Execução da Pena 0002462-58.2019.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/execucoes de Sao Bernardo do Campo
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
FRANCINE SUATI DE LIMA
Reu
Advogados / Representantes
EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI
OAB/SP 127964
·
CPF
108.***.***-50
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·
Representa: Réu
PATRICK RAASCH CARDOSO
OAB/SP 191770
·
CPF
271.***.***-51
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·
Representa: Réu
MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR
OAB/SP 248306
·
CPF
258.***.***-95
Mostrar
·
Representa: Réu
JULIANA FRANKLIN REGUEIRA
OAB/SP 347332
·
CPF
309.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Réu
BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO
OAB/SP 357110
·
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI
OAB/SP 127964
·
CPF
108.***.***-50
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·
Representa: Réu
PATRICK RAASCH CARDOSO
OAB/SP 191770
·
CPF
271.***.***-51
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR
OAB/SP 248306
·
CPF
258.***.***-95
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·
Representa: Réu
JULIANA FRANKLIN REGUEIRA
OAB/SP 347332
·
CPF
309.***.***-07
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·
Movimentações
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 16:35
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 16:45
CPF
342.***.***-09
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·
Representa: Réu
Representa: Réu
BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO
OAB/SP 357110
·
CPF
342.***.***-09
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·
Representa: Réu
ALAN ROCHA HOLANDA
OAB/SP 358866
·
CPF
365.***.***-28
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·
Representa: Réu
Juntada de Outros documentos
28/01/2026, 13:52
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024, 07:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024, 05:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/05/2024, 17:36
Conclusos para despacho
14/05/2024, 17:24
Conclusos para despacho
14/05/2024, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024, 11:56
Certidão de Publicação Expedida
04/05/2024, 04:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024, 13:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/05/2024, 12:47
Conclusos para despacho
02/05/2024, 18:44
Conclusos para despacho
30/04/2024, 08:27
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024, 08:17
Ver todas as movimentações (403)
Todas as movimentações
(403)
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 16:35
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 16:45
Juntada de Outros documentos
28/01/2026, 13:52
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024, 07:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024, 05:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/05/2024, 17:36
Conclusos para despacho
14/05/2024, 17:24
Conclusos para despacho
14/05/2024, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024, 11:56
Certidão de Publicação Expedida
04/05/2024, 04:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024, 13:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/05/2024, 12:47
Conclusos para despacho
02/05/2024, 18:44
Conclusos para despacho
30/04/2024, 08:27
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024, 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024, 14:07
Expedição de Certidão.
29/04/2024, 10:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024, 10:20
Expedição de Certidão.
29/04/2024, 10:19
Juntada de Outros documentos
29/04/2024, 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024, 00:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/04/2024, 16:39
Conclusos para despacho
26/04/2024, 15:39
Conclusos para despacho
24/04/2024, 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024, 11:46
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024, 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024, 00:43
Expedição de Certidão.
13/04/2024, 09:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/04/2024, 09:58
Expedição de Certidão.
13/04/2024, 09:38
Declarada a Remição
12/04/2024, 15:26
Conclusos para julgamento
12/04/2024, 14:52
Conclusos para despacho
10/04/2024, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 13:46
Expedição de Certidão.
08/04/2024, 18:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024, 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 18:53
Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024, 06:18
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 09:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/03/2024, 09:34
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 08:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024, 06:14
Declarada a Remição
19/03/2024, 16:08
Conclusos para julgamento
19/03/2024, 15:37
Juntada de Mandado
01/02/2024, 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024, 15:45
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 08:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024, 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024, 08:45
Conclusos para despacho
23/01/2024, 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024, 16:16
Expedição de Certidão.
23/01/2024, 15:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024, 11:55
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 17:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024, 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024, 17:15
Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024, 00:36
Juntada de Outros documentos
11/01/2024, 17:02
Juntada de Outros documentos
11/01/2024, 17:02
Expedição de Mandado.
