Execução da Pena 0002248-67.2019.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · 01 Cumulativa de Igarapava 1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · 01 Cumulativa de Igarapava 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Igarapava 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS AUGUSTO FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 267147·CPF·Representa: Réu

VICTORIA ANDRADE PECORARI

OAB/SP 426468·CPF·Representa: Réu

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP 309807·CPF·Representa: Réu

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO

OAB/SP 206320·CPF·Representa: Réu

RODRIGO ANTONIO SERAFIM

OAB/SP 245252·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:28

Mantida a Decisão Anterior

06/05/2026, 16:28

Conclusos para despacho

06/05/2026, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:00

Juntada de Petição de Resposta

29/04/2026, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2026, 16:27

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:35

Todas as movimentações(652)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:28

Mantida a Decisão Anterior

06/05/2026, 16:28

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 16:28

Despacho

•23/04/2026, 16:27

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legal

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Conclusos para despacho

06/05/2026, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:00

Juntada de Petição de Resposta

29/04/2026, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2026, 16:27

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 16:08

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:28

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de Parecer

14/03/2026, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 15:22

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:27

Conclusos para despacho

02/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:33

Não Concedida a Progressão de Regime

23/02/2026, 15:33

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 12:33

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:25

Homologado o Cálculo

05/02/2026, 16:24

Conclusos para decisão

05/02/2026, 15:54

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:06

Conclusos para decisão

04/02/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 16:04

Apensado ao processo

13/01/2026, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 12:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/01/2026, 12:10

Conclusos para despacho

07/01/2026, 08:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/12/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:12

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:11

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 12:03

Conclusos para decisão

18/12/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2025, 11:49

Mantida a Decisão Anterior

18/12/2025, 11:48

Conclusos para decisão

17/12/2025, 18:35

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:07

Unificação e Soma de Penas

18/11/2025, 11:06

Unificação e Soma de Penas

18/11/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 09:51

Não Concedida a Progressão de Regime

18/11/2025, 09:51

Revogado o Livramento Condicional

18/11/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:50

Conclusos para despacho

17/11/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 16:50

Conclusos para despacho

13/11/2025, 17:53

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 22:07

Juntada de Petição de Resposta

29/10/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 13:41

Conclusos para despacho

20/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/10/2025, 15:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/10/2025, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/10/2025, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/10/2025, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/10/2025, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/10/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/10/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 15:29

Expedição de Ofício.

06/10/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:13

Apensado ao processo

06/10/2025, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 21:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/10/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 19:38

Conclusos para despacho

03/10/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 23:30

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/08/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2025, 09:33

Parecer/Decisão - Deslocamento - Autorização

12/05/2025, 13:15

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 05:06

Conclusos para decisão

29/04/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 21:06

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:41

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 17:03

Juntada de Certidão

07/04/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 12:50

Parecer/Decisão - Deslocamento - Autorização

13/12/2024, 11:33

Conclusos para decisão

12/12/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 17:17

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 16:51

Parecer/Decisão - Deslocamento - Autorização

02/10/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 13:05

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 17:53

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 12:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 12:11

Conclusos para decisão

18/05/2024, 15:55

Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2024, 11:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2024, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2024, 11:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2024, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2024, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2024, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/01/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 12:55

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:35

Conclusos para decisão

10/11/2023, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 17:19

Expedição de Ofício.

09/11/2023, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 10:42

Conclusos para decisão

09/11/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:32

Concedido o Livramento Condicional

08/11/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:56

Conclusos para despacho

08/11/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:07

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2023, 11:28

Conclusos para decisão

18/10/2023, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:47

Homologado o Cálculo

02/10/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 12:47

Conclusos para decisão

02/10/2023, 12:26

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 12:30

Declarada a Remição

28/09/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 19:32

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 10:58

Conclusos para decisão

21/09/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Baird Ferraz (OAB 148347/SP), Carlos Eduardo Bortoletto Izidoro (OAB 363412/SP) Processo 0002248-67.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Carlos Augusto Freitas - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:50

Homologado o Cálculo

30/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:10

Conclusos para decisão

29/08/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 17:02

Declarada a Remição

25/08/2023, 17:02

Conclusos para decisão

21/08/2023, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:45

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 09:07

Expedição de Ofício.

09/08/2023, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2023, 14:39

Conclusos para decisão

08/08/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 13:16

Conclusos para decisão

08/08/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2023, 10:03

Juntada de Petição de Resposta

03/08/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 09:31

Conclusos para despacho

31/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 18:55

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 11:36

Homologado o Cálculo

23/06/2023, 11:34

Conclusos para decisão

23/06/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:35

Não Concedida a Progressão de Regime

22/06/2023, 14:35

Declarada a Remição

22/06/2023, 14:33

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 21:17

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 07:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 07:21

Conclusos para decisão

02/06/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 07:22

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/05/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 15:23

Conclusos para despacho

17/05/2023, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 11:01

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 14:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:41

Conclusos para decisão

27/04/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/04/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:11

Homologado o Cálculo

10/04/2023, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 20:44

Conclusos para decisão

05/04/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 14:47

Declarada a Remição

05/04/2023, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2023, 21:56

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 19:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2023, 19:25

Conclusos para decisão

29/03/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 01:27

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/03/2023, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 20:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 16:33

Juntada de Petição de Resposta

15/03/2023, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 00:04

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 16:32

Expedição de Ofício.

14/03/2023, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2023, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:34

Conclusos para decisão

13/03/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 04:19

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 20:09

Conclusos para despacho

14/12/2022, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2022, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 17:06

Homologado o Cálculo

07/11/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 15:26

Conclusos para decisão

07/11/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 12:34

Concedida Progressão de regime

11/10/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 09:48

Conclusos para decisão

30/09/2022, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 21:43

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2022, 14:38

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2022, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 16:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2022, 16:27

Declarada a Remição

13/09/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 22:34

Conclusos para despacho

26/08/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2022, 11:48

Conclusos para decisão

15/08/2022, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 17:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2022, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 20:35

Conclusos para despacho

29/06/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2022, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2022, 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:42

Homologado o Cálculo

07/06/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2022, 14:21

Conclusos para decisão

06/06/2022, 14:08

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:05

Realizado Cálculo

06/06/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:04

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 20:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2022, 00:02

Conclusos para decisão

06/05/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 16:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/04/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 04:31

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2022, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/03/2022, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 11:22

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

14/03/2022, 11:22

Juntada de Outros documentos

13/03/2022, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 12:18

Conclusos para decisão

10/12/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2021, 17:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/11/2021, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 01:42

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 16:23

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 16:22

Expedição de Ofício.

16/11/2021, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 11:56

Concedido o Livramento Condicional

16/11/2021, 11:56

Conclusos para decisão

11/11/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 00:05

Proferido Despacho

04/11/2021, 15:56

Conclusos para decisão

26/10/2021, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2021, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2021, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2021, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 09:18

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 15:51

Processo Entranhado

01/10/2021, 15:51

Incidente Processual Instaurado

01/10/2021, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2021, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2021, 05:26

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 14:49

Homologado o Cálculo

23/07/2021, 14:48

Conclusos para decisão

23/07/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 11:29

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/07/2021, 10:50

Apensado ao processo

24/01/2021, 21:06

Juntada de Outros documentos

22/09/2020, 16:53

Juntada de Outros documentos

22/09/2020, 16:53

Juntada de Outros documentos

26/05/2020, 11:36

Expedição de Ofício.

26/05/2020, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 19:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2020, 15:00

Conclusos para despacho

12/05/2020, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2020, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2020, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2020, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2020, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 15:28

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 13:10

Homologado o Cálculo

06/05/2020, 13:09

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 10:54

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 10:54

Conclusos para decisão

06/05/2020, 02:09

Realizado Cálculo

06/05/2020, 02:06

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 01:47

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 19:06

Decisão

05/05/2020, 19:04

Conclusos para decisão

04/05/2020, 12:10

Conclusos para despacho

24/04/2020, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2020, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 18:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2020, 18:32

Conclusos para decisão

03/04/2020, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 21:47

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2020, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 09:55

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 15:12

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 15:11

Expedição de Ofício.

