Execução da Pena 0004646-64.2016.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIS FABIANO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

RENATA FURTADO

OAB/SP 380126·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

STEFANY OHANA CARDOSO DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/02/2026, 10:18

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/02/2026, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2026, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2026, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/02/2026, 11:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/01/2026, 07:08

Conclusos para decisão

27/01/2026, 12:29

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:53

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:50

Todas as movimentações(518)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/02/2026, 10:18

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/02/2026, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2026, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2026, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 07:08

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 13:49

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/02/2026, 11:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/01/2026, 07:08

Conclusos para decisão

27/01/2026, 12:29

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:53

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2026, 13:49

Juntada de Alvará

15/01/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 10:19

Concessão

15/01/2026, 10:19

Conclusos para decisão

14/01/2026, 16:08

Conclusos para despacho

14/01/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/01/2026, 15:29

Juntada de Outros documentos

02/01/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2025, 14:45

Conclusos para decisão

07/11/2025, 11:34

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:13

Homologado o Cálculo

07/10/2025, 17:12

Conclusos para decisão

07/10/2025, 15:34

Conclusos para despacho

22/09/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:34

Concedida a Comutação de Pena a Parte

28/08/2025, 16:34

Conclusos para decisão

28/08/2025, 10:22

Conclusos para despacho

25/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:50

Homologada a Falta Disciplinar

18/08/2025, 14:49

Conclusos para decisão

18/08/2025, 11:51

Conclusos para despacho

18/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 12:27

Conclusos para decisão

16/07/2025, 12:23

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 11:02

Conclusos para despacho

13/06/2025, 18:20

Conclusos para despacho

12/06/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:14

Ato ordinatório

19/05/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

12/05/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 14:58

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:07

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:07

Ato ordinatório

17/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 15:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/03/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 18:15

Ato ordinatório

17/02/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 07:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 07:40

Conclusos para despacho

11/02/2025, 05:44

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:29

Conclusos para despacho

10/02/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:09

Ato ordinatório

10/02/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:37

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 14:28

Conclusos para decisão

17/12/2024, 13:52

Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:35

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/11/2024, 21:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2024, 13:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2024, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2024, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2024, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2024, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2024, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/11/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2024, 13:29

Conclusos para decisão

18/11/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:31

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 18:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 18:39

Conclusos para decisão

23/10/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

28/09/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 19:23

Concedida Progressão de regime

19/09/2024, 19:23

Conclusos para decisão

19/09/2024, 15:56

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/09/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 10:50

Conclusos para decisão

13/08/2024, 09:42

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 12:32

Homologado o Cálculo

16/05/2024, 12:30

Conclusos para decisão

14/05/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:48

Revogado o Livramento Condicional

03/04/2024, 17:30

Conclusos para decisão

03/04/2024, 16:09

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 06:25

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:06

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 12:17

Audiência Realizada Exitosa

30/01/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2024, 15:48

Conclusos para despacho

22/01/2024, 20:17

Conclusos para despacho

19/01/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 09:59

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2024 01:46:00, Unidade Regional de Departamen.

07/11/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2023, 18:19

Conclusos para despacho

30/10/2023, 13:32

Conclusos para despacho

25/10/2023, 11:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/10/2023, 09:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/10/2023, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2023, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2023, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2023, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2023, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/10/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:21

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/10/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:07

Processo Desarquivado Com Reabertura

04/10/2023, 11:04

Juntada de Mandado

04/10/2023, 11:03

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

24/08/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 03:09

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:30

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2023, 10:35

Conclusos para despacho

17/08/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 09:10

Juntada de Ofício

02/08/2023, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/07/2023, 14:02

Conclusos para despacho

27/07/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2023, 16:15

Expedição de Mandado.

22/06/2023, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2023, 11:39

Conclusos para despacho

21/06/2023, 11:07

Conclusos para despacho

16/06/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2023, 15:33

Conclusos para despacho

16/05/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 13:43

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:51

Suspensão do Prazo

16/12/2022, 05:01

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 13:38

Suspensão do Prazo

23/12/2021, 02:17

Suspensão do Prazo

05/12/2021, 00:04

Suspensão do Prazo

30/10/2021, 21:05

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 18:05

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 18:01

Suspensão do Prazo

24/04/2021, 23:38

Suspensão do Prazo

23/12/2020, 04:48

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2020, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2020, 13:39

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 15:40

Decisão

20/11/2020, 16:54

Conclusos para despacho

17/11/2020, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 23:04

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2020, 11:09

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 18:04

Suspensão do Prazo

21/10/2020, 05:07

Suspensão do Prazo

09/05/2020, 04:41

Suspensão do Prazo

11/04/2020, 22:11

Suspensão do Prazo

28/03/2020, 01:09

Suspensão do Prazo

24/01/2020, 02:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2019, 09:45

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 09:44

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 17:15

Decisão

27/09/2019, 17:02

Expedição de Mandado.

