Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/05/2026, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
22/12/2025, 05:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2025, 16:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/12/2025, 15:31
Conclusos para decisão
18/12/2025, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2025, 09:26
Expedição de Certidão.
17/12/2025, 03:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2025, 14:06
Juntada de Outros documentos
16/12/2025, 14:06
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 14:04
Juntada de Outros documentos
16/12/2025, 13:57
Suspensão do Prazo
10/10/2025, 04:34
Suspensão do Prazo
03/05/2025, 01:31
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 08:39
Documentos
Despacho
•19/12/2025, 15:31
Decisão
•31/07/2024, 14:37
19/12/2025, 15:31
Conclusos para decisão
18/12/2025, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2025, 09:26
Expedição de Certidão.
17/12/2025, 03:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2025, 14:06
Juntada de Outros documentos
16/12/2025, 14:06
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 14:04
Juntada de Outros documentos
16/12/2025, 13:57
Suspensão do Prazo
10/10/2025, 04:34
Suspensão do Prazo
03/05/2025, 01:31
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024, 16:32
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 15:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024, 15:07
Juntada de Outros documentos
01/08/2024, 15:05
Juntada de Outros documentos
01/08/2024, 15:05
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 15:04
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 15:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/07/2024, 14:37
Conclusos para decisão
31/07/2024, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024, 16:48
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 15:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024, 15:06
Juntada de Outros documentos
30/07/2024, 15:06
Juntada de Certidão
30/07/2024, 15:05
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 15:05
Expedição de Certidão.
30/04/2024, 15:25
Juntada de Outros documentos
30/04/2024, 15:22
Suspensão do Prazo
07/04/2024, 06:12
Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024, 22:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024, 11:00
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 18:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/02/2024, 18:40
Conclusos para decisão
01/02/2024, 15:03
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 14:48
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/01/2024, 09:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2024, 09:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2024, 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/01/2024, 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/01/2024, 15:29
Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024, 00:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
17/01/2024, 20:09
Conclusos para decisão
17/01/2024, 09:54
Juntada de Outros documentos
17/01/2024, 09:44
Conclusos para despacho
10/01/2024, 16:24
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
21/12/2023, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023, 13:25
Expedição de Outros documentos.
18/12/2023, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023, 07:52
Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023, 04:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023, 12:03
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 10:48
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 10:48
Concedida Progressão de regime
11/12/2023, 10:47
Conclusos para decisão
07/12/2023, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023, 13:56
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 14:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023, 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023, 10:05
Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023, 13:32
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 13:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/12/2023, 13:00
Conclusos para despacho
30/11/2023, 16:59
Conclusos para decisão
28/11/2023, 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 19:39
Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023, 01:56
Expedição de Certidão.
23/11/2023, 15:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023, 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023, 05:41
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 15:33
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 15:33
Homologado o Cálculo
22/11/2023, 15:26
Conclusos para decisão
16/11/2023, 07:58
Conclusos para despacho
15/11/2023, 06:56
Expedição de Certidão.
15/11/2023, 06:31
Expedição de Certidão.
14/11/2023, 10:58
Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023, 09:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023, 08:21
Expedição de Certidão.
07/11/2023, 08:21
Juntada de Outros documentos
07/11/2023, 08:20
Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 14:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/10/2023, 13:58
Conclusos para despacho
12/10/2023, 07:27
Expedição de Certidão.
12/10/2023, 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023, 17:00
Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023, 03:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023, 13:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023, 12:25
Expedição de Certidão.
04/10/2023, 11:18
Juntada de Outros documentos
04/10/2023, 11:17
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023, 03:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 14:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/09/2023, 14:15
Conclusos para decisão
14/09/2023, 14:28
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/09/2023, 10:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2023, 10:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2023, 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/09/2023, 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/09/2023, 15:22
Expedição de Outros documentos.
06/09/2023, 15:21
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Michel Pereira Rodrigues (OAB 467661/SP), Maria Karolina Barbosa Leite (OAB 484349/SP) Processo 0001154-59.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: FABIANO ANTONIO JARDIM - Diante da alteração de competência, providencie-se o encaminhamento do processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa ao Departamento Estadual de Execução Criminal da 4ª RAJ - Campinas/DEECRIM UR4 (502), em obediência às diretrizes da NSCGJ, procedendo-se a verificação e regularização de eventuais pendênc
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 00:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/08/2023, 13:59
Juntada de Ofício
30/08/2023, 11:23
Juntada de Certidão
30/08/2023, 11:20
Conclusos para despacho
30/08/2023, 11:18
Conclusos para decisão
04/08/2023, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023, 15:42
Expedição de Certidão.
31/07/2023, 13:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023, 13:07
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022, 00:05
Expedição de Certidão.
13/07/2022, 13:56
Expedição de Certidão.
