Execução da Pena 7000279-94.2019.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
Pena Privativa de Liberdade
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/exec./inf.juv. de Franca
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
ANDRE LUIS DE SOUZA ARLINDO
CPF
326.***.***-29
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ANTONIO ROBERTO SOARES
OAB/SP 206292
·
CPF
147.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Réu
ÉDINA TÓTOLI DUARTE
OAB/SP 394290
·
CPF
071.***.***-19
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/05/2025, 11:40
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/05/2025, 11:40
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/05/2025, 09:39
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/05/2025, 09:39
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/05/2025, 09:34
Apensado ao processo
09/05/2025, 09:31
Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025, 09:29
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/05/2025, 15:39
Conclusos para Decisão
25/04/2025, 12:16
Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025, 12:15
Folha de Antecedentes Juntada
25/04/2025, 11:28
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025, 02:33
Remetido ao DJE
15/04/2025, 06:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/04/2025, 16:44
Conclusos para Despacho
11/04/2025, 21:26
Ver todas as movimentações (356)
Todas as movimentações
(356)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/05/2025, 11:40
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/05/2025, 11:40
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/05/2025, 09:39
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/05/2025, 09:39
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/05/2025, 09:34
Apensado ao processo
09/05/2025, 09:31
Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025, 09:29
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/05/2025, 15:39
Conclusos para Decisão
25/04/2025, 12:16
Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025, 12:15
Folha de Antecedentes Juntada
25/04/2025, 11:28
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025, 02:33
Remetido ao DJE
15/04/2025, 06:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/04/2025, 16:44
Conclusos para Despacho
11/04/2025, 21:26
Conclusos para Despacho
04/04/2025, 15:06
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/04/2025, 07:40
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/04/2025, 07:40
Redistribuição de Processo - Saída
04/04/2025, 07:40
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/04/2025, 07:40
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/04/2025, 15:54
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/04/2025, 15:54
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/04/2025, 15:40
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/04/2025, 15:40
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/04/2025, 15:37
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/04/2025, 15:37
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/04/2025, 10:31
Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025, 10:29
Expedição de documento
02/04/2025, 15:26
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 03:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025, 17:20
Remetido ao DJE
01/04/2025, 05:46
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/03/2025, 15:17
Conclusos para Despacho
31/03/2025, 13:06
Boletim de Ocorrência Juntado
31/03/2025, 13:05
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025, 01:55
Remetido ao DJE
28/03/2025, 05:39
Remetido ao DJE
28/03/2025, 05:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025, 17:08
Determinada a Regressão de Regime
27/03/2025, 16:47
Determinado o cancelamento da distribuição
27/03/2025, 16:46
Conclusos para Decisão
27/03/2025, 16:17
Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025, 16:09
Folha de Antecedentes Juntada
27/03/2025, 15:48
SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
25/03/2025, 13:24
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/03/2025, 13:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/03/2025, 13:21
Redistribuição de Processo - Saída
25/03/2025, 13:21
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/03/2025, 13:21
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/03/2025, 15:09
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/03/2025, 15:09
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/03/2025, 11:46
Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025, 22:52
Remetido ao DJE
21/01/2025, 10:49
Determinada a Redistribuição dos Autos
21/01/2025, 09:23
Conclusos para Decisão
17/01/2025, 16:33
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
17/01/2025, 15:05
Ofício Expedido
04/11/2024, 16:54
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024, 03:55
Remetido ao DJE
30/10/2024, 10:38
Concedida Progressão de regime
30/10/2024, 09:34
Conclusos para Decisão
23/10/2024, 12:16
Conclusos para Despacho
23/10/2024, 12:16
Petição Juntada
22/10/2024, 23:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024, 12:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024, 12:13
SAP - Relatório de Comportamento Carcerário
09/10/2024, 12:10
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2024, 18:09
Ofício Expedido
04/10/2024, 15:59
Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024, 15:13
Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024, 23:10
Remetido ao DJE
02/10/2024, 00:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/10/2024, 14:25
Conclusos para Decisão
30/09/2024, 21:32
Petição Juntada
