Execução da Pena 7000473-77.2009.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/execucoes/infancia e Juventude de Praia Grande
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
ADRIANO PEREIRA COSTA
Reu
Advogados / Representantes
ANA MARIA SOARES
OAB/SP 342914
·
CPF
250.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
SONIA MARIA DE BARROS
OAB/SP 375822
·
CPF
171.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
29/10/2025, 10:35
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
29/10/2025, 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/10/2025, 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/10/2025, 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/10/2025, 16:42
Expedição de Certidão.
28/10/2025, 15:47
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/10/2025, 09:19
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/10/2025, 09:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2025, 09:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2025, 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2025, 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2025, 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2025, 11:04
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/09/2025, 14:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/09/2025, 14:25
Ver todas as movimentações (493)
Todas as movimentações
(493)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
29/10/2025, 10:35
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
29/10/2025, 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/10/2025, 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/10/2025, 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/10/2025, 16:42
Expedição de Certidão.
28/10/2025, 15:47
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/10/2025, 09:19
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/10/2025, 09:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2025, 09:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2025, 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2025, 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2025, 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2025, 11:04
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/09/2025, 14:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/09/2025, 14:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2025, 14:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2025, 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/09/2025, 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/09/2025, 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/09/2025, 15:37
Juntada de Certidão
04/09/2025, 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2025, 11:43
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/09/2025, 09:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/09/2025, 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025, 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025, 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2025, 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2025, 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025, 16:23
Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025, 18:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
26/08/2025, 17:58
Conclusos para decisão
26/08/2025, 16:27
Juntada de Outros documentos
26/08/2025, 13:35
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025, 09:51
Expedição de Alvará.
21/08/2025, 14:52
Expedição de Certidão.
21/08/2025, 08:31
Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025, 04:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025, 10:00
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 09:38
Concedida Progressão de regime
19/08/2025, 09:38
Conclusos para decisão
19/08/2025, 09:35
Conclusos para despacho
18/08/2025, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025, 15:34
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 21:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025, 21:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025, 21:38
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 13:13
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025, 02:58
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025, 02:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025, 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025, 18:04
Expedição de Certidão.
11/07/2025, 17:16
Expedição de Certidão.
11/07/2025, 17:16
Expedição de Certidão.
11/07/2025, 17:16
Expedição de Certidão.
11/07/2025, 17:15
Declarada a Remição
11/07/2025, 17:15
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
11/07/2025, 17:15
Conclusos para decisão
11/07/2025, 16:42
Juntada de Outros documentos
11/07/2025, 16:40
Conclusos para despacho
23/06/2025, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025, 20:00
Expedição de Certidão.
17/06/2025, 23:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025, 23:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025, 23:36
Suspensão do Prazo
02/05/2025, 23:01
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025, 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025, 09:01
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 14:30
Concedida Progressão de regime
14/04/2025, 14:30
Conclusos para decisão
14/04/2025, 14:06
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025, 00:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025, 17:30
Expedição de Certidão.
08/04/2025, 15:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/04/2025, 15:12
Conclusos para decisão
08/04/2025, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025, 12:05
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 03:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 05:34
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 14:21
Decisão Determinação
31/03/2025, 14:21
Conclusos para decisão
31/03/2025, 09:32
Conclusos para despacho
31/03/2025, 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025, 14:37
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025, 05:35
Expedição de Certidão.
25/03/2025, 17:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/03/2025, 16:55
Conclusos para decisão
25/03/2025, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 13:57
Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025, 02:52
Juntada de Outros documentos
13/02/2025, 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025, 00:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/02/2025, 15:10
Conclusos para despacho
12/02/2025, 13:52
Conclusos para decisão
12/02/2025, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 15:26
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/02/2025, 09:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/02/2025, 09:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025, 09:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025, 09:55
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025, 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2025, 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2025, 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2025, 14:15
Juntada de Outros documentos
30/01/2025, 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025, 13:47
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 13:06
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/01/2025, 13:05
Conclusos para decisão
30/01/2025, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025, 14:55
Expedição de Certidão.
24/01/2025, 07:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025, 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025, 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024, 18:17
Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024, 03:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024, 10:40
Convertido o Julgamento em Diligência
20/11/2024, 09:51
Conclusos para decisão
19/11/2024, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024, 17:09
Expedição de Certidão.
26/09/2024, 11:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024, 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024, 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024, 07:51
Expedição de Certidão.
25/07/2024, 16:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024, 16:34
Expedição de Certidão.
25/07/2024, 16:31
Juntada de Outros documentos
25/07/2024, 16:10
Expedição de Outros documentos.
25/07/2024, 16:02
Apensado ao processo
25/07/2024, 13:52
Evoluída a classe de 1714 para 386
25/07/2024, 11:09
Juntada de Outros documentos
25/07/2024, 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024, 10:09
Juntada de Outros documentos
25/07/2024, 10:08
Juntada de Outros documentos
25/07/2024, 10:07
Juntada de Outros documentos
25/07/2024, 10:06
Juntada de Outros documentos
25/07/2024, 10:04
Juntada de Outros documentos
25/07/2024, 10:03
Juntada de Outros documentos
24/07/2024, 17:02
Juntada de Outros documentos
24/07/2024, 16:58
Juntada de Outros documentos
24/07/2024, 16:57
Juntada de Outros documentos
24/07/2024, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024, 23:10
Expedição de Certidão.
29/04/2024, 11:09
Suspensão do Prazo
26/04/2024, 21:36
Expedição de Certidão.
15/03/2024, 15:45
Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024, 23:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024, 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024, 13:39
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024, 13:37
Expedição de Certidão.
04/03/2024, 11:24
Expedição de Certidão.
04/03/2024, 11:24
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/03/2024, 11:23
Conclusos para decisão
01/03/2024, 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024, 15:39
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 01:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024, 01:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024, 01:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023, 18:36
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 18:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023, 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023, 18:29
Juntada de Outros documentos
09/10/2023, 14:28
Ato ordinatório
22/09/2023, 00:00
Ato ordinatório
20/07/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/06/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/06/2023, 00:00
Publicado ato_publicado em 01/06/2023.
01/06/2023, 00:00
Conclusos para decisão
24/05/2023, 00:00
Ato ordinatório
04/05/2023, 00:00
Ato ordinatório
03/03/2022, 00:00
Ato ordinatório
10/09/2021, 00:00
Ato ordinatório
16/07/2021, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/05/2021, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/05/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/05/2021, 00:00
Conclusos para despacho
17/05/2021, 00:00
Proferido Despacho
26/02/2021, 00:00
Conclusos para despacho
25/02/2021, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/02/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/02/2021, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/02/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/12/2019, 00:00
Ato ordinatório
05/12/2019, 00:00
Ato ordinatório
03/12/2019, 00:00
Ato ordinatório
04/09/2019, 00:00
Ato ordinatório
28/08/2019, 00:00
Ato ordinatório
28/11/2018, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
08/12/2017, 00:00
Ato ordinatório
08/12/2017, 00:00
Ato ordinatório
14/06/2017, 00:00
Ato ordinatório
27/06/2016, 00:00
Ato ordinatório
13/06/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
01/06/2016, 00:00
Ato ordinatório
01/06/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
19/05/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/05/2016, 00:00
Expedição de Mandado.
13/05/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/05/2016, 00:00
Ato ordinatório
12/05/2016, 00:00
Ato ordinatório
11/05/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/05/2016, 00:00
Ato ordinatório
16/03/2016, 00:00
Ato ordinatório
19/02/2016, 00:00
Ato ordinatório
19/02/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
18/02/2016, 00:00
Ato ordinatório
18/02/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/02/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/02/2016, 00:00
Ato ordinatório
05/02/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/02/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
29/01/2016, 00:00
Ato ordinatório
29/01/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
19/01/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
19/01/2016, 00:00
Ato ordinatório
17/12/2015, 00:00
Expedição de Certidão.
17/12/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
17/12/2015, 00:00
Ato ordinatório
16/12/2015, 00:00
Conclusos para decisão
15/12/2015, 00:00
Conclusos para despacho
09/12/2015, 00:00
Ato ordinatório
07/12/2015, 00:00
Ato ordinatório
07/12/2015, 00:00
Ato ordinatório
06/11/2015, 00:00
Autos no Prazo
06/11/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
05/11/2015, 00:00
Ato ordinatório
05/11/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/10/2015, 00:00
Ato ordinatório
29/10/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
29/10/2015, 00:00
Ato ordinatório
27/10/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
27/10/2015, 00:00
Ato ordinatório
26/10/2015, 00:00
Ato ordinatório
22/10/2015, 00:00
Ato ordinatório
22/10/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
20/10/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/09/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/09/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/09/2015, 00:00
Ato ordinatório
22/07/2015, 00:00
Ato ordinatório
17/07/2015, 00:00
Ato ordinatório
17/07/2015, 00:00
Ato ordinatório
13/05/2015, 00:00
Ato ordinatório
13/05/2015, 00:00
Ato ordinatório
13/05/2015, 00:00
Autos no Prazo
13/04/2015, 00:00
Ato ordinatório
09/04/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
08/04/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
31/03/2015, 00:00
Expedição de Outros documentos.
27/03/2015, 00:00
Autos entregues em carga
27/03/2015, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
25/03/2015, 00:00
Ato ordinatório
25/03/2015, 00:00
Ato ordinatório
09/02/2015, 00:00
Ato ordinatório
27/01/2015, 00:00
Ato ordinatório
27/01/2015, 00:00
Ato ordinatório
18/12/2014, 00:00
Outros
17/12/2014, 00:00
Conclusos para despacho
17/12/2014, 00:00
Baixa Conclusão
15/12/2014, 00:00
Outros
15/12/2014, 00:00
Conclusos para despacho
10/12/2014, 00:00
Conclusos para despacho
09/12/2014, 00:00
Conclusos para despacho
05/12/2014, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
04/12/2014, 00:00
Outros
01/12/2014, 00:00
Outros
01/08/2014, 00:00
Outros
30/07/2014, 00:00
Baixa Defensoria Pública
29/07/2014, 00:00
Autos na Defensoria Pública
24/07/2014, 00:00
Baixa M.P.
23/07/2014, 00:00
Autos no M.P.
21/07/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/07/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/07/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/07/2014, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
15/07/2014, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
10/07/2014, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
10/07/2014, 00:00
Outros
07/07/2014, 00:00
Outros
04/07/2014, 00:00
Conclusos para despacho
03/07/2014, 00:00
Baixa M.P.
25/06/2014, 00:00
Outros
25/06/2014, 00:00
Autos no M.P.
24/06/2014, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
23/06/2014, 00:00
Conclusos para despacho
18/06/2014, 00:00
Outros
17/06/2014, 00:00
Outros
11/06/2014, 00:00
Outros
11/06/2014, 00:00
Autos na Defensoria Pública
03/06/2014, 00:00
Conclusos para despacho
30/05/2014, 00:00
Baixa Conclusão
30/05/2014, 00:00
Baixa M.P.
29/05/2014, 00:00
Outros
29/05/2014, 00:00
Autos no M.P.
26/05/2014, 00:00
Outros
26/03/2014, 00:00
Autos no Setor de Publicação
25/03/2014, 00:00
Outros
17/02/2014, 00:00
Conclusos para despacho
14/02/2014, 00:00
Outros
13/02/2014, 00:00
Outros
04/02/2014, 00:00
Outros
16/01/2014, 00:00
Outros
17/12/2013, 00:00
Outros
17/12/2013, 00:00
Outros
17/12/2013, 00:00
Autos na Defensoria Pública
03/12/2013, 00:00
Autos na Defensoria Pública
03/12/2013, 00:00
Autos no M.P.
29/11/2013, 00:00
Baixa M.P.
29/11/2013, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
28/11/2013, 00:00
Outros
22/11/2013, 00:00
Outros
21/11/2013, 00:00
Autos no Setor de Triagem
07/11/2013, 00:00
Baixa Defensoria Pública
05/11/2013, 00:00
Outros
05/11/2013, 00:00
Autos na Defensoria Pública
29/10/2013, 00:00
Autos no M.P.
24/10/2013, 00:00
Baixa M.P.
24/10/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
23/10/2013, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
11/09/2013, 00:00
Autos na Seção Administrativa
01/08/2013, 00:00
Outros
01/08/2013, 00:00
Conclusos para despacho
29/07/2013, 00:00
Outros
25/07/2013, 00:00
Autos no M.P.
23/07/2013, 00:00
Baixa M.P.
23/07/2013, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
18/07/2013, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
12/07/2013, 00:00
Conclusos para despacho
10/07/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
05/07/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
02/07/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
02/07/2013, 00:00
Outros
28/06/2013, 00:00
Outros
25/06/2013, 00:00
Outros
20/06/2013, 00:00
Outros
10/06/2013, 00:00
Outros
07/06/2013, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
02/04/2013, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
01/04/2013, 00:00
Conclusos para despacho
27/03/2013, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
05/12/2012, 00:00
Outros
05/12/2012, 00:00
Outros
13/09/2012, 00:00
Outros
10/09/2012, 00:00
Outros
04/09/2012, 00:00
Outros
01/09/2012, 00:00
Outros
29/08/2012, 00:00
Baixa Defensoria Pública
15/08/2012, 00:00
Autos na Defensoria Pública
08/08/2012, 00:00
Baixa M.P.
02/08/2012, 00:00
Autos no M.P.
31/07/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/07/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/07/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/07/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/07/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/07/2012, 00:00
Outros
05/06/2012, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
24/05/2012, 00:00
Conclusos para despacho
23/05/2012, 00:00
Conclusos para despacho
21/05/2012, 00:00
Outros
18/05/2012, 00:00
Autos na Seção Administrativa
23/04/2012, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
29/02/2012, 00:00
Autos na Juntada
02/02/2012, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
20/10/2011, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
20/10/2011, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
13/10/2011, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
22/09/2011, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
12/09/2011, 00:00
Autos no Prazo
11/08/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
08/08/2011, 00:00
Imprensa
08/08/2011, 00:00
Autos na Defensoria Pública
02/08/2011, 00:00
Autos na Defensoria Pública
29/07/2011, 00:00
Autos na Defensoria Pública
25/07/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
20/07/2011, 00:00
Autos no M.P.
19/07/2011, 00:00
Autos no Setor de Publicação
18/07/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/07/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/07/2011, 00:00
Autos na Defensoria Pública
16/06/2011, 00:00
Conclusos para despacho
16/06/2011, 00:00
Outros
15/06/2011, 00:00
Outros
15/06/2011, 00:00
Autos na Defensoria Pública
13/06/2011, 00:00
Autos no M.P.
09/06/2011, 00:00
Autos no M.P.
07/06/2011, 00:00
Autos na Juntada
07/06/2011, 00:00
Outros
07/06/2011, 00:00
Imprensa
03/06/2011, 00:00
Autos no M.P.
01/06/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/05/2011, 00:00
Autos na Defensoria Pública
29/03/2011, 00:00
Autos na Juntada
01/03/2011, 00:00
Outros
05/01/2011, 00:00
Autos no Prazo
02/12/2010, 00:00
Autos na Defensoria Pública
16/11/2010, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
11/11/2010, 00:00
Autos no M.P.
09/11/2010, 00:00
Autos no Setor de Publicação
26/10/2010, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
18/08/2010, 00:00
Conclusos para despacho
18/08/2010, 00:00
Autos no M.P.
13/08/2010, 00:00
Autos no Setor de Publicação
12/08/2010, 00:00
Conclusos para despacho
04/08/2010, 00:00
Autos no M.P.
30/07/2010, 00:00
Autos na Juntada
20/07/2010, 00:00
Outros
12/07/2010, 00:00
Autos na Juntada
29/06/2010, 00:00
Outros
30/03/2010, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
15/03/2010, 00:00
Conclusos para despacho
18/02/2010, 00:00
Autos na Defensoria Pública
10/02/2010, 00:00
Autos no M.P.
04/02/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/02/2010, 00:00
Autos na Juntada
01/02/2010, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
25/11/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/11/2009, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
18/11/2009, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
11/11/2009, 00:00
Autos no Prazo
09/10/2009, 00:00
Conclusos para despacho
17/09/2009, 00:00
Autos com FUNAP
08/09/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/09/2009, 00:00
Autos no M.P.
02/09/2009, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
03/07/2009, 00:00
Autos no M.P.
24/06/2009, 00:00
Autos na Seção Administrativa
18/06/2009, 00:00
Distribuído por sorteio
08/06/2009, 00:00
Autos no Prazo
20/05/2009, 00:00
Autos no Prazo
20/03/2009, 00:00
Autos no Prazo
05/01/2009, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
09/12/2008, 00:00
Autos na Seção Administrativa
04/12/2008, 00:00
Conclusos para despacho
11/11/2008, 00:00
Autos no M.P.
03/11/2008, 00:00
Autos no Prazo
09/10/2008, 00:00
Autos na Seção Administrativa
27/08/2008, 00:00
Autos no Prazo
27/08/2008, 00:00
Conclusos para despacho
26/08/2008, 00:00
Autos no Prazo
22/04/2008, 00:00
Autos com FUNAP
09/04/2008, 00:00
Autos no M.P.
07/04/2008, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
26/03/2008, 00:00
Autos no M.P.
19/03/2008, 00:00
Autos na Seção Administrativa
18/02/2008, 00:00
Conclusos para despacho
05/12/2007, 00:00
Autos no M.P.
23/11/2007, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
23/08/2007, 00:00
Conclusos para despacho
21/08/2007, 00:00
Autos no M.P.
17/08/2007, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
07/08/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/08/2007, 00:00
Autos com FUNAP
03/07/2007, 00:00
Autos Atualização
19/04/2007, 00:00
Conclusos para despacho
19/04/2007, 00:00
Autos no Setor de Sentença
26/01/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/12/2006, 00:00
Apensamento Carta de Guia
16/10/2006, 00:00
Autos no M.P.
16/10/2006, 00:00
Autos no Prazo
01/08/2006, 00:00
Conclusos para despacho
14/06/2006, 00:00
Autos com FUNAP
09/06/2006, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
05/06/2006, 00:00
Autos Atualização
05/06/2006, 00:00
Autos no M.P.
05/06/2006, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
12/05/2006, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
22/11/2005, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
26/10/2005, 00:00
Outros
15/03/2005, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
01/03/2005, 00:00
Conclusos para despacho
23/02/2005, 00:00
Autos no M.P.
21/01/2005, 00:00
Outros
29/09/2004, 00:00
Autos Atualização
28/09/2004, 00:00
Autos no M.P.
27/09/2004, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/09/2004, 00:00
Expedição de Alvará.
24/09/2004, 00:00
Outros
15/09/2004, 00:00
Outros
14/09/2004, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
22/07/2004, 00:00
Conclusos para despacho
21/07/2004, 00:00
Autos na PAJ
12/07/2004, 00:00
Autos no M.P.
21/06/2004, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/06/2004, 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
15/06/2004, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/11/2003, 00:00
Documentos
Decisão
•
26/08/2025, 17:58
Decisão
•
19/08/2025, 09:38
Ato Ordinatório
•
07/08/2025, 21:38
Decisão
•
11/07/2025, 17:15
Decisão
•
11/07/2025, 17:15
Ato Ordinatório
•
17/06/2025, 23:36
Decisão
•
14/04/2025, 14:30
Decisão
•
08/04/2025, 15:12
Decisão
•
31/03/2025, 14:21
Decisão
•
25/03/2025, 16:55
Despacho
•
12/02/2025, 15:10
Decisão
•
30/01/2025, 13:05
Ato Ordinatório
•
24/01/2025, 07:20
Decisão
•
20/11/2024, 09:51
Ato Ordinatório
•
26/09/2024, 11:34
Ver todos os documentos (179)
Todos os documentos
(179)
Decisão
•
26/08/2025, 17:58
Decisão
•
19/08/2025, 09:38
Ato Ordinatório
•
07/08/2025, 21:38
Decisão
•
11/07/2025, 17:15
Decisão
•
11/07/2025, 17:15
Ato Ordinatório
•
17/06/2025, 23:36
Decisão
•
14/04/2025, 14:30
Decisão
•
08/04/2025, 15:12
Decisão
•
31/03/2025, 14:21
Decisão
•
25/03/2025, 16:55
Despacho
•
12/02/2025, 15:10
Decisão
•
30/01/2025, 13:05
Ato Ordinatório
•
24/01/2025, 07:20
Decisão
•
20/11/2024, 09:51
Ato Ordinatório
•
26/09/2024, 11:34
Ato Ordinatório
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25/07/2024, 16:34
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Sentença (Digitalizada)
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Ato Ordinatório
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04/03/2024, 13:37
Decisão
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04/03/2024, 11:23
Ato Ordinatório
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29/02/2024, 01:11
Ato Ordinatório
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11/12/2023, 18:29