Execução da Pena 7013362-14.2011.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DEVANIR PROENCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BÁRBARA DOS SANTOS GRION

OAB/SP 416609·CPF·Representa: Réu

LUANA REGINA AMARO MARTINS

OAB/SP 356455·CPF·Representa: Réu

PATRICIA POPPI RIBEIRO

OAB/SP 323109·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:38

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 00:06

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2026, 02:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2026, 01:55

Conclusos para decisão

31/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:47

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2026, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 09:43

Conclusos para decisão

23/03/2026, 11:04

Todas as movimentações(507)

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:38

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 00:06

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2026, 02:02

Documentos

Despacho

•02/04/2026, 01:55

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 15:52

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Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2026, 01:55

Conclusos para decisão

31/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:47

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2026, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 09:43

Conclusos para decisão

23/03/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2026, 15:03

Conclusos para decisão

14/01/2026, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2025, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 09:16

Conclusos para despacho

05/12/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 13:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 12:31

Conclusos para decisão

10/11/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2025, 12:55

Conclusos para despacho

03/11/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 08:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2025, 09:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2025, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2025, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/08/2025, 13:35

Conclusos para decisão

13/08/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2025, 16:19

Conclusos para despacho

07/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:18

Declarada a Remição

30/06/2025, 15:18

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 03:58

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 19:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 19:58

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 21:47

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 13:28

Conclusos para despacho

28/05/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 09:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2025, 21:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2025, 21:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2025, 21:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2025, 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/05/2025, 18:18

Conclusos para decisão

19/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:24

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 17:42

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DEVANIR PROENCA - Em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 878/882, retifique-se o calculo de penas com a exclusão de 60(sessenta) dias de remição relativo ao estudo Enem 2020. Intimação - ADV: Bárbara dos Santos Grion (OAB 416609/SP) Processo 7013362-14.2011.8.26.0050 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 17:11

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:56

Homologado o Cálculo

19/11/2024, 13:54

Conclusos para decisão

19/11/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2024, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 12:35

Declarada a Remição

04/11/2024, 12:35

Conclusos para despacho

04/11/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 10:32

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 10:35

Juntada de Petição de Resposta

18/10/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 19:49

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 19:48

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 19:48

Homologado o Cálculo

07/10/2024, 19:48

Conclusos para despacho

07/10/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2024, 15:28

Conclusos para despacho

27/09/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 18:04

Declarada a Remição

02/09/2024, 18:01

Conclusos para despacho

02/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 16:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2024, 11:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2024, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2024, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2024, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/04/2024, 10:40

Conclusos para decisão

17/04/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 17:54

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 14:31

Declarada a Remição

29/05/2023, 14:27

Conclusos para decisão

29/05/2023, 14:02

Conclusos para despacho

29/05/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 22:07

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 10:56

Concedida Progressão de regime

27/01/2023, 10:42

Conclusos para decisão

26/01/2023, 17:02

Conclusos para despacho

26/01/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

28/12/2022, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/12/2022, 09:45

Juntada de Outros documentos

28/12/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 15:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/11/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2022, 14:25

Conclusos para decisão

03/11/2022, 16:39

Conclusos para despacho

03/11/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2022, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2022, 22:38

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 11:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/11/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2022, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 19:38

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 13:50

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 09:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2022, 09:01

Conclusos para decisão

27/10/2022, 13:30

Conclusos para despacho

25/10/2022, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2022, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 01:54

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2022, 15:38

Juntada de Petição de Resposta

21/09/2022, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 01:37

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:09

Declarada a Remição

19/09/2022, 14:07

Conclusos para decisão

16/09/2022, 16:14

Conclusos para despacho

15/09/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2022, 15:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2022, 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2022, 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2022, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:01

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

02/09/2022, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2022, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 09:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/09/2022, 09:05

Conclusos para decisão

31/08/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:17

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 17:17

Desapensado do processo

08/08/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 11:02

Juntada de Ofício

23/06/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 11:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 19:55

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 17:41

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 17:40

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 17:40

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

09/03/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 05:31

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 03:33

Ato ordinatório

14/12/2021, 03:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2021, 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2021, 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2021, 11:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2021, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2021, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2021, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2021, 16:52

Apensado ao processo

02/12/2021, 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2021, 16:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2021, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/12/2021, 19:50

Conclusos para decisão

30/11/2021, 17:37

Conclusos para decisão

30/11/2021, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/10/2021, 16:11

Recebidos os autos

20/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

19/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 00:00

Recebidos os autos

09/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

19/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

23/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2018, 00:00

Autos entregues em carga

08/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

21/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

22/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2017, 00:00

Autos entregues em carga

20/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

23/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/09/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/09/2013, 00:00

Outros

15/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/05/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

16/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2013, 00:00

Outros

18/04/2013, 00:00

Outros

09/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

21/09/2012, 00:00

Outros

19/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/08/2012, 00:00

Apensamento Carta de Guia

23/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2012, 00:00

Outros

14/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/08/2012, 00:00

Outros

06/08/2012, 00:00

Baixa Conclusão

19/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2012, 00:00

Autos com FUNAP

12/06/2012, 00:00

Autos com FUNAP

02/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Intimação

24/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

11/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2012, 00:00

Outros

20/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/03/2012, 00:00

Apensamento Carta de Guia

08/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/02/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

19/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

09/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/10/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

16/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2011, 00:00

Autos no Arquivo

18/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2008, 00:00

Outros

13/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

01/02/2008, 00:00

Outros

01/02/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2008, 00:00

Outros

28/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2008, 00:00

Outros

22/01/2008, 00:00

Baixa M.P.

28/12/2007, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2007, 00:00

Apensamento Carta de Guia

04/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2007, 00:00

Autos com FUNAP

22/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/08/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2007, 00:00

Outros

30/05/2007, 00:00

Autos com FUNAP

28/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/04/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

29/03/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

05/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2007, 00:00

Autos com FUNAP

14/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/10/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

29/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

31/08/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/05/2006, 00:00

Apensamento Carta de Guia

24/05/2006, 00:00

Apensamento Carta de Guia

24/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2006, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

16/05/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/03/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2004, 00:00

Decisão

•25/03/2026, 09:43

Decisão

•20/01/2026, 15:03

Despacho

•09/12/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•29/11/2025, 08:03

Decisão

•13/11/2025, 12:31

Despacho

•03/11/2025, 12:55

Decisão

•13/08/2025, 13:35

Decisão

•14/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 14:43

Decisão

•30/06/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 19:58

Despacho

•28/05/2025, 13:28

Decisão

•19/05/2025, 18:18

Todos os documentos(58)

Despacho

•02/04/2026, 01:55

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 15:52

Decisão

•25/03/2026, 09:43

Decisão

•20/01/2026, 15:03

Despacho

•09/12/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•29/11/2025, 08:03

Decisão

•13/11/2025, 12:31

Despacho

•03/11/2025, 12:55

Decisão

•13/08/2025, 13:35

Decisão

•14/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 14:43

Decisão

•30/06/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 19:58

Despacho

•28/05/2025, 13:28

Decisão

•19/05/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:38

Despacho

•09/04/2025, 17:42

Acórdão

•09/04/2025, 16:57

Acórdão

•09/04/2025, 16:57

Acórdão

•09/04/2025, 16:57

Acórdão

•09/04/2025, 16:57

Acórdão

•09/04/2025, 16:57

Despacho

•28/03/2025, 17:11

Decisão

•19/11/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 20:01

Decisão

•04/11/2024, 12:35

Despacho

•30/10/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 10:35

Decisão

•07/10/2024, 19:48

Despacho

•27/09/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 16:23

Decisão

•02/09/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 13:48

Decisão

•18/04/2024, 10:40

Decisão

•29/05/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 13:26

Decisão

•27/01/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•28/12/2022, 09:45

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 11:08

Decisão

•04/11/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 11:55

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 13:50

Decisão

•31/10/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 11:42

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 14:26

Decisão

•19/09/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 15:52

Decisão

•01/09/2022, 09:05

Sentença

•23/06/2022, 11:01

Decisão

•23/06/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 03:32

Decisão

•01/12/2021, 19:50