Execução da Pena 7000044-44.2013.8.26.0615 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEOVALDO APARECIDO VIEIRA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 21:14

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:22

Concedida a Comutação de Pena a Parte

08/05/2026, 17:22

Concedida a Comutação de Pena a Parte

08/05/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 17:18

Conclusos para decisão

08/05/2026, 09:50

Conclusos para despacho

06/05/2026, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:55

Todas as movimentações(956)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 21:14

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:47

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 17:22

Decisão

•08/05/2026, 17:22

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legal

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Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:22

Concedida a Comutação de Pena a Parte

08/05/2026, 17:22

Concedida a Comutação de Pena a Parte

08/05/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 17:18

Conclusos para decisão

08/05/2026, 09:50

Conclusos para despacho

06/05/2026, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 15:54

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:19

Conclusos para despacho

29/04/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/04/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 19:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 00:04

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:06

Apensado ao processo

27/02/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:15

Revogado o Livramento Condicional

13/02/2026, 16:14

Conclusos para decisão

13/02/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 10:27

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 18:57

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 13:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 13:28

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:21

Conclusos para despacho

19/01/2026, 15:38

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/01/2026, 01:05

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 10:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/12/2025, 18:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/12/2025, 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/12/2025, 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/12/2025, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2025, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2025, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2025, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/12/2025, 12:40

Juntada de Certidão

17/12/2025, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 01:19

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 18:45

Conclusos para despacho

16/12/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 19:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/12/2025, 18:30

Conclusos para decisão

15/12/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 15:36

Juntada de Mandado

24/09/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 10:22

Juntada de Ofício

19/09/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2025, 08:23

Conclusos para despacho

16/09/2025, 11:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/09/2025, 15:31

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 13:43

Conclusos para despacho

08/09/2025, 13:42

Audiência admonitória situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2025 01:37:34, Unidade Regional de Departamen.

08/09/2025, 13:37

Conclusos para despacho

05/09/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/09/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/07/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 18:34

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/06/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 19:05

Homologado o Cálculo

13/06/2025, 18:27

Conclusos para decisão

13/06/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 18:27

Conclusos para despacho

11/06/2025, 16:00

Juntada de Certidão

11/06/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/06/2025, 09:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/06/2025, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/06/2025, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/06/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/05/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:47

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/05/2025, 22:02

Conclusos para decisão

22/05/2025, 12:49

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:27

Expedição de Alvará.

19/05/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 07:35

Concedido o Livramento Condicional

16/05/2025, 18:13

Conclusos para decisão

16/05/2025, 13:59

Conclusos para despacho

15/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 20:59

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/05/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 21:23

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 21:23

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 21:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 21:22

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karina Carla Ortunho (OAB 415318/SP) Processo 7000044-44.2013.8.26.0615 - Execução da Pena - Exectdo: Leovaldo Aparecido Vieira - Homologo o cálculo de penas de Leovaldo Aparecido Vieira, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Venceslau I, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:09

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:26

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 19:26

Conclusos para decisão

31/03/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2024, 11:19

Conclusos para despacho

25/10/2024, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2024, 19:09

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 15:05

Conclusos para despacho

15/10/2024, 12:46

Conclusos para despacho

30/09/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 13:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2024, 16:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2024, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2024, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2024, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2024, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2024, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/06/2024, 14:34

Conclusos para decisão

20/06/2024, 15:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2024, 15:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2024, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2024, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2024, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 09:17

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 12:54

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 13:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/05/2024, 13:19

Conclusos para decisão

29/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2024, 11:17

Conclusos para decisão

29/04/2024, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:01

Concedida Progressão de regime

26/04/2024, 09:00

Conclusos para despacho

25/04/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 20:21

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/04/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:29

Homologado o Cálculo

16/04/2024, 13:29

Conclusos para decisão

16/04/2024, 11:43

Conclusos para despacho

10/04/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 15:16

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 23:24

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 09:16

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 10:42

Apensado ao processo

15/03/2024, 10:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2024, 16:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2024, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2024, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2024, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2024, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2024, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/01/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/12/2023, 09:52

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 14:32

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 09:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/12/2023, 09:06

Conclusos para decisão

01/12/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 03:07

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/05/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 09:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2023, 08:28

Conclusos para decisão

17/05/2023, 12:15

Conclusos para despacho

17/05/2023, 11:42

Conclusos para despacho

15/05/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/02/2023, 17:10

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 17:09

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 17:09

Juntada de Outros documentos

03/02/2023, 17:00

Expedição de Ofício.