14/09/2024, 07:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024, 07:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024, 07:56
Petição Juntada
13/09/2024, 07:56
Conclusos para Despacho
30/08/2024, 11:26
Petição Juntada
30/08/2024, 04:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024, 10:36
Documento Juntado
02/08/2024, 10:34
Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024, 02:04
Remetido ao DJE
16/07/2024, 00:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/07/2024, 13:51
Conclusos para Decisão
15/07/2024, 12:31
Conclusos para Despacho
15/07/2024, 09:32
Petição Juntada
12/07/2024, 18:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2024, 01:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024, 01:45
Petição Juntada
12/07/2024, 01:45
Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024, 01:32
Remetido ao DJE
26/06/2024, 13:39
Determinada a Redistribuição dos Autos
26/06/2024, 13:19
Conclusos para Despacho
25/06/2024, 12:43
Conclusos para Despacho
21/06/2024, 09:26
Petição Juntada
20/06/2024, 20:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2024, 15:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024, 15:19
Documento Juntado
14/06/2024, 15:09
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024, 04:15
Remetido ao DJE
27/05/2024, 10:46
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/05/2024, 09:37
Conclusos para Decisão
26/05/2024, 22:42
Conclusos para Despacho
23/05/2024, 10:00
Petição Juntada
23/05/2024, 07:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2024, 13:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024, 13:17
Petição Juntada
17/05/2024, 13:17
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024, 06:18
Remetido ao DJE
06/05/2024, 00:39
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024, 16:23
Suspensão do Prazo
11/04/2024, 04:02
Certidão de Cartório Expedida
26/03/2024, 10:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/03/2024, 13:30
Conclusos para Decisão
11/03/2024, 15:07
Conclusos para Despacho
22/02/2024, 09:41
Pedido de Habilitação Juntado
20/02/2024, 20:05
Petição Juntada
30/11/2023, 16:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2023, 09:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023, 09:47
Petição Juntada
26/11/2023, 11:05
Petição Juntada
23/11/2023, 19:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2023, 13:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023, 13:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2023, 13:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023, 13:53
Documento Juntado
22/11/2023, 13:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/11/2023, 11:32
Conclusos para Decisão
17/11/2023, 15:01
Conclusos para Despacho
14/11/2023, 09:37
Petição Juntada
14/11/2023, 02:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2023, 13:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023, 13:50
Documento Juntado
09/11/2023, 13:30
Certidão de Cartório Expedida
09/11/2023, 13:19
Documento Juntado
09/11/2023, 13:15
Documento Juntado
09/11/2023, 13:13
Documento Juntado
09/11/2023, 13:12
Certidão de Cartório Expedida
09/11/2023, 12:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/11/2023, 16:55
Conclusos para Decisão
06/11/2023, 16:18
Conclusos para Despacho
27/10/2023, 09:57
Petição Juntada
26/10/2023, 16:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2023, 16:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023, 15:00
Petição Juntada
25/10/2023, 15:00
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2023, 14:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023, 14:55
Petição Juntada
25/10/2023, 14:55
Autos no Prazo
11/07/2023, 00:00
Conclusos para Despacho
28/06/2023, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
23/06/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/06/2023, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/06/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/06/2023, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
31/05/2023, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
31/05/2023, 00:00
Conclusos para Despacho
24/05/2023, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
16/05/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
14/04/2023, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
10/04/2023, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
30/03/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/03/2023, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
20/03/2023, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
27/02/2023, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
22/02/2023, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
07/02/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
07/02/2023, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
30/01/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/01/2023, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
24/01/2023, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/01/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/01/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/11/2022, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
23/11/2022, 00:00
Autos no Prazo
16/08/2022, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
22/07/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
12/07/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
09/06/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
31/05/2022, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
31/05/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/05/2022, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
20/05/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
