Execução da Pena 0000037-96.2020.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Casa Branca
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
CAIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA
Reu
Advogados / Representantes
VANESSA SANTA ROSA
OAB/SP 469552
·
CPF
395.***.***-44
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
17/07/2024, 10:04
Recebido pelo Distribuidor
17/07/2024, 10:04
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/07/2024, 14:32
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/07/2024, 14:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024, 12:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024, 22:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024, 13:34
Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024, 12:46
Conclusos para despacho
20/06/2024, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 16:24
Expedição de Certidão.
19/06/2024, 11:26
Ato ordinatório praticado
19/06/2024, 11:25
Juntada de Outros documentos
19/06/2024, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024, 19:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024, 22:04
Ver todas as movimentações (374)
Todas as movimentações
(374)
Recebido pelo Distribuidor
17/07/2024, 10:04
Recebido pelo Distribuidor
17/07/2024, 10:04
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/07/2024, 14:32
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/07/2024, 14:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
Documentos
Despacho
•
21/06/2024, 12:46
Ato Ordinatório
•
19/06/2024, 11:25
15/07/2024, 12:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024, 22:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024, 13:34
Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024, 12:46
Conclusos para despacho
20/06/2024, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 16:24
Expedição de Certidão.
19/06/2024, 11:26
Ato ordinatório praticado
19/06/2024, 11:25
Juntada de Outros documentos
19/06/2024, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024, 19:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024, 22:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024, 01:08
Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024, 15:14
Conclusos para despacho
07/06/2024, 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024, 13:34
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 15:08
Ato ordinatório praticado
24/04/2024, 15:08
Recebidos os autos
24/04/2024, 09:05
Recebidos os autos
24/04/2024, 09:05
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/04/2024, 09:05
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/04/2024, 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
23/04/2024, 13:50
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
23/04/2024, 13:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024, 22:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024, 01:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024, 00:02
Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024, 15:05
Conclusos para decisão
17/04/2024, 11:05
Juntada de Outros documentos
17/04/2024, 10:58
Ato ordinatório praticado
09/04/2024, 04:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024, 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024, 06:00
Expedição de Outros documentos.
26/03/2024, 09:23
Expedição de Certidão.
26/03/2024, 06:13
Expedição de Certidão.
26/03/2024, 06:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024, 00:00
Concedido o Livramento condicional
25/03/2024, 15:51
Conclusos para decisão
25/03/2024, 14:43
Conclusos para despacho
25/03/2024, 10:10
Conclusos para decisão
25/03/2024, 10:02
Ato ordinatório praticado
16/03/2024, 21:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024, 12:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024, 01:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
12/03/2024, 18:55
Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024, 18:54
Conclusos para decisão
12/03/2024, 16:47
Juntada de Outros documentos
11/03/2024, 10:20
Juntada de Outros documentos
11/03/2024, 10:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024, 02:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024, 19:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
06/03/2024, 18:00
Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024, 17:54
Conclusos para decisão
06/03/2024, 15:39
Recebidos os autos
19/02/2024, 14:54
Recebidos os autos
19/02/2024, 14:54
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/02/2024, 14:54
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/02/2024, 14:54
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/02/2024, 11:58
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/02/2024, 11:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024, 10:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024, 03:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2024, 00:04
Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024, 19:09
Conclusos para decisão
09/02/2024, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024, 12:11
Conclusos para despacho
02/02/2024, 16:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024, 01:37
Juntada de Petição de Resposta
30/01/2024, 09:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 21:20
Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024, 21:19
Conclusos para decisão
29/01/2024, 15:04
Conclusos para despacho
24/01/2024, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024, 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024, 16:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024, 04:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024, 09:01
Ato ordinatório praticado
10/01/2024, 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023, 10:42
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 15:18
Expedição de Outros documentos.
14/12/2023, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023, 19:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023, 01:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023, 12:00
Expedição de Certidão.
29/11/2023, 11:46
Concedida Progressão de regime
29/11/2023, 11:45
Conclusos para decisão
28/11/2023, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023, 20:23
Conclusos para despacho
26/10/2023, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023, 07:46
Expedição de Certidão.
19/10/2023, 16:57
Ato ordinatório praticado
19/10/2023, 16:56
Juntada de Outros documentos
19/10/2023, 16:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023, 01:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
22/09/2023, 17:00
Expedição de Certidão.
22/09/2023, 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023, 16:57
Conclusos para decisão
18/09/2023, 17:11
Conclusos para despacho
14/07/2023, 10:44
Expedição de Certidão.
06/07/2023, 14:46
Ato ordinatório praticado
06/07/2023, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023, 14:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023, 01:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023, 10:33
Expedição de Certidão.
05/05/2023, 09:47
Expedição de Certidão.
05/05/2023, 09:47
Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023, 09:47
Conclusos para decisão
04/05/2023, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023, 19:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023, 01:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2023, 05:31
Ato ordinatório praticado
17/04/2023, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023, 08:35
Expedição de Outros documentos.
10/04/2023, 10:41
Juntada de Outros documentos
10/04/2023, 10:40
Expedição de Certidão.
10/04/2023, 10:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023, 02:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023, 00:02
Declarada a Remição
30/03/2023, 16:20
Conclusos para decisão
30/03/2023, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023, 17:53
Expedição de Certidão.
23/03/2023, 15:33
Ato ordinatório praticado
23/03/2023, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023, 15:33
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 13:21
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 13:21
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023, 13:20
Conclusos para decisão
01/03/2023, 11:52
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 12:30
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 12:30
Concedido o indulto a #{nome_da_parte}
08/02/2023, 12:30
Conclusos para decisão
08/02/2023, 10:54
Conclusos para despacho
07/02/2023, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023, 11:18
Expedição de Certidão.
06/02/2023, 10:19
Expedição de Certidão.
06/02/2023, 10:18
Expedição de Outros documentos.
06/02/2023, 10:17
Expedição de Certidão.
02/02/2023, 17:49
Determinada a Regressão de Regime
02/02/2023, 17:49
Conclusos para decisão
02/02/2023, 15:09
Conclusos para despacho
21/10/2022, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022, 01:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022, 00:58
Expedição de Certidão.
17/10/2022, 12:46
Ato ordinatório praticado
17/10/2022, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022, 10:41
Expedição de Certidão.
13/10/2022, 15:27
Ato ordinatório praticado
13/10/2022, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022, 15:26
Expedição de Certidão.
10/10/2022, 15:22
Ato ordinatório praticado
10/10/2022, 15:22
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
07/10/2022, 18:37
Expedição de Certidão.
04/10/2022, 10:26
Ato ordinatório praticado
04/10/2022, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022, 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022, 10:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2022, 01:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2022, 13:31
Ato ordinatório praticado
11/07/2022, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022, 16:27
Expedição de Certidão.
15/06/2022, 12:55
Expedição de Certidão.
15/06/2022, 12:55
Expedição de Outros documentos.
15/06/2022, 12:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2022, 02:53
Expedição de Certidão.
14/06/2022, 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2022, 09:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2022, 02:13
Determinada a Regressão de Regime
13/06/2022, 13:36
Conclusos para decisão
13/06/2022, 10:52
Conclusos para despacho
13/06/2022, 10:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2022, 00:04
Expedição de Certidão.
10/06/2022, 15:25
Concedida Progressão de regime
10/06/2022, 15:25
Conclusos para decisão
10/06/2022, 14:58
Conclusos para despacho
10/06/2022, 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022, 16:23
Expedição de Certidão.
07/06/2022, 16:46
Ato ordinatório praticado
07/06/2022, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022, 16:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022, 01:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2022, 00:03
Ato ordinatório praticado
02/06/2022, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022, 18:04
Expedição de Certidão.
31/05/2022, 15:58
Expedição de Outros documentos.
31/05/2022, 15:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2022, 01:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2022, 09:00
Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022, 08:45
Conclusos para despacho
27/05/2022, 16:35
Conclusos para despacho
27/05/2022, 16:24
Expedição de Certidão.
