Execução de Título Extrajudicial 1012241-77.2018.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012241-77.2018.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ancelmo Aparecido de Góes (OAB 160434/SP), Cristiano Monteiro de Barros (OAB 167603/SP), Guilherme Figueiredo de Queiroz (OAB 296157/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1012241-77.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Educare Apoio Tecnico Pedagogico - Exectda: Mara Lucia dos Santos Rosa - Além de o edital fazer menção à hipótese de parcelamento, a própria lei assegura o direito à proposta pelo arrematante, desde que, em se tratando de segundo leilão, o valor não seja considerado vil (CPC, artigo 895, II e §§). E é de se notar que a oferta observa o mínimo previsto do lance à vista, ou seja, vinte e cinco por cento do valor da avaliação, o que autoriza acolhimento para que a diferença se faça em parcelas reajustadas, nos moldes da proposta realizada (fls. 605). Acolho, pois, a oferta, observando-se o depósito do sinal às fls. 610. Determino ao arrematante a comprovação do pagamento da comissão do leiloeiro. Deverá o leiloeiro, certificando o pagamento, lavrar o respectivo auto de arrematação, fazendo constar que a parte exequente será a credora do arrematante referente às parcelas do preço, constituindo-se em garantia do débito hipoteca sobre o bem arrematado. Do auto ainda constará que, em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Outrossim, o inadimplemento autorizará o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nestes autos, tudo em conformidade com o artigo 895 e §§ do Código de Processo Civil. As prestações de pagamento a que se obrigará o arrematante serão mensais e sucessivas, vencendo-se a segunda parcela no dia correspondente do mês seguinte ao da emissão da carta de arrematação e serão reajustadas mensalmente pelo IGP-M. Saliento, por fim, que o crédito da exequente será quitado na proporção dos pagamentos, até o limite do débito exequendo, autorizando levantamento em favor da devedora de eventual remanescente. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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