06/05/2022, 00:00
Conclusos para Despacho
06/05/2022, 00:00
Conclusos para Despacho
06/05/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/04/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
05/04/2022, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
04/04/2022, 00:00
Conclusos para Despacho
17/03/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
16/03/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/03/2022, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
08/03/2022, 00:00
Conclusos para Despacho
02/02/2022, 00:00
Autos no Prazo
04/11/2021, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
03/11/2021, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
23/09/2021, 00:00
Apensado ao processo
01/09/2021, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
01/09/2021, 00:00
Conclusos para Despacho
12/03/2020, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
26/02/2020, 00:00
Autos no Prazo
14/02/2020, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
30/01/2020, 00:00
Conclusos para Despacho
15/01/2020, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
03/12/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
03/12/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
24/10/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
10/10/2019, 00:00
Conclusos para Despacho
03/10/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
28/08/2019, 00:00
Conclusos para Despacho
26/08/2019, 00:00
Conclusos para Despacho
22/08/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
22/08/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
30/07/2019, 00:00
Conclusos para Despacho
12/06/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
07/06/2019, 00:00
Desapensado do processo
04/06/2019, 00:00
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/06/2019, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
31/05/2019, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
27/05/2019, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
24/09/2018, 00:00
Informações Complementares - LIVRE
05/09/2018, 00:00
Informações Complementares - LIVRE
08/08/2018, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
07/08/2018, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
30/06/2017, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
29/03/2017, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
23/03/2017, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
23/03/2017, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
29/07/2016, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
29/07/2016, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
15/04/2016, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
13/04/2016, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
11/03/2016, 00:00
Autos na Defensoria Pública
09/12/2014, 00:00
Baixa Defensoria Pública
09/12/2014, 00:00
Baixa Conclusão
28/11/2014, 00:00
Autos Conclusos
24/11/2014, 00:00
Baixa Defensoria Pública
05/11/2014, 00:00
Autos na Defensoria Pública
30/10/2014, 00:00
Baixa Defensoria Pública
15/10/2014, 00:00
Autos na Defensoria Pública
30/09/2014, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
09/06/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
09/06/2014, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
09/06/2014, 00:00
Autos Remetidos à Comarca
04/06/2014, 00:00
Autos no M.P.
29/05/2014, 00:00
Autos Conclusos
22/05/2014, 00:00
Outros
20/05/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
15/05/2014, 00:00
Autos Conclusos
08/05/2014, 00:00
Outros
07/05/2014, 00:00
Informações Complementares - LIVRE
24/03/2014, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
06/03/2014, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
19/03/2013, 00:00
Autos no Arquivo
19/03/2013, 00:00
Outros
27/11/2012, 00:00
Imprensa
04/10/2012, 00:00
Outros
19/04/2012, 00:00
Outros
23/03/2012, 00:00
Imprensa
02/02/2012, 00:00
Baixa M.P.
02/02/2012, 00:00
Autos no M.P.
01/02/2012, 00:00
Baixa M.P.
29/11/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
29/11/2011, 00:00
Autos no M.P.
25/11/2011, 00:00
Baixa Conclusão
22/11/2011, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
21/11/2011, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
21/11/2011, 00:00
Autos conclusos em mãos
21/10/2011, 00:00
Autos Aguardando Intimação
16/05/2011, 00:00
Imprensa
11/05/2011, 00:00
Baixa M.P.
06/05/2011, 00:00
Autos no M.P.
05/05/2011, 00:00
Baixa Conclusão
04/05/2011, 00:00
Autos conclusos em mãos
19/04/2011, 00:00
Baixa M.P.
04/04/2011, 00:00
Autos no M.P.
30/03/2011, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
29/03/2011, 00:00
Baixa Conclusão
21/12/2009, 00:00
Baixa Conclusão
21/12/2009, 00:00
Baixa Conclusão
21/12/2009, 00:00
Outros
21/12/2009, 00:00
Autos conclusos em mãos
16/12/2009, 00:00
Autos na Defensoria Pública
10/12/2009, 00:00
Autos no Setor de Publicação
04/12/2009, 00:00
Baixa Conclusão
03/12/2009, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
24/11/2009, 00:00
Autos conclusos em mãos
24/11/2009, 00:00
Baixa M.P.
19/11/2009, 00:00
Autos no M.P.
13/11/2009, 00:00
Autos no M.P.
13/11/2009, 00:00
Baixa Defensoria Pública
20/10/2009, 00:00
Autos na Defensoria Pública
08/10/2009, 00:00
Baixa M.P.
24/09/2009, 00:00
Autos no M.P.
22/09/2009, 00:00
Autos conclusos em mãos
11/09/2009, 00:00
Outros
11/09/2009, 00:00
Autos no Setor de Publicação
11/09/2009, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
20/07/2009, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
20/07/2009, 00:00
Autos Remetidos à Comarca
02/07/2009, 00:00
Autos no M.P.
30/06/2009, 00:00
Outros
25/06/2009, 00:00
Outros
16/06/2009, 00:00
Autos no M.P.