27/05/2022, 16:23
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
26/05/2022, 22:23
Expedição de Certidão.
29/06/2021, 14:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2021, 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2021, 12:50
Expedição de Certidão.
15/06/2021, 18:09
Expedição de Certidão.
15/06/2021, 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2021, 18:05
Conclusos para decisão
15/06/2021, 15:16
Expedição de Certidão.
15/06/2021, 09:59
Juntada de Outros documentos
07/06/2021, 17:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2021, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021, 15:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2021, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021, 09:38
Expedição de Certidão.
01/06/2021, 22:08
Expedição de Outros documentos.
01/06/2021, 22:07
Expedição de Certidão.
28/05/2021, 16:39
Concedida Progressão de regime
28/05/2021, 16:38
Conclusos para despacho
28/05/2021, 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021, 19:26
Expedição de Certidão.
26/05/2021, 17:05
Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021, 16:57
Conclusos para despacho
26/05/2021, 10:04
Conclusos para despacho
26/05/2021, 09:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2021, 18:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2021, 14:04
Expedição de Certidão.
19/05/2021, 10:13
Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021, 15:49
Conclusos para despacho
17/05/2021, 11:43
Expedição de Certidão.
14/05/2021, 09:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2021, 10:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2021, 15:33
Ato ordinatório praticado
04/05/2021, 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2021, 08:56
Expedição de Certidão.
30/04/2021, 17:37
Ato ordinatório praticado
30/04/2021, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021, 15:31
Expedição de Certidão.
20/04/2021, 09:59
Ato ordinatório praticado
14/04/2021, 22:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2021, 07:31
Ato ordinatório praticado
12/04/2021, 21:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2021, 10:47
Expedição de Certidão.
10/04/2021, 16:30
Expedição de Certidão.
08/04/2021, 10:34
Expedição de Certidão.
07/04/2021, 19:01
Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2021, 19:00
Conclusos para decisão
07/04/2021, 14:39
Conclusos para despacho
07/04/2021, 14:11
Expedição de Certidão.
05/04/2021, 11:59
Expedição de Certidão.
30/03/2021, 13:04
Ato ordinatório praticado
30/03/2021, 13:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2021, 09:14
Expedição de Mandado.
29/03/2021, 19:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2021, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021, 09:26
Expedição de Certidão.
25/03/2021, 16:25
Expedição de Outros documentos.
25/03/2021, 16:24
Expedição de Certidão.
22/03/2021, 18:19
Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2021, 18:18
Expedição de Certidão.
22/03/2021, 11:58
Ato ordinatório praticado
22/03/2021, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021, 11:58
Conclusos para despacho
20/03/2021, 11:05
Juntada de Outros documentos
18/03/2021, 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021, 13:44
Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021, 19:08
Conclusos para despacho
17/03/2021, 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021, 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021, 17:34
Expedição de Certidão.
16/03/2021, 14:15
Expedição de Certidão.
16/03/2021, 14:15
Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021, 18:28
Conclusos para despacho
15/03/2021, 17:27
Expedição de Certidão.
15/03/2021, 17:21
Juntada de Alvará
15/03/2021, 17:01
Juntada de Decisão
15/03/2021, 17:01
Ato ordinatório praticado
09/02/2021, 22:55
Expedição de Certidão.
11/12/2020, 19:10
Expedição de Certidão.
11/12/2020, 19:10
Expedição de Certidão.
11/12/2020, 19:09
Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2020, 19:09
Conclusos para decisão
11/12/2020, 15:09
Juntada de Petição de Parecer
09/12/2020, 16:07
Conclusos para despacho
01/12/2020, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020, 08:46
Expedição de Certidão.
27/11/2020, 10:49
Expedição de Certidão.
27/11/2020, 10:48
Expedição de Outros documentos.
27/11/2020, 10:48
Expedição de Certidão.
20/11/2020, 18:16
Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2020, 16:06
Conclusos para despacho
20/11/2020, 13:46
Juntada de Petição de Parecer
19/11/2020, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2020, 07:35
Expedição de Certidão.
13/11/2020, 18:11
Expedição de Certidão.
