Execução da Pena 0000037-96.2020.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Porto Ferreira
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
CAIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA
Reu
Advogados / Representantes
VANESSA SANTA ROSA
OAB/SP 469552
·
CPF
395.***.***-44
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
29/09/2024, 11:35
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
29/09/2024, 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/09/2024, 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/09/2024, 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/09/2024, 14:42
Juntada de Mandado
24/09/2024, 14:04
Juntada de Outros documentos
23/09/2024, 16:30
Expedição de Mandado.
23/09/2024, 16:25
Suspenso o Livramento Condicional
04/09/2024, 12:13
Conclusos para decisão
28/08/2024, 17:12
Conclusos para despacho
31/07/2024, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024, 07:30
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 12:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024, 12:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/07/2024, 10:01
Ver todas as movimentações (390)
Todas as movimentações
(390)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
29/09/2024, 11:35
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
29/09/2024, 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/09/2024, 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/09/2024, 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
04/09/2024, 12:13
Ato Ordinatório
•
30/07/2024, 12:12
24/09/2024, 14:42
Juntada de Mandado
24/09/2024, 14:04
Juntada de Outros documentos
23/09/2024, 16:30
Expedição de Mandado.
23/09/2024, 16:25
Suspenso o Livramento Condicional
04/09/2024, 12:13
Conclusos para decisão
28/08/2024, 17:12
Conclusos para despacho
31/07/2024, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024, 07:30
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 12:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024, 12:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/07/2024, 10:01
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/07/2024, 10:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2024, 10:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2024, 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/07/2024, 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/07/2024, 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2024, 12:13
Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024, 22:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024, 13:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/06/2024, 12:46
Conclusos para despacho
20/06/2024, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 16:24
Expedição de Certidão.
19/06/2024, 11:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024, 11:25
Juntada de Outros documentos
19/06/2024, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024, 19:22
Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024, 22:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024, 01:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/06/2024, 15:14
Conclusos para despacho
07/06/2024, 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024, 13:34
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 15:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024, 15:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/04/2024, 09:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/04/2024, 09:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2024, 09:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2024, 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/04/2024, 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/04/2024, 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/04/2024, 22:01
Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024, 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024, 00:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
17/04/2024, 15:05
Conclusos para decisão
17/04/2024, 11:05
Juntada de Outros documentos
17/04/2024, 10:58
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 04:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024, 09:19
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024, 06:00
Expedição de Outros documentos.
26/03/2024, 09:23
Expedição de Certidão.
26/03/2024, 06:13
Expedição de Certidão.
26/03/2024, 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024, 00:00
Concedido o Livramento Condicional
25/03/2024, 15:51
Conclusos para decisão
25/03/2024, 14:43
Conclusos para despacho
25/03/2024, 10:10
Conclusos para decisão
25/03/2024, 10:02
Suspensão do Prazo
16/03/2024, 21:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024, 12:34
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024, 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
12/03/2024, 18:55
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/03/2024, 18:54
Conclusos para decisão
12/03/2024, 16:47
Juntada de Outros documentos
11/03/2024, 10:20
Juntada de Outros documentos
11/03/2024, 10:20
Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024, 02:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024, 19:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
06/03/2024, 18:00
Homologado o Cálculo
06/03/2024, 17:54
Conclusos para decisão
06/03/2024, 15:39
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/02/2024, 14:54
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/02/2024, 14:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2024, 14:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2024, 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2024, 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2024, 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/02/2024, 10:27
Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024, 03:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2024, 00:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
09/02/2024, 19:09
Conclusos para decisão
09/02/2024, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024, 12:11
Conclusos para despacho
02/02/2024, 16:40
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024, 01:37
Juntada de Petição de Resposta
30/01/2024, 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 21:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/01/2024, 21:19
Conclusos para decisão
29/01/2024, 15:04
Conclusos para despacho
24/01/2024, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024, 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024, 16:42
Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024, 04:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024, 09:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024, 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023, 10:42
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 15:18
Expedição de Outros documentos.
14/12/2023, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023, 19:35
Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023, 12:00
Expedição de Certidão.
29/11/2023, 11:46
Concedida Progressão de regime
29/11/2023, 11:45
Conclusos para decisão
28/11/2023, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023, 20:23
Conclusos para despacho
26/10/2023, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023, 07:46
Expedição de Certidão.
19/10/2023, 16:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023, 16:56
Juntada de Outros documentos
19/10/2023, 16:56
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
22/09/2023, 17:00
Expedição de Certidão.
22/09/2023, 17:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/09/2023, 16:57
Conclusos para decisão
18/09/2023, 17:11
Conclusos para despacho
14/07/2023, 10:44
Expedição de Certidão.
06/07/2023, 14:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023, 14:45
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023, 10:33
Expedição de Certidão.
05/05/2023, 09:47
Expedição de Certidão.
05/05/2023, 09:47
Homologado o Cálculo
05/05/2023, 09:47
Conclusos para decisão
04/05/2023, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023, 19:07
Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023, 05:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023, 08:35
Expedição de Outros documentos.
10/04/2023, 10:41
Juntada de Outros documentos
10/04/2023, 10:40
Expedição de Certidão.
10/04/2023, 10:36
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023, 02:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023, 00:02
Declarada a Remição
30/03/2023, 16:20
Conclusos para decisão
30/03/2023, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023, 17:53
Expedição de Certidão.
23/03/2023, 15:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023, 15:33
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 13:21
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 13:21
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 13:20
Homologado o Cálculo
01/03/2023, 13:20
Conclusos para decisão
01/03/2023, 11:52
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 12:30
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 12:30
Concedido o Indulto
08/02/2023, 12:30
Conclusos para decisão
08/02/2023, 10:54
Conclusos para despacho
07/02/2023, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023, 11:18
Expedição de Certidão.
06/02/2023, 10:19
Expedição de Certidão.
06/02/2023, 10:18
Expedição de Outros documentos.
06/02/2023, 10:17
Expedição de Certidão.
02/02/2023, 17:49
Determinada a Regressão de Regime
02/02/2023, 17:49
Conclusos para decisão
02/02/2023, 15:09
Conclusos para despacho
21/10/2022, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022, 01:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022, 00:58
Expedição de Certidão.
17/10/2022, 12:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022, 10:41
Expedição de Certidão.
13/10/2022, 15:27
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
13/10/2022, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022, 15:26
Expedição de Certidão.
10/10/2022, 15:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022, 15:22
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
07/10/2022, 18:37
Expedição de Certidão.
04/10/2022, 10:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022, 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022, 10:29
Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2022, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022, 16:27
Expedição de Certidão.
15/06/2022, 12:55
Expedição de Certidão.
15/06/2022, 12:55
Expedição de Outros documentos.
15/06/2022, 12:54
Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022, 02:53
Expedição de Certidão.
14/06/2022, 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022, 09:03
Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022, 02:13
Determinada a Regressão de Regime
13/06/2022, 13:36
Conclusos para decisão
13/06/2022, 10:52
Conclusos para despacho
13/06/2022, 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022, 00:04
Expedição de Certidão.
10/06/2022, 15:25
Concedida Progressão de regime
10/06/2022, 15:25
Conclusos para decisão
10/06/2022, 14:58
Conclusos para despacho
10/06/2022, 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022, 16:23
Expedição de Certidão.
07/06/2022, 16:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
07/06/2022, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022, 16:45
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022, 00:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2022, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022, 18:04
Expedição de Certidão.
31/05/2022, 15:58
Expedição de Outros documentos.
31/05/2022, 15:57
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022, 01:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022, 09:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/05/2022, 08:45
Conclusos para despacho
27/05/2022, 16:35
Conclusos para despacho
27/05/2022, 16:24
Expedição de Certidão.
27/05/2022, 16:23
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Expedição de Certidão.
29/06/2021, 14:28
Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021, 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021, 12:50
Expedição de Certidão.
15/06/2021, 18:09
Expedição de Certidão.
15/06/2021, 18:09
Decisão
15/06/2021, 18:05
Conclusos para decisão
15/06/2021, 15:16
Expedição de Certidão.
15/06/2021, 09:59
Juntada de Outros documentos
07/06/2021, 17:07
Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021, 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2021, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021, 09:38
Expedição de Certidão.
01/06/2021, 22:08
Expedição de Outros documentos.
01/06/2021, 22:07
Expedição de Certidão.
28/05/2021, 16:39
Concedida Progressão de regime
28/05/2021, 16:38
Conclusos para despacho
28/05/2021, 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021, 19:26
Expedição de Certidão.
26/05/2021, 17:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/05/2021, 16:57
Conclusos para despacho
26/05/2021, 10:04
Conclusos para despacho
26/05/2021, 09:44
Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021, 18:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021, 14:04
Expedição de Certidão.
19/05/2021, 10:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/05/2021, 15:49
Conclusos para despacho
17/05/2021, 11:43
Expedição de Certidão.
14/05/2021, 09:15
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021, 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021, 15:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2021, 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2021, 08:56
Expedição de Certidão.
30/04/2021, 17:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2021, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021, 15:31
Expedição de Certidão.
20/04/2021, 09:59
Suspensão do Prazo
14/04/2021, 22:17
Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021, 07:31
Suspensão do Prazo
12/04/2021, 21:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021, 10:47
Expedição de Certidão.
10/04/2021, 16:30
Expedição de Certidão.
08/04/2021, 10:34
Expedição de Certidão.
07/04/2021, 19:01
Homologado o Cálculo
07/04/2021, 19:00
Conclusos para decisão
07/04/2021, 14:39
Conclusos para despacho
07/04/2021, 14:11
Expedição de Certidão.
05/04/2021, 11:59
Expedição de Certidão.
30/03/2021, 13:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2021, 13:03
Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021, 09:14
Expedição de Mandado.
29/03/2021, 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021, 09:26
Expedição de Certidão.
25/03/2021, 16:25
Expedição de Outros documentos.
25/03/2021, 16:24
Expedição de Certidão.
22/03/2021, 18:19
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
22/03/2021, 18:18
Expedição de Certidão.
22/03/2021, 11:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/03/2021, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021, 11:58
Conclusos para despacho
20/03/2021, 11:05
Juntada de Outros documentos
18/03/2021, 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021, 13:44
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/03/2021, 19:08
Conclusos para despacho
17/03/2021, 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021, 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021, 17:34
Expedição de Certidão.
16/03/2021, 14:15
Expedição de Certidão.
16/03/2021, 14:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/03/2021, 18:28
Conclusos para despacho
15/03/2021, 17:27
Expedição de Certidão.
15/03/2021, 17:21
Juntada de Alvará
15/03/2021, 17:01
Juntada de Decisão
15/03/2021, 17:01
Suspensão do Prazo
09/02/2021, 22:55
Expedição de Certidão.
11/12/2020, 19:10
Expedição de Certidão.
11/12/2020, 19:10
Expedição de Certidão.
11/12/2020, 19:09
Homologado o Cálculo
11/12/2020, 19:09
Conclusos para decisão
11/12/2020, 15:09
Juntada de Petição de Parecer
09/12/2020, 16:07
Conclusos para despacho
01/12/2020, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020, 08:46
Expedição de Certidão.
27/11/2020, 10:49
Expedição de Certidão.
27/11/2020, 10:48
Expedição de Outros documentos.
27/11/2020, 10:48
Expedição de Certidão.
20/11/2020, 18:16
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
20/11/2020, 16:06
Conclusos para despacho
20/11/2020, 13:46
Juntada de Petição de Parecer
19/11/2020, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2020, 07:35
Expedição de Certidão.
13/11/2020, 18:11
Expedição de Certidão.
13/11/2020, 18:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2020, 18:07
Expedição de Certidão.
13/11/2020, 18:03
Apensado ao processo
13/11/2020, 15:22
Expedição de Certidão.
27/10/2020, 15:50
Expedição de Certidão.
27/10/2020, 15:50
Expedição de Certidão.
27/10/2020, 15:49
Homologado o Cálculo
26/10/2020, 12:19
Conclusos para decisão
26/10/2020, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020, 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020, 17:36
Expedição de Certidão.
19/10/2020, 11:52
Expedição de Certidão.
19/10/2020, 11:52
Expedição de Outros documentos.
19/10/2020, 11:52
Expedição de Certidão.
13/10/2020, 10:04
Unificação e Soma de Penas
13/10/2020, 10:04
Conclusos para decisão
09/10/2020, 22:19
Conclusos para despacho
24/09/2020, 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020, 13:15
Expedição de Certidão.
18/09/2020, 09:57
Expedição de Certidão.
18/09/2020, 09:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/09/2020, 16:49
Conclusos para despacho
17/09/2020, 14:00
Expedição de Certidão.
08/04/2020, 13:52
Homologado o Cálculo
08/04/2020, 13:52
Conclusos para decisão
08/04/2020, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2020, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020, 19:48
Expedição de Certidão.
02/04/2020, 10:14
Expedição de Certidão.
02/04/2020, 10:14
Expedição de Outros documentos.
02/04/2020, 10:14
Expedição de Certidão.
31/03/2020, 18:08
Decisão
31/03/2020, 18:07
Conclusos para decisão
31/03/2020, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020, 10:08
Expedição de Certidão.
23/03/2020, 18:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2020, 18:30
Suspensão do Prazo
22/03/2020, 08:32
Suspensão do Prazo
17/03/2020, 21:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020, 17:07
Expedição de Certidão.
16/03/2020, 11:37
Expedição de Certidão.
16/03/2020, 11:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2020, 11:37
Expedição de Certidão.
16/03/2020, 11:34
Apensado ao processo
16/03/2020, 10:47
Expedição de Certidão.
18/02/2020, 17:51
Expedição de Certidão.
18/02/2020, 17:51
Juntada de Outros documentos
18/02/2020, 17:48
Expedição de Certidão.
29/01/2020, 17:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/01/2020, 17:16
Conclusos para despacho
29/01/2020, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020, 15:50
Expedição de Certidão.
22/01/2020, 11:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2020, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020, 10:09
Expedição de Certidão.
16/01/2020, 13:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
16/01/2020, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020, 13:55
Expedição de Certidão.
10/01/2020, 15:30
Expedição de Certidão.
10/01/2020, 15:30
Expedição de Certidão.
10/01/2020, 15:30
Homologado o Cálculo
10/01/2020, 15:29
Conclusos para decisão
10/01/2020, 11:11
Expedição de Ofício.
09/01/2020, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020, 07:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020, 16:45
Expedição de Certidão.
08/01/2020, 12:04
Expedição de Certidão.
08/01/2020, 12:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2020, 12:03
Expedição de Outros documentos.
08/01/2020, 12:02
Juntada de Outros documentos
08/01/2020, 12:02
Distribuído por competência exclusiva
08/01/2020, 11:56
Despacho
•
21/06/2024, 12:46
Ato Ordinatório
•
19/06/2024, 11:25
Despacho
•
07/06/2024, 15:14
Ato Ordinatório
•
24/04/2024, 15:08
Decisão
•
17/04/2024, 15:05
Decisão
•
25/03/2024, 15:51
Decisão
•
12/03/2024, 18:54
Decisão
•
06/03/2024, 17:54
Decisão
•
09/02/2024, 19:09
Decisão
•
29/01/2024, 21:19
Ato Ordinatório
•
10/01/2024, 06:40
Decisão
•
29/11/2023, 11:45
Ato Ordinatório
•
19/10/2023, 16:56
Ver todos os documentos (182)
Todos os documentos
(182)
Decisão
•
04/09/2024, 12:13
Ato Ordinatório
•
30/07/2024, 12:12
Despacho
•
21/06/2024, 12:46
Ato Ordinatório
•
19/06/2024, 11:25
Despacho
•
07/06/2024, 15:14
Ato Ordinatório
•
24/04/2024, 15:08
Decisão
•
17/04/2024, 15:05
Decisão
•
25/03/2024, 15:51
Decisão
•
12/03/2024, 18:54
Decisão
•
06/03/2024, 17:54
Decisão
•
09/02/2024, 19:09
Decisão
•
29/01/2024, 21:19
Ato Ordinatório
•
10/01/2024, 06:40
Decisão
•
29/11/2023, 11:45
Ato Ordinatório
•
19/10/2023, 16:56
Decisão
•
22/09/2023, 16:57
Ato Ordinatório
•
06/07/2023, 14:46
Decisão
•
05/05/2023, 09:47
Ato Ordinatório
•
17/04/2023, 15:08
Decisão
•
30/03/2023, 16:20
Ato Ordinatório
•
23/03/2023, 15:33
Decisão
•
01/03/2023, 13:20
Decisão
•
08/02/2023, 12:30
Decisão
•
02/02/2023, 17:49
Ato Ordinatório
•
17/10/2022, 12:46
Ato Ordinatório
•
13/10/2022, 15:26
Ato Ordinatório
•
10/10/2022, 15:22
Ato Ordinatório
•
04/10/2022, 10:25
Ato Ordinatório
•
11/07/2022, 12:00
Decisão
•
13/06/2022, 13:36
Decisão
•
10/06/2022, 15:25
Ato Ordinatório
•
07/06/2022, 16:45
Ato Ordinatório
•
02/06/2022, 14:52
Despacho
•
30/05/2022, 08:45
Decisão
•
15/06/2021, 18:05
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
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07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
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07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
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07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
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07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Decisão
•
28/05/2021, 16:38
Despacho
•
26/05/2021, 16:57
Despacho
•
18/05/2021, 15:49
Ato Ordinatório
•
04/05/2021, 18:56
Ato Ordinatório
•
30/04/2021, 17:37
Decisão
•
07/04/2021, 19:00
Ato Ordinatório
•
30/03/2021, 13:03
Decisão
•
22/03/2021, 18:18
Ato Ordinatório
•
22/03/2021, 11:58
Despacho
•
17/03/2021, 19:08
Despacho
•
15/03/2021, 18:28
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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15/03/2021, 17:02
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Decisão
•
11/12/2020, 19:09
Decisão
•
20/11/2020, 16:06
Ato Ordinatório
•
13/11/2020, 18:07
Decisão
•
26/10/2020, 12:19
Decisão
•
13/10/2020, 10:04
Despacho
•
17/09/2020, 16:49
Decisão
•
08/04/2020, 13:52
Decisão
•
31/03/2020, 18:07
Ato Ordinatório
•
23/03/2020, 18:30
Ato Ordinatório
•
16/03/2020, 11:37
Despacho
•
29/01/2020, 17:16
Ato Ordinatório
•
22/01/2020, 11:47
Ato Ordinatório
•
16/01/2020, 13:56
Decisão
•
10/01/2020, 15:29
Ato Ordinatório
•
08/01/2020, 12:03
Sentença
•
08/01/2020, 11:57
Decisão
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08/01/2020, 11:57