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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJSP3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
17/04/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo