Execução da Pena 0008216-24.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Sertaozinho 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Sertaozinho

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO SEVERINO

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO PASSOS

Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

CPF·Representa: Réu

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

07/09/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 15:17

Recebidos os autos

14/03/2024, 11:44

Recebidos os autos

14/03/2024, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

14/03/2024, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

14/03/2024, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

14/03/2024, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

14/03/2024, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/03/2024, 15:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/03/2024, 06:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/03/2024, 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2024, 16:07

Conclusos para decisão

10/03/2024, 17:29

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 17:39

Todas as movimentações(490)

Conclusos para despacho

07/09/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 15:17

Recebidos os autos

14/03/2024, 11:44

Recebidos os autos

14/03/2024, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

14/03/2024, 11:44

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 21:55

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

14/03/2024, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

14/03/2024, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

14/03/2024, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/03/2024, 15:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/03/2024, 06:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/03/2024, 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2024, 16:07

Conclusos para decisão

10/03/2024, 17:29

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 17:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/03/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 09:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/02/2024, 01:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/02/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2024, 18:30

Conclusos para decisão

22/02/2024, 12:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/02/2024, 04:10

Juntada de Petição de Resposta

21/02/2024, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/02/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2024, 15:09

Conclusos para decisão

20/02/2024, 15:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/02/2024, 02:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/02/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2024, 13:23

Conclusos para decisão

19/02/2024, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:43

Conclusos para despacho

08/02/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/02/2024, 01:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/02/2024, 10:34

Declarada a Remição

02/02/2024, 18:20

Conclusos para decisão

02/02/2024, 17:54

Conclusos para despacho

29/01/2024, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 16:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2024, 01:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/01/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 16:53

Concedida Progressão de regime

18/01/2024, 16:47

Conclusos para despacho

12/01/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2024, 12:55

Juntada de Petição de Resposta

19/12/2023, 17:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2023, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/12/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 11:26

Conclusos para despacho

13/12/2023, 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/11/2023, 01:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/11/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 19:23

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2023, 19:18

Conclusos para decisão

09/11/2023, 18:13

Conclusos para despacho

09/11/2023, 16:12

Conclusos para despacho

09/11/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2023, 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/10/2022, 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/10/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2022, 13:50

Conclusos para decisão

25/10/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2022, 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/10/2022, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 22:20

Conclusos para despacho

18/10/2022, 11:30

Conclusos para despacho

18/10/2022, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

14/10/2022, 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2022, 17:15

Conclusos para decisão

11/10/2022, 15:39

Conclusos para despacho

05/10/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2022, 01:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/09/2022, 05:32

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 18:48

Conclusos para despacho

14/09/2022, 17:42

Conclusos para despacho

08/09/2022, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2022, 10:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/09/2022, 01:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/09/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 10:22

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 12:55

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 12:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2022, 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 16:32

Conclusos para despacho

12/08/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 13:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/04/2022, 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/04/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2022, 18:59

Conclusos para decisão

12/04/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 14:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2022, 02:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/04/2022, 00:03

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/03/2022, 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/03/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 19:45

Determinada a Regressão de Regime

29/03/2022, 19:45

Conclusos para decisão

29/03/2022, 16:31

Conclusos para despacho

24/03/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 14:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/03/2022, 01:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/03/2022, 00:02

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 12:33

Conciliação frutífera

04/03/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/01/2022, 01:23

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 15:37

Audiência instrução realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/03/2022 02:10:00, Unidade Regional de Departamen.

13/01/2022, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/01/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 18:55

Conclusos para despacho

12/01/2022, 17:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/01/2022, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/01/2022, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 08:36

Conclusos para despacho

07/01/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 14:34

Conclusos para despacho

16/12/2021, 22:59

Conclusos para despacho

15/12/2021, 18:26

Juntada de Outros documentos

15/12/2021, 18:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/10/2021, 02:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/10/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2021, 17:27

Conclusos para decisão

27/10/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 12:08

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 18:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/10/2021, 03:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/10/2021, 11:35

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2021, 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2021, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/10/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 19:05

