3001753-67.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 3001753-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Hospital e Maternidade São Marcos Ltda - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA PELA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EXIGIU NOVA PLANILHA DE DÉBITO DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PELA FAZENDA E A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO AGRAVADO FOI JULGADA PROCEDENTE, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO, ESVAZIANDO O CONTEÚDO JURÍDICO DO AGRAVO.4. A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO É DESCABIDA, POIS A QUESTÃO JÁ FOI DECIDIDA EM INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E EVENTUAL RECURSO ÀS CORTES SUPERIORES NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () (Procurador) - () - () - 1º andar

DESPACHO

Nº 3001753-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Hospital e Maternidade São Marcos Ltda - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 07/10/2025 às 10:00 Número da pauta: 14 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador) - Valmir Tavares de Oliveira (OAB: 124328/SP) - Luísa Baran de Mello Alvarenga (OAB: 329168/SP) - 1º andar