13/11/2020, 18:11
Ato ordinatório praticado
13/11/2020, 18:07
Expedição de Certidão.
13/11/2020, 18:03
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/11/2020, 15:22
Expedição de Certidão.
27/10/2020, 15:50
Expedição de Certidão.
27/10/2020, 15:50
Expedição de Certidão.
27/10/2020, 15:49
Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2020, 12:19
Conclusos para decisão
26/10/2020, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020, 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020, 17:36
Expedição de Certidão.
19/10/2020, 11:52
Expedição de Certidão.
19/10/2020, 11:52
Expedição de Outros documentos.
19/10/2020, 11:52
Expedição de Certidão.
13/10/2020, 10:04
Unificadas e somadas as penas
13/10/2020, 10:04
Conclusos para decisão
09/10/2020, 22:19
Conclusos para despacho
24/09/2020, 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020, 13:15
Expedição de Certidão.
18/09/2020, 09:57
Expedição de Certidão.
18/09/2020, 09:57
Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020, 16:49
Conclusos para despacho
17/09/2020, 14:00
Expedição de Certidão.
08/04/2020, 13:52
Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2020, 13:52
Conclusos para decisão
08/04/2020, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2020, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020, 19:48
Expedição de Certidão.
02/04/2020, 10:14
Expedição de Certidão.
02/04/2020, 10:14
Expedição de Outros documentos.
02/04/2020, 10:14
Expedição de Certidão.
31/03/2020, 18:08
Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2020, 18:07
Conclusos para decisão
31/03/2020, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020, 10:08
Expedição de Certidão.
23/03/2020, 18:30
Ato ordinatório praticado
23/03/2020, 18:30
Ato ordinatório praticado
22/03/2020, 08:32
Ato ordinatório praticado
17/03/2020, 21:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020, 17:07
Expedição de Certidão.
16/03/2020, 11:37
Expedição de Certidão.
16/03/2020, 11:37
Ato ordinatório praticado
16/03/2020, 11:37
Expedição de Certidão.
16/03/2020, 11:34
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
16/03/2020, 10:47
Expedição de Certidão.
18/02/2020, 17:51
Expedição de Certidão.
18/02/2020, 17:51
Juntada de Outros documentos
18/02/2020, 17:48
Expedição de Certidão.
29/01/2020, 17:17
Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020, 17:16
Conclusos para despacho
29/01/2020, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020, 15:50
Expedição de Certidão.
22/01/2020, 11:47
Ato ordinatório praticado
22/01/2020, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020, 10:09
Expedição de Certidão.
16/01/2020, 13:56
Ato ordinatório praticado
16/01/2020, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020, 13:55
Expedição de Certidão.
10/01/2020, 15:30
Expedição de Certidão.
10/01/2020, 15:30
Expedição de Certidão.
10/01/2020, 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2020, 15:29
Conclusos para decisão
10/01/2020, 11:11
Expedição de Ofício.
09/01/2020, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020, 07:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020, 16:45
Expedição de Certidão.
08/01/2020, 12:04
Expedição de Certidão.
08/01/2020, 12:04
Ato ordinatório praticado
08/01/2020, 12:03
Expedição de Outros documentos.