Determinada a Regressão de Regime

06/10/2021, 19:04

Conclusos para decisão

06/10/2021, 18:20

Conclusos para despacho

05/10/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 12:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2021, 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/10/2021, 11:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 09:26

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 14:47

Juntada de Petição de Resposta

27/09/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 10:54

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 11:09

Conclusos para despacho

30/06/2021, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 18:49

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 14:29

Conclusos para despacho

27/05/2021, 22:58

Conclusos para despacho

27/05/2021, 18:50

Juntada de Certidão

27/05/2021, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 11:50

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 11:42

Juntada de Mandado

26/05/2021, 11:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/05/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/05/2021, 11:10

Expedição de Mandado.

21/05/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2021, 14:18

Conclusos para decisão

21/05/2021, 11:19

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/05/2021, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/05/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 19:39

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2021, 19:37

Conclusos para decisão

06/05/2021, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2021, 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/05/2021, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/05/2021, 11:15

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 16:19

Declarada a Remição

27/04/2021, 07:10

Conclusos para decisão

26/04/2021, 18:05

Conclusos para despacho

26/04/2021, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 15:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/04/2021, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/04/2021, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 08:16

Conclusos para despacho

14/04/2021, 23:06

Conclusos para despacho

14/04/2021, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 11:30

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 11:30

Ato ordinatório praticado

10/04/2021, 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2021, 15:35

Juntada de Outros documentos

10/04/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 13:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/03/2021, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/03/2021, 12:10

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 09:52

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2021, 20:01

Conclusos para decisão

23/03/2021, 16:50

Conclusos para despacho

18/03/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 11:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/03/2021, 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/03/2021, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/03/2021, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/03/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 16:37

Conclusos para despacho

15/03/2021, 13:01

Conclusos para despacho

15/03/2021, 12:08

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 21:15

Conclusos para decisão

10/03/2021, 18:26

Conclusos para despacho

10/03/2021, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 19:30

Conclusos para despacho

08/03/2021, 18:55

Conclusos para despacho

08/03/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 12:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/03/2021, 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/03/2021, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/03/2021, 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/03/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 21:10

Conclusos para despacho

24/02/2021, 11:09

Conclusos para despacho

24/02/2021, 10:04

Juntada de Outros documentos

24/02/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2020, 17:32

Conclusos para decisão

25/11/2020, 16:29

Conclusos para despacho

25/11/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 06:53

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 08:56

Conclusos para despacho

20/11/2020, 01:32

Conclusos para despacho

19/11/2020, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 11:43

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2020, 14:49

Conclusos para decisão

14/07/2020, 19:38

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 12:28

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2020, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/07/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 10:33

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 22:27

Concedida Progressão de regime

01/07/2020, 22:27

Conclusos para decisão

01/07/2020, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 18:46

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 11:51

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 11:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/06/2020, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/06/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 11:28

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 21:18

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2020, 21:18

Conclusos para decisão

28/05/2020, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 20:02

Expedição de Certidão.

23/05/2020, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 18:36

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 16:54

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 16:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/05/2020, 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/05/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2020, 14:19

Conclusos para decisão

12/05/2020, 14:20

Conclusos para despacho

07/05/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 21:31

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 14:01

Declarada a Remição

29/04/2020, 20:04

Conclusos para decisão

29/04/2020, 17:04

Conclusos para despacho

29/04/2020, 16:29

Conclusos para despacho

23/04/2020, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2020, 18:59

Conclusos para despacho

08/04/2020, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 11:23

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2020, 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/04/2020, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/04/2020, 11:46

Conclusos para despacho

03/04/2020, 11:06

Declarada a Remição

17/03/2020, 17:31

Conclusos para decisão

17/03/2020, 13:49

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 19:01

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 17:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 11:36

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 11:35

Recebido pelo Distribuidor

05/03/2020, 11:34

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 11:04

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2019, 18:51

Conclusos para decisão

03/09/2019, 16:09

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 14:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/08/2019, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/08/2019, 15:08

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 11:34

Declarada a Remição

15/08/2019, 19:40

Conclusos para decisão

15/08/2019, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 14:48

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 13:12

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 20:45

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 11:24

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 17:40

Conclusos para decisão

25/07/2019, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 13:17

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 12:01

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 23:23

Unificadas e somadas as penas

18/07/2019, 23:22

Conclusos para decisão

18/07/2019, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 20:15

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 14:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 10:07

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 10:07

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 10:03

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

04/07/2019, 09:43

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 13:32

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2019, 20:04

Conclusos para decisão

31/05/2019, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 10:06

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 17:27

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 17:27

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 13:03

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2019, 18:41

Conclusos para despacho

09/05/2019, 11:03

Conclusos para despacho

07/05/2019, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 10:17

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 13:14

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 18:48

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 10:23

Ato ordinatório praticado

22/04/2019, 10:23

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 10:16

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

17/04/2019, 12:51

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 11:26

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 18:45

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 11:48

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 10:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 10:40

Juntada de Certidão

27/02/2018, 15:19

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 16:55

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 18:12

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 11:02

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 09:54

Expedição de Ofício.

26/01/2018, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2018, 09:54

Conclusos para decisão

25/01/2018, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 16:16

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 17:52

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 17:52

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 17:50

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2018, 22:41

Conclusos para decisão

16/01/2018, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2018, 14:26

Expedição de Certidão.

10/01/2018, 12:28

Ato ordinatório praticado

10/01/2018, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2018, 15:18

Expedição de Certidão.

08/01/2018, 14:23

Ato ordinatório praticado

08/01/2018, 14:23

Expedição de Certidão.

08/01/2018, 14:18

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

08/01/2018, 14:12

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 16:53

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 11:05

Expedição de Certidão.

22/11/2017, 10:08

Expedição de Certidão.

20/11/2017, 18:23

Expedição de Certidão.

20/11/2017, 18:23

Juntada de Outros documentos

20/11/2017, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2017, 16:32

Conclusos para despacho

16/11/2017, 10:53

Juntada de Ofício

16/11/2017, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 11:40

Expedição de Certidão.

07/11/2017, 17:20

Expedição de Certidão.

07/11/2017, 17:20

Juntada de Outros documentos

07/11/2017, 16:48

Expedição de Certidão.

07/11/2017, 15:14

Ato ordinatório praticado

07/11/2017, 15:14

Expedição de Certidão.

07/11/2017, 15:08

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

07/11/2017, 15:05

Expedição de Ofício.

07/11/2017, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2017, 21:52

Expedição de Outros documentos.

06/11/2017, 15:45

Conclusos para decisão

06/11/2017, 15:45

Ato ordinatório praticado

06/11/2017, 15:43

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 15:38

Distribuído por competência exclusiva

06/11/2017, 13:00

Decisão

•29/04/2025, 21:18

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:59

Decisão

•10/04/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 12:22

Decisão

•28/03/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:52

Decisão

•11/02/2025, 11:55

Ato Ordinatório

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•14/05/2025, 21:55

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•01/03/2024, 09:06

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•22/02/2024, 18:30

Decisão

•20/02/2024, 15:09

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•19/02/2024, 13:23

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•02/02/2024, 18:20

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•23/01/2024, 16:12

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•18/01/2024, 16:47

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•09/11/2023, 19:18

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•26/10/2022, 13:50

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•01/09/2022, 10:31

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•16/08/2022, 12:54

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•12/04/2022, 18:59

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•24/02/2021, 21:10

Acórdão - Habeas Corpus

•24/02/2021, 10:00

Acórdão - Habeas Corpus

•24/02/2021, 10:00

Acórdão - Habeas Corpus

•24/02/2021, 10:00

Acórdão - Habeas Corpus

•24/02/2021, 10:00

Acórdão - Habeas Corpus

•24/02/2021, 10:00

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•25/11/2020, 17:32

Despacho

•20/11/2020, 08:56

Decisão

•15/07/2020, 14:49

Decisão

•01/07/2020, 22:27

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•25/06/2020, 11:50

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•28/05/2020, 21:18

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 16:53

Decisão

•13/05/2020, 14:19

Decisão

•29/04/2020, 20:04

Despacho

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•10/03/2020, 17:00

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•18/07/2019, 23:22

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