25/09/2019, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2019, 09:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2019, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2019, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2019, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/09/2019, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2019, 17:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 15:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/09/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 10:37

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 13:27

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 13:26

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 09:46

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 22:56

Concedido o Livramento Condicional

28/08/2019, 18:45

Conclusos para decisão

28/08/2019, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 18:12

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2019, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 14:38

Suspensão do Prazo

19/08/2019, 21:14

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 18:24

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 18:24

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 18:24

Homologado o Cálculo

06/08/2019, 18:19

Conclusos para decisão

06/08/2019, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 10:28

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 19:57

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 19:57

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 11:50

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 17:47

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

22/07/2019, 17:43

Conclusos para decisão

22/07/2019, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 10:48

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 14:11

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2019, 14:00

Apensado ao processo

10/07/2019, 13:44

Juntada de Outros documentos

22/05/2019, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2019, 18:51

Conclusos para despacho

08/05/2019, 18:47

Conclusos para despacho

02/05/2019, 12:26

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 12:25

Juntada de Outros documentos

15/04/2019, 15:08

Juntada de Outros documentos

15/04/2019, 15:05

Juntada de Outros documentos

20/03/2019, 15:23

Juntada de Outros documentos

01/03/2019, 18:45

Juntada de Outros documentos

01/03/2019, 18:43

Juntada de Outros documentos

17/12/2018, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2018, 11:53

Conclusos para despacho

13/12/2018, 14:50

Conclusos para despacho

06/12/2018, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 15:37

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 15:01

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 11:56

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 18:07

Expedição de Ofício.

29/10/2018, 14:42

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 10:17

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 10:16

Juntada de Outros documentos

29/10/2018, 10:15

Homologado o Cálculo

27/10/2018, 10:30

Conclusos para decisão

26/10/2018, 18:28

Conclusos para decisão

19/10/2018, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 16:26

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 17:58

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 15:31

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 15:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 15:30

Juntada de Outros documentos

01/10/2018, 10:05

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

28/09/2018, 11:34

Conclusos para decisão

27/09/2018, 18:12

Conclusos para decisão

20/09/2018, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2018, 13:47

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2018, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 18:17

Expedição de Certidão.

06/09/2018, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2018, 12:45

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 16:54

Apensado ao processo

29/08/2018, 16:15

Juntada de Outros documentos

06/08/2018, 18:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2018, 18:51

Conclusos para despacho

03/08/2018, 15:40

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 11:15

Processo Entranhado

13/07/2018, 11:15

Incidente Processual Instaurado

13/07/2018, 11:15

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 11:58

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 11:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2018, 13:47

Conclusos para despacho

10/07/2018, 18:39

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 06:35

Juntada de Petição de Parecer

04/07/2018, 18:28

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2018, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2018, 11:37

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 15:02

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 15:02

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 15:01

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2018, 18:40

Conclusos para decisão

25/06/2018, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 09:26

Suspensão do Prazo

10/06/2018, 22:22

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 01:09

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 14:05

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 14:04

Suspensão do Prazo

23/02/2018, 21:08

Expedição de Ofício.

07/11/2017, 15:05

Homologado o Cálculo

07/11/2017, 15:04

Conclusos para decisão

07/11/2017, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2017, 22:25

Expedição de Certidão.

03/11/2017, 08:42

Expedição de Certidão.

31/10/2017, 18:41

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 15:23

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 15:23

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 15:21

Juntada de Outros documentos

17/10/2017, 15:40

Determinada a Regressão de Regime

16/10/2017, 16:13

Conclusos para decisão

16/10/2017, 14:40

Conclusos para decisão

11/10/2017, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 09:48

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2017, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 18:42

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2017, 15:55

Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 15:52

Juntada de Outros documentos

20/09/2017, 10:41

Juntada de Outros documentos

16/08/2017, 16:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2017, 15:46

Conclusos para despacho

14/08/2017, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2017, 15:09

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2017, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2017, 11:58

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 11:06

Juntada de Outros documentos

12/07/2017, 14:16

Juntada de Certidão

12/07/2017, 14:10

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 11:22

Juntada de Certidão

21/06/2017, 10:43

Juntada de Outros documentos

21/06/2017, 10:38

Juntada de Mandado

21/06/2017, 10:29

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 18:17

Expedição de Mandado.

31/05/2017, 11:52

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 10:01

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 10:01

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 11:33

Determinada a Regressão de Regime

25/05/2017, 17:54

Conclusos para decisão

25/05/2017, 14:19

Juntada de Outros documentos

25/05/2017, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 08:14

Expedição de Certidão.

23/05/2017, 08:24

Expedição de Certidão.

12/05/2017, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2017, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2017, 08:09

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2017, 11:48

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 11:41

Apensado ao processo

10/05/2017, 11:34

Expedição de Ofício.

02/05/2017, 15:15

Homologado o Cálculo

02/05/2017, 15:15

Conclusos para decisão

02/05/2017, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2017, 15:56

Expedição de Certidão.

29/04/2017, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2017, 17:28

Expedição de Certidão.

18/04/2017, 16:55

Expedição de Certidão.

18/04/2017, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2017, 16:54

Expedição de Outros documentos.

18/04/2017, 16:31

Juntada de Outros documentos

18/04/2017, 16:02

Juntada de Outros documentos

18/04/2017, 15:31

Juntada de Mandado

18/04/2017, 15:26

Expedição de Certidão.

10/11/2016, 12:14

Expedição de Certidão.

01/11/2016, 14:41

Expedição de Mandado.

27/10/2016, 15:59

Expedição de Certidão.

21/10/2016, 15:38

Expedição de Certidão.

21/10/2016, 15:38

Decisão

15/09/2016, 17:46

Conclusos para decisão

15/09/2016, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2016, 10:38

Expedição de Certidão.

19/08/2016, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2016, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2016, 13:10

Expedição de Certidão.

16/08/2016, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2016, 12:07

Conclusos para decisão

15/08/2016, 11:29

Expedição de Certidão.

15/08/2016, 10:42

Apensado ao processo

15/08/2016, 10:03

Expedição de Certidão.

21/07/2016, 10:47

Expedição de Ofício.

19/07/2016, 12:44

Expedição de Certidão.

12/07/2016, 11:39

Expedição de Certidão.

05/07/2016, 19:03

Expedição de Certidão.

05/07/2016, 19:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

05/07/2016, 19:03

Conclusos para decisão

04/07/2016, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2016, 11:06

Juntada de Certidão

04/07/2016, 10:58

Juntada de Outros documentos

04/07/2016, 10:58

Juntada de Certidão

04/07/2016, 10:57

Juntada de Outros documentos

04/07/2016, 10:57

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/07/2016, 10:57

Juntada de Outros documentos

04/07/2016, 10:57

Juntada de Outros documentos

04/07/2016, 10:57

Juntada de Petição de Denúncia

04/07/2016, 10:57

Juntada de Outros documentos

04/07/2016, 10:57

Distribuído por competência exclusiva

04/07/2016, 10:53

Decisão

•15/01/2026, 10:19

Ato Ordinatório

•02/01/2026, 15:29

Decisão

•07/11/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:28

Decisão

•07/10/2025, 17:12

Decisão

•28/08/2025, 16:34

Decisão

•18/08/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 11:04

Decisão

•16/07/2025, 12:27

Despacho

•16/06/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 18:43

Todos os documentos(86)

Decisão

•28/01/2026, 07:08

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 13:49

Decisão

•15/01/2026, 10:19

Ato Ordinatório

•02/01/2026, 15:29

Decisão

•07/11/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:28

Decisão

•07/10/2025, 17:12

Decisão

•28/08/2025, 16:34

Decisão

•18/08/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 11:04

Decisão

•16/07/2025, 12:27

Despacho

•16/06/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 18:43

Despacho

•31/03/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 18:15

Despacho

•11/02/2025, 07:40

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:09

Despacho

•18/12/2024, 14:28

Decisão

•18/11/2024, 13:29

Decisão

•23/10/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 12:43

Decisão

•19/09/2024, 19:23

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 15:07

Decisão

•13/08/2024, 10:50

Decisão

•16/05/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 12:32

Decisão

•03/04/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 16:30

Despacho

•23/01/2024, 15:48

Despacho

•01/11/2023, 18:18

Decisão

•22/08/2023, 10:35

Decisão

•27/07/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 16:17

Despacho

•21/06/2023, 11:39

Despacho

•16/05/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 13:43

Decisão

•20/11/2020, 16:54

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 11:09

Decisão

•27/09/2019, 17:02

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 09:49

Decisão

•28/08/2019, 18:45

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 15:22

Decisão

•06/08/2019, 18:19

Decisão

•22/07/2019, 17:43

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 15:01

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 14:00

Despacho

•08/05/2019, 18:51

Despacho

•14/12/2018, 11:53

Decisão

•27/10/2018, 10:30

Decisão

•28/09/2018, 11:34

Ato Ordinatório

•13/09/2018, 16:52

Ato Ordinatório

•06/09/2018, 12:45

Despacho

•03/08/2018, 18:51

Despacho

•11/07/2018, 13:47

Ato Ordinatório

•29/06/2018, 14:35

Despacho

•25/06/2018, 18:40

Decisão

•07/11/2017, 15:04

Decisão

•16/10/2017, 16:13

Ato Ordinatório

•04/10/2017, 11:57

Ato Ordinatório

•03/10/2017, 15:55

Despacho

•15/08/2017, 15:46

Ato Ordinatório

•24/07/2017, 14:03

Ato Ordinatório

•19/07/2017, 11:08

Decisão

•25/05/2017, 17:54

Ato Ordinatório

•12/05/2017, 10:57

Ato Ordinatório

•10/05/2017, 11:48

Decisão

•02/05/2017, 15:15

Ato Ordinatório

•18/04/2017, 16:54

Decisão

•15/09/2016, 17:46

Ato Ordinatório

•19/08/2016, 18:14

Ato Ordinatório

•15/08/2016, 12:07

Decisão

•05/07/2016, 19:03

Ato Ordinatório

•04/07/2016, 11:06

Acórdão

•04/07/2016, 10:58

Acórdão

•04/07/2016, 10:58

Acórdão

•04/07/2016, 10:58

Acórdão

•04/07/2016, 10:57

Acórdão

•04/07/2016, 10:57