03/02/2023, 08:30

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 13:34

Juntada de Certidão

02/02/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 13:17

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2023, 11:56

Juntada de Mandado

30/01/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 01:04

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 00:16

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:46

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2023, 13:40

Conclusos para decisão

26/01/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2023, 17:56

Conclusos para despacho

25/01/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 14:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2023, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2023, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2023, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2023, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/01/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/01/2023, 17:37

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 15:30

Conclusos para despacho

09/01/2023, 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2022, 16:41

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 03:42

Expedição de Mandado.

02/12/2022, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2022, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2022, 15:45

Conclusos para despacho

01/11/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 14:53

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/05/2022, 09:39

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 18:10

Suspensão do Prazo

30/11/2021, 21:49

Suspensão do Prazo

10/10/2021, 05:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2021, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2021, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2021, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2021, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/06/2021, 12:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/06/2021, 11:26

Conclusos para decisão

15/06/2021, 19:19

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2021, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2021, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2021, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2021, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 14:35

Concedida Progressão de regime

25/05/2021, 14:35

Conclusos para decisão

24/05/2021, 10:33

Conclusos para despacho

21/05/2021, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 14:54

Proferido Despacho

18/05/2021, 14:53

Conclusos para despacho

17/05/2021, 22:23

Juntada de Outros documentos

17/05/2021, 22:17

Juntada de Outros documentos

17/05/2021, 22:16

Juntada de Outros documentos

17/05/2021, 22:16

Juntada de Outros documentos

17/05/2021, 22:16

Juntada de Outros documentos

17/05/2021, 22:16

Juntada de Outros documentos

17/05/2021, 22:16

Juntada de Outros documentos

17/05/2021, 22:16

Conclusos para despacho

14/05/2021, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 07:38

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2021, 12:36

Juntada de Petição de Resposta

11/05/2021, 17:09

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 15:53

Juntada de Outros documentos

15/04/2021, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 11:14

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 19:08

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 19:08

Decisão

15/03/2021, 19:07

Conclusos para decisão

22/02/2021, 20:17

Conclusos para despacho

22/02/2021, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 06:09

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 12:51

Homologado o Cálculo

18/02/2021, 12:50

Conclusos para decisão

17/02/2021, 14:54

Conclusos para despacho

09/02/2021, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 07:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2021, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2021, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2021, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2020, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2020, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2020, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 10:51

Proferido Despacho

10/12/2020, 20:05

Conclusos para despacho

09/12/2020, 20:16

Conclusos para despacho

30/11/2020, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2020, 08:55

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2020, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 13:35

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 12:02

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 12:02

Decisão

28/10/2020, 12:01

Conclusos para decisão

27/10/2020, 15:44

Conclusos para despacho

27/10/2020, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2020, 11:14

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 01:32

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2020, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 16:55

Declarada a Remição

13/10/2020, 16:51

Conclusos para decisão

13/10/2020, 13:19

Conclusos para despacho

09/10/2020, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 08:31

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2020, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 11:55

Suspensão do Prazo

29/05/2020, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 18:28

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 19:46

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 19:45

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 19:45

Decisão

23/04/2020, 19:45

Conclusos para decisão

23/04/2020, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 13:17

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 10:08

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 17:08

Decisão

13/04/2020, 16:08

Conclusos para despacho

09/04/2020, 13:14

Conclusos para despacho

03/04/2020, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 11:38

Expedição de Certidão.

28/03/2020, 19:14

Expedição de Certidão.

