Procedimento Comum Cível 1010830-69.2019.8.26.0510 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010830-69.2019.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Silvio Henrique Schlittler Inforzato (OAB 131292/SP), Mariana Di Rienzo (OAB 293292/SP) Processo 1010830-69.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Spvias Serviços de Manutenção Eireli - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Valdir José Inforzato - Vistos. SPVIAS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EIRELI move Ação de Cancelamento de Protesto contra o 1º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS DE RIO CLARO E BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que mesmo após o pagamento do título descrito na inicial, ainda consta protesto em seu nome. Pleiteia liminarmente o cancelamento do referido protesto. Requer a procedência da ação para cancelamento definitivo do protesto do referido título, assim como a condenação dos acionados ao repasse dos valores pagos a quem de direito. Junta documentos. A decisão de fls. 27 deferiu a antecipação de tutela requerida, para sustação dos efeitos do protesto do título mencionado na inicial. Designada audiência de conciliação, restou infrutífera a proposta conciliatória (fls. 133). O acionado 1º Tabelião de Notas e Protestos apresentou contestação às fls. 137/146, acompanhada dos documentos de fls. 147/150. Argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta, em breve resumo, que o protesto foi regular e que caberia à autora, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do mesmo, mediante a apresentação dos documentos necessários. Requer a improcedência da ação. Por sua vez, o banco Bradesco apresentou a contestação de fls. 154/160, acompanhada dos documentos de fls. 161/167. Argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, insurge-se quanto à tutela antecipada concedida e inversão do ônus da prova. Requer a improcedência da ação. Defira a emenda à inicial, para inclusão da empresa GUSTAVO MARTINEZ ARTEFATOS DE CIMENTOS ME (fls. 168). Réplica às fls. 170/173. Devidamente citada, a empresa Gustavo Artefatos não apresentou contestação (certidão de fls. 191). A decisão de fls. 192 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo 1º Tabelião de Notas e Protestos de Rio Claro e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao mesmo. É o Relatório. DECIDO. Pelo que se tem dos documentos juntados inicialmente, de fato, o título mencionado na exordial foi devidamente pago pela autora (fls. 24). Deste modo, a partir de então, deixou a autora de ser devedora, não justificando a permanência do protesto. Contudo, a baixa do título em protesto não ocorreu. Convém esclarecer, em se tratando de títulos protestados, que a responsabilidade principal para sua baixa ou cancelamento é do devedor que paga a obrigação, conforme disposto no artigo 24, da Lei nº 9.492-97. Logo, bastaria a autora pedir o cancelamento, mediante o comprovante de pagamento do título e/ou apresentação de carta de anuência. Outrossim, convém ressaltar que, a autora não demonstrou que comunicou ao 1º Tabelião, tampouco a empresa Gustavo Artefatos, do pagamento efetuado, não lhes enviando cópia do comprovante de liquidação. Por outro lado, a falha no repasse de informações e crédito entre a instituição responsável pelo recebimento e o 1º Tabelião de Notas trata-se de fortuito interno inerente à atividade empresarial desenvolvida, que não pode ser imputado à autora. Ademais, é de senso comum os prejuízos decorrentes do protesto de um título. Isto posto, sendo pago o título pela autora, de rigor a procedência da ação para repasse do valor ao beneficiário, bem como o cancelamento definitivo do protesto do título indicado na inicial. É o necessário. Base, pois, nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para tornar definitiva a tutela concedida às fls. 27 e determinar: I) o repasse do valor pago ao beneficiário do título vencido e II) o cancelamento definitivo do protesto do título indicado na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios dos patronos dos réus, ora fixados em R$ 800,00. Condeno, ainda, o banco acionado, considerando o princípio da causalidade, no pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, ora arbitrados em R$ 800,00. P.I.C.

14/03/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(25)