Procedimento Comum Cível 0007364-24.2006.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2011

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

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1° Grau · TJSP · Precatório

Partes do Processo

ESPOLIO DE HUGO FERREIRA DE FREITAS

CPF

Autor

POLIANA FERREIRA DE FREITAS

CPF

Autor

FABIOLA FERREIRA DE FREITAS

CPF

Autor

LUANA FERREIRA DE FREITAS

CPF

Autor

PEDRO MARIN GUIRAO

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP 163855·CPF·Representa: Autor

EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES

OAB/SP 57142·CPF·Representa: Autor

ANTONIO SERGIO CALIL

OAB/SP 63380·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE FREITAS

OAB/SP 230282·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

ESPOLIO DE HUGO FERREIRA DE FREITAS

CPF

Autor

POLIANA FERREIRA DE FREITAS

CPF

Autor

FABIOLA FERREIRA DE FREITAS

CPF

Autor

LUANA FERREIRA DE FREITAS

CPF

Autor

PEDRO MARIN GUIRAO

Autor

PRISCILA FERREIRA DE FREITAS

CPF

Autor

STEFANO FERREIRA DE FREITAS

CPF

Autor

ALEX FERNANDO MARQUES DE MELLO

Autor

ENYDE WALMY CUNHA MARIN

Autor

JULIANA NAVARRO DA CUNHA

Autor

MUNICíPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

LUIS BRAS FERREIRA

CPF

TERCEIRO

RONALDO JACOMINI

CPF

TERCEIRO

VANDERLEI PINHEIRO NUNES

TERCEIRO

VERA LUCIA CAMARGO FRANCO

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:10

Homologado o Cálculo

02/03/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 09:57

Conclusos para decisão

17/12/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:47

Conclusos para decisão

16/12/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 16:50

Incidente Processual Instaurado

05/09/2025, 14:35

Incidente Processual Instaurado

05/09/2025, 14:16

Todas as movimentações(599)

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:10

Homologado o Cálculo

02/03/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 09:57

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 15:09

Decisão

•15/12/2025, 16:50

Conclusos para decisão

17/12/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:47

Conclusos para decisão

16/12/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 16:50

Incidente Processual Instaurado

05/09/2025, 14:35

Incidente Processual Instaurado

05/09/2025, 14:16

Incidente Processual Instaurado

05/09/2025, 14:05

Incidente Processual Instaurado

05/09/2025, 13:45

Incidente Processual Instaurado

04/09/2025, 12:23

Incidente Processual Instaurado

25/08/2025, 14:19

Incidente Processual Instaurado

25/08/2025, 14:19

Incidente Processual Instaurado

25/08/2025, 14:18

Incidente Processual Instaurado

25/08/2025, 14:17

Incidente Processual Instaurado

25/08/2025, 14:16

Incidente Processual Instaurado

12/08/2025, 14:16

Incidente Processual Instaurado

11/08/2025, 14:15

Incidente Processual Instaurado

11/08/2025, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:48

Conclusos para decisão

02/06/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/06/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 00:46

Conclusos para decisão

27/05/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:29

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:10

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 12:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 12:26

Conclusos para decisão

12/02/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2025, 12:33

Conclusos para decisão

08/01/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 20:36

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:38

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 19:26

Conclusos para decisão

01/07/2024, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:57

Conclusos para decisão

16/02/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 11:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 02:56

Conclusos para decisão

27/11/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 16:05

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 10:26

Conclusos para decisão

05/10/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Vanderlei Pinheiro Nunes (OAB 49770/SP), Vera Lucia de Camargo Franco (OAB 50215/SP), Eduardo Volpi Bezerra Nunes (OAB 57142/SP), Antonio Sergio Calil (OAB 63380/SP), Ronaldo Jacomini (OAB 318182/SP), Brugioni Sociedade Individual de Advocacia (OAB 32477/SP) Processo 0007364-24.2006.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Hugo Ferreira de Freitas, Pedro Marin Guirao, Alex Fernando Marques de Mello, Enyde Walmy Cunha Marin, Juliana Navarro da Cunha, Poliana Ferreira de Freitas - Ordem nº 2011/004889. Vistos. Aguarde-se o julgamento do agravo. Intime-se. Piracicaba, 31 de agosto de 2023. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 12:12

Conclusos para decisão

28/08/2023, 17:13

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 06:29

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2023, 14:05

Conclusos para decisão

28/07/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:14

Conclusos para decisão

26/07/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 15:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2023, 15:51