28/03/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

28/03/2020, 19:13

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 16:02

Declarada a Remição

26/03/2020, 16:02

Conclusos para decisão

26/03/2020, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 10:55

Suspensão do Prazo

24/01/2020, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 18:52

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 18:52

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 11:58

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 10:09

Concedida Progressão de regime

17/09/2019, 10:07

Conclusos para decisão

16/09/2019, 18:24

Conclusos para despacho

13/09/2019, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 20:37

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2019, 17:42

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 08:55

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 15:47

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 15:02

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 15:55

Decisão

24/06/2019, 15:51

Conclusos para despacho

24/06/2019, 12:10

Conclusos para decisão

19/06/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 16:37

Conclusos para despacho

19/06/2019, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 12:36

Processo Entranhado

18/06/2019, 12:36

Incidente Processual Instaurado

18/06/2019, 12:36

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 11:02

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 11:02

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 11:01

Decisão

17/06/2019, 10:18

Conclusos para despacho

14/06/2019, 15:21

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 10:37

Juntada de Ofício

12/06/2019, 10:37

Conclusos para despacho

11/06/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2019, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 16:08

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2019, 14:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 14:17

Proferido Despacho

05/06/2019, 10:21

Conclusos para despacho

04/06/2019, 17:26

Conclusos para despacho

30/05/2019, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 17:55

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2019, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 10:08

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2019, 11:24

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 11:22

Apensado ao processo

17/05/2019, 13:03

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 14:31

Expedição de Ofício.

03/05/2019, 19:07

Decisão

25/04/2019, 18:47

Conclusos para decisão

25/04/2019, 10:53

Conclusos para despacho

25/04/2019, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

06/03/2019, 15:39

Expedição de Certidão.

06/03/2019, 15:39

Expedição de Certidão.

06/03/2019, 15:39

Homologado o Cálculo

06/03/2019, 15:38

Conclusos para decisão

01/03/2019, 18:25

Conclusos para despacho

28/02/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 17:48

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2019, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 15:25

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 15:24

Apensado ao processo

26/02/2019, 13:35

Juntada de Outros documentos

22/02/2019, 16:30

Juntada de Certidão

18/02/2019, 14:10

Conclusos para despacho

18/02/2019, 14:02

Juntada de Ofício

31/01/2019, 11:15

Expedição de Certidão.

17/01/2019, 13:26

Expedição de Certidão.

17/01/2019, 13:26

Juntada de Outros documentos

17/01/2019, 12:21

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 20:30

Decisão Determinação

10/01/2019, 19:23

Conclusos para decisão

09/01/2019, 15:10

Conclusos para despacho

07/01/2019, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2018, 11:25

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 16:55

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 17:35

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 17:35

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 17:34

Juntada de Outros documentos

11/10/2018, 18:51

Concedida Progressão de regime

11/10/2018, 17:07

Conclusos para decisão

11/10/2018, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 15:06

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2018, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 14:07

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2018, 18:33

Juntada de Outros documentos

03/10/2018, 15:55

Juntada de Outros documentos

26/09/2018, 14:57

Decisão

26/09/2018, 14:29

Conclusos para despacho

26/09/2018, 12:04

Juntada de Outros documentos

27/07/2018, 18:42

Decisão

27/07/2018, 17:21

Conclusos para decisão

27/07/2018, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 16:17

Juntada de Outros documentos

19/07/2018, 12:56

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2018, 14:28

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 14:21

Conclusos para despacho

13/07/2018, 16:46

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 16:43

Conclusos para despacho

13/07/2018, 16:27

Determinada Requisição de Informações

13/07/2018, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 15:57

Expedição de Certidão.

03/07/2018, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2018, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 19:16

Processo Entranhado

02/07/2018, 19:16

Incidente Processual Instaurado

02/07/2018, 19:16

Suspensão do Prazo

12/06/2018, 22:50

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 09:41

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 15:16

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2018, 15:13

Homologado o Cálculo

21/05/2018, 14:36

Conclusos para decisão

21/05/2018, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 12:55

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2018, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2018, 15:45

Expedição de Certidão.

12/05/2018, 09:55

Expedição de Certidão.

12/05/2018, 09:54

Expedição de Certidão.

12/05/2018, 09:54

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 18:32

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 18:29

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2018, 11:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 11:26

Apensado ao processo

26/04/2018, 11:19

Suspensão do Prazo

17/03/2018, 00:22

Juntada de Outros documentos

22/09/2017, 14:58

Expedição de Certidão.

10/08/2017, 19:38

Expedição de Certidão.

10/08/2017, 19:38

Juntada de Outros documentos

10/08/2017, 17:37

Decisão

10/08/2017, 16:30

Conclusos para decisão

10/08/2017, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 17:57

Expedição de Certidão.

04/08/2017, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2017, 11:43

Juntada de Outros documentos

04/08/2017, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2017, 10:34

Juntada de Outros documentos

04/07/2017, 10:59

Decisão

03/07/2017, 17:12

Conclusos para decisão

03/07/2017, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2017, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2017, 11:56

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 10:06

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2017, 10:05

Expedição de Outros documentos.

06/06/2017, 14:35

Apensado ao processo

24/05/2017, 18:48

Juntada de Outros documentos

16/01/2017, 15:54

Expedição de Certidão.

15/12/2016, 09:32

Expedição de Certidão.

15/12/2016, 09:32

Juntada de Outros documentos

15/12/2016, 09:31

Expedição de Mandado.

15/12/2016, 09:13

Juntada de Outros documentos

13/12/2016, 14:57

Determinada a Regressão de Regime

13/12/2016, 08:31

Conclusos para julgamento

12/12/2016, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2016, 13:35

Expedição de Certidão.

30/11/2016, 13:10

Expedição de Certidão.

30/11/2016, 13:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2016, 13:09

Juntada de Outros documentos

28/11/2016, 11:34

Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2016 05:12:16, Unidade Regional de Departamen.

22/11/2016, 17:12

Expedição de Certidão.

27/10/2016, 09:05

Expedição de Certidão.

27/10/2016, 09:04

Proferido Despacho

27/10/2016, 09:04

Conclusos para despacho

26/10/2016, 12:55

Apensado ao processo

19/10/2016, 11:59

Expedição de Certidão.

13/10/2016, 13:09

Expedição de Certidão.

13/10/2016, 13:09

Proferido Despacho

13/10/2016, 13:08

Conclusos para despacho

07/10/2016, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2016, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2016, 11:47

Expedição de Certidão.

27/09/2016, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2016, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2016, 15:57

Expedição de Certidão.

26/09/2016, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2016, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2016, 12:14

Apensado ao processo

18/05/2016, 17:43

Apensado ao processo

18/05/2016, 17:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2016, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2016, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2016, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2016, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/02/2016, 15:14

Apensado ao processo

03/02/2016, 15:14

Apensado ao processo

03/02/2016, 15:13

Juntada de Outros documentos

03/02/2016, 14:30

Juntada de Outros documentos

03/02/2016, 14:30

Juntada de Outros documentos

03/02/2016, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2016, 14:30

Juntada de Mandado

03/02/2016, 14:29

Juntada de Certidão

03/02/2016, 14:29

Juntada de Outros documentos

03/02/2016, 14:29

Juntada de Mandado

03/02/2016, 14:29

Juntada de Alvará

03/02/2016, 14:29

Juntada de Outros documentos

03/02/2016, 14:29

Juntada de Outros documentos

03/02/2016, 14:29

Juntada de Petição de Denúncia

03/02/2016, 14:29

Juntada de Outros documentos

03/02/2016, 14:29

Juntada de Outros documentos

03/02/2016, 14:29

Juntada de Outros documentos

03/02/2016, 14:29

Juntada de Outros documentos

03/02/2016, 14:28

Ato ordinatório

08/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2015, 00:00

Processo Autuado

16/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

13/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2015, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

26/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2015, 00:00

Baixa M.P.

05/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/10/2014, 00:00

Outros

27/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2014, 00:00

Autos aguardando Audiência

13/06/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/03/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/01/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/11/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/10/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/09/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/08/2013, 00:00

Despacho

•08/05/2026, 17:18

Despacho

•29/04/2026, 15:54

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 11:46

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:13

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 19:08

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:38

Decisão

•13/02/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 09:05

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:39

Despacho

•20/01/2026, 13:28

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:02

Todos os documentos(124)

