

14/02/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:41

Despacho

12/02/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:02

Conclusos para decisão

10/02/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 15:40

Subprocesso Cadastrado

10/02/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:43

Expedido Termo de Intimação

10/02/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:29

Despacho

06/02/2025, 14:20

Conclusos para decisão

04/02/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 15:29

Subprocesso Cadastrado

04/02/2025, 15:28

Publicado em

03/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:03

Prazo Intimação - 30 Dias

31/01/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:27

Acórdão registrado

28/01/2025, 19:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

27/01/2025, 15:05

Declaração assinada

27/01/2025, 15:05

Conclusos para decisão

07/01/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

07/01/2025, 10:41

Acórdão relator designado assinado

10/12/2024, 16:10

Publicado em

05/12/2024, 00:00

Conclusos para decisão

02/12/2024, 16:59

Documento Finalizado

02/12/2024, 16:59

Julgado

02/12/2024, 10:30

Procedência em Parte

02/12/2024, 10:30

Publicado em

29/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

28/11/2024, 10:35

Conclusos para decisão

25/11/2024, 13:32

Documento Finalizado

25/11/2024, 13:32

Documento Finalizado

25/11/2024, 13:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

25/11/2024, 10:00

Publicado em

18/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

13/11/2024, 14:06

Despacho À Mesa

13/11/2024, 14:02

Conclusos para decisão

11/11/2024, 16:27

Documento Finalizado

11/11/2024, 16:26

Documento Finalizado

11/11/2024, 16:25

Inclusão em Pauta

11/11/2024, 15:25

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

11/11/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 03:51

Publicado em

01/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:09

Expedido Termo de Intimação

31/10/2024, 15:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

14/10/2024, 19:37

Despacho À Mesa

14/10/2024, 19:03

Publicado em

03/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

30/09/2024, 14:34

Documento Finalizado

30/09/2024, 14:34

Documento Finalizado

30/09/2024, 14:32

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

30/09/2024, 10:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

27/09/2024, 09:14

Publicado em

27/09/2024, 00:00

Despacho À Mesa

26/09/2024, 17:24

Conclusos para decisão

23/09/2024, 15:23

Documento Finalizado

23/09/2024, 15:22

Documento Finalizado

23/09/2024, 15:20

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/09/2024, 10:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

20/09/2024, 11:15

Despacho

20/09/2024, 11:10

Publicado em

20/09/2024, 00:00

Documento Finalizado

16/09/2024, 12:54

Conclusos para decisão

16/09/2024, 12:35

Documento Finalizado

16/09/2024, 12:34

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

16/09/2024, 10:00

Publicado em

13/09/2024, 00:00

Documento Finalizado

10/09/2024, 14:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

09/09/2024, 16:58

Despacho À Mesa

09/09/2024, 16:28

Deliberado em Sessão - Adiado

09/09/2024, 10:00

Publicado em

05/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

02/09/2024, 16:22

Documento Finalizado

02/09/2024, 14:44

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

02/09/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 01:03

Publicado em

23/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 11:09

Expedido Termo de Intimação

22/08/2024, 11:08

Inclusão em Pauta

20/08/2024, 15:55

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

25/07/2024, 18:43

Despacho À Mesa

25/07/2024, 18:15

Conclusos para decisão

13/06/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 10:32

Publicado em

05/06/2024, 00:00

Prazo

04/06/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:11

Expedido Termo de Intimação

04/06/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 07:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

29/05/2024, 16:57

Despacho

29/05/2024, 16:21

Publicado em

23/05/2024, 00:00

Conclusos para decisão

22/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 00:36

Publicado em

21/05/2024, 00:00

Expedido Termo de Intimação

20/05/2024, 18:26

Conclusos para decisão

20/05/2024, 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

20/05/2024, 10:03

Distribuído por competência exclusiva

20/05/2024, 10:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

14/05/2024, 17:01

Processo Cadastrado

14/05/2024, 15:09

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

10/05/2024, 10:36

Despacho

•26/03/2026, 15:01

Acórdão

•09/10/2025, 12:46

Despacho

•23/09/2025, 15:00

Despacho

•28/08/2025, 15:33

Despacho

•18/08/2025, 18:47

Voto

•27/01/2025, 15:05

Acórdão

•10/12/2024, 16:10

Despacho

•13/11/2024, 14:02

Despacho

•14/10/2024, 19:03

Despacho

•26/09/2024, 17:24

Despacho

•20/09/2024, 11:10

Despacho

•09/09/2024, 16:28

Despacho

•25/07/2024, 18:15

Todos os documentos(16)

Despacho

•26/03/2026, 15:02

Despacho

•26/03/2026, 15:02

Despacho

•26/03/2026, 15:01

Acórdão

•09/10/2025, 12:46

Despacho

•23/09/2025, 15:00

Despacho

•28/08/2025, 15:33

Despacho

•18/08/2025, 18:47

Voto

•27/01/2025, 15:05

Acórdão

•10/12/2024, 16:10

Despacho

•13/11/2024, 14:02

Despacho

•14/10/2024, 19:03

Despacho

•26/09/2024, 17:24

Despacho

•20/09/2024, 11:10

Despacho

•09/09/2024, 16:28

Despacho

•25/07/2024, 18:15

Despacho

•29/05/2024, 16:21