Execução da Pena 0001154-59.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
FABIANO ANTONIO JARDIM
CPF
273.***.***-21
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Reu
Advogados / Representantes
MICHEL PEREIRA RODRIGUES GALDINO
OAB/SP 467661
·
CPF
468.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Réu
MARIA KAROLINA BARBOSA LEITE
OAB/SP 484349
·
CPF
033.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
24/01/2024, 09:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/01/2024, 14:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024, 15:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024, 01:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024, 00:07
Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024, 20:09
Conclusos para decisão
17/01/2024, 09:54
Juntada de Outros documentos
17/01/2024, 09:44
Conclusos para despacho
10/01/2024, 16:24
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
21/12/2023, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023, 13:25
Expedição de Outros documentos.
18/12/2023, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023, 07:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023, 04:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023, 12:03
Ver todas as movimentações (243)
Todas as movimentações
(243)
Recebido pelo Distribuidor
24/01/2024, 09:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/01/2024, 14:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024, 15:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024, 01:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Documentos
Decisão
•
17/01/2024, 20:09
Decisão
•
11/12/2023, 10:47
18/01/2024, 00:07
Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024, 20:09
Conclusos para decisão
17/01/2024, 09:54
Juntada de Outros documentos
17/01/2024, 09:44
Conclusos para despacho
10/01/2024, 16:24
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
21/12/2023, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023, 13:25
Expedição de Outros documentos.
18/12/2023, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023, 07:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023, 04:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023, 12:03
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 10:48
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 10:48
Concedida Progressão de regime
11/12/2023, 10:47
Conclusos para decisão
07/12/2023, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023, 13:56
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 14:04
Ato ordinatório praticado
05/12/2023, 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023, 10:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023, 01:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023, 13:32
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 13:00
Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023, 13:00
Conclusos para despacho
30/11/2023, 16:59
Conclusos para decisão
28/11/2023, 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 19:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023, 01:56
Expedição de Certidão.
23/11/2023, 15:17
Ato ordinatório praticado
23/11/2023, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023, 15:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023, 05:41
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 15:33
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023, 15:26
Conclusos para decisão
16/11/2023, 07:58
Conclusos para despacho
15/11/2023, 06:56
Expedição de Certidão.
15/11/2023, 06:31
Expedição de Certidão.
14/11/2023, 10:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023, 01:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023, 09:01
Ato ordinatório praticado
07/11/2023, 08:21
Expedição de Certidão.
07/11/2023, 08:21
Juntada de Outros documentos
07/11/2023, 08:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023, 01:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 14:00
Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023, 13:58
Conclusos para despacho
12/10/2023, 07:27
Expedição de Certidão.
12/10/2023, 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023, 17:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023, 03:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023, 13:32
Ato ordinatório praticado
04/10/2023, 12:25
Expedição de Certidão.
04/10/2023, 11:18
Juntada de Outros documentos
04/10/2023, 11:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023, 03:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023, 14:15
Conclusos para decisão
14/09/2023, 14:28
Recebidos os autos
11/09/2023, 10:47
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/09/2023, 10:46
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/09/2023, 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
06/09/2023, 16:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023, 15:22
Expedição de Outros documentos.
06/09/2023, 15:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 02:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 00:06
Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023, 13:59
Juntada de Ofício
30/08/2023, 11:23
Juntada de Certidão
30/08/2023, 11:20
Conclusos para despacho
30/08/2023, 11:18
Conclusos para decisão
04/08/2023, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023, 15:42
Expedição de Certidão.
31/07/2023, 13:08
Ato ordinatório praticado
31/07/2023, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023, 13:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2022, 01:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2022, 00:05
Expedição de Certidão.
13/07/2022, 13:56
Expedição de Certidão.
13/07/2022, 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022, 13:51
Conclusos para decisão
12/07/2022, 15:51
Expedição de Certidão.
12/07/2022, 15:50
Expedição de Outros documentos.
12/07/2022, 15:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022, 02:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2022, 00:05
Declarada a Remição
04/07/2022, 14:14
Conclusos para decisão
04/07/2022, 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022, 16:43
Expedição de Certidão.