24/05/2019, 15:11

Homologado o Cálculo

24/05/2019, 15:11

Conclusos para decisão

23/05/2019, 14:24

Realizado Cálculo

23/05/2019, 14:24

Distribuído por competência exclusiva

23/05/2019, 14:15

Despacho

•24/03/2026, 16:08

Despacho

•09/03/2026, 15:22

Decisão

•23/02/2026, 15:33

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 11:56

Despacho

•05/02/2026, 16:25

Decisão

•05/02/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 11:41

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:25

Decisão

•07/01/2026, 12:10

Decisão

•18/12/2025, 13:51

Decisão

•18/12/2025, 11:49

Decisão

•18/12/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 16:30

Todos os documentos(192)

Decisão

•06/05/2026, 16:28

Despacho

•23/04/2026, 16:27

Despacho

•24/03/2026, 16:08

Despacho

•09/03/2026, 15:22

Decisão

•23/02/2026, 15:33

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 11:56

Despacho

•05/02/2026, 16:25

Decisão

•05/02/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 11:41

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:25

Decisão

•07/01/2026, 12:10

Decisão

•18/12/2025, 13:51

Decisão

•18/12/2025, 11:49

Decisão

•18/12/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 16:30

Decisão

•18/11/2025, 11:06

Decisão

•18/11/2025, 11:06

Despacho

•18/11/2025, 09:57

Decisão

•18/11/2025, 09:51

Decisão

•18/11/2025, 09:51

Despacho

•14/11/2025, 16:50

Despacho

•22/10/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 14:13

Decisão

•03/10/2025, 20:25

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:33

Decisão

•12/05/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 17:03

Acórdão

•07/04/2025, 16:52

Acórdão

•07/04/2025, 16:52

Acórdão

•07/04/2025, 16:52

Decisão

•13/12/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:17

Decisão

•02/10/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:31

Decisão

•20/05/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 14:34

Decisão

•29/11/2023, 11:01

Despacho

•09/11/2023, 14:44

Decisão

•08/11/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:58

Despacho

•24/10/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 13:19

Decisão

•02/10/2023, 16:45

Decisão

•28/09/2023, 12:29

Acórdão

•22/09/2023, 10:58

Acórdão

•22/09/2023, 10:58

Acórdão

•22/09/2023, 10:58

Acórdão

•22/09/2023, 10:58

Acórdão

•22/09/2023, 10:58

Acórdão

•22/09/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 17:12

Decisão

•30/08/2023, 13:48

Decisão

•25/08/2023, 17:02

Despacho

•09/08/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 15:05

Despacho

•31/07/2023, 10:40

Acórdão

•25/07/2023, 18:55

Decisão

•23/06/2023, 11:34

Decisão

•22/06/2023, 14:35

Decisão

•22/06/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 07:22

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 10:27

Despacho

•17/05/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 14:01

Decisão

•04/05/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 10:00

Decisão

•10/04/2023, 15:11

Decisão

•05/04/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•02/04/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 16:33

Despacho

•14/03/2023, 14:20

Decisão

•14/03/2023, 14:18

Despacho

•10/03/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 08:44

Decisão

•07/11/2022, 17:05

Decisão

•11/10/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 14:45

Decisão

•13/09/2022, 16:27

Decisão

•13/09/2022, 16:27

Despacho

•19/08/2022, 11:48

Despacho

•09/08/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 16:16

Decisão

•07/06/2022, 15:42

Despacho

•06/06/2022, 14:21

Despacho

•13/05/2022, 16:00

Acórdão

•29/04/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 14:29

Decisão

•14/03/2022, 11:22

Acórdão - Habeas Corpus

•13/03/2022, 19:31

Acórdão - Habeas Corpus

•13/03/2022, 19:31

Acórdão - Habeas Corpus

•13/03/2022, 19:30

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 17:29

Decisão

•16/11/2021, 11:56

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 17:56

Despacho

•04/11/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 18:08

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 10:09

Decisão

•23/07/2021, 14:48

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2020, 16:53

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2020, 16:53

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2020, 16:53

Despacho

•19/05/2020, 15:00

Decisão

•06/05/2020, 13:09

Decisão

•05/05/2020, 19:04

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 12:03

Despacho

•07/04/2020, 18:32

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 11:54

Decisão

•24/05/2019, 15:11

Decisão

•23/05/2019, 14:16

Sentença

•23/05/2019, 14:16

Decisão

•23/05/2019, 14:16