09/06/2009, 00:00
Autos Conclusos
02/06/2009, 00:00
Informações Complementares - LIVRE
28/05/2009, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
28/05/2009, 00:00
Informações Complementares - LIVRE
19/05/2009, 00:00
Outros
19/05/2009, 00:00
Outros
27/04/2009, 00:00
Autos no M.P.
23/04/2009, 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
14/04/2009, 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
14/04/2009, 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
14/04/2009, 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
14/04/2009, 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
14/04/2009, 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
14/04/2009, 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
14/04/2009, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
13/04/2009, 00:00
Autos na Defensoria Pública
13/04/2009, 00:00
Autos Conclusos
06/04/2009, 00:00
Autos no M.P.
02/04/2009, 00:00
Outros
09/03/2009, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
24/09/2008, 00:00
Outros
08/08/2008, 00:00
Autos no M.P.
06/08/2008, 00:00
Autos com FUNAP
29/07/2008, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
21/07/2008, 00:00
Autos Conclusos
21/07/2008, 00:00
Outros
21/07/2008, 00:00
Autos no M.P.
16/07/2008, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
26/05/2008, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
01/04/2008, 00:00
Autos com FUNAP
28/03/2008, 00:00
Autos no M.P.
27/03/2008, 00:00
Baixa M.P.
27/03/2008, 00:00
Autos Conclusos
24/01/2008, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
24/01/2008, 00:00
Autos no M.P.
21/01/2008, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
30/10/2007, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
25/09/2007, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
12/09/2007, 00:00
Outros
10/09/2007, 00:00
Autos com FUNAP
04/09/2007, 00:00
Autos no M.P.
31/08/2007, 00:00
Informações Complementares - LIVRE
31/08/2007, 00:00
Informações Complementares - LIVRE
31/08/2007, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
31/08/2007, 00:00
Outros
30/08/2007, 00:00
Autos no M.P.
28/08/2007, 00:00
Outros
27/08/2007, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
20/06/2007, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
12/06/2007, 00:00
Autos Remetidos à Comarca
12/06/2007, 00:00
Documentos
Decisão
•
08/05/2025, 15:39
Despacho
•
14/04/2025, 16:44
Despacho
•
31/03/2025, 15:17
Decisão
•
27/03/2025, 16:47
Decisão
•
27/03/2025, 16:46
Despacho
•
21/01/2025, 09:23
Sentença
•
30/10/2024, 09:34
Ato Ordinatório
•
09/10/2024, 12:13
Decisão
•
01/10/2024, 14:25
Ato Ordinatório
•
13/09/2024, 07:56
Ato Ordinatório
•
02/08/2024, 10:36
Decisão
•
15/07/2024, 13:51
Ato Ordinatório
•
12/07/2024, 01:45
Despacho
•
26/06/2024, 13:19
Ato Ordinatório
•
14/06/2024, 15:19
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
Decisão
•
08/05/2025, 15:39
Despacho
•
14/04/2025, 16:44
Despacho
•
31/03/2025, 15:17
Decisão
•
27/03/2025, 16:47
Decisão
•
27/03/2025, 16:46
Despacho
•
21/01/2025, 09:23
Sentença
•
30/10/2024, 09:34
Ato Ordinatório
•
09/10/2024, 12:13
Decisão
•
01/10/2024, 14:25
Ato Ordinatório
•
13/09/2024, 07:56
Ato Ordinatório
•
02/08/2024, 10:36
Decisão
•
15/07/2024, 13:51
Ato Ordinatório
•
12/07/2024, 01:45
Despacho
•
26/06/2024, 13:19
Ato Ordinatório
•
14/06/2024, 15:19
Decisão
•
27/05/2024, 09:37
Ato Ordinatório
•
17/05/2024, 13:17
Ato Ordinatório
•
03/05/2024, 16:23
Decisão
•
19/03/2024, 13:30
Ato Ordinatório
•
27/11/2023, 09:47
Ato Ordinatório
•
22/11/2023, 13:57
Ato Ordinatório
•
22/11/2023, 13:53
Decisão
•
21/11/2023, 11:32
Ato Ordinatório
•
09/11/2023, 13:50
Decisão
•
06/11/2023, 16:55
Ato Ordinatório
•
25/10/2023, 15:00
Ato Ordinatório
•
25/10/2023, 14:55