28/06/2022, 16:10
Ato ordinatório praticado
28/06/2022, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 12:56
Recebidos os autos
02/06/2022, 16:24
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/06/2022, 16:24
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/06/2022, 16:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/06/2022, 15:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2022, 12:07
Expedição de Certidão.
01/06/2022, 11:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2022, 03:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2022, 13:52
Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022, 13:33
Conclusos para despacho
30/05/2022, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022, 09:07
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
26/05/2022, 22:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2022, 06:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2022, 00:07
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 16:57
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 16:56
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2022, 16:56
Conclusos para decisão
08/03/2022, 14:55
Expedição de Outros documentos.
08/03/2022, 14:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2022, 02:27
Expedição de Certidão.
10/02/2022, 16:06
realizado cálculo de
10/02/2022, 16:05
realizado cálculo de
10/02/2022, 16:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2022, 12:01
Expedição de Certidão.
10/02/2022, 10:46
Concedida Progressão de regime
10/02/2022, 10:45
Conclusos para despacho
01/02/2022, 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022, 18:57
Expedição de Certidão.
14/01/2022, 19:05
Ato ordinatório praticado
14/01/2022, 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022, 14:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2021, 04:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2021, 00:14
Expedição de Certidão.
30/11/2021, 14:52
Expedição de Certidão.
30/11/2021, 14:52
Expedição de Certidão.
30/11/2021, 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2021, 14:52
Conclusos para decisão
30/11/2021, 11:56
Expedição de Outros documentos.
23/11/2021, 10:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2021, 01:56
Expedição de Certidão.
04/11/2021, 15:41
realizado cálculo de
04/11/2021, 15:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2021, 00:06
Expedição de Certidão.
03/11/2021, 19:46
Declarada a Remição
03/11/2021, 19:45
Conclusos para decisão
03/11/2021, 16:31
Juntada de Petição de Parecer
01/11/2021, 16:55
Expedição de Certidão.
29/10/2021, 09:56
Ato ordinatório praticado
29/10/2021, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021, 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021, 09:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2021, 04:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2021, 09:03
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 16:57
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 16:57
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2021, 16:56
Conclusos para decisão
02/08/2021, 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021, 19:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2021, 02:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2021, 09:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2021, 09:21
Expedição de Certidão.
13/07/2021, 11:27
Expedição de Certidão.
13/07/2021, 11:27
realizado cálculo de
13/07/2021, 11:26
Declarada a Remição
07/07/2021, 10:51
Conclusos para decisão
07/07/2021, 09:46
Conclusos para despacho
06/07/2021, 14:21
Juntada de Petição de Parecer
03/07/2021, 14:20
Expedição de Certidão.
23/06/2021, 16:11
Ato ordinatório praticado
23/06/2021, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2020, 10:15
Expedição de Certidão.
27/12/2020, 02:08
Expedição de Certidão.
16/12/2020, 12:15
Ato ordinatório praticado
16/12/2020, 12:15
Expedição de Certidão.
01/12/2020, 09:22
Expedição de Certidão.
01/12/2020, 09:22
Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2020, 09:20
Conclusos para decisão
01/12/2020, 07:49
Conclusos para despacho
30/11/2020, 18:16
Expedição de Outros documentos.
30/11/2020, 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2020, 15:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2020, 08:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2020, 08:39
Expedição de Certidão.
10/11/2020, 11:24
realizado cálculo de
10/11/2020, 11:23
Expedição de Certidão.
09/11/2020, 09:57
Declarada a Remição
09/11/2020, 09:56
Conclusos para decisão
09/11/2020, 08:05
Conclusos para despacho
05/11/2020, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2020, 09:45
Expedição de Certidão.
26/10/2020, 21:37
Ato ordinatório praticado
26/10/2020, 21:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020, 16:06
Expedição de Certidão.
09/06/2020, 18:26
Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2020, 18:25
Conclusos para decisão
09/06/2020, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2020, 15:30
Expedição de Certidão.
22/05/2020, 11:37
Expedição de Certidão.
22/05/2020, 11:37
realizado cálculo de
22/05/2020, 11:27
Expedição de Certidão.
18/05/2020, 13:23
Declarada a Remição
18/05/2020, 13:23
Conclusos para decisão
18/05/2020, 11:42
Conclusos para despacho
16/03/2020, 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2020, 16:45
Expedição de Certidão.