10/01/2024, 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024, 00:34
Juntada de Outros documentos
09/01/2024, 14:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/01/2024, 16:54
Conclusos para despacho
08/01/2024, 15:34
Juntada de Outros documentos
08/01/2024, 15:30
Juntada de Outros documentos
08/01/2024, 15:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/12/2023, 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/12/2023, 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/12/2023, 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/12/2023, 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2023, 10:18
Expedição de Certidão.
13/12/2023, 10:18
Juntada de Outros documentos
13/12/2023, 10:13
Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023, 10:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/11/2023, 10:26
Conclusos para decisão
31/10/2023, 12:53
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023, 01:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023, 16:13
Expedição de Outros documentos.
30/10/2023, 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023, 12:02
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 10:35
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 10:35
Concedida Progressão de regime
30/10/2023, 10:35
Conclusos para decisão
25/10/2023, 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023, 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023, 23:18
Expedição de Certidão.
20/10/2023, 18:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023, 18:21
Juntada de Outros documentos
20/10/2023, 18:21
Expedição de Certidão.
22/09/2023, 14:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023, 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 22:25
Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023, 05:35
Expedição de Certidão.
18/09/2023, 13:36
Expedição de Certidão.
18/09/2023, 13:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/09/2023, 13:35
Conclusos para decisão
15/09/2023, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023, 19:28
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 10:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/09/2023, 10:54
Expedição de Outros documentos.
11/09/2023, 09:54
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 02:04
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), Patrick Raasch Cardoso (OAB 191770/SP) Processo 0002462-58.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: Francine Suati de Lima - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia d
01/09/2023, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023, 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 00:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023, 15:55
Conclusos para despacho
30/08/2023, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023, 15:36
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 13:50
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 13:50
Homologado o Cálculo
30/08/2023, 13:49
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 16:11
Conclusos para decisão
29/08/2023, 15:48
Juntada de Outros documentos
29/08/2023, 15:47
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023, 01:50
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 16:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023, 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023, 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023, 17:55
Expedição de Certidão.
25/08/2023, 17:07
Declarada a Remição
25/08/2023, 17:06
Conclusos para decisão
24/08/2023, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023, 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023, 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023, 13:32
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 12:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/08/2023, 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023, 20:28
Expedição de Certidão.
17/07/2023, 19:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023, 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023, 19:09
Conclusos para despacho
19/06/2023, 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023, 06:27
Expedição de Certidão.
15/06/2023, 15:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023, 17:40
Expedição de Certidão.
24/05/2023, 10:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023, 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023, 17:17
Expedição de Certidão.
12/04/2023, 14:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023, 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023, 14:35
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023, 03:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023, 12:03
Expedição de Certidão.
31/03/2023, 11:11
Expedição de Certidão.
31/03/2023, 11:11
Homologado o Cálculo
31/03/2023, 11:08
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023, 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023, 13:32
Conclusos para decisão
30/03/2023, 13:13
Expedição de Certidão.
30/03/2023, 13:12
Expedição de Outros documentos.
30/03/2023, 13:12
Expedição de Certidão.
30/03/2023, 12:09
Declarada a Remição
30/03/2023, 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023, 08:57
Conclusos para decisão
27/03/2023, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023, 13:25
Expedição de Certidão.
27/03/2023, 08:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023, 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023, 08:56
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023, 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023, 09:10
Expedição de Certidão.
23/03/2023, 16:51
Expedição de Certidão.
23/03/2023, 16:51
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/03/2023, 16:51
Conclusos para decisão
23/03/2023, 09:11
Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023, 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023, 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023, 13:26
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023, 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023, 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023, 12:10
Expedição de Certidão.
21/03/2023, 10:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023, 10:06
Juntada de Petição de Resposta
21/03/2023, 08:55
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023, 02:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
10/03/2023, 15:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/03/2023, 15:23
Conclusos para despacho
08/03/2023, 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023, 20:06
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 14:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023, 09:12
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023, 12:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/02/2023, 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023, 15:14
Expedição de Certidão.
12/01/2023, 10:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022, 06:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022, 19:59
Expedição de Certidão.
07/12/2022, 15:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022, 17:31
Conclusos para despacho
09/11/2022, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022, 17:54
Expedição de Certidão.
27/10/2022, 15:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022, 14:17
Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022, 00:07
Expedição de Certidão.
29/06/2022, 14:29
Expedição de Certidão.
29/06/2022, 14:28
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/06/2022, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 15:26
Expedição de Certidão.
23/06/2022, 09:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022, 09:27
Juntada de Petição de Resposta
22/06/2022, 19:19
Conclusos para decisão
21/06/2022, 14:49
Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022, 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022, 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022, 00:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022, 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022, 17:22
Expedição de Certidão.
09/06/2022, 16:36
Expedição de Certidão.
09/06/2022, 16:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/06/2022, 16:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/06/2022, 16:35
Conclusos para despacho
08/06/2022, 16:23
Juntada de Petição de Embargos de declaração
08/06/2022, 13:38
Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022, 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022, 00:06
Expedição de Certidão.
06/06/2022, 14:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/06/2022, 14:06
Juntada de Outros documentos
06/06/2022, 10:24
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Conclusos para despacho
12/05/2022, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2022, 00:25
Expedição de Certidão.
06/05/2022, 10:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2022, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022, 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022, 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022, 13:40
Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022, 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022, 00:09
Expedição de Certidão.
07/01/2022, 17:21
Expedição de Certidão.
07/01/2022, 17:17
Homologado o Cálculo
07/01/2022, 17:17
Conclusos para decisão
07/01/2022, 15:38
Expedição de Certidão.
07/01/2022, 15:37
Expedição de Outros documentos.
07/01/2022, 15:37
Expedição de Certidão.
07/01/2022, 14:23
Declarada a Remição
07/01/2022, 14:21
Conclusos para decisão
14/12/2021, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021, 19:08
Expedição de Certidão.
06/12/2021, 14:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2021, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021, 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021, 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021, 08:32
Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021, 02:10
Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021, 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021, 00:03
Expedição de Certidão.
10/11/2021, 16:13
Expedição de Certidão.
10/11/2021, 15:44
Homologado o Cálculo
10/11/2021, 15:43
Conclusos para decisão
10/11/2021, 10:57
Expedição de Certidão.
10/11/2021, 10:56
Expedição de Outros documentos.
10/11/2021, 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021, 00:05
Expedição de Certidão.
09/11/2021, 18:15
Concedida Progressão de regime
09/11/2021, 18:15
Conclusos para decisão
04/11/2021, 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021, 13:57
Expedição de Certidão.
25/10/2021, 10:58
Proferido Despacho
25/10/2021, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021, 10:07
Conclusos para despacho
08/10/2021, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021, 18:18
Expedição de Certidão.
05/10/2021, 11:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2021, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021, 18:35
Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021, 12:01
Expedição de Certidão.
22/09/2021, 13:56
Expedição de Certidão.
22/09/2021, 12:30
Homologado o Cálculo
22/09/2021, 12:30
Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 15:37
Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021, 04:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021, 00:05
Proferido Despacho
08/09/2021, 14:58
Conclusos para despacho
03/09/2021, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021, 12:35
Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021, 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021, 00:06
Proferido Despacho
25/08/2021, 14:49
Conclusos para despacho
25/08/2021, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021, 16:18
Processo Entranhado
18/08/2021, 16:18
Incidente Processual Instaurado
18/08/2021, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021, 09:39
Conclusos para despacho
23/06/2021, 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021, 14:46
Expedição de Certidão.
27/05/2021, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021, 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021, 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021, 18:13
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021, 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021, 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021, 12:12
Expedição de Certidão.
27/04/2021, 13:52
Expedição de Certidão.
27/04/2021, 11:16
Expedição de Certidão.
27/04/2021, 11:16
Expedição de Certidão.
27/04/2021, 11:16
Homologada a Falta Disciplinar
27/04/2021, 11:14
Decisão
27/04/2021, 11:14
Conclusos para decisão
27/04/2021, 08:25
Conclusos para despacho
23/04/2021, 10:13
Suspensão do Prazo
14/04/2021, 21:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021, 15:44
Suspensão do Prazo
12/04/2021, 23:21
Suspensão do Prazo
10/04/2021, 22:39
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021, 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021, 10:28
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2021, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021, 17:19
Expedição de Certidão.
18/03/2021, 11:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2021, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021, 09:07
Expedição de Certidão.
05/11/2020, 12:15
Expedição de Outros documentos.
05/11/2020, 12:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/10/2020, 11:13
Conclusos para despacho
05/10/2020, 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020, 16:07
Juntada de Outros documentos
01/10/2020, 13:21
Juntada de Outros documentos
01/10/2020, 13:21
Conclusos para despacho
11/08/2020, 17:34
Expedição de Certidão.
11/08/2020, 17:33
Certidão de Publicação Expedida
16/07/2020, 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2020, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020, 13:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/06/2020, 15:41
Conclusos para despacho
24/06/2020, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020, 12:38
Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020, 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2020, 14:06
Expedição de Certidão.
03/06/2020, 10:27
Expedição de Certidão.
02/06/2020, 19:48
Decisão
02/06/2020, 18:31
Conclusos para decisão
02/06/2020, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020, 18:28
Expedição de Certidão.
26/05/2020, 16:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2020, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020, 14:05
Expedição de Certidão.
19/05/2020, 11:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/05/2020, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020, 18:48
Conclusos para despacho
23/04/2020, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020, 14:57
Expedição de Certidão.
13/04/2020, 12:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2020, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020, 13:47
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2020, 12:24
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2020, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020, 19:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2020, 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2020, 13:30
Expedição de Certidão.
31/03/2020, 17:28
Expedição de Certidão.
31/03/2020, 16:38
Homologado o Cálculo
31/03/2020, 16:37
Conclusos para decisão
31/03/2020, 16:02
Expedição de Certidão.
31/03/2020, 16:00
Expedição de Outros documentos.
31/03/2020, 15:59
Expedição de Certidão.
31/03/2020, 12:02
Declarada a Remição
31/03/2020, 12:00
Conclusos para decisão
27/03/2020, 17:04
Suspensão do Prazo
22/03/2020, 06:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020, 15:59
Expedição de Certidão.
18/03/2020, 13:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2020, 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020, 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019, 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019, 18:47
Expedição de Certidão.
04/06/2019, 18:16
Expedição de Certidão.
04/06/2019, 18:16
Expedição de Certidão.
04/06/2019, 18:16
Expedição de Ofício.
04/06/2019, 18:14
Homologado o Cálculo
04/06/2019, 18:14
Conclusos para decisão
04/06/2019, 16:06
Realizado Cálculo
