Usucapião 1001076-85.2015.8.26.0529 - TJSP

Usucapião 1001076-85.2015.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

29/04/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:57

Conclusos para decisão

15/04/2026, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

15/04/2026, 12:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/04/2026, 12:20

Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 538-540 transitou em julgado em 11/02/2026. Nada Mais.

24/03/2026, 11:32

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSPB.26.70010643-5Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 25/02/2026 17:38

25/02/2026, 21:27

Remessa - 2ª Vara Cível (Transferido por estar apenso/entranhado ao processo 1000860-27.2015.8.26.0529)

13/02/2026, 10:41

Transferência de Processo - Saída

13/02/2026, 10:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2074/2025Data da Publicação: 23/12/2025

22/12/2025, 17:09

Juntada

22/12/2025, 17:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2074/2025Teor do ato: III.- Dispositivo Ante o exposto e, considerando no mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar ter a autora Ana Maria De Arruda Souza adquirido, por USUCAPIÃO, o domínio do imóvel descrito no laudo pericial de fls. 315/370 e seus esclarecimentos de fls.413/436 e 474/480, os quais passarão a fazer parte integrante desta decisão. Com o trânsito em julgado, pagas as obrigações fiscais (artigo 945 do CPC), expeça-se o mandado. A presente sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis local. Ex-Lege. Não há condenação em honorários advocatícios para arbitrar, pois inexistente qualquer oposição ao pedido inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, dando por finalizada a fase de conhecimento. P.R.I.C.Advogados(s): Mauricio Schaun Jalil (OAB 177814/SP), Conceicao Aparecida D Neri Salvador (OAB 73630/SP), Maria das Gracas Godoi (OAB 84622/SP), Jose Damiati Neto (OAB 88241/SP)

19/12/2025, 13:05

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - III.- Dispositivo Ante o exposto e, considerando no mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar ter a autora Ana Maria De Arruda Souza adquirido, por USUCAPIÃO, o domínio do imóvel descrito no laudo pericial de fls. 315/370 e seus esclarecimentos de fls.413/436 e 474/480, os quais passarão a fazer parte integrante desta decisão. Com o trânsito em julgado, pagas as obrigações fiscais (artigo 945 do CPC), expeça-se o mandado. A presente sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis local. Ex-Lege. Não há condenação em honorários advocatícios para arbitrar, pois inexistente qualquer oposição ao pedido inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, dando por finalizada a fase de conhecimento. P.R.I.C.

19/12/2025, 12:05

Conclusos para sentença

14/08/2025, 11:07

Conclusos para despacho

30/06/2025, 17:08

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2025, 12:05

DECISÃO

•14/05/2025, 19:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1577/2020Teor do ato: Vistos. Por ora, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre as citações e intimações das pessoas faltantes ou quanto ao fim do ciclo citatório, devendo indicar precisamente as folhas onde se encontram os comprovantes das citações já realizadas, e providenciar tudo o quanto necessário para a realização das citações faltantes (custas, endereços, etc.). Apresentar, em petição única, rol das pessoas citadas/intimadas no seguinte formato padronizado, preenchendo as lacunas conforme aplicáveis ao caso concreto, com referência à localização da informação nos autos: 1. Titulares de domínio (Indicados pelo Registro de Imóveis - se falecidos, também indicar respectivos herdeiros/ inventariante do Espólio se identificados em certidão de objeto e pé de inventário/arrolamento): ____________________(fls. X) 2. Titulares de direitos reais inseridos no registro do imóvel (como usufruto, hipoteca, alienação fiduciária etc): ____________________(fls. X) 3. Compromissários compradores indicados no registro: _____________(fls. X) 4. Terceiros que atualmente ocupem o imóvel usucapiendo (ex.: comodatários ou locatários):_______(fls. X) 5. Antecessores na posse (se pretender somar posse anterior): __________(fls. X) 6. Confrontantes tabulares (indicados na matrícula do imóvel Registro de Imóveis): 6.1) Lado esquerdo: _________(fls. X) 6.2) Lado direito: ___________(fls. X) 6.3) Fundos: _______________(fls. X) 7. Confrontantes de fato (pessoas que atualmente ocupam os imóveis vizinhos): 7.1. Lado esquerdo: _________(fls. X) 7.2. Lado direito: ___________(fls. X) 7.3. Fundos: _______________(fls. X) 8. Outras pessoas a serem citadas (cônjuge ou herdeiro não localizado ou que discorde do pedido etc): ____________________(fls. X) 9. Fazendas (União, Estado e Município). Caso encerrado o ciclo citatório, tendo em vista a natureza erga omnes da ação, deverá ser requerido o Edital, devendo a parte autora apresentar rel

18/11/2020, 13:23

Decisão outras - Decisão - Vistos. Por ora, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre as citações e intimações das pessoas faltantes ou quanto ao fim do ciclo citatório, devendo indicar precisamente as folhas onde se encontram os comprovantes das citações já realizadas, e providenciar tudo o quanto necessário para a realização das citações faltantes (custas, endereços, etc.). Apresentar, em petição única, rol das pessoas citadas/intimadas no seguinte formato padronizado, preenchendo as lacunas conforme aplicáveis ao caso concreto, com referência à localização da informação nos autos: 1. Titulares de domínio (Indicados pelo Registro de Imóveis - se falecidos, também indicar respectivos herdeiros/ inventariante do Espólio se identificados em certidão de objeto e pé de inventário/arrolamento): ____________________(fls. X) 2. Titulares de direitos reais inseridos no registro do imóvel (como usufruto, hipoteca, alienação fiduciária etc): ____________________(fls. X) 3. Compromissários compradores indicados no registro: _____________(fls. X) 4. Terceiros que atualmente ocupem o imóvel usucapiendo (ex.: comodatários ou locatários):_______(fls. X) 5. Antecessores na posse (se pretender somar posse anterior): __________(fls. X) 6. Confrontantes tabulares (indicados na matrícula do imóvel Registro de Imóveis): 6.1) Lado esquerdo: _________(fls. X) 6.2) Lado direito: ___________(fls. X) 6.3) Fundos: _______________(fls. X) 7. Confrontantes de fato (pessoas que atualmente ocupam os imóveis vizinhos): 7.1. Lado esquerdo: _________(fls. X) 7.2. Lado direito: ___________(fls. X) 7.3. Fundos: _______________(fls. X) 8. Outras pessoas a serem citadas (cônjuge ou herdeiro não localizado ou que discorde do pedido etc): ____________________(fls. X) 9. Fazendas (União, Estado e Município). Caso encerrado o ciclo citatório, tendo em vista a natureza erga omnes da ação, deverá ser requerido o Edital, devendo a parte autora apresentar relação com o nome das pessoas a serem ci

17/11/2020, 19:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0924/2017Teor do ato: Vistos.Diante da expressa concordância manifestada pela parte autora, determino a realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, bem como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação.Assim, determino a produção da prova pericial e nomeio como Perito Judicial o Eng. Rafael Britto. O laudo deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intime-se o Sr. Perito Judicial para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 15 (quinze) dias. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados.Audiência, oportunamente, se necessário.Quesitos do juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo.1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular) 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do prime

21/09/2017, 14:12

Decisão outras - Decisão - Vistos.Diante da expressa concordância manifestada pela parte autora, determino a realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, bem como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação.Assim, determino a produção da prova pericial e nomeio como Perito Judicial o Eng. Rafael Britto. O laudo deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intime-se o Sr. Perito Judicial para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 15 (quinze) dias. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados.Audiência, oportunamente, se necessário.Quesitos do juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo.1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular) 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará

20/09/2017, 15:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0393/2015Teor do ato: 1. Recebo a petição de fls. 49/52 como emenda à inicial. Anote-se.2. Cumpridas as exigências, determino a expedição de ofício ao cartório de Registro de Imóveis competente, para cumprimento das normas de serviço em vigência;3. Citem-se pessoalmente: I. pessoas em cujo nome o imóvel foi registrado ou transcrito; II. os confrontantes: III. eventuais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, por edital, com o prazo de vinte dias, observado o rito ordinário, com as prescrições do artigo 285 do Código de Processo Civil, deferidas as benesses do artigo 172. Deverá a contestação ser apresentada no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. 4. Cientifiquem-se as Fazendas Públicas, por carta, com aviso de recebimento. 5. Diligencie o autor no cumprimento das citações, para eventual retirada e instrução de carta precatória, se o caso, em cinco dias, sob pena de extinção por desinteresse, bem como a regularização do polo passivo da ação, e imediato recolhimento da taxa de diligência do oficial de Justiça, se necessário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para manifestação, ou tornem conclusos para indicação de curador especial, se o caso.Posteriormente, oferecida ou não resposta, abra-se vista ao Ministério Público, tornando conclusos em seguida, para os fins do artigo 323 do aludido diploma.Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. Fica desde já deferido o benefício do artigo 172, § 2º do CPC se, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 227 e 228 do CPC, independentemente de ordem judicial, uma vez que a análise da necessidade de citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça. A citação por hora certa poderá se