27/02/2020, 10:18
Ato ordinatório praticado
27/02/2020, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020, 14:48
Ato ordinatório praticado
21/02/2020, 14:48
Recebido pelo Distribuidor
21/02/2020, 14:48
Recebidos os autos
04/06/2019, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/06/2019, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/06/2019, 09:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/06/2019, 17:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2019, 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2019, 16:30
Conclusos para decisão
09/05/2019, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019, 15:47
Expedição de Certidão.
28/03/2019, 17:41
Expedição de Certidão.
27/03/2019, 17:35
Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2019, 17:35
Conclusos para decisão
26/03/2019, 18:08
Expedição de Certidão.
21/03/2019, 11:58
Expedição de Certidão.
14/03/2019, 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019, 15:42
Expedição de Certidão.
26/02/2019, 15:26
Expedição de Certidão.
26/02/2019, 15:26
Ato ordinatório praticado
26/02/2019, 15:26
Expedição de Outros documentos.
26/02/2019, 15:24
Juntada de Petição de Embargos de declaração
26/02/2019, 15:00
Expedição de Ofício.
14/02/2019, 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019, 15:29
Expedição de Certidão.
14/02/2019, 14:52
Expedição de Certidão.
14/02/2019, 14:52
Ato ordinatório praticado
14/02/2019, 14:51
Expedição de Outros documentos.
14/02/2019, 14:51
Juntada de Outros documentos
14/02/2019, 14:46
Distribuído por competência exclusiva
14/02/2019, 11:00
Ato Ordinatório
•
05/12/2023, 14:03
Despacho
•
01/12/2023, 13:00
Ato Ordinatório
•
23/11/2023, 15:16
Decisão
•
22/11/2023, 15:26
Ato Ordinatório
•
07/11/2023, 08:21
Decisão
•
16/10/2023, 13:58
Ato Ordinatório
•
04/10/2023, 12:25
Decisão
•
15/09/2023, 14:15
Decisão
•
30/08/2023, 13:59
Ato Ordinatório
•
31/07/2023, 13:07
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Ver todos os documentos (63)
Todos os documentos
(63)
Decisão
•
17/01/2024, 20:09
Decisão
•
11/12/2023, 10:47
Ato Ordinatório
•
05/12/2023, 14:03
Despacho
•
01/12/2023, 13:00
Ato Ordinatório
•
23/11/2023, 15:16
Decisão
•
22/11/2023, 15:26
Ato Ordinatório
•
07/11/2023, 08:21
Decisão
•
16/10/2023, 13:58
Ato Ordinatório
•
04/10/2023, 12:25
Decisão
•
15/09/2023, 14:15
Decisão
•
30/08/2023, 13:59
Ato Ordinatório
•
31/07/2023, 13:07
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
23/02/2023, 15:12
Decisão
•
13/07/2022, 13:51
Decisão
•
04/07/2022, 14:14
Ato Ordinatório
•
28/06/2022, 16:10
Decisão
•
30/05/2022, 13:33
Decisão
•
08/03/2022, 16:56
Decisão
•
10/02/2022, 10:45
Ato Ordinatório
•
14/01/2022, 17:58
Decisão
•
30/11/2021, 14:52
Decisão
•
03/11/2021, 19:45
Ato Ordinatório
•
29/10/2021, 09:56
Decisão
•
02/08/2021, 16:56
Decisão
•
07/07/2021, 10:51
Ato Ordinatório
•
23/06/2021, 16:10
Ato Ordinatório
•
16/12/2020, 12:15
Decisão
•
01/12/2020, 09:20
Decisão
•
09/11/2020, 09:56
Ato Ordinatório
•
26/10/2020, 21:37
Decisão
•
09/06/2020, 18:25
Decisão
•
18/05/2020, 13:23
Ato Ordinatório
•
27/02/2020, 10:17
Decisão
•
09/05/2019, 16:30
Decisão
•
27/03/2019, 17:35
Ato Ordinatório
•
26/02/2019, 15:26
Ato Ordinatório
•
14/02/2019, 14:51
Sentença
•
14/02/2019, 11:01
Decisão
•
14/02/2019, 11:01
Decisão
•
14/02/2019, 11:01