13/07/2022, 13:56
Homologado o Cálculo
13/07/2022, 13:51
Conclusos para decisão
12/07/2022, 15:51
Expedição de Certidão.
12/07/2022, 15:50
Expedição de Outros documentos.
12/07/2022, 15:50
Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022, 00:05
Declarada a Remição
04/07/2022, 14:14
Conclusos para decisão
04/07/2022, 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022, 16:43
Expedição de Certidão.
28/06/2022, 16:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2022, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 12:56
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/06/2022, 16:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2022, 16:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2022, 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2022, 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/06/2022, 12:07
Expedição de Certidão.
01/06/2022, 11:14
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022, 03:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022, 13:52
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/05/2022, 13:33
Conclusos para despacho
30/05/2022, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022, 09:07
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022, 06:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022, 00:07
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 16:57
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 16:56
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 16:56
Homologado o Cálculo
08/03/2022, 16:56
Conclusos para decisão
08/03/2022, 14:55
Expedição de Outros documentos.
08/03/2022, 14:38
Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022, 02:27
Expedição de Certidão.
10/02/2022, 16:06
Realizado Cálculo
10/02/2022, 16:05
Realizado Cálculo
10/02/2022, 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022, 12:01
Expedição de Certidão.
10/02/2022, 10:46
Concedida Progressão de regime
10/02/2022, 10:45
Conclusos para despacho
01/02/2022, 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022, 18:57
Expedição de Certidão.
14/01/2022, 19:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2022, 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022, 14:39
Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021, 04:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021, 00:14
Expedição de Certidão.
30/11/2021, 14:52
Expedição de Certidão.
30/11/2021, 14:52
Expedição de Certidão.
30/11/2021, 14:52
Homologado o Cálculo
30/11/2021, 14:52
Conclusos para decisão
30/11/2021, 11:56
Expedição de Outros documentos.
23/11/2021, 10:52
Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021, 01:56
Expedição de Certidão.
04/11/2021, 15:41
Realizado Cálculo
04/11/2021, 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021, 00:06
Expedição de Certidão.
03/11/2021, 19:46
Declarada a Remição
03/11/2021, 19:45
Conclusos para decisão
03/11/2021, 16:31
Juntada de Petição de Parecer
01/11/2021, 16:55
Expedição de Certidão.
29/10/2021, 09:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2021, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021, 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021, 09:26
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021, 04:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021, 09:03
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 16:57
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 16:57
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 16:57
Homologado o Cálculo
02/08/2021, 16:56
Conclusos para decisão
02/08/2021, 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021, 19:16
Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021, 02:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021, 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021, 09:21
Expedição de Certidão.
13/07/2021, 11:27
Expedição de Certidão.
13/07/2021, 11:27
Realizado Cálculo
13/07/2021, 11:26
Declarada a Remição
07/07/2021, 10:51
Conclusos para decisão
07/07/2021, 09:46
Conclusos para despacho
06/07/2021, 14:21
Juntada de Petição de Parecer
03/07/2021, 14:20
Expedição de Certidão.
23/06/2021, 16:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2021, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2020, 10:15
Expedição de Certidão.
27/12/2020, 02:08
Expedição de Certidão.
16/12/2020, 12:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/12/2020, 12:15
Expedição de Certidão.
01/12/2020, 09:22
Expedição de Certidão.
01/12/2020, 09:22
Homologado o Cálculo
01/12/2020, 09:20
Conclusos para decisão
01/12/2020, 07:49
Conclusos para despacho
30/11/2020, 18:16
Expedição de Outros documentos.
30/11/2020, 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2020, 15:16
Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020, 08:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020, 08:39
Expedição de Certidão.
10/11/2020, 11:24
Realizado Cálculo
10/11/2020, 11:23
Expedição de Certidão.
09/11/2020, 09:57
Declarada a Remição
09/11/2020, 09:56
Conclusos para decisão
09/11/2020, 08:05
Conclusos para despacho
05/11/2020, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2020, 09:45
Expedição de Certidão.
26/10/2020, 21:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2020, 21:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020, 16:06
Expedição de Certidão.
09/06/2020, 18:26
Homologado o Cálculo
09/06/2020, 18:25
Conclusos para decisão
09/06/2020, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2020, 15:30
Expedição de Certidão.
22/05/2020, 11:37
Expedição de Certidão.
22/05/2020, 11:37
Realizado Cálculo
22/05/2020, 11:27
Expedição de Certidão.
18/05/2020, 13:23
Declarada a Remição
18/05/2020, 13:23
Conclusos para decisão
18/05/2020, 11:42
Conclusos para despacho
16/03/2020, 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2020, 16:45
Expedição de Certidão.
27/02/2020, 10:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2020, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020, 14:48
Processo Entranhado
21/02/2020, 14:48
Incidente Processual Instaurado
21/02/2020, 14:48
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/06/2019, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2019, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2019, 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/06/2019, 17:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino