Execução da Pena 0002248-67.2019.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Igarapava

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · 01 Cumulativa de Igarapava 1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · 01 Cumulativa de Igarapava 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS AUGUSTO FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 267147·CPF·Representa: Réu

VICTORIA ANDRADE PECORARI

OAB/SP 426468·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 11:33

Conclusos para decisão

12/12/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 17:17

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 13:05

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:32

Todas as movimentações(474)

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 11:33

Conclusos para decisão

12/12/2024, 15:49

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 17:17

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 13:05

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 17:53

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 16:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/05/2024, 22:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/05/2024, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 12:11

Conclusos para decisão

18/05/2024, 15:55

Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:28

Recebidos os autos

02/02/2024, 11:03

Recebidos os autos

02/02/2024, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

02/02/2024, 11:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

02/02/2024, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

01/02/2024, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

01/02/2024, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/01/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 15:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/11/2023, 02:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/11/2023, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 12:55

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/11/2023, 01:35

Conclusos para decisão

10/11/2023, 08:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/11/2023, 04:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 17:19

Expedição de Ofício.

09/11/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 10:42

Conclusos para decisão

09/11/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/11/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:32

Concedido o Livramento condicional

08/11/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:56

Conclusos para despacho

08/11/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 18:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2023, 06:07

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/10/2023, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 11:28

Conclusos para decisão

18/10/2023, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 16:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/10/2023, 01:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/10/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 13:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2023, 01:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/10/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 12:47

Conclusos para decisão

02/10/2023, 12:26

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2023, 01:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/09/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 12:30

Declarada a Remição

28/09/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 19:32

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 10:58

Conclusos para decisão

21/09/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 17:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:10

Conclusos para decisão

29/08/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 15:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2023, 01:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/08/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 17:02

Declarada a Remição

25/08/2023, 17:02

Conclusos para decisão

21/08/2023, 14:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/08/2023, 01:45

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/08/2023, 09:07

Expedição de Ofício.

09/08/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 14:39

Conclusos para decisão

08/08/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 13:16

Conclusos para decisão

08/08/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 10:03

Juntada de Petição de Resposta

03/08/2023, 16:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/07/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 09:31

Conclusos para despacho

31/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 18:55

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 17:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2023, 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2023, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/06/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2023, 11:34

Conclusos para decisão

23/06/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/06/2023, 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/06/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2023, 14:35

Declarada a Remição

22/06/2023, 14:33

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 21:17

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 07:22

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 07:21

Conclusos para decisão

02/06/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 07:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/05/2023, 01:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/05/2023, 09:03

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/05/2023, 03:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 15:23

Conclusos para despacho

17/05/2023, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 11:01

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/05/2023, 01:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:41

Conclusos para decisão

27/04/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 06:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/04/2023, 01:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/04/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 17:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2023, 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2023, 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2023, 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 20:44

Conclusos para decisão

05/04/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 14:47

Declarada a Remição

05/04/2023, 14:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/04/2023, 02:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/04/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2023, 21:56

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 19:25

Ato ordinatório praticado

02/04/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2023, 19:25

Conclusos para decisão

29/03/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 19:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/03/2023, 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/03/2023, 01:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/03/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/03/2023, 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/03/2023, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 16:33

Juntada de Petição de Resposta

15/03/2023, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/03/2023, 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/03/2023, 00:04

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 16:32

Expedição de Ofício.

14/03/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2023, 14:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/03/2023, 02:34

Conclusos para decisão

13/03/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/03/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 04:19

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 20:09

Conclusos para despacho

14/12/2022, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/11/2022, 01:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/11/2022, 09:01

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 12:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/11/2022, 04:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 15:26

Conclusos para decisão

07/11/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 16:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/10/2022, 01:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/10/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 12:34

Concedida Progressão de regime

11/10/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 09:48

Conclusos para decisão

30/09/2022, 08:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2022, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/09/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 21:43

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 14:38

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 14:38

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2022, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 15:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/09/2022, 01:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/09/2022, 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/09/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2022, 16:27

Declarada a Remição

13/09/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 22:34

Conclusos para despacho

26/08/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2022, 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/08/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 11:48

Conclusos para decisão

15/08/2022, 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/08/2022, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/08/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 20:35

Conclusos para despacho

29/06/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 16:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/06/2022, 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 18:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/06/2022, 01:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/06/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 14:21

Conclusos para decisão

06/06/2022, 14:08

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:05

realizado cálculo de

06/06/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:04

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2022, 00:02

Conclusos para decisão

06/05/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 16:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/04/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/03/2022, 04:31

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/03/2022, 00:05

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2022, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/03/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 11:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/03/2022, 11:22

Juntada de Outros documentos

13/03/2022, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 12:18

Conclusos para decisão

10/12/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 17:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/11/2021, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 08:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/11/2021, 01:42

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 16:23

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 16:22

Expedição de Ofício.

16/11/2021, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/11/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 11:56

Concedido o Livramento condicional

16/11/2021, 11:56

Conclusos para decisão

11/11/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 17:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/11/2021, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/11/2021, 00:05

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/11/2021, 01:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/11/2021, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 15:56

Conclusos para decisão

26/10/2021, 17:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/10/2021, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/10/2021, 00:06

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 09:18

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 10:09

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 15:51

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 15:51

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 15:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/07/2021, 01:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/07/2021, 05:26

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2021, 14:48

Conclusos para decisão

23/07/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/07/2021, 10:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

24/01/2021, 21:06

Juntada de Outros documentos

22/09/2020, 16:53

Juntada de Outros documentos

22/09/2020, 16:53

Juntada de Outros documentos

26/05/2020, 11:36

Expedição de Ofício.

26/05/2020, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 15:00

Conclusos para despacho

12/05/2020, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 19:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/05/2020, 11:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/05/2020, 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/05/2020, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/05/2020, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 15:28

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2020, 13:09

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 10:54

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 10:54

Conclusos para decisão

06/05/2020, 02:09

realizado cálculo de

06/05/2020, 02:06

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 01:47

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2020, 19:04

Conclusos para decisão

04/05/2020, 12:10

Conclusos para despacho

24/04/2020, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 18:32

Conclusos para decisão

03/04/2020, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 21:47

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 11:54

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 20:27

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

04/02/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 09:55

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 15:12

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 15:11

Expedição de Ofício.

24/05/2019, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2019, 15:11

Conclusos para decisão

23/05/2019, 14:24

realizado cálculo de

23/05/2019, 14:24

Distribuído por competência exclusiva

23/05/2019, 14:15

Decisão

•02/10/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:31

Decisão

•20/05/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 14:34

Decisão

•29/11/2023, 11:01

Despacho

•09/11/2023, 14:44

Decisão

•08/11/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:58

Despacho

•24/10/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 13:19

Decisão

•02/10/2023, 16:45

Decisão

•28/09/2023, 12:29

Todos os documentos(160)

Decisão

•13/12/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:17

Decisão

•02/10/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:31

Decisão

•20/05/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 14:34

Decisão

•29/11/2023, 11:01

Despacho

•09/11/2023, 14:44

Decisão

•08/11/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:58

Despacho

•24/10/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 13:19

Decisão

•02/10/2023, 16:45

Decisão

•28/09/2023, 12:29

Acórdão

•22/09/2023, 10:58

Acórdão

•22/09/2023, 10:58

Acórdão

•22/09/2023, 10:58

Acórdão

•22/09/2023, 10:58

Acórdão

•22/09/2023, 10:58

Acórdão

•22/09/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 17:12

Decisão

•30/08/2023, 13:48

Decisão

•25/08/2023, 17:02

Despacho

•09/08/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 15:05

Despacho

•31/07/2023, 10:40

Acórdão

•25/07/2023, 18:55

Decisão

•23/06/2023, 11:34

Decisão

•22/06/2023, 14:35

Decisão

•22/06/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 07:22

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 10:27

Despacho

•17/05/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 14:01

Decisão

•04/05/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 10:00

Decisão

•10/04/2023, 15:11

Decisão

•05/04/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•02/04/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 16:33

Despacho

•14/03/2023, 14:20

Decisão

•14/03/2023, 14:18

Despacho

•10/03/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 08:44

Decisão

•07/11/2022, 17:05

Decisão

•11/10/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 14:45

Decisão

•13/09/2022, 16:27

Decisão

•13/09/2022, 16:27

Despacho

•19/08/2022, 11:48

Despacho

•09/08/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 16:16

Decisão

•07/06/2022, 15:42

Despacho

•06/06/2022, 14:21

Despacho

•13/05/2022, 16:00

Acórdão

•29/04/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 14:29

Decisão

•14/03/2022, 11:22

Acórdão - Habeas Corpus

•13/03/2022, 19:31

Acórdão - Habeas Corpus

•13/03/2022, 19:31

Acórdão - Habeas Corpus

•13/03/2022, 19:30

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 17:29

Decisão

•16/11/2021, 11:56

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 17:56

Despacho

•04/11/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 18:08

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 10:09

Decisão

•23/07/2021, 14:48

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:51

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão

•23/07/2021, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2020, 16:53

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2020, 16:53

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2020, 16:53

Despacho

•19/05/2020, 15:00

Decisão

•06/05/2020, 13:09

Decisão

•05/05/2020, 19:04

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 12:03

Despacho

•07/04/2020, 18:32

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 11:54

Decisão

•24/05/2019, 15:11

Decisão

•23/05/2019, 14:16

Sentença

•23/05/2019, 14:16

Decisão

•23/05/2019, 14:16