Execução da Pena 0002590-14.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
17/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Unica de Caconde
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
Partes do Processo
JOAO ANTONIO APARECIDO DE AZEVEDO
CPF
442.***.***-39
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
LEANDRO SEBASTIÃO MAGRI
OAB/SP 393770
·
CPF
168.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2025, 14:36
Juntada de Mandado
31/10/2025, 14:36
Expedição de Mandado.
24/10/2025, 10:43
Expedição de Certidão.
24/10/2025, 10:42
Juntada de Outros documentos
24/10/2025, 10:41
Certidão de Publicação Expedida
24/10/2025, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2025, 17:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/10/2025, 16:22
Conclusos para despacho
22/10/2025, 16:57
Conclusos para despacho
20/10/2025, 09:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/10/2025, 11:30
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/10/2025, 11:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2025, 11:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2025, 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/10/2025, 14:36
Ver todas as movimentações (246)
Todas as movimentações
(246)
Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2025, 14:36
Juntada de Mandado
31/10/2025, 14:36
Expedição de Mandado.
24/10/2025, 10:43
Expedição de Certidão.
24/10/2025, 10:42
Juntada de Outros documentos
24/10/2025, 10:41
Documentos
Despacho
•
23/10/2025, 16:22
Decisão
•
14/10/2025, 16:14
Certidão de Publicação Expedida
24/10/2025, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2025, 17:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/10/2025, 16:22
Conclusos para despacho
22/10/2025, 16:57
Conclusos para despacho
20/10/2025, 09:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/10/2025, 11:30
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/10/2025, 11:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2025, 11:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2025, 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/10/2025, 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/10/2025, 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/10/2025, 15:30
Certidão de Publicação Expedida
15/10/2025, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2025, 17:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
14/10/2025, 16:14
Conclusos para decisão
14/10/2025, 11:10
Expedição de Outros documentos.
14/10/2025, 11:07
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 14:11
Certidão de Publicação Expedida
06/10/2025, 05:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2025, 17:13
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 15:17
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 15:16
Expedição de Alvará.
03/10/2025, 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2025, 14:01
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 13:48
Concedido o Livramento Condicional
03/10/2025, 13:48
Conclusos para decisão
03/10/2025, 11:55
Conclusos para despacho
03/10/2025, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 13:55
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 20:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2025, 09:18
Juntada de Outros documentos
30/09/2025, 09:18
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025, 16:02
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 14:25
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 14:25
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 14:25
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/09/2025, 14:24
Conclusos para decisão
11/09/2025, 19:07
Conclusos para despacho
11/09/2025, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025, 12:56
Expedição de Certidão.
10/09/2025, 09:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025, 09:29
Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025, 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025, 20:01
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 19:52
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 19:52
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 19:52
Homologado o Cálculo
24/06/2025, 19:52
Conclusos para decisão
24/06/2025, 17:04
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 02:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025, 23:15
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 10:26
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 10:25
Expedição de Outros documentos.
28/04/2025, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 03:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro Sebastião Magri (OAB 393770/SP) Processo 0002590-14.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: JOAO ANTONIO APARECIDO DE AZEVEDO - Cumpra-se a decisão de fls. 288, respeitando-se a ordem cronológica.
02/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 05:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/03/2025, 13:52
Conclusos para despacho
28/03/2025, 18:17
Conclusos para despacho
28/03/2025, 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025, 19:09
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 03:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025, 17:28
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 16:01
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 16:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/03/2025, 15:45
Conclusos para decisão
17/03/2025, 18:18
Conclusos para despacho
17/03/2025, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025, 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025, 12:00
Expedição de Certidão.
05/03/2025, 11:49
Concedida a Comutação de Pena a Parte
05/03/2025, 11:49
Conclusos para decisão
05/03/2025, 10:18
Conclusos para despacho
21/02/2025, 12:52
Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025, 02:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025, 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025, 00:04
Expedição de Certidão.
19/02/2025, 17:43
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
19/02/2025, 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025, 17:42
Expedição de Certidão.
