Execução da Pena 0001154-59.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Matao 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Remição · Criminal de Matao

Partes do Processo

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Autor

FABIANO ANTONIO JARDIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL PEREIRA RODRIGUES GALDINO

OAB/SP 467661·CPF·Representa: Réu

MARIA KAROLINA BARBOSA LEITE

OAB/SP 484349·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2024, 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

23/01/2024, 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/01/2024, 15:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/01/2024, 01:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/01/2024, 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2024, 20:09

Conclusos para decisão

17/01/2024, 09:54

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 09:44

Conclusos para despacho

10/01/2024, 16:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/12/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 07:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/12/2023, 04:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/12/2023, 12:03

Todas as movimentações(243)

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2024, 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

23/01/2024, 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/01/2024, 15:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/01/2024, 01:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Decisão

•17/01/2024, 20:09

Decisão

•11/12/2023, 10:47

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legal

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18/01/2024, 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2024, 20:09

Conclusos para decisão

17/01/2024, 09:54

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 09:44

Conclusos para despacho

10/01/2024, 16:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/12/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 07:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/12/2023, 04:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/12/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:48

Concedida Progressão de regime

11/12/2023, 10:47

Conclusos para decisão

07/12/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/12/2023, 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/12/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 13:00

Conclusos para despacho

30/11/2023, 16:59

Conclusos para decisão

28/11/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 19:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/11/2023, 01:56

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/11/2023, 05:41

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2023, 15:26

Conclusos para decisão

16/11/2023, 07:58

Conclusos para despacho

15/11/2023, 06:56

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 06:31

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/11/2023, 01:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/11/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 08:21

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 08:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/10/2023, 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 13:58

Conclusos para despacho

12/10/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 17:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/10/2023, 03:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/10/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2023, 03:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/09/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2023, 14:15

Conclusos para decisão

14/09/2023, 14:28

Recebidos os autos

11/09/2023, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

11/09/2023, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

11/09/2023, 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

06/09/2023, 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 13:59

Juntada de Ofício

30/08/2023, 11:23

Juntada de Certidão

30/08/2023, 11:20

Conclusos para despacho

30/08/2023, 11:18

Conclusos para decisão

04/08/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 13:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2022, 01:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/07/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2022, 13:51

Conclusos para decisão

12/07/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2022, 02:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/07/2022, 00:05

Declarada a Remição

04/07/2022, 14:14

Conclusos para decisão

04/07/2022, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 12:56

Recebidos os autos

02/06/2022, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

02/06/2022, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

02/06/2022, 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

02/06/2022, 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/06/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/05/2022, 03:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/05/2022, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2022, 13:33

Conclusos para despacho

30/05/2022, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 09:07

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

26/05/2022, 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/03/2022, 06:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/03/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2022, 16:56

Conclusos para decisão

08/03/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 14:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/02/2022, 02:27

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 16:06

realizado cálculo de

10/02/2022, 16:05

realizado cálculo de

10/02/2022, 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/02/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 10:46

Concedida Progressão de regime

10/02/2022, 10:45

Conclusos para despacho

01/02/2022, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 19:05

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 14:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2021, 04:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/12/2021, 00:14

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2021, 14:52

Conclusos para decisão

30/11/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/11/2021, 01:56

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 15:41

realizado cálculo de

04/11/2021, 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/11/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 19:46

Declarada a Remição

03/11/2021, 19:45

Conclusos para decisão

03/11/2021, 16:31

Juntada de Petição de Parecer

01/11/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 09:56

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2021, 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/08/2021, 04:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/08/2021, 09:03

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2021, 16:56

Conclusos para decisão

02/08/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 19:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/07/2021, 02:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/07/2021, 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/07/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 11:27

realizado cálculo de

13/07/2021, 11:26

Declarada a Remição

07/07/2021, 10:51

Conclusos para decisão

07/07/2021, 09:46

Conclusos para despacho

06/07/2021, 14:21

Juntada de Petição de Parecer

03/07/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 16:11

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2020, 10:15

Expedição de Certidão.

27/12/2020, 02:08

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 12:15

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 09:22

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2020, 09:20

Conclusos para decisão

01/12/2020, 07:49

Conclusos para despacho

30/11/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2020, 15:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/11/2020, 08:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/11/2020, 08:39

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 11:24

realizado cálculo de

10/11/2020, 11:23

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 09:57

Declarada a Remição

09/11/2020, 09:56

Conclusos para decisão

09/11/2020, 08:05

Conclusos para despacho

05/11/2020, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 09:45

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 21:37

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2020, 18:25

Conclusos para decisão

09/06/2020, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 11:37

realizado cálculo de

22/05/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 13:23

Declarada a Remição

18/05/2020, 13:23

Conclusos para decisão

18/05/2020, 11:42

Conclusos para despacho

16/03/2020, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 10:18

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 14:48

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 14:48

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2020, 14:48

Recebidos os autos

04/06/2019, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/06/2019, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/06/2019, 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

03/06/2019, 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/05/2019, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2019, 16:30

Conclusos para decisão

09/05/2019, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 15:47

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 17:41

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2019, 17:35

Conclusos para decisão

26/03/2019, 18:08

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 11:58

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 15:42

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 15:26

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 15:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/02/2019, 15:00

Expedição de Ofício.

14/02/2019, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 14:52

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 14:52

Ato ordinatório praticado

14/02/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 14:51

Juntada de Outros documentos

14/02/2019, 14:46

Distribuído por competência exclusiva

14/02/2019, 11:00

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 14:03

Despacho

•01/12/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 15:16

Decisão

•22/11/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 08:21

Decisão

•16/10/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 12:25

Decisão

•15/09/2023, 14:15

Decisão

•30/08/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 13:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Todos os documentos(63)

Decisão

•17/01/2024, 20:09

Decisão

•11/12/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 14:03

Despacho

•01/12/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 15:16

Decisão

•22/11/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 08:21

Decisão

•16/10/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 12:25

Decisão

•15/09/2023, 14:15

Decisão

•30/08/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 13:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/02/2023, 15:12

Decisão

•13/07/2022, 13:51

Decisão

•04/07/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 16:10

Decisão

•30/05/2022, 13:33

Decisão

•08/03/2022, 16:56

Decisão

•10/02/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 17:58

Decisão

•30/11/2021, 14:52

Decisão

•03/11/2021, 19:45

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 09:56

Decisão

•02/08/2021, 16:56

Decisão

•07/07/2021, 10:51

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 16:10

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 12:15

Decisão

•01/12/2020, 09:20

Decisão

•09/11/2020, 09:56

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 21:37

Decisão

•09/06/2020, 18:25

Decisão

•18/05/2020, 13:23

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 10:17

Decisão

•09/05/2019, 16:30

Decisão

•27/03/2019, 17:35

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 15:26

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 14:51

Sentença

•14/02/2019, 11:01

Decisão

•14/02/2019, 11:01

Decisão

•14/02/2019, 11:01