04/06/2019, 16:04
Distribuído por competência exclusiva
04/06/2019, 15:58
Documentos
Despacho
•
14/05/2024, 17:36
Despacho
•
03/05/2024, 12:47
Ato Ordinatório
•
29/04/2024, 10:20
Despacho
•
26/04/2024, 16:39
Ato Ordinatório
•
13/04/2024, 09:58
Sentença
•
12/04/2024, 15:26
Ato Ordinatório
•
08/04/2024, 18:54
Ato Ordinatório
•
20/03/2024, 09:34
Sentença
•
19/03/2024, 16:08
Ato Ordinatório
•
29/01/2024, 08:45
Ato Ordinatório
•
23/01/2024, 15:45
Ato Ordinatório
•
19/01/2024, 17:15
Despacho
•
08/01/2024, 16:54
Decisão
•
16/11/2023, 10:26
Decisão
•
30/10/2023, 10:35
Ver todos os documentos (77)
Todos os documentos
(77)
Despacho
•
14/05/2024, 17:36
Despacho
•
03/05/2024, 12:47
Ato Ordinatório
•
29/04/2024, 10:20
Despacho
•
26/04/2024, 16:39
Ato Ordinatório
•
13/04/2024, 09:58
Sentença
•
12/04/2024, 15:26
Ato Ordinatório
•
08/04/2024, 18:54
Ato Ordinatório
•
20/03/2024, 09:34
Sentença
•
19/03/2024, 16:08
Ato Ordinatório
•
29/01/2024, 08:45
Ato Ordinatório
•
23/01/2024, 15:45
Ato Ordinatório
•
19/01/2024, 17:15
Despacho
•
08/01/2024, 16:54
Decisão
•
16/11/2023, 10:26
Decisão
•
30/10/2023, 10:35
Ato Ordinatório
•
20/10/2023, 18:21
Ato Ordinatório
•
22/09/2023, 14:04
Decisão
•
18/09/2023, 13:35
Despacho
•
11/09/2023, 10:54
Decisão
•
30/08/2023, 13:49
Ato Ordinatório
•
28/08/2023, 16:30
Decisão
•
25/08/2023, 17:06
Despacho
•
16/08/2023, 12:08
Ato Ordinatório
•
17/07/2023, 19:10
Ato Ordinatório
•
15/06/2023, 15:18
Ato Ordinatório
•
24/05/2023, 10:56
Ato Ordinatório
•
12/04/2023, 14:11
Decisão
•
31/03/2023, 11:08
Decisão
•
30/03/2023, 12:07
Ato Ordinatório
•
27/03/2023, 08:56
Decisão
•
23/03/2023, 16:51
Ato Ordinatório
•
21/03/2023, 13:11
Ato Ordinatório
•
21/03/2023, 10:06
Despacho
•
10/03/2023, 15:23
Ato Ordinatório
•
01/03/2023, 14:15
Despacho
•
10/02/2023, 11:19
Ato Ordinatório
•
12/01/2023, 10:50
Ato Ordinatório
•
07/12/2022, 15:41
Ato Ordinatório
•
27/10/2022, 15:15
Decisão
•
29/06/2022, 14:28
Ato Ordinatório
•
23/06/2022, 09:27
Despacho
•
09/06/2022, 16:35
Despacho
•
09/06/2022, 16:35
Despacho
•
06/06/2022, 14:06
Ato Ordinatório
•
06/05/2022, 10:18
Decisão
•
07/01/2022, 17:17
Decisão
•
07/01/2022, 14:21
Ato Ordinatório
•
06/12/2021, 14:37
Decisão
•
10/11/2021, 15:43
Decisão
•
09/11/2021, 18:15
Despacho
•
25/10/2021, 10:58
Ato Ordinatório
•
05/10/2021, 11:25
Decisão
•
22/09/2021, 12:30
Despacho
•
08/09/2021, 14:58
Despacho
•
25/08/2021, 14:49
Decisão
•
27/04/2021, 11:14
Decisão
•
27/04/2021, 11:14
Ato Ordinatório
•
05/04/2021, 14:57
Ato Ordinatório
•
18/03/2021, 11:35
Despacho
•
05/10/2020, 11:13
Acórdão (Digitalizado)
•
01/10/2020, 13:21
Acórdão (Digitalizado)
•
01/10/2020, 13:21
Acórdão (Digitalizado)
•
01/10/2020, 13:21
Despacho
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24/06/2020, 15:41
Decisão
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02/06/2020, 18:31
Ato Ordinatório
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26/05/2020, 16:42
Despacho
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19/05/2020, 11:37
Ato Ordinatório
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13/04/2020, 12:53
Decisão
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31/03/2020, 16:37
Decisão
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31/03/2020, 12:00
Ato Ordinatório
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18/03/2020, 13:04
Decisão
•
04/06/2019, 18:14
Sentença
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04/06/2019, 15:59
Sentença
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04/06/2019, 15:59
Decisão
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04/06/2019, 15:59
Decisão
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04/06/2019, 15:59
Decisão
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04/06/2019, 15:59