Decisão

•08/05/2026, 17:22

Decisão

•08/05/2026, 17:22

Despacho

•08/05/2026, 17:18

Despacho

•29/04/2026, 15:54

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 11:46

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:13

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 19:08

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:38

Decisão

•13/02/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 09:05

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:39

Despacho

•20/01/2026, 13:28

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:02

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 12:40

Despacho

•16/12/2025, 18:45

Decisão

•15/12/2025, 18:30

Despacho

•17/09/2025, 08:23

Despacho

•08/09/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:04

Despacho

•07/07/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:38

Decisão

•13/06/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:05

Despacho

•11/06/2025, 18:27

Decisão

•22/05/2025, 22:02

Decisão

•16/05/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 17:56

Despacho

•28/04/2025, 21:22

Decisão

•31/03/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:01

Decisão

•06/11/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 19:09

Despacho

•15/10/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 13:50

Decisão

•21/06/2024, 14:34

Decisão

•29/05/2024, 13:19

Decisão

•30/04/2024, 11:17

Decisão

•26/04/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 15:07

Decisão

•16/04/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 09:52

Decisão

•04/12/2023, 09:06

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 09:48

Decisão

•18/05/2023, 08:28

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 17:10

Decisão

•26/01/2023, 13:40

Despacho

•25/01/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 14:07

Decisão

•09/01/2023, 17:37

Despacho

•01/11/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 09:39

Decisão

•17/06/2021, 11:26

Decisão

•25/05/2021, 14:35

Despacho

•18/05/2021, 14:53

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 12:36

Decisão

•15/03/2021, 19:07

Decisão

•18/02/2021, 12:50

Ato Ordinatório

•12/01/2021, 07:27

Despacho

•10/12/2020, 20:05

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 08:26

Decisão

•28/10/2020, 12:01

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 11:14

Decisão

•13/10/2020, 16:51

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 13:11

Decisão

•23/04/2020, 19:45

Despacho

•13/04/2020, 16:08

Decisão

•26/03/2020, 16:02

Ato Ordinatório

•17/03/2020, 15:49

Decisão

•17/09/2019, 10:07

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 17:42

Decisão

•24/06/2019, 15:51

Despacho

•17/06/2019, 10:18

Acórdão

•12/06/2019, 10:37

Acórdão

•12/06/2019, 10:37

Acórdão

•12/06/2019, 10:37

Acórdão

•12/06/2019, 10:37

Acórdão

•12/06/2019, 10:37

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 12:03

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 14:18

Despacho

•05/06/2019, 10:21

Ato Ordinatório

•29/05/2019, 17:34

Ato Ordinatório

•24/05/2019, 11:24

Decisão

•25/04/2019, 18:47

Decisão

•06/03/2019, 15:38

Ato Ordinatório

•27/02/2019, 10:23

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 15:24

Decisão

•10/01/2019, 19:23

Decisão

•11/10/2018, 17:07

Ato Ordinatório

•09/10/2018, 12:34

Ato Ordinatório

•04/10/2018, 18:33

Despacho

•26/09/2018, 14:29

Decisão

•27/07/2018, 17:21

Ato Ordinatório

•17/07/2018, 14:28

Despacho

•13/07/2018, 16:09

Ato Ordinatório

•03/07/2018, 11:40

Ato Ordinatório

•22/05/2018, 15:13

Decisão

•21/05/2018, 14:36

Ato Ordinatório

•16/05/2018, 12:12

Ato Ordinatório

•10/05/2018, 11:27

Decisão

•10/08/2017, 16:30

Ato Ordinatório

•04/08/2017, 11:43

Decisão

•03/07/2017, 17:12

Ato Ordinatório

•28/06/2017, 10:05

Sentença

•13/12/2016, 08:31

Despacho

•27/10/2016, 09:04

Despacho

•13/10/2016, 13:08

Ato Ordinatório

•27/09/2016, 09:18

Ato Ordinatório

•26/09/2016, 12:15

Ato Ordinatório

•26/09/2016, 12:14

Decisão

•03/02/2016, 14:30

Sentença

•03/02/2016, 14:29

Sentença

•03/02/2016, 14:29

Sentença

•03/02/2016, 14:29

Sentença

•03/02/2016, 14:29

Sentença

•03/02/2016, 14:29

Sentença

•03/02/2016, 14:29