19/02/2025, 17:37
Expedição de Certidão.
19/02/2025, 17:37
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/02/2025, 17:29
Conclusos para decisão
19/02/2025, 13:23
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025, 03:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025, 00:04
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 18:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/02/2025, 18:11
Conclusos para despacho
14/02/2025, 15:02
Conclusos para despacho
10/02/2025, 10:30
Juntada de Outros documentos
31/01/2025, 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025, 11:32
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 16:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025, 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025, 18:24
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 16:47
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 16:46
Expedição de Outros documentos.
27/01/2025, 16:46
Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025, 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025, 00:03
Expedição de Certidão.
15/01/2025, 18:13
Concedida Progressão de regime
15/01/2025, 18:12
Conclusos para decisão
15/01/2025, 17:51
Conclusos para despacho
14/01/2025, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025, 11:20
Expedição de Certidão.
30/12/2024, 17:50
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/12/2024, 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024, 17:49
Expedição de Certidão.
30/12/2024, 15:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2024, 15:16
Juntada de Outros documentos
30/12/2024, 15:16
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024, 03:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024, 00:11
Expedição de Certidão.
04/12/2024, 17:50
Expedição de Certidão.
04/12/2024, 17:50
Expedição de Certidão.
04/12/2024, 17:50
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/12/2024, 17:46
Conclusos para decisão
04/12/2024, 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024, 15:33
Conclusos para despacho
27/11/2024, 16:47
Juntada de Petição de Resposta
26/11/2024, 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024, 16:49
Juntada de Petição de Resposta
22/11/2024, 16:48
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 12:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024, 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024, 12:29
Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024, 09:02
Expedição de Certidão.
11/11/2024, 21:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/11/2024, 21:33
Conclusos para despacho
11/11/2024, 14:26
Conclusos para despacho
18/10/2024, 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024, 09:11
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024, 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024, 20:27
Expedição de Certidão.
09/10/2024, 19:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/10/2024, 19:04
Conclusos para despacho
09/10/2024, 15:03
Conclusos para despacho
09/10/2024, 13:27
Juntada de Petição de Resposta
06/08/2024, 16:06
Expedição de Certidão.
31/07/2024, 12:12
Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024, 09:04
Expedição de Certidão.
29/07/2024, 17:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/07/2024, 16:49
Conclusos para despacho
29/07/2024, 14:13
Conclusos para despacho
11/07/2024, 10:50
Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024, 09:02
Expedição de Certidão.
01/07/2024, 17:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/07/2024, 17:02
Conclusos para despacho
28/06/2024, 17:17
Conclusos para despacho
15/05/2024, 11:16
Expedição de Certidão.
07/05/2024, 09:30
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024, 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024, 11:41
Expedição de Certidão.
16/04/2024, 09:44
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024, 01:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
06/04/2024, 19:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/04/2024, 19:14
Conclusos para despacho
05/04/2024, 18:36
Conclusos para despacho
03/04/2024, 16:50
Juntada de Petição de Resposta
28/03/2024, 12:39
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024, 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 22:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/03/2024, 22:42
Conclusos para despacho
25/03/2024, 11:46
Conclusos para despacho
01/03/2024, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024, 19:48
Expedição de Certidão.
26/02/2024, 14:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024, 11:00
Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024, 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024, 10:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/02/2024, 12:23
Conclusos para despacho
05/02/2024, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 09:48
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 09:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023, 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023, 08:51
Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023, 00:02
Expedição de Certidão.
27/11/2023, 17:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/11/2023, 17:33
Conclusos para despacho
27/11/2023, 17:16
Conclusos para despacho
14/11/2023, 14:06
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023, 04:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023, 00:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/10/2023, 16:36
Conclusos para despacho
25/10/2023, 18:38
Conclusos para despacho
18/10/2023, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023, 09:27
Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023, 00:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/10/2023, 19:26
Conclusos para despacho
10/10/2023, 17:28
Conclusos para despacho
19/09/2023, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023, 20:51
Expedição de Certidão.
19/05/2023, 16:17
Expedição de Certidão.
19/05/2023, 16:17
Expedição de Certidão.
19/05/2023, 16:17
Homologado o Cálculo
19/05/2023, 16:16
Conclusos para decisão
19/05/2023, 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023, 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023, 15:18
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 15:06
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 15:06
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 15:06
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 15:05
Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 15:05
Expedição de Certidão.
27/04/2023, 18:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/04/2023, 18:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/04/2023, 18:57
Conclusos para despacho
27/04/2023, 10:02
Conclusos para despacho
27/04/2023, 10:01
Conclusos para despacho
25/04/2023, 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023, 07:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023, 12:23
Expedição de Certidão.
17/04/2023, 10:34
Expedição de Certidão.
17/04/2023, 10:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023, 10:33
Expedição de Certidão.
17/04/2023, 10:28
Apensado ao processo
17/04/2023, 10:09
Expedição de Ofício.
27/03/2023, 16:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023, 16:28
Expedição de Outros documentos.
27/03/2023, 13:57
Juntada de Outros documentos
27/03/2023, 13:57
Juntada de Outros documentos
27/03/2023, 13:46
Distribuído por competência exclusiva
27/03/2023, 10:06
Decisão
•
03/10/2025, 13:48
Ato Ordinatório
•
30/09/2025, 09:18
Decisão
•
12/09/2025, 14:24
Ato Ordinatório
•
10/09/2025, 09:29
Decisão
•
24/06/2025, 19:52
Despacho
•
31/03/2025, 13:52
Decisão
•
18/03/2025, 15:45
Decisão
•
05/03/2025, 11:49
Ato Ordinatório
•
19/02/2025, 17:42
Decisão
•
19/02/2025, 17:29
Despacho
•
14/02/2025, 18:11
Ato Ordinatório
•
30/01/2025, 16:10
Decisão
•
15/01/2025, 18:12
Ver todos os documentos (39)
Todos os documentos
(39)
Despacho
•
23/10/2025, 16:22
Decisão
•
14/10/2025, 16:14
Decisão
•
03/10/2025, 13:48
Ato Ordinatório
•
30/09/2025, 09:18
Decisão
•
12/09/2025, 14:24
Ato Ordinatório
•
10/09/2025, 09:29
Decisão
•
24/06/2025, 19:52
Despacho
•
31/03/2025, 13:52
Decisão
•
18/03/2025, 15:45
Decisão
•
05/03/2025, 11:49
Ato Ordinatório
•
19/02/2025, 17:42
Decisão
•
19/02/2025, 17:29
Despacho
•
14/02/2025, 18:11
Ato Ordinatório
•
30/01/2025, 16:10
Decisão
•
15/01/2025, 18:12
Ato Ordinatório
•
30/12/2024, 17:49
Ato Ordinatório
•
30/12/2024, 15:16
Decisão
•
04/12/2024, 17:46
Ato Ordinatório
•
22/11/2024, 12:29
Despacho
•
11/11/2024, 21:33
Despacho
•
09/10/2024, 19:04
Despacho
•
29/07/2024, 16:49
Despacho
•
01/07/2024, 17:02
Ato Ordinatório
•
26/04/2024, 11:41
Despacho
•
06/04/2024, 19:13
Despacho
•
25/03/2024, 22:42
Ato Ordinatório
•
26/02/2024, 14:27
Despacho
•
06/02/2024, 12:23
Ato Ordinatório
•
05/12/2023, 09:03
Despacho
•
27/11/2023, 17:33
Despacho
•
26/10/2023, 16:36
Despacho
•
10/10/2023, 19:26
Decisão
•
19/05/2023, 16:16
Despacho
•
27/04/2023, 18:57
Despacho
•
27/04/2023, 18:57
Ato Ordinatório
•
17/04/2023, 10:33
Ato Ordinatório
•
27/03/2023, 16:28
Sentença
•
27/03/2023, 10:06
Decisão
•
27/03/2023, 10:06