08/01/2020, 12:02
Juntada de Outros documentos
08/01/2020, 12:02
Distribuído por competência exclusiva
08/01/2020, 11:56
Despacho
•
07/06/2024, 15:14
Ato Ordinatório
•
24/04/2024, 15:08
Decisão
•
17/04/2024, 15:05
Decisão
•
25/03/2024, 15:51
Decisão
•
12/03/2024, 18:54
Decisão
•
06/03/2024, 17:54
Decisão
•
09/02/2024, 19:09
Decisão
•
29/01/2024, 21:19
Ato Ordinatório
•
10/01/2024, 06:40
Decisão
•
29/11/2023, 11:45
Ato Ordinatório
•
19/10/2023, 16:56
Decisão
•
22/09/2023, 16:57
Ato Ordinatório
•
06/07/2023, 14:46
Ver todos os documentos (180)
Todos os documentos
(180)
Despacho
•
21/06/2024, 12:46
Ato Ordinatório
•
19/06/2024, 11:25
Despacho
•
07/06/2024, 15:14
Ato Ordinatório
•
24/04/2024, 15:08
Decisão
•
17/04/2024, 15:05
Decisão
•
25/03/2024, 15:51
Decisão
•
12/03/2024, 18:54
Decisão
•
06/03/2024, 17:54
Decisão
•
09/02/2024, 19:09
Decisão
•
29/01/2024, 21:19
Ato Ordinatório
•
10/01/2024, 06:40
Decisão
•
29/11/2023, 11:45
Ato Ordinatório
•
19/10/2023, 16:56
Decisão
•
22/09/2023, 16:57
Ato Ordinatório
•
06/07/2023, 14:46
Decisão
•
05/05/2023, 09:47
Ato Ordinatório
•
17/04/2023, 15:08
Decisão
•
30/03/2023, 16:20
Ato Ordinatório
•
23/03/2023, 15:33
Decisão
•
01/03/2023, 13:20
Decisão
•
08/02/2023, 12:30
Decisão
•
02/02/2023, 17:49
Ato Ordinatório
•
17/10/2022, 12:46
Ato Ordinatório
•
13/10/2022, 15:26
Ato Ordinatório
•
10/10/2022, 15:22
Ato Ordinatório
•
04/10/2022, 10:25
Ato Ordinatório
•
11/07/2022, 12:00
Decisão
•
13/06/2022, 13:36
Decisão
•
10/06/2022, 15:25
Ato Ordinatório
•
07/06/2022, 16:45
Ato Ordinatório
•
02/06/2022, 14:52
Despacho
•
30/05/2022, 08:45
Decisão
•
15/06/2021, 18:05
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:08
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/06/2021, 17:07
Decisão
•
28/05/2021, 16:38
Despacho
•
26/05/2021, 16:57
Despacho
•
18/05/2021, 15:49
Ato Ordinatório
•
04/05/2021, 18:56
Ato Ordinatório
•
30/04/2021, 17:37
Decisão
•
07/04/2021, 19:00
Ato Ordinatório
•
30/03/2021, 13:03
Decisão
•
22/03/2021, 18:18
Ato Ordinatório
•
22/03/2021, 11:58
Despacho
•
17/03/2021, 19:08
Despacho
•
15/03/2021, 18:28
Acórdão
•
15/03/2021, 17:02
Acórdão
•
15/03/2021, 17:02
Acórdão
•
15/03/2021, 17:02
Acórdão
•
15/03/2021, 17:02
Acórdão
•
15/03/2021, 17:02
Acórdão
•
15/03/2021, 17:02
Acórdão
•
15/03/2021, 17:02
Acórdão
•
15/03/2021, 17:02
Acórdão
•
15/03/2021, 17:02
Acórdão
•
15/03/2021, 17:02
Acórdão
•
15/03/2021, 17:02
Acórdão
•
15/03/2021, 17:02
Acórdão
•
15/03/2021, 17:02
Acórdão
•
15/03/2021, 17:02
Acórdão
•
15/03/2021, 17:02
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Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Acórdão
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15/03/2021, 17:01
Decisão
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11/12/2020, 19:09
Decisão
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20/11/2020, 16:06
Ato Ordinatório
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13/11/2020, 18:07
Decisão
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26/10/2020, 12:19
Decisão
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13/10/2020, 10:04
Despacho
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17/09/2020, 16:49
Decisão
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08/04/2020, 13:52
Decisão
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31/03/2020, 18:07
Ato Ordinatório
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23/03/2020, 18:30
Ato Ordinatório
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16/03/2020, 11:37
Despacho
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29/01/2020, 17:16
Ato Ordinatório
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22/01/2020, 11:47
Ato Ordinatório
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16/01/2020, 13:56
Decisão
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10/01/2020, 15:29
Ato Ordinatório
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08/01/2020, 12:03
Sentença
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08/01/2020, 11:57
Decisão
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08/01/2020, 11:57