26/11/2015, 10:47

Decisão outras - Decisão - 1. Recebo a petição de fls. 49/52 como emenda à inicial. Anote-se.2. Cumpridas as exigências, determino a expedição de ofício ao cartório de Registro de Imóveis competente, para cumprimento das normas de serviço em vigência;3. Citem-se pessoalmente: I. pessoas em cujo nome o imóvel foi registrado ou transcrito; II. os confrontantes: III. eventuais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, por edital, com o prazo de vinte dias, observado o rito ordinário, com as prescrições do artigo 285 do Código de Processo Civil, deferidas as benesses do artigo 172. Deverá a contestação ser apresentada no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. 4. Cientifiquem-se as Fazendas Públicas, por carta, com aviso de recebimento. 5. Diligencie o autor no cumprimento das citações, para eventual retirada e instrução de carta precatória, se o caso, em cinco dias, sob pena de extinção por desinteresse, bem como a regularização do polo passivo da ação, e imediato recolhimento da taxa de diligência do oficial de Justiça, se necessário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para manifestação, ou tornem conclusos para indicação de curador especial, se o caso.Posteriormente, oferecida ou não resposta, abra-se vista ao Ministério Público, tornando conclusos em seguida, para os fins do artigo 323 do aludido diploma.Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. Fica desde já deferido o benefício do artigo 172, § 2º do CPC se, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 227 e 228 do CPC, independentemente de ordem judicial, uma vez que a análise da necessidade de citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da po

25/11/2015, 14:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0041/2015Teor do ato: Vistos. Trata-se de usucapião extraordinário. Compulsando os autos, bem como o sistema de distribuição digital, vislumbro que foram propostas nesta Comarca diversas ações de usucapião em face dos mesmos réus (processos 100090968205; 1000924372015; 1001011902015; 1000860272015; 1001011902015; 1001042132015). Além disso, a matrícula do imóvel da área a ser usucapião é a mesma matrícula 5.940 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri. Desta forma, com o intuito de uniformização, e para melhor análise dos autos, providencie a serventia o apensamento dos processos, anotando-se que eles devem tramitar em apenso, mas de forma independente. Após, devem os autores emendar a inicial, cada uma em separado, para esclarecer quem são os "condôminos a serem citados", bem como para cumprir as seguintes exigências, as quais devem ser apresentadas dentro do processo respectivo: 1) juntar planta do imóvel, bem como memorial descritivo assinada por profissional habilitado no CREA; 2) especificar o nome do proprietário do bem constante do Registro de Imóveis, requerendo a sua integração no pólo passivo e sua citação, juntando certidão atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis no qual está o imóvel registrado, com indicação do título do domínio; 3) especificar os confinantes ou confrontantes, indicando seus endereços e apresentando as respectivas certidões do CRI; 4) juntar o espelho do IPTU para que se verifique o valor do bem e a adequação do valor dado à causa, adequando-o e recolhendo as diferenças das custas, se o caso; 5) juntar certidão atualizada do Distribuidor local, bem como da Comarca de Barueri atestando a inexistência de ações possessórias ajuizadas contra o(s) autor(es); 6) juntar as custas de contra-fé para a citação dos requeridos, bem como para a intimação postal das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município; 7) requerer a citação editalícia de eventuais réus que estiverem em

25/03/2015, 14:55

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de usucapião extraordinário. Compulsando os autos, bem como o sistema de distribuição digital, vislumbro que foram propostas nesta Comarca diversas ações de usucapião em face dos mesmos réus (processos 100090968205; 1000924372015; 1001011902015; 1000860272015; 1001011902015; 1001042132015). Além disso, a matrícula do imóvel da área a ser usucapião é a mesma matrícula 5.940 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri. Desta forma, com o intuito de uniformização, e para melhor análise dos autos, providencie a serventia o apensamento dos processos, anotando-se que eles devem tramitar em apenso, mas de forma independente. Após, devem os autores emendar a inicial, cada uma em separado, para esclarecer quem são os "condôminos a serem citados", bem como para cumprir as seguintes exigências, as quais devem ser apresentadas dentro do processo respectivo: 1) juntar planta do imóvel, bem como memorial descritivo assinada por profissional habilitado no CREA; 2) especificar o nome do proprietário do bem constante do Registro de Imóveis, requerendo a sua integração no pólo passivo e sua citação, juntando certidão atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis no qual está o imóvel registrado, com indicação do título do domínio; 3) especificar os confinantes ou confrontantes, indicando seus endereços e apresentando as respectivas certidões do CRI; 4) juntar o espelho do IPTU para que se verifique o valor do bem e a adequação do valor dado à causa, adequando-o e recolhendo as diferenças das custas, se o caso; 5) juntar certidão atualizada do Distribuidor local, bem como da Comarca de Barueri atestando a inexistência de ações possessórias ajuizadas contra o(s) autor(es); 6) juntar as custas de contra-fé para a citação dos requeridos, bem como para a intimação postal das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município; 7) requerer a citação editalícia de eventuais réus que estiverem em lugar incerto e não sabido (em caso de

24/03/2015, 20:20

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Partes do Processo(15)