Conclusos para decisão

11/07/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/06/2023, 15:42

Juntada de Ofício

03/05/2023, 15:25

Conclusos para decisão

15/03/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 05:02

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 05:59

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 13:36

Suspensão do Prazo

02/10/2022, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 21:25

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 02:36

Conclusos para decisão

26/09/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 12:17

Remetido ao DJE para Republicação

21/09/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 01:32

Juntada de Certidão

19/09/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2022, 13:39

Conclusos para decisão

16/09/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 06:13

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 16:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 07:55

Conclusos para decisão

01/09/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 14:55

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/08/2022, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2022, 10:00

Conclusos para decisão

26/05/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2021, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 10:02

Decisão

15/12/2021, 10:01

Conclusos para decisão

01/12/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2021, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2021, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2021, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2021, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2021, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2021, 15:23

Decisão

04/05/2021, 10:15

Juntada de Ofício

27/04/2021, 19:19

Conclusos para decisão

27/04/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 17:14

Processo Digitalizado

15/12/2020, 11:06

Recebidos os Autos do Advogado

15/12/2020, 11:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

11/12/2020, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2020, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2020, 14:52

Decisão

19/11/2020, 18:33

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 14:14

Recebidos os Autos do Advogado

04/10/2019, 17:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/08/2019, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2019, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2019, 11:11

Decisão de Saneamento do Processo

14/06/2019, 17:51

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2019, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2018, 13:47

Decisão de Saneamento do Processo

19/12/2018, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2018, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2018, 13:10

Decisão

21/08/2018, 11:22

Decisão

17/08/2018, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 10:12

Recebidos os Autos do Advogado

17/08/2018, 10:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

23/07/2018, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2018, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2018, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 14:27

Decisão

16/07/2018, 11:58

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2018, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2018, 09:31

Decisão

26/06/2018, 15:50

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2018, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2018, 11:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

23/04/2018, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2018, 15:42

Expedição de Mandado.

23/04/2018, 15:42

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 15:42

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 15:42

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 15:42

Juntada de Mandado

23/04/2018, 15:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

18/04/2018, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2018, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2018, 13:23

Decisão

22/03/2018, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2017, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2017, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2017, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2017, 11:45

Decisão

31/08/2017, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2017, 15:35

Recebidos os Autos do Advogado

01/08/2017, 15:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

07/07/2017, 12:31

Decisão

08/05/2017, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2017, 11:11

Decisão

22/02/2017, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2017, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2017, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2017, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2017, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2017, 13:09

Ato ordinatório

01/02/2017, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2017, 10:51

Decisão

31/01/2017, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2017, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2017, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2017, 12:54

Recebidos os Autos do Advogado

16/01/2017, 17:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

10/01/2017, 15:59

Decisão

19/12/2016, 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2016, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2016, 10:59

Recebidos os Autos do Advogado

10/10/2016, 17:57

Expedição de Mandado.

06/10/2016, 17:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

12/09/2016, 10:50

Decisão

09/09/2016, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2016, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2016, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2016, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2016, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2016, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2016, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2016, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2016, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2016, 13:10

Ato ordinatório

01/07/2016, 10:56

Remetidos os autos da Contadoria

28/06/2016, 16:37

Recebidos os Autos da Contadoria

28/06/2016, 16:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/06/2016, 13:19

Incidente Processual Instaurado

29/05/2016, 07:42

Incidente Processual Instaurado

29/05/2016, 07:41

Incidente Processual Instaurado

28/05/2016, 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

23/05/2016, 12:30

Expedição de Certidão.

20/05/2016, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2016, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2016, 13:23

Decisão

28/04/2016, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2016, 10:33

Decisão

18/03/2016, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2016, 11:56

Decisão

04/02/2016, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2016, 10:32

Recebidos os Autos do Advogado

29/01/2016, 17:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

28/01/2016, 09:43

Recebidos os Autos do Advogado

17/11/2015, 12:07

Incidente Processual Instaurado

16/11/2015, 13:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

11/11/2015, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2015, 15:33

Recebidos os Autos do Advogado

29/10/2015, 15:25

Incidente Processual Instaurado

29/10/2015, 13:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

15/10/2015, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2015, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2015, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2015, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2015, 13:38

Decisão

02/10/2015, 16:57

Decisão

02/10/2015, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2015, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2015, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2015, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2015, 13:58

Recebidos os Autos do Advogado

26/03/2015, 13:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

24/03/2015, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2015, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2015, 11:08

Proferido Despacho

05/12/2014, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2014, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2014, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2014, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2014, 11:09

Ato ordinatório

09/09/2014, 13:56

Remetidos os autos da Contadoria

08/09/2014, 18:03

Recebidos os Autos da Contadoria

08/09/2014, 18:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/09/2014, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

04/09/2014, 13:36

Decisão

02/09/2014, 12:44

Recebidos os Autos da Conclusão

01/09/2014, 17:21

Conclusos para decisão

25/08/2014, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2014, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2014, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2014, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2014, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2014, 14:20

Ato ordinatório

10/04/2014, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

07/04/2014, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

03/04/2014, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2014, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2014, 14:24

Decisão

26/03/2014, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2014, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2014, 11:03

Ato ordinatório

14/03/2014, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2014, 15:39

Recebidos os Autos do Advogado

11/02/2014, 15:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

04/02/2014, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2014, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2014, 10:25

Decisão

03/12/2013, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2013, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2013, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2013, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2013, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2013, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2013, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2013, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2013, 15:01

Decisão

07/10/2013, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2013, 00:00

Decisão

21/06/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/04/2013, 00:00

Aguardando Providências

04/03/2013, 00:00

Aguardando Providências

01/03/2013, 00:00

Despacho Proferido

26/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2013, 00:00

Aguardando Prazo

25/01/2013, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

18/12/2012, 00:00

Aguardando Prazo

10/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/09/2012, 00:00

Aguardando Publicação

13/09/2012, 00:00

Aguardando Providências

11/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

10/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

07/08/2012, 00:00

Aguardando Providências

21/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2012, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

29/03/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

23/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2012, 00:00

Despacho Proferido

20/03/2012, 00:00

Aguardando Publicação

19/03/2012, 00:00

Aguardando Providências

15/03/2012, 00:00

Despacho Proferido

13/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2012, 00:00

Aguardando Providências

17/02/2012, 00:00

Aguardando Providências

14/02/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2012, 00:00

Recebimento de Carga

31/01/2012, 18:32

Conclusos para despacho

31/01/2012, 00:00

Carga ao Advogado

23/01/2012, 17:49

Aguardando Prazo

23/01/2012, 00:00

Aguardando Publicação

19/01/2012, 00:00

Aguardando Providências

12/01/2012, 00:00

Aguardando Providências

10/01/2012, 00:00

Aguardando Providências

15/12/2011, 00:00

Recebimento de Carga

11/11/2011, 17:32

Carga à Vara Interna

11/11/2011, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2011, 11:22

Recebimento de Carga

11/11/2011, 11:10

Carga ao Distribuidor

09/11/2011, 09:01

Despacho Proferido

24/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2011, 00:00

Despacho Proferido

20/10/2011, 00:00

Aguardando Providências

17/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2011, 00:00

Despacho Proferido

14/10/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/10/2011, 00:00

Aguardando Prazo

06/10/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

06/10/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/09/2011, 00:00

Despacho Proferido

21/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2011, 00:00

Despacho Proferido

31/08/2011, 00:00

Aguardando Prazo

30/08/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

24/08/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/08/2011, 00:00

Despacho Proferido

01/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2011, 00:00

Aguardando Prazo

07/07/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/06/2011, 00:00

Despacho Proferido

02/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

27/05/2011, 00:00

Aguardando Providências

26/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2011, 00:00

Despacho Proferido

29/04/2011, 00:00

Aguardando Providências

28/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

10/02/2011, 00:00

Despacho Proferido

09/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2011, 00:00

Aguardando Prazo

01/02/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/01/2011, 00:00

Despacho Proferido

19/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2011, 00:00

Despacho Proferido

17/01/2011, 00:00

Aguardando Providências

17/01/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

23/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2010, 00:00

Despacho Proferido

14/12/2010, 00:00

Aguardando Prazo

10/12/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

07/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2010, 00:00

Despacho Proferido

02/12/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2010, 00:00

Despacho Proferido

04/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

28/10/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

25/10/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/10/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/10/2010, 00:00

Despacho Proferido

13/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2010, 00:00

Aguardando Publicação

01/10/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

27/09/2010, 00:00

Aguardando Providências

22/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2010, 00:00

Despacho Proferido

21/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

20/09/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

16/09/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

15/09/2010, 00:00

Despacho Proferido

06/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

29/06/2010, 00:00

Despacho Proferido

14/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2010, 00:00

Aguardando Providências

28/05/2010, 00:00

Aguardando Desarquivamento de Autos

27/04/2010, 00:00

Arquivamento

13/11/2009, 09:28

Arquivo Provisório

09/11/2009, 00:00

Arquivo Provisório

29/10/2009, 00:00

Aguardando Prazo

10/09/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

09/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

03/09/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/08/2009, 00:00

Despacho Proferido

17/08/2009, 00:00

Incidente Recursal

27/04/2009, 00:00

Incidente Recursal

27/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

27/03/2008, 00:00

Aguardando Remessa

25/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

22/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/02/2008, 00:00

Aguardando Prazo

14/02/2008, 00:00

Despacho Proferido

15/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2008, 00:00

Aguardando Providências

11/01/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/01/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/12/2007, 00:00

Despacho Proferido

03/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2007, 00:00

Aguardando Providências

30/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

27/11/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

12/11/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/10/2007, 00:00

Despacho Proferido

15/10/2007, 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado

14/09/2007, 00:00

Expedição de Certidão.

13/09/2007, 16:30

Expedição de Outros documentos.

13/09/2007, 13:30

Sentença Proferida

13/09/2007, 00:00

Aguardando Audiência

10/09/2007, 00:00

Aguardando Prazo

05/09/2007, 00:00

Aguardando Prazo

24/08/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/08/2007, 00:00

Despacho Proferido

20/08/2007, 00:00

Despacho Proferido

14/08/2007, 00:00

Aguardando Prazo

08/08/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/07/2007, 00:00

Despacho Proferido

12/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2007, 00:00

Aguardando Prazo

14/06/2007, 00:00

Aguardando Providências

10/05/2007, 00:00

Despacho Proferido

08/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2007, 00:00

Aguardando Prazo

07/05/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/05/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

20/03/2007, 00:00

Aguardando Expedição

16/03/2007, 00:00

Despacho Proferido

12/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2007, 00:00

Aguardando Prazo

02/03/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/02/2007, 00:00

Despacho Proferido

07/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2007, 00:00

Despacho Proferido

23/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2007, 00:00

Aguardando Prazo

17/01/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/12/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

04/12/2006, 00:00

Aguardando Expedição

23/11/2006, 00:00

Despacho Proferido

17/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2006, 00:00

Aguardando Prazo

14/11/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

18/10/2006, 00:00

Despacho Proferido

17/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2006, 00:00

Aguardando Prazo

16/10/2006, 00:00

Despacho Proferido

26/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2006, 00:00

Despacho Proferido

21/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2006, 00:00

Aguardando Prazo

15/09/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/09/2006, 00:00

Aguardando Digitação

13/09/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/09/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/09/2006, 00:00

Despacho Proferido

25/08/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2006, 00:00

Aguardando Prazo

18/08/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

10/08/2006, 00:00

Aguardando Prazo

08/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2006, 00:00

Despacho Proferido

18/07/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/07/2006, 00:00

Aguardando Prazo

22/05/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

02/05/2006, 00:00

Aguardando Expedição

20/04/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

11/04/2006, 11:20

Decisão

•21/05/2025, 12:26

Decisão

•10/01/2025, 12:33

Decisão

•22/10/2024, 19:02

Decisão

•03/04/2024, 12:58

Decisão

•06/12/2023, 11:46

Decisão

•31/08/2023, 12:12

Decisão

•01/08/2023, 14:05

Decisão

•11/07/2023, 15:50

Decisão

•29/06/2023, 15:42

Decisão

•16/01/2023, 16:35

Decisão

•19/09/2022, 13:39

Decisão

•05/09/2022, 16:24

Decisão

•05/08/2022, 10:00

Todos os documentos(38)

Decisão

•02/03/2026, 15:09

Decisão

•15/12/2025, 16:50

Decisão

•21/05/2025, 12:26

Decisão

•10/01/2025, 12:33

Decisão

•22/10/2024, 19:02

Decisão

•03/04/2024, 12:58

Decisão

•06/12/2023, 11:46

Decisão

•31/08/2023, 12:12

Decisão

•01/08/2023, 14:05

Decisão

•11/07/2023, 15:50

Decisão

•29/06/2023, 15:42

Decisão

•16/01/2023, 16:35

Decisão

•19/09/2022, 13:39

Decisão

•05/09/2022, 16:24

Decisão

•05/08/2022, 10:00

Decisão

•15/12/2021, 10:01

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•30/08/2021, 09:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•30/08/2021, 09:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•30/08/2021, 09:28

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2021, 09:28

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2021, 09:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•30/08/2021, 09:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•30/08/2021, 09:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•30/08/2021, 09:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•30/08/2021, 09:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•30/08/2021, 09:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•30/08/2021, 09:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•30/08/2021, 09:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•30/08/2021, 09:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•30/08/2021, 09:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•30/08/2021, 09:28

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2021, 09:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•30/08/2021, 09:28

Sentença (Digitalizada)

•30/08/2021, 09:28

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2021, 09:28

Acórdão (Digitalizado)

•30/08/2021, 09:28

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 15:23

Decisão

•04/05/2021, 10:15