Execução da Pena 7000562-38.2016.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

FABIO MIRANDA ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO CESAR DOS SANTOS

OAB/SP 373370·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 21:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 19:16

Conclusos para despacho

09/12/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 06:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 05:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/11/2025, 21:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/11/2025, 21:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2025, 21:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2025, 21:54

Todas as movimentações(334)

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 21:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 19:16

Conclusos para despacho

09/12/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•06/12/2025, 13:50

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/12/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 06:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 05:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/11/2025, 21:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/11/2025, 21:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2025, 21:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2025, 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/11/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/11/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/11/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 13:41

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/11/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 13:38

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/11/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 14:48

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:51

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 09:53

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

10/09/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 16:28

Juntada de Mandado

10/09/2025, 16:24

Expedição de Mandado.

05/09/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 15:19

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

20/08/2025, 10:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2025, 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2025, 13:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2025, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2025, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2025, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/06/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:32

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/05/2025, 11:16

Conclusos para decisão

23/05/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:36

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:42

Expedição de Alvará.

21/05/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:45

Concedida Progressão de regime

20/05/2025, 19:14

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de Parecer

14/05/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Cesar dos Santos (OAB 373370/SP) Processo 7000562-38.2016.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: Fabio Miranda Alves - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em Fabio Miranda Alves, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:09

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 13:23

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/03/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:19

Homologado o Cálculo

18/03/2025, 10:19

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 17:14

Concedida a Comutação de Pena a Parte

29/01/2025, 17:14

Conclusos para despacho

28/01/2025, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 08:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 08:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2024, 13:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2024, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2024, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2024, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2024, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2024, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/12/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 14:32

Suspensão do Prazo

30/10/2024, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2024, 15:15

Conclusos para despacho

27/08/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 11:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2024, 08:55

Juntada de Outros documentos

11/08/2024, 08:55

Conclusos para despacho

09/08/2024, 12:45

Juntada de Petição de Resposta

31/07/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:59

Nomeado Perito

24/06/2024, 13:56

Conclusos para despacho

20/06/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 08:55

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 09:53

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:09

Homologada a Falta Disciplinar

13/12/2023, 15:07

Conclusos para despacho

05/12/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 17:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/11/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 17:18

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 01:44

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 07:28

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:49

Homologada a Falta Disciplinar

11/10/2023, 11:47

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 02:47

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 10:43

Ato ordinatório

28/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Outro Fórum) para destino

20/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

09/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2017, 00:00

Processo Autuado

23/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

04/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

30/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2016, 00:00

Processo Autuado

31/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

31/08/2016, 00:00

Distribuído por sorteio

29/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2015, 00:00

Outros

18/09/2014, 00:00

Outros

15/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

29/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2014, 00:00

Outros

06/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

28/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2014, 00:00

Outros

11/02/2014, 00:00

Outros

13/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2013, 00:00

Outros

31/07/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

30/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 05:59

Despacho

•05/09/2025, 15:19

Decisão

•23/05/2025, 11:16

Decisão

•20/05/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:46

Decisão

•31/03/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:53

Decisão

•18/03/2025, 10:19

Decisão

•29/01/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:42

Decisão

•04/09/2024, 15:15

Todos os documentos(30)

Despacho

•15/12/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•06/12/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 05:59

Despacho

•05/09/2025, 15:19

Decisão

•23/05/2025, 11:16

Decisão

•20/05/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:46

Decisão

•31/03/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:53

Decisão

•18/03/2025, 10:19

Decisão

•29/01/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:42

Decisão

•04/09/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 11:52

Despacho

•13/08/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•11/08/2024, 08:55

Decisão

•24/06/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 08:55

Decisão

•13/12/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 17:18

Decisão

•11/10/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 11:17