Execução da Pena 0003751-57.2019.8.26.0154 - TJSP

Execução da Pena 0003751-57.2019.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Claudia Rodrigues da Silva (OAB 409626/SP) Processo 0003751-57.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: JULIO CESAR MONTEIRO JUNIOR - Vistos. JÚLIO CÉSAR MONTEIRO JUNIOR, qualificado nos autos, foi condenado como incurso no art. 33, caput da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos de reclusão em regime inicial fechado (fls.61/67). Devidamente advertido das condições do regime aberto (fls.212/214), verificou-se que o sentenciado praticou fato novo, seja pelo processo nº 1500315-10.2023.8.26.0531, conforme observa-se certidão de objeto e pé de fls. 261, seja pelo processo nº 1500489-19.2023.8.26.0531, no qual ele se encontra preso (fatos datados de 26 de Julho de 2023). O Ministério Público requereu a regressão ao regime mais gravoso pelos fatos acima mencionados. E razão lhe assiste. Nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Penais, comete falta grave o agente que pratica fatos previstos como crimes dolosos. Ressalto que tal artigo não faz distinção entre condenados a pena privativa de liberdade ou a penas restritivas de direitos. Ainda, a título de argumentação, é pacífico nos Tribunais Superiores que não é necessário que haja o trânsito em julgado do novo fato para que este seja considerado falta grave. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR COMETIMENTO DE NOVO CRIME. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na regressão de regime prisional pelo cometimento de novo delito, não é necessário o trânsito em julgado da condenação pela nova infração penal, bastando, para tanto, o recebimento da denúncia. Precedentes. 2. Recurso improvido(STJ - RHC: 16126 PR 2004/0074125-0, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 24/11/2004, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.02.2006 p. 314). Assim, a sustação cautelar do regime aberto e sua regressão ao regime fechado é medida necessária, devendo este Magistrado utilizar de seu dever geral de cautela para zelar pelo correto cumprimento da pena, nos termos do art. 66, VI, da Lei de Execução Penal. Assim, os autos devem ser encaminhados ao Juízo/DEECRIM competente, momento em que, então, será realizada sua oitiva de justificação (art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal) para, posteriormente, ser apreciado o mérito da regressão. Ante o exposto, regrido CAUTELARMENTE o sentenciado Júlio César Monteiro Júnior ao regime fechado. Expeça-se mandado de prisão